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21 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.04.0411

Petição - Ação Adicional Noturno contra Wms Supermercados do Brasil

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da Vara do Trabalho de Viamão/RS.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Objeto: Contestação

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. , por seu procurador, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da Reclamatória Trabalhista movida por Nome, apresentar sua contestação, nos termos a seguir aduzidos:

P R E L I M I N A R M E N T E

1. DA APLICALIDADE DA LEI Nº 13.467/2017

Ao contrário do entendimento exarado pelo reclamante, a Lei nº 13.467/17, que modificou a legislação processual trabalhista, possui aplicação imediata aos processos em curso.

Incide, nesse caso, a regra do tempus regit actum, e a nova norma passa a ser aplicada nos processos em andamento e não somente aqueles que se iniciarem a partir da vigência da nova lei, de acordo com a teoria do isolamento dos atos processuais.

O CPC trata da matéria em seu art. 14, parte final e art. 1.046, aqui aplicados subsidiariamente:

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Sendo assim, é correta a aplicação imediata da Lei 13467/17 nos processos já em cursos, não merecendo acolhimento a irresignação da reclamante.

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M É R I T O

1. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Por cautela, argui a reclamada a incidência da prescrição quinquenal no caso em tela, com fulcro no art. , XXIX da Constituição Federal, levando-se em consideração a data do ajuizamento da presente ação.

2. DO CONTRATO DE TRABALHO

O autor foi admitido na empresa reclamada em 10/12/2008, para exercer a função de "OPERADOR II", sendo promovido à função de "GERENCIADOR LOJA" em 01/10/2015. Sua rescisão sem justa causa ocorreu em 03/01/2019.

Percebeu como último salário mensal o valor de R$ 00.000,00sendo impugnadas as afirmações em sentido contrário.

Por cautela, desde já se impugnam todas as alegações do autor que vão de encontro à documentação que complementa a presente defesa, bem como às afirmações que abaixo se passa a expor.

Por fim, em caso de remota condenação, deverão ser observados os períodos de afastamento constantes da ficha funcional do reclamante.

Por fim, cumpre dizer, conforme ficha registro, que o autor laborou no BIG SANTA CECILIA (VIAMAO).

3. DAS HORAS EXTRAS

O reclamante postula pagamento de diferenças de horas extras além da jornada contratada. Aduz que foi contratada para laborar 8 horas diárias e 44 semanais, no entanto, trabalhava além do horário contratado, perfazendo em média 5 a 6 horas extras diariamente.

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Contudo, nada é devido ao reclamante à título de horas extras, conforme se passa a aduzir. Vejamos:

a) Da jornada de trabalho. Do regime compensatório.

Destaca a reclamada ser totalmente infundada a pretensão do reclamante, no que tange ao pagamento de horas extras, uma vez que não reflete a realidade contratual havida entre as partes. Nesse passo, necessário se faz impugnar a totalidade das alegações do reclamante quanto às horas extras, por inverídicas.

O reclamante SEMPRE laborou em jornada de trabalho variável, de segunda a sábado, totalizando 44 horas semanais.

Deve ser esclarecido aqui que toda a jornada de trabalho realizada pelo autora durante a contratualidade foi devidamente registrada nos cartões-ponto, os quais demonstram fiel e integralmente a sua jornada durante todo o pacto laboral.

Prova da fidelidade dos cartões-pontos está nos horários lançados pela própria parte autora, os quais apontam o labor em período extraordinário em algumas oportunidades, que foram corretamente adimplidos ou compensados.

Dessa forma, resta desconstituída a alegação de que o autor teria laborado nas jornadas informadas na inicial, restando de todo impugnadas. Incumbirá à demandante provar tais alegações, nos termos dos artigos 818 da CLT, e 373, inciso I, do CPC.

Assim, as alegações constantes na inicial, deverão ser comprovadas em sua TOTALIDADE pelo autor.

Ressalta-se que há previsão nas normas coletivas aplicáveis às partes, no contrato de trabalho e no acordo individual firmado pelo reclamante, do regime de compensação horária, nos termos do § 2º do art. 59 da CLT, de forma a possibilitar que o trabalho extraordinário em determinada ocasião fosse compensado com folgas posteriores dentro do limite normativo.

