jusbrasil.com.br
27 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.10.0001

Petição - Ação Causas Supervenientes à Sentença

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, em que contendem contra o ESTADO DO MARANHÃO , neste ato representado pelo advogado que a esta subscreve, vem, com o devido respeito, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 105, III, alíneas a e c da Constituição Federal, e no art. 1.029 do CPC, interpor p presente RECURSO ESPECIAL , nos termos das razoes anexas, requerendo seu encaminhamento à instancia superior.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento

São Luís/MA, 10 de Setembro de 2020

Nome

00.000 OAB/UF

I - RAZÕES DO RECURSO:

Recorrente: Nome

Recorrido: ESTADO DO MARANHÃO

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Colenda Turma,

II - DA SÍNTESE PROCESSUAL:

O autor (exequente) é servidor militar e faz jus a título judicial decorrente do trânsito em julgado da Ação Coletiva Processo nº 25326- 86.2012.8.10.0001, da 1a Vara do Termo Judiciário de São Luís/MA, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, proposta pela ASSEPMA.

O exequente, após o trânsito em julgado em 14 de agosto do ano de 2014, ingressaram com a execução de sentença tempestivamente no ano de 2019, com o presente cumprimento de sentença requerendo a obrigação de fazer para implantar sobre os seus vencimentos, o percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento).

O Juízo da Vara da Fazenda Pública (1º grau), ao analisar os pedidos formulados na inicial decidiu por extinguir o processo sem analisar o mérito por entender que os autores são parte manifestamente ilegítima, nos termos do art. 778 e 485, VI do Código de Processo Civil.

Inconformados com a sentença proferida pelo juízo de base, foi protocolado nos autos o recurso de Apelação, o qual foi distribuído para a Colenda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (2º grau).

Ao ser apreciado o apelo, esta Colenda Câmara Cível decidiu de negar provimento aos pedidos do recorrente, mantendo o inteiro teor da sentença. Contudo, conforme se observa, a matéria tratada em um dos acórdãos de uma das Câmaras Cíveis do TJ/MA, entre outros recentíssimos que estão em anexos, são completamente diferente da demanda, como segue exemplo abaixo:

APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PELO ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES DO MARANHÃO- ASSEPMMA. RECONHECIMENTO DO DIREITO A 21,7% E 6,1% NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE FILIADO A ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO

I - E cediço que nos termos do precedente do Supremo Tribunal Federal no RE 00.000 OAB/UFfora fixada a tese jurídica de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa dos interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o sejam em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes de relação juntada à inicial do processo de conhecimento.

II - Neste cenário, e considerando que os apelantes não demonstraram que faziam parte da ASSEPMMA - Associação dos Servidores Públicos Militares do Maranhão, na data da propositura da Ação Coletiva nº 14080-93.2012.8.10.0001, a manutenção da sentença é medida que se impõe eis que não comprovada a legitimidade ativa do exequentes, como beneficiários do título executivo.

III - Apelo conhecido e desprovido.

III - DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL E DA PRESENÇA DOS PRESSUPOTOS RECURSAIS:

Antes de qualquer coisa cumpre esclarecer que ao presente caso deve ser aplicado o artigo 14 da Lei nº 13.105/2015, isso por que o título judicial ora executado foi acobertado pelo manto da coisa julgada em 14 de agosto de 2014, ou seja, ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, logo o instituto do trânsito em julgado deve ser analisado sob o prisma dos dispositivos desse código.

O presente apelo especial tem arrimo no permissivo constitucional da instância pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, contraria Lei Federal, notadamente o Código de Processo Civil.

Também estão presentes os pressupostos recursais, conforme será demonstrado adiante.

Inicialmente, deve-se ressaltar a tempestividade do presente recurso, uma vez que o Acórdão de julgamento do Recurso Apelação, foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico, e sendo de 15 (quinze) dias o prazo para apresentação de recurso especial, portanto, pela data de protocolamento deste recurso, mostra-se tempestivo o presente apelo especial.

O que se visa a discutir no presente recurso é a violação frontal e expressa à COISA JULGADA , mais precisamente à norma insculpida nos artigos 467, 468, 471, 472, 473 e 474 da Lei Federal nº 5.869/73, respectivamente os artigos 502, 503, 505, 506, 507 e 508 da Lei Federal nº 13.105/15, pela decisão que declarou a ilegitimidade dos recorrentes para executar a decisão do processo de conhecimento transitada em julgada, fundamentando-se exclusivamente em entendimento exarado pelo STF quando do julgamento dos Recursos Extraordinários nº 573.232 e 612.43, os quais são totalmente inaplicáveis ao presente caso, como restará demonstrado mais adiante.

Quanto ao prequestionamento, verifica-se em um dos Acórdãos de uma das Câmaras Cíveis do TJ/MA, que enfrenta, frontalmente, a questão jurídica objeto do presente recurso, pelo que houve manifesto prequestionamento, como se vê precisamente em trecho transcrito:

"Ocorre, entretanto, que não há que se falar em atribuição de efeito rescisório ou retroativo à sobredita tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº. 612043), a qual foi estabelecida justamente para conceder os parâmetros necessários para se identificar os possíveis beneficiários dos títulos executivos oriundos de ação coletiva.

A coisa julgada formada na lide originária permanece íntegra, sendo, todavia, tão somente examinados seus efeitos e, por conseguinte, seus possíveis beneficiários.

Desse mesmo modo, eventual oposição de Aclaratórios nos autos daquele Recurso Extraordinário não tem o condão de sobrestar o andamento deste feito.

Nesse contexto, considerando que os Recorrentes não demonstraram que eram filiados à referida Associação quando da propositura da Ação Coletiva cuja sentença se pretende executar, pode-se concluir que agiu com acerto o Juízo a quo ao extinguir a execução perpetrada pela ilegitimidade ativa dos Exequentes, ora Apelantes.

Ante o exposto, e de acordo com o parecer Ministerial, conheço e nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.

É como voto."

Destarte, não restam dúvidas de que, no presente caso, foi satisfeita a exigência do prequestionamento, pois a matéria tratada no Acórdão recorrido foi explicitamente debatida, conforme já demonstrado supra.

Outrossim, o debate trazido à baila não importa reexame de fatos e provas, mas sim, ao revés, unicamente matéria de direito, não incorrendo, portanto, com a regra ajustada na Súmula 07 desta Egrégia Corte.

IV - DA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE A DECISÃO DO STJ:

Cumpre desde logo demonstrar a DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL que existe entre o acórdão recorrido e o posicionamento deste Superior Tribunal de Justiça, incorrendo no cabimento recursal previsto no art. 105, III, c da Constituição Federal de 1988.

A decisão recorrida se fundamenta em recentes decisões prolatadas pelo Supremo Tribunal Federal, mormente os Recursos Extraordinários nºs 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UF, contudo, tais precedentes não se aplicam ao caso em exame, haja vista que a decisão ora exequenda, transitou em julgado em 14 de AGOSTO de 2014, antes, portanto, do julgamento dos citados Recursos Extraordinários.

O conteúdo dessa decisão (e sua abrangência) apresenta-se revestida da autoridade da coisa julgada, o que o torna insuscetível de questionamentos/reforma em sede de cumprimento de sentença.

Apesar disto, o Juízo a quo, ao extinguir o processo sem analisar o mérito sob o fundamento que o exequente não era sócio ao tempo da propositura da ação de conhecimento com base nos Recursos Extraordinários acima citados, atenta contra a coisa julgada.

Em outros termos, que a decisão exequenda foi publicada no dia 11 de julho de 2014, com trânsito em julgado consumado em 14 de agosto de 2014, em momento que precedeu em um mês e alguns dias a publicação do acordão RE 00.000 OAB/UF, ocorrido em 19 de setembro de 2014 e em anos o julgamento do Recurso Especial n.º 612.043 que só transitou em julgado em 14/08/2018.