O regime compensatório se dava de forma regular, sendo que a impugnação do reclamante em sentido contrário é absurda, novamente devendo esta comprovar as falácias que alega.

Não há qualquer irregularidade que autorize a declaração de nulidade do regime de compensação, uma vez que atendidos todos os requisitos legais e aqueles previstos na Súmula 85 do C. TST.

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Nesta senda, reitera a ré que a totalidade das horas extras laboradas pelo reclamante foram corretamente pagas e/ou compensadas pela empresa reclamada durante toda a contratualidade, observando-se a quantidade e percentual correto, conforme confirmam os cartões-ponto anexos, inexistindo qualquer diferença a tal título. Ressalte-se, neste sentido, as inúmeras horas extras registradas e corretamente pagas ou compensadas.

Destarte, os cartões-ponto demonstram inúmeras folgas parciais e integrais concedidas a autora, as quais revelam que o regime de compensação era respeitado e aplicado da forma correta.

De mais a mais, cumpre referir que a Lei 13.467/17, em seu artigo 59-B, parágrafo único, menciona expressamente que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o regime compensatório.

Ainda, em relação aos eventuais meses em que não forem localizados os cartões-ponto, requer a reclamada seja considerada como jornada de trabalho a mesma consignada nos cartões ponto juntados autos, na medida em que a ausência de alguns registros de horário induz à adoção da média das jornadas registradas, e não a adoção da jornada de trabalho informada na inicial.

A jurisprudência dos Tribunais Trabalhistas Pátrios é exatamente neste sentido, conforme demonstram os arestos abaixo:

JORNADA DE TRABALHO. PERÍODO SEM JUNTADA DE CARTÕES- PONTO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 338 DO TST. Entende-se razoável a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras de período em que não juntados os cartões-ponto, com base na média das horas extras pagas no período em que os controles apresentados e considerados válidos demonstram vasta jornada extraordinária, inclusive, muitas vezes com horários idênticos ou superiores aos declinados na inicial. In casu, deixa-se de aplicar a Súmula 338 do TST. Apelo não provido. (TRT4 - 0000248-86.2012.5.04.0008 (RO) - Redator: JURACI GALVÃO JÚNIOR - Data de publicação: 13/12/2012)

AUSÊNCIA PARCIAL DE CARTÕES-PONTO DO PERÍODO CONTRATUAL. A omissão na juntada dos controles de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho declinada na petição inicial, nos termos da Súmula nº 338, I, do TST, a qual pode ser afastada por outros elementos de prova. No caso, havendo anotação de horários relativos a parte do período contratual, em relação aos períodos em que ausentes os cartões-ponto, deve ser adotada a média física mensal do período documentado. Recurso da reclamada provido parcialmente. TRT/RS Proc.:0000110-96.2011.5.04.0027 (RO). Data: 09/10/2013. Origem: 27a Vara do Trabalho de Porto Alegre. Relator: IRIS LIMA DE MORAES. Participam: DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO e

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DESEMBARGADORA NomeLUIZA HEINECK KRUSE. Retirada do sítio http://www.trt4.jus.br/portal/portal/trt4/home em 05.02.2014

Por fim, não concorda a reclamada com a utilização do nominado critério minuto a minuto para apuração das horas extras, devendo ser observado por este MMº Juízo o entendimento consubstanciado no § 1º do artigo 58 da CLT.

Por fim, não há que se falar no nominado critério minuto a minuto para apuração das horas extras, devendo ser observado por este MMº Juízo o entendimento consubstanciado no § 1º do artigo 58 da CLT.

Os repousos semanais remunerados sempre foram respeitados, o que importa na improcedência de qualquer pedido nesse sentido.

Ante o acima exposto, demonstra-se que é claramente improcedente o pedido da inicial.

b) Dos intervalos intrajornadas

Assevera a ré que os cartões-ponto juntados aos autos demonstram, de forma clara e incontestável, que os intervalos foram integralmente gozados pelo autor durante toda a contratualidade, inexistindo diferenças a esse título, sendo impugnada a alegação de que não gozava de intervalo.