Julgando caso bastante semelhante, este Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão consubstanciada no RESP nº 1.665.914, sob a relatoria do Ministro HERMAN BENJAMIN, que aqui será utilizado como paradigma:

***************************ACÓRDÃO PARADIGMA*********************** PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA AJUIZADA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE ABRANGE TODOS OS SUBSTITUÍDOS DA ASSOCIAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE LEGITIMIDADE EM FASE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. MODIFICAÇÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS.

REEXAME: DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.

1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 535 do CPC/1973 ou 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando- se de forma clara quanto à legitimidade da recorrida para promover a execução, levando em conta a análise de documentos e os limites estabelecidos na decisão exequenda, transitada em julgado.

2. Com efeito, o caso dos autos não se amolda ao julgado do Supremo Tribunal Federal (RE 00.000 OAB/UF), pois cuida de execução de acórdão transitado em julgado, decorrente de ação de conhecimento proposta por associação na qual não se discutiu qualquer tese de ilegitimidade.

3. In casu, conforme disposto no acórdão vergastado, o pleito inaugural foi acolhido integralmente para beneficiar todos os substituídos da associação, transitando em julgado a ação

Endereço-000.

coletiva nos seguintes termos: (...) "Em face do exposto, dou parcial provimento à apelação da ASDNER, para condenar a UNIÃO a estender aos substituídos da referida associação todas aas vantagens financeiras decorrentes do Plano Especial de Cargos do DNIT, previsto pelo art. da Lei nº 11.171/2005, que tiverem sido concedidos aos servidores do quadro específico dessa autarquia, oriundos dôo DNER, observada a situação individual de cada um deles, em relação ao enquadramento funcional a que seriam submetidos caso ainda estivesse em atividades quando da extinção da mencionada autarquia". (...) 4. Não é possível, nesta fase processual de execução limitar os efeitos do decisum coletivo transitado em julgado, sob pena de violação à coisa julgada.

5. Por fim, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para verificar se houve comprovação de que a associação possuía autorização expressa de seus associados para promover a referida ação coletiva. Incide, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ.

6. Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa extensão não provido.

Observa-se que esta egrégia corte firmou o entendimento de que não se pode discutir matéria

Mostra-se tão intensa a intangibilidade da coisa julgada, considerada a própria disciplina constitucional que a rege, que nem mesmo lei posterior que haja alterado (ou, até mesmo, revogado) prescrições normativas que tenham sido aplicadas, jurisdicionalmente, na resolução do litígio tem o poder de afetar ou de desconstituir a autoridade da coisa julgada.

Enfatiza-se na perspectiva da eficácia preclusiva da "rés judicata", que, mesmo em sede de execução, não mais se justifica a renovação do litígio que foi objeto de resolução no processo de conhecimento, especialmente quando a decisão que apreciou a controvérsia apresenta-se revestida da autoridade da coisa julgada, hipótese em que, nos termos do artigo 508 do CPC, " transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-seão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido ".

Sem embargo, e neste ponto deve ser frisado, que a superveniência de julgamento plenário do Supremo Tribunal Federal em sede de fiscalização normativa abstrata, quer declarando a inconstitucionalidade quer reconhecendo a constitucionalidade de determinado diploma normativo, quer, ainda, decidindo certa controvérsia jurídica com observância da sistemática da repercussão geral, NÃO SE QUALIFICA, POR SI SÓ, COMO FATOR RESCISÓRIO DA SENTENÇA PROFERIDA EM MOMENTO ANTERIOR, pois indispensável, em tal caso, a utilização, pela parte interessada, do sistema recursal ou, em caso de trânsito em julgado, o ajuizamento, no prazo decadencial de 02 (dois) anos, da pertinente ação rescisória.

Na trilha do raciocínio sustentado acima, constata-se que este douto Juízo ao proferir decisão fundamentada nos Recursos Extraordinários nºs 573.232 e 612.043, atenta contra a autoridade do Supremo Tribunal Federal, vez que desrespeita o entendimento daquela Excelsa Corte que, apreciando o Tema 733 da Repercussão Geral , fixou a seguinte tese:

Tese de Repercussão Geral - Tema nº 733:

A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (art. 495).

(RE 00.000 OAB/UF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI).

Vale ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça também já julgou acerca do tema de modo completamente divergente a decisão recorrida:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA INTENTADA POR ASSOCIAÇÃO. EXTENSÃODA DECISÃO A TODOS OS ESCRIVÃES ELEITORAIS DEFINIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. COISAJULGADA. LEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO INDIVIDUAL RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO.1. Depreende-se da análise acurada dos autos que, no julgamento dos Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária 2003.72.00000-00, na qual se funda a presente execução, o Tribunal de origem afastou a ilegitimidade ativa sustentada pela UNIÃO ao fundamento de que, no caso em concreto, foi juntada ata da Assembleia que deliberou pelo ajuizamento da ação coletiva principal, determinando a extensão do pagamento da gratificação a todos Escrivães Eleitorais, associados ou não.2. Reconhecida, assim, a extensão do direito perseguido a todos os Escrivães Eleitorais nos autos do processo de conhecimento, cuja decisão transitou em julgado, não é admissível o reexame da questão em sede de execução de sentença, sob pena de violação à coisa julgada.3. Registre-se, por fim, que o caso específico dos autos não se assemelha à questão discutida no RE 00.000 OAB/UF, Rel. p/Acórdão Min.MARCO AURÉLIO, DJe 19.9.2014, pois, enquanto na hipótese dos autos a legitimidade foi definida na ação de conhecimento, estando o pagamento assegurado a todos os Escrivães Eleitorais acorbertado pelo trânsito em julgado do título executivo, na demanda analisada pelo Supremo, o acórdão executado é categórico em limitar os efeitos da decisão apenas aos associados que tenham, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizado o ajuizamento, rechaçando expressamente a extensão da decisão em sede de execução de sentença.4. Éimperioso destacar que a controvérsia dos autos se refere à coisa julgada formada em ação coletiva proposta por Associação. E sobre tal matéria, o Supremo admitiu repercussão geral no autos do RE 00.000 OAB/UF, de relatoria do eminente Ministro MARCO AURÉLIO, ainda pendente de julgamento, o que

Endereço-000.

corrobora o entendimento de que não se aplica ao caso a orientação firmada no RE 00.000 OAB/UF.5. Agravo Interno da UNIÃO desprovido (AgInt no REsp (00)00000-0000/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 09/03/2017).

Torna-se importante destacar, neste ponto, o alto significado de que se reveste, em nosso sistema jurídico, o instituto da coisa julgada, que constitui atributo específico da jurisdição e que se projeta na dupla qualidade que tipifica os efeitos emergentes do ato sentencial: a imutabilidade, de um lado, e a coercibilidade, de outro.

Esses atributos que caracterizam a coisa julgada em sentido material, notadamente a imutabilidade dos efeitos inerentes ao comando sentencial, recebem, diretamente, da própria Constituição especial proteção destinada a preservar a inalterabilidade dos pronunciamentos emanados dos Juízes e Tribunais, criando, desse modo, situação de certeza, de estabilidade e de segurança para as relações jurídicas.

Assim, deve ser reformada a decisão recorrida, para dessa forma se reconhecer que o direito perseguido é devido a todos os Militares do Estado do Maranhão, independente de estarem associados ou não à ASSEPMMA ao tempo do ajuizamento do processo de conhecimento, nos termos da decisão transitada em julgado, não sendo admissível o reexame da questão, em sede de execução de sentença, sob pena de violação à coisa julgada.

E tomando todos esses fatos, aliados as afrontas legais e a divergente interpretação do entendimento desta corte, resta, pois, demonstrada, pois a necessidade de revisão da decisão recorrida, também sob o aspecto da uniformização com o entendimento desta Corte, restaurando a melhor forma do direito e da Justiça!