Necessário ressaltar que, ainda que não tivesse o autor gozado integralmente dos intervalos, com o advento da Lei 13.467 de Julho de 2017, que reformou o § 4º do artigo 71, é devido o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com o acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

Ad argumentandum , caso este Juízo entenda por condenar a reclamada a pagar o horário de intervalo, não se pode admitir as integrações, uma vez que se trata de parcela indenizatória.

Por fim, quanto aos reflexos pleiteados, são indevidos, ante a improcedência do pedido principal.

Dessa forma, afaste-se a pretensão exposta na inicial.

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c) Dos feriados laborados em dobro. Dos repousos semanais

remunerados.

Alega a parte autora que trabalhava em dias destinados a repousos semanais remunerados (feriados), postulando as respectivas horas extras em dobro.

Sempre que o reclamante laborou nestas ocasiões, o labor foi consignado nos registros de horário e o autor gozou da respectiva folga compensatória, ou então recebeu o devido pagamento, com os adicionais devidos previstos nas normas coletivas, conforme comprovam os cartões-ponto, em cotejo com os recibos salariais.

A Lei Maior garante aos empregados um repouso semanal, preferencialmente aos domingos, e não necessariamente, o que faz cair por terra a tese do reclamante.

O Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949, que regulamenta a Lei nº 605/49, em seu art. , autoriza de forma permanente os estabelecimentos comerciais varejistas de gêneros alimentícios a funcionar aos domingos com a utilização de empregados, sem qualquer ressalva quanto ao poder legiferante municipal ou à necessidade de acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Os modernos supermercados (denominação atual, não adotada à época do Decreto nº 27.048/49) são uma espécie do gênero mercado - em bom português: um mercado grande. São mercados onde se encontram gêneros alimentícios dos mais variados, produtos farmacêuticos, são servidas refeições, possibilitando facilidade e concentração de compras e lazer.

Desta forma, a empresa reclamada está autorizada a abrir as suas lojas aos domingos e feriados.

A reclamante sempre gozou da folga semanal, sendo vezes nos domingos, sendo vezes não. Certo é que o labor realizado ou em feriados ou em domingos foram devidamente compensados, de modo que é impossível o pagamento em dobro do referido período:

EMENTA: DOMINGOS TRABALHADOS. A Lei 605/1949 prevê em seu art. que o repouso semanal remunerado deve ser concedido preferencialmente aos domingos, afastando a obrigatoriedade da concessão neste dia. Assim, o labor em domingos só é devido em dobro quando não concedida folga compensatória. (Acórdão - Processo 0073700-

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02.2007.5.04.0010. Redator: IONE SALIN GONÇALVES. Data: 20/07/2011 Origem: 10a Vara do Trabalho de Porto Alegre)

Esse é o posicionamento da súmula 146 do TST:

SUM-146 TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS, NÃO COMPENSADO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 93 da SBDI-1) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.

Disso se extrai que todos os repousos semanais remunerados foram corretamente pagos ao autor, sendo indevida a dobra em razão do labor em feriados, pois, para a reclamada, são considerados dias normais de trabalho, conforme visto acima.

Improcede o pedido de item, bem como os reflexos postulados.

d) Do adicional noturno

Pleiteia o autor pela condenação da empresa ao pagamento do adicional noturno.

Equivoca-se o reclamante.

Todo o labor prestado em horário noturno, ou seja, das 22h às 5h, foi corretamente adimplido pela empresa, com os adicionais normativos e em respeito ao horário reduzido noturno, consoante se infere dos controles de horário e recibos de pagamento anexos, incumbindo o autor apontar diferenças, ainda que por amostragem, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (arts. 818, da CLT e 373, I, do CPC).

Se entendimento diverso prevalecer, não há falar na observação da hora noturna reduzida no cômputo geral das horas laboradas pelo empregado, eis que a hora reduzida noturna não dá direito a horas extraordinárias por não resultar de trabalho prestado em sobre jornada, mas sim, apenas, deriva de uma ficção legal.