V - DA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL - Violação Dos Artigos 467, 468, 471, 472, 473 E 474, CPC/73 (Artigos 502, 503, 505, 506, 507 E 508 do CPC/2015):

V.I - DA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JÁ TRANSITADO EM JULGADO:

O título executivo é oriundo de demanda coletiva (Processo n.º 25326-86.2012.8.10.0001) proposta pela ASSEPMMA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES ESTADUAIS DO MARANHÃO, em que se buscou a recomposição das perdas salariais decorrentes da conversão da moeda para URV, em favor dos servidores públicos militares do Estado do Maranhão.

Neste ponto, deve-se definitivamente aclarar que a legitimidade da Associação autora não se tornou, em momento algum, objeto de controvérsia, tendo o Estado do Maranhão, em todas as suas peças, jamais suscitado ilegitimidade ativa da ASSEPMA, sem fazer qualquer impugnação quanto à substituição processual ex lege (CF, artigo , inciso LXX e LACP, artigo , inciso V) naqueles autos.

De efeito, durante todo o iter processual, restou totalmente INCONTROVERSO que a ASSEPMA detinha legitimidade para defender direitos da sua respectiva categoria, tendo o respectivo título executivo julgado procedente sua pretensão sem quaisquer ressalvas a esse respeito.

Por esta senda, não há como, em sede de cumprimento de sentença, ressuscitar matéria que inclusive já restou açambarcada pelo instituto da preclusão e protegida pelo manto da coisa julgada , ante a ausência de impugnação específica, por ocasião da contestação, nessa mesma direção aponta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, vejamos:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA AJUIZADA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE ABRANGE TODOS OS SUBSTITUÍDOS DA ASSOCIAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE LEGITIMIDADE EM FASE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL . MODIFICAÇÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.

1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 535 do CPC/1973 ou 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara quanto à legitimidade da recorrida para promover a execução, levando em conta a análise de documentos e os limites estabelecidos na decisão exequenda, transitada em julgado. 2. Com efeito, o caso dos autos não se amolda ao julgado do Supremo Tribunal Federal (RE 00.000 OAB/UF), pois cuida de execução de acórdão transitado em julgado, decorrente de ação de conhecimento proposta por associação na qual não se discutiu qualquer tese de ilegitimidade.

3. In casu, conforme disposto no acórdão vergastado, o pleito inaugural foi acolhidointegralmente para beneficiar todos os substituídos da associação, transitando em julgado a ação coletiva nos seguintes termos: (...) "Em face do exposto, dou parcial provimento à apelação da ASDNER, para condenar a União a estender aos substituídos da referida associação todas as vantagens financeiras decorrentes do Plano Especial de Cargos do DNIT, previsto pelo art. da Lei n.º 11.171/2005, que tiverem sido concedidas aos servidores do quadro específico dessa autarquia, oriundos do DNER, observada a situação individual de cada um deles, em relação ao enquadramento funcional a que seriam submetidos caso ainda estivessem em atividade quando da extinção da mencionada autarquia". (...)

4. Não é possível, nesta fase processual de execução limitar os efeitos do decisum coletivo transitado em julgado, sob pena de violação à coisa julgada.

5. Por fim, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para verificar se houve comprovação de que a associação possuía autorização expressa de

Endereço-000.

seus associados para promover a referida ação coletiva. Incide, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ.

6. Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa extensão não provido. (STJ - REsp: (00)00000-0000RS 2017/00000-00, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/06/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2017).

Seguindo a orientação do STJ, o Tribunal de Justiça vem adotando mesmo entendimento, vejamos:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. URV. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. MODIFICAÇÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SEM INTERESSE DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. I. O entendimento firmado pelo STF no RE 573.232 não se aplica ao presente caso, em razão do trânsito em julgado da ação coletiva, na qual não se discutiu a tese de ilegitimidade.

II. Este E. Tribunal de Justiça determinou, de maneira expressa, a incorporação do percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento) na remuneração dos Agravados.

III. Revela-se descabida a pretensão do Estado de rediscutir matéria já decidida de maneira definitiva no processo de conhecimento, o que representaria flagrante ofensa à coisa julgada material.