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O empregado que trabalhe 07 horas em horário noturno faz jus, apenas e tão somente, ao recebimento de 08 horas SINGELAS, pela observância da hora noturna reduzida, conforme a jurisprudência:

"HORA NOTURNA REDUZIDA - HORAS EXTRAS - NÃO CABIMENTO - Comprovado o fato do empregado iniciar a jornada às 22:00 de 2a a 6a feira e sair às 05:00 do dia seguinte, além de nos domingos iniciar o labor às 22:30 saindo na 2a feira às 5:00, implica em efetivo trabalho semanal num total de 41 horas e 30 minutos, ressalvadas as faltas ao trabalho, não havendo que se falar em excedimento da jornada semanal de 44 horas constitucionalmente prevista. Outrossim também comprovado que recebia em horas normais o equivalente a 8 horas diárias trabalhadas, com a paga dos DSR em separado, também restou observada pelo empregador a hora noturna reduzida preconizada pelo parágrafo 1º do artigo 73 da CLT, eis que a intenção do legislador é no sentido de que o empregado trabalhe 7 horas diárias e receba 8". (TRT da 2a Região, 3a T - Acórdão (00)00000-0000, Proc. RO nº (00)00000-0000, Rel. Juiz GILBERTO ALAIN BALDACCI, publicado no DOE de 04.04.1995, pág. 104)

Ainda, quanto à forma de cálculo da jornada noturna, o seguinte aresto é auto-explicativo:

"A hora extra trabalhada em horário considerado noturno, deve ser calculada sobre o valor da hora normal e não com a soma do adicional noturno. O trabalho à noite já tem remuneração maior consequente do adicional noturno e da redução da hora por ficção legal para 52,5 minutos, sendo injustificável a incidência de adicional sobre adicional. Manutenção da sentença recorrida. Recurso do reclamante a que se nega provimento". (TRT - 9 a . R - 2 a . T - Ac. n. 0280/92 - Rel. J. José M. Antero - DJ/PR 31.01.92 - p. 51, "in" CAT de Luiz Fernando Zacarewicz - fev/92 - p. 43)

Afaste-se o pedido da inicial.

e) Da prova emprestada

A reclamada esclarece que não concorda com a pretensão do reclamante de utilizar os documentos juntados com a inicial como prova emprestada ou "subsídios", como alega.

É pacífico nos Tribunais Pátrios que a parte contrária deve concordar expressamente com a utilização da prova emprestada, constituindo condição para que o julgador possa recebê-la e considerá-la como meio hábil

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de prova, bem como a prova emprestada não pode servir para substituir nem suprimir a prova principal a ser produzida no respectivo processo.

Veja-se:

TRT-PR-01-07-2011 PROVA EMPRESTADA. NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA DAS PARTES. A utilização da prova emprestada no Processo do Trabalho, a despeito da inexistência de legislação específica sobre a matéria, é admitida pela Corte Superior Trabalhista, constituindo-se medida de economia e celeridade processual. No entanto, para a utilização da prova emprestada, deve- se observar as regras de procedimento, bem como há a necessidade de concordância expressa das partes envolvidas, sob pena de cerceamento de defesa. Assim, no caso, não havendo concordância das partes quanto à utilização do depoimentos dos prepostos como prova emprestada, ante ao protesto da ré em audiência, caberia ao autor ter requerido a oitiva do representante da demandada, o que não o fez. TRT-PR-36353-2008-008-09-00-5-ACO-25426-2011 - 4A. TURMA . Relator: SUELI GIL EL-RAFIHI. Publicado no DEJT em 01-07-2011

De qualquer forma, mesmo que não concordasse o juízo com a não concordância desta parte quanto ao requerimento do reclamante, o que não parece crível, ainda assim nenhuma valia teria para a lide em questão.

Ocorre que não há a identidade fática necessária a autorizar o aproveitamento das provas, tal qual pretendido. É evidente, neste contexto, que a prova emprestada resta prejudicada.

Desta forma, não prospera a pretensão do autor de se utilizar de prova emprestada.