IV. Recurso conhecido e improvido. (TJ/MA, 2a Cam. Cível, Agravo de Instrumento nº 0800172-26.2018.8.10.0000, Desembargadora Relatora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE CONSTATADA. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA ANTERIOR AO NOVO ENTENDIMENTO DO STF. URV. PERCENTUAL DEFINIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Trata-se de execução individual de título executivo oriundo de ação coletiva

ajuizada por associação em benefício dos seus associados.

2. Atualmente, com base em julgados do STF em Repercussão Geral (RE 00.000 OAB/UFe RE 00.000 OAB/UF), para que o associado seja beneficiado pela sentença obtida na ação coletiva proposta pela Associação respectiva, é necessário que comprove: a) estar filiado à associação no momento da propositura da ação coletiva;

b) seja residente no âmbito da jurisdição do órgão julgador; e c) tenha autorizado o ajuizamento da ação e seu nome esteja na lista anexada junto à petição inicial.

3. Ocorre, todavia, que ao tempo do trânsito em julgado na ação coletiva de que ora se trata, o STF ainda não tinha fixado a tese supratranscrita, vigorando até então entendimento pacífico do STJ, segundo o qual "os sindicatos e associações têm legitimidade para, na condição de substitutos processuais, ajuizarem ações na defesa do interesse de seus associados, independentemente de autorização expressa destes" (REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima).

4. Nesse sentido, "o caso dos autos não se amolda ao julgado do Supremo Tribunal Federal (RE 00.000 OAB/UF), pois cuida de execução de acórdão transitado em julgado, decorrente de ação de conhecimento proposta por associação na qual não se

Endereço-000.

discutiu qualquer tese de ilegitimidade." (REsp (00)00000-0000/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 30/06/2017).

5. Não há que se falar, pois, em ilegitimidade dos agravados.

6. Os julgados prolatados por este E. Tribunal de Justiça (decisão monocrática na Apelação Cível nº 7427/2014 e Acórdão no Agravo Regimental nº 18747/2014) determinaram a incorporação do percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento) à remuneração dos agravados, com o pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal. 7. Revela-se descabida a pretensão do Estado de rediscutir matéria já decidida de maneira definitiva no processo de conhecimento, o que representaria flagrante ofensa à coisa julgada material, prevista no art. 502 e seguintes do Código de Processo Civil. Precedente. (AI 0802136-88.2017.8.10.0000, Rel. Desembargador (a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 18/12/017, DJe 16/01/2018).

8. Agravo de Instrumento improvido. (TJ/MA, 1a Cam. Cível, Agravo de Instrumento nº 0806021-13.2017.8.10.0000, Desembargador Relator Kleber Costa Carvalho).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. PARCIALMENTE VERIFICADAS. TESE DE ILEGITIMIDADE DOS EXEQUENTES. NÃO APRECIADA. LEGITIMIDADE CONSTATADA. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA ANTERIOR AO NOVO ENTENDIMENTO DO STF. ACOLHIMENTO EM PARTE DOS EMBARGOS. SEM EFEITOS INFRINGENTES. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO.

1. Não merece guarida a primeira omissão apontada, uma vez que a discussão acerca do que disse a sentença de base da ação coletiva nº 253216- 86.2012.8.10.0001, bem como a decisão monocrática na apelação e o julgamento do agravo regimental que se seguiram no segundo grau, foi exaustivamente tratada no acórdão embargado, tendo consignado em meu voto que "os julgados prolatados por este E. Tribunal de Justiça (Apelação Cível nº 7427/2014 e Agravo Regimental nº 18747/2014, de relatoria do Desembargador Ricardo Duailibe), determinaram expressamente a incorporação do percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento) à remuneração dos agravados." 2. A omissão que permite a oposição de embargos declaratórios diz respeito à ausência de manifestação judicial sobre algum ponto questionado, o que, in casu, efetivamente ocorreu, uma vez que não apreciada a tese de ilegitimidade dos embargados para executar o título judicial formado na ação coletiva.