Diante do exposto, pugna-se pela improcedência do pedido da exordial, em sua integralidade.

f) Dos reflexos

Admitindo, apenas para fins de argumentação, caso sejam deferidos os pedidos em questão, o que respeitosamente, não se espera, ainda assim não há que se falar nos reflexos e integrações pretendidos na peça inicial.

Ocorre que não havia prestação de horas extras habituais, o que impossibilita a integração das horas extras nos repousos semanais remunerados. Neste mesmo sentido, está a Súmula 172 do C. TST:

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REPOUSO REMUNERADO. HORAS EXTRAS. CÁLCULO - Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas.

De toda sorte, caso não seja este o entendimento deste MMº Juízo, o que não se espera, requer a empresa ré, que deverá ser observada a OJ nº 394 da SDI-I do TST, nos termos que seguem:

REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010)

A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem".

Neste sentido, improcedente a integração pretendida pelo reclamante .

g) Dos requerimentos da reclamada

Por fim, a reclamada, em caso de alguma condenação, requer a aplicação da Súmula nº 85, item III, do TST.

Ainda, em caso de condenação, requer a reclamada sejam consideradas como extras somente as horas excedentes ao limite normativo, conforme regime de compensação inserido nas normas coletivas.

Outrossim, requer a compensação de todas as horas extras pagas a maior no decorrer da contratação, que deve ocorrer de forma global e não mês a mês.

Caso não seja acatado o requerimento de compensação global das horas extras, a empresa requer o abatimento das horas extras pagas ao longo do contrato, que deve ser integral e aferido pelo total das horas extras pagas durante o período imprescrito do contrato de trabalho, sem qualquer limitação ao mês da apuração. Este é o entendimento da SDI-I do Colendo TST:

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"EMBARGOS. HORA EXTRAORDINÁRIA - CRITÉRIO GLOBAL DE DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. O atual posicionamento da c. SDI é no sentido de que o abatimento dos valores pagos a título de horas extraordinárias já pagas não pode ser limitado ao mês da apuração, devendo ser integral e aferido pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho de trabalho. Embargos conhecidos e providos. PROCESSO Nº TST-RR-322000-34.2006.5.09.0001; SDI-I; Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga; PUB. 03/12/2010."

Neste mesmo sentido é a Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-I do TST:

OJ-SDI1-415 HORAS EXTRAS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO/ABATIMENTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012): A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho.

Em que pese não acredite na condenação ao pagamento de horas extras, a reclamada assevera, por cautela, que, quanto ao critério de cômputo das horas extras, não há se falar aqui naquele "minuto a minuto", conforme entendimento consubstanciado na Súmula 366 do TST e no § 1º do artigo 58 da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 10.243/01.

Ressalta-se que as cláusulas normativas não estipulam o pagamento de adicional de 100% para as horas extras diárias laboradas após as duas primeiras, mas tão somente o adicional de 50% como adicional de horas extras.

Os adicionais a serem calculados em razão de eventuais horas extras são aqueles constantes nas normas coletivas anexas.

Por fim, não há que se falar em incidência das presentes parcelas em todas as verbas rescisórias em caso de rescisão contratual durante a tramitação deste feito ou em momento posterior.

ANTE O EXPOSTO, resta demonstrado que devem ser julgados improcedentes os pedidos da inicial .

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4. DA CONCESSÃO DE LANCHE

Alega o reclamante que quando prestou mais de duas horas extras diárias, não teria recebido os lanches na forma que prevê a Convenção Coletiva de Trabalho da categoria e, em razão disto, postula indenização compensatória.

Não procede a pretensão, pois a empresa sempre forneceu lanches aos seus empregados, na forma prevista na CCT da categoria.

No entanto, necessário destacar que foram raras as oportunidades as quais a reclamante fez jus ao lanche, devendo, em caso de condenação, ser observado os cartões-ponto.

Improcede, pelo exposto, o pedido da peça vestibular, bem como o valor de R$ 00.000,00.

5. DO FGTS

No que refere ao pedido de incidência do FGTS, sobre as parcelas ora contestadas, sendo o mesmo acessório de principal indevido, é o mesmo igualmente descabido

Assim, não há como falarmos no deferimento da postulação da inicial.

6. DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS / DA

PENALIDADE DO ART. 400 DO CPC.

O reclamante requer a aplicação da penalidade prevista no art. 400 do CPC, para que a empresa apresente documentos.

Entretanto, tendo em vista que a reclamada acosta aos autos todos os documentos pertinentes ao seu ônus probatório, não há que se falar em pena de confissão no aspecto.

Indefira-se os pedidos e requerimentos finais.

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7. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

O certo, Excelência, é que deve ser retida a parcela referente aos descontos previdenciários e fiscais do reclamante, em consonância com a legislação específica, bem como pacífica jurisprudência relacionada a matéria, o que desde já requer.

Ora, as legislações pertinentes à matéria têm sido unânimes no sentido de fixarem a retenção das contribuições previdenciárias, conforme o previsto o Provimento 03/84 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, bem como o art. 43 e § único da Lei nº 8212/91 e, ainda, art. 12 da Lei 7787/89.

O Tribunal Regional da 4a Região pacificou a matéria ao editar o Enunciado de Jurisprudência nº 25, o qual determina a retenção dos valores previdenciários e fiscais devidos pelo obreiro. Vejamos:

Súmula nº 25: DESCONTOS PREVIDENCÍÁRIOS E FISCAIS. São cabíveis, independentemente de sua previsão no título judicial, resguardada a coisa julgada. Resolução Administrativa nº 08/2002 - Publicada no DOE - Diário de Justiça de 29.11.02

Ressalta, ainda, a empresa reclamada que os descontos em tela devem ser feitos sobre o total de eventual valor devido ao reclamante, eis que é esta a determinação contida nas legislações próprias.

Por fim, conforme recente Orientação Jurisprudencial nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho, os eventuais recolhimentos previdenciários e fiscais devem ser pagos pelo empregado na parte que lhe cabe, não podendo se eximir de suas obrigações com a alegação de ter a reclamada inadimplido com as verbas remuneratórias no momento oportuno. Vejamos:

Orientação Jurisprudencial nº 363. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO PELO PAGAMENTO. ABRANGÊNCIA. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. Publicado no diário da Justiça em 20,21,23/05/2008 da Seção Especializada em Dissídios Individuais - Subseção 1 (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

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8. DA COMPENSAÇÃO

Na hipótese de eventual condenação, requer a reclamada a compensação de todos os valores pagos ao longo da contratação, conforme previsto no artigo 767 da CLT e Súmula 48 do C. TST.

9. DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DA INCIDÊNCIA DOS

JUROS

Por fim, novamente admitindo para argumentar, o acolhimento ainda que parcial das pretensões do autor, deve ser examinada a questão atinente aos juros e correção monetária de seus créditos.

As normas legais pertinentes têm demonstrado que a correção monetária só tem incidência após o vencimento da obrigação, ou seja, no momento em que esta se torne exigível, quando, então, se caracteriza a mora. Inegavelmente, o direito ao salário nasce no momento da prestação do serviço, mas a exigibilidade do pagamento só surge com o vencimento. Sendo mensalista a reclamante, os valores deverão ser calculados a contar do final de cada mês, para evitar antecipação de correção monetária.

A correção diária ao longo do próprio mês da constituição penaliza o devedor, propiciando o enriquecimento sem causa do credor.

Outrossim, ainda por cautela, na improvável hipótese de condenação, não há que se falar na aplicação do IPCA-E como indexador monetário dos débitos trabalhistas.

Conforme disposto no parágrafo 7º do artigo 879 da Lei 13.467/17, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR).

Desta forma, não há se falar na utilização de qualquer outro índice se não aquele previsto na legislação vigente.

De outra parte, os juros, se devidos, o serão de forma simples, e não capitalizados, à míngua de previsão legal, bem assim face ao que dispõem os artigos 192, § 3 o da Constituição Federal e 39, § 1 o , da Lei 8.177/91.

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10. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

A partir da vigência da Lei 13.467/2017, a concessão da assistência judiciária gratuita está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no § 3º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho, que assim dispõe:

"Art. 790. [...]