3. Atualmente, com base em julgados do STF em Repercussão Geral (RE 00.000 OAB/UFe RE 00.000 OAB/UF), para que o associado seja beneficiado pela sentença obtida na ação coletiva proposta pela Associação respectiva, é necessário que comprove: a) estar filiado à associação no momento da propositura da ação coletiva; b) seja residente no âmbito da jurisdição do órgão julgador; e c) tenha autorizado o ajuizamento da ação e seu nome esteja na lista anexada junto à petição inicial.

4. Ocorre, todavia, que ao tempo do trânsito em julgado na ação coletiva de que ora se trata, o STF ainda não tinha fixado a tese supratranscrita, vigorando até então entendimento pacífico do STJ, segundo o qual "os sindicatos e associações têm legitimidade para, na condição de substitutos processuais, ajuizarem ações na defesa do interesse de seus associados,

Endereço-000.

independentemente de autorização expressa destes"(REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima).

5. Nesse sentido, "o caso dos autos não se amolda ao julgado do Supremo Tribunal Federal (RE 00.000 OAB/UF), pois cuida de execução de acórdão transitado em julgado, decorrente de ação de conhecimento proposta por associação na qual não se discutiu qualquer tese de ilegitimidade." (REsp (00)00000-0000/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 30/06/2017).

6. Não há que se falar, pois, em ilegitimidade dos exequentes, ora embargados, razão por que deve ser mantido o julgamento de improvimento do agravo de instrumento interposto pelo Estado do Maranhão.

7. Embargos de declaração acolhidos em parte para sanar a omissão e integrar o acórdão, sem atribuir, contudo, efeitos infringentes. (TJ/MA, 1a Cam. Cível, Emb.Decl. Agrav. Instru. nº 0806091-30.2017.8.10.0000, Desembargador Relator Kleber Costa Carvalho).

No que respeita à alegada incidência de precedentes vinculantes do STF na presente causa, justifiquei no decisum ora agravado, e reafirmo, que, em juízo de prospecção, próprio da fase de análise de atribuição ou não de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, não os tenho como aplicáveis à situação dos autos, tudo em função da segurança jurídica e em respeito à coisa julgada. Para o agravante, segundo tais precedentes, oriundos dos julgamentos do RE 573.232 (Informativo 746) e do RE 612043 (Informativo 864), ambos sob o regime de repercussão geral, os agravados seriam ilegítimos para requerer individualmente o cumprimento da sentença coletiva, porquanto a ação coletiva originária, ao ser proposta por associação (in casu, Associação dos Servidores Públicos Militares do Maranhão ASSEPMMA), não teria, em suma, sido instruída com: a) listagem da filiação dos exequentes; b) comprovação das suas residências no âmbito da jurisdição do órgão julgador; e c) suas autorizações expressas para a propositura da ação, tal como passaram a exigir os referidos precedentes em maio/2014 e em maio/2017, respectivamente.

Sucede que, a uma, os acórdãos, tanto do RE 573.232 (Informativo 746), quanto do RE 612043 (Informativo 864), pelo que parece do andamento processual deambos os recursos, ainda não transitaram em julgado pelo menos, não ao tempo do trânsito em julgado da demanda em questão (agosto/2014); e, a duas, porque, tal conforme expliquei na decisão ora agravada, não há nos autos notícias de suspensão do processo coletivo originário quando do reconhecimento de repercussão geral nos recursos constitucionais mencionados pelo agravante, para que pudesse sofrer as consequências dos julgamentos das respectivas teses, conforme o art. 1.035, § 5º, do NCPC.

Isso porque, reafirmo, a suspensão prevista em tal dispositivo legal, não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo art. 1.035, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determinála. Ao revés, pelo que consta do feito, o processo referente ao direito dos agravados parece ter seguido curso normal, inclusive com trânsito em julgado da sentença condenatória.

Não bastasse, também explicitei rechaçando, a princípio, a aplicação do precedente oriundo do RE 612.043 , que, quando se

Endereço-000.

firmou a tese, segundo a qual "a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento", já tinha havido a formação da coisa julgada em favor dos agravados, daí ter concluído, a priori, que, não alcançando mais os agravantes, tal tese deveria ser observada nos processos, cujo processamento foi suspenso aguardando a sua definição, e nos futuros.

Afinal, segundo disse, inclusive citando, a título de exemplo, a tese de repercussão geral no RE 730462:

[...] coisa julgada é ato jurídico perfeito e acabado por excelência, e sua relativização está prevista na própriaCarta da Republicaa, que prevê ação de impugnação autônoma, que é a rescisória. Daí entender, neste juízo preliminar, açodada a conclusão do agravante de que os agravados não estariam imunes à incidência dos julgados da Suprema Corte. Não só porque fixada a tese aparentemente contrária ao título executivo judicial é que se automaticamente se desconstituirá a respectiva coisa julgada já formalizada. Nesse sentido, parece também entender semelhantemente o STF:

Teses de Repercussão Geral. RE 730462 - A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (art. 495).[...]

Expliquei, também, não obstante o argumento recursal contrário do agravante, que, à época do ajuizamento da ação coletiva, parecia que o STJ há muito já havia sedimentado o entendimento segundo o qual "os sindicatos e associações têm legitimidade para, na condição de substitutos processuais, ajuizarem ações na defesa do interesse de seus associados, independentemente de autorização expressa destes" (REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima) ou da "apresentação de relação nominal de associados" (REsp 00.000 OAB/UF, Rela. Mina. Nancy Andrighi), além dos AgRg no AREsp: 385226- DF e AgRg no REsp: 1182454- SC.

Com efeito, a título de acrescer aos exemplos supracitados, no sentido de demonstrar que o STJ, inclusive, ao tempo do julgamento pelo STF, do RE 573.232, tinha firme posição contrária, ou sejam para ele as associações não precisavam de autorização expressa de seus filiados, cito o seguinte aresto: (...) A Corte Especial deste Superior Tribunal, no julgamento do EREsp 00.000 OAB/UF, de relatoria da Ministra Eliana Calmon (DJe 01/07/2013), assentou

entendimento segundo o qual as associações de classe e os sindicatos detêm legitimidade ativa ad causam para atuarem como substitutos processuais em ações coletivas, nas fases de conhecimento, na liquidação e na execução, sendo prescindível autorização expressa dos substituídos. (...) (STJ. 1a Turma. AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em

Endereço-000.

08/05/2014). Daí ter entendido, a princípio, não haver falar-se em ilegitimidade ativa ad causam dos agravados.

Do exposto, reafirmando os argumentos da decisão agravada nego provimento ao presente regimental, mas submeto a matéria ao julgamento desta Col. Terceira Câmara Cível.

Em tempo: À luz do art. 1.021, , do NCPC, em sendo unânime a votação desta Col. Terceira Câmara Cível, pelo improvimento do recurso, fixo multa, em

favor da parte agravada, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa , por reputá-la suficiente à finalidade visada pelo legislador ao tentar evitar a procrastinação do feito.

É como voto. (TJ/MA, 3a Cam. Cível, Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 0801063-47.2018.8.10.0000, Desembargador Relator Cleones Carvalho Cunha).

Dito isto, data máxima venia , se afigura nítida a necessidade de reformar a decisão recorrida, uma vez que ao extinguir o processo sem analisar o mérito por ausência de legitimidade ativa deixou de observar que a decisão ora executada teve seu trânsito em julgado em 14 de agosto de 2014, antes mesmo do trânsito em julgado do RE 573.232 que só foi acobertado pela imutabilidade jurídica em 19 de setembro de 2014, já o RE 612.043 só veio a transitar em julgado em 14/08/2018, 6 (seis) anos após o título executivo .

Logo, resta evidente que não pode ser aplicado ao presente caso os ditames daqueles julgados, sob pena de afronta direta ao primado da coisa julgada, pilar fundamental da segurança jurídica de nosso ordenamento, tal ponto será aprofundado