§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (grifo nosso)"

De outra banda, requer que o reclamante traga aos autos cópia da sua CTPS, contemplando especialmente a folha do último contrato de trabalho anotado e a primeira folha subsequente em branco, a fim de comprovar o seu rendimento atual.

11. DOS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

Postula o reclamante o recebimento de honorários assistenciais, o que não pode prevalecer.

Os honorários assistenciais previstos no artigo 14 da Lei nº 5.584/70 foram revogados tacitamente pela Lei nº 13.467 de 2017, que introduziu o artigo 791-A na CLT versando sobre honorários de sucumbência.

Portanto, com a entrada em vigor do artigo 791-A da CLT, não há mais que se falar em honorários assistenciais, mas tão somente em honorários de sucumbência.

De toda sorte, caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, o que se admite apenas por argumentação, ainda assim não há que se falar em honorários assistenciais, na medida em que o reclamante não está assistido por Sindicato da categoria, descabe a postulação com base no artigo 14º da Lei nº 5.584/70.

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Este também é o entendimento sedimentado pelo Tribunal Superior do Trabalho, através da Súmula 219, item I, descabendo a postulação quanto ao pagamento de honorário assistenciais.

Por cautela, não sendo este o entendimento do nobre magistrado, se deferidos honorários assistenciais, estes deverão ser calculados sobre o valor líquido apurado na fase de liquidação, e não sobre o bruto, nos termos da OJ-SDI-348.

12. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

A Lei 13.467/2017 introduziu o artigo 791-A na Consolidação das Leis do Trabalho, prevendo o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados nas ações trabalhistas.

Desta forma, havendo sucumbência total ou parcial das pretensões do reclamante, requer a sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, na forma do artigo 791-A da CLT, com a observância dos critérios constantes nos seus parágrafos.

Ante o acima exposto, requer a condenação do reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência.

13. DOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS

Impugna a reclamada os valores atribuídos aos pedidos na inicial, uma vez que totalmente aleatórios e sem qualquer memória de cálculo que autorize chancelar a sua credibilidade.

De toda sorte, uma vez atribuído valor ao pedido, o magistrado deve observar os limites impostos pela lide ao prolatar a sentença, em respeito aos artigos 141 e 492 do CPC/2015, não podendo condenar a ré em valor superior ao pleiteado, sob pena de julgamento ultra petita. O TST possui entendimento pacífico neste sentido:

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DOS VALORES DA PETIÇÃO INICIAL. Verifica-se que o reclamante estabeleceu pedidos líquidos na inicial, indicando o valor pleiteado em relação a cada uma das verbas. Nos termos dos arts. 141 e 492 do NCPC, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de

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natureza diversa da pedida pelo autor, condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 2446- 43.2012.5.15.0056, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2a Turma, DEJT 07/12/2017)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC (LEI N.º 13.105/2015). LIMITES DA LIDE. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PLEITEADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Demonstrada violação dos arts. 128 e 460 do CPC/73 e 492 do CPC/2015, nos termos do art. 896, c, da CLT, o processamento do Apelo é medida que se impõe. Agravo de Instrumento conhecido e provido no tópico. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC (LEI N.º 13.105/2015). LIMITES DA LIDE. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PLEITEADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Visto que a quantia máxima a que pode corresponder o objeto da condenação imposta no presente feito é aquela constante na petição inicial, devidamente corrigida, o Tribunal Regional, ao não considerar os limites formulados pelo próprio Reclamante, proferiu decisão ultra petita. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR - 743- 74.2014.5.03.0110, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT 25/08/2017)

Desta forma, na improvável hipótese de acolhimento das pretensões do autor, a condenação deve ser limitada aos valores atribuídos aos pedidos que constam na inicial.

Ainda, a reclamada requer, com base na Súmula nº. 427 do TST, que as intimações e/ou comunicações processuais sejam expedidas e/ou publicadas exclusivamente em nome de seu procurador que ora se credencia aos presentes autos Nome- 00.000 OAB/UF- CPF sob o n 000.000.000-00.

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Nestes termos, pede deferimento.

Porto Alegre, 19 de outubro de 2020..

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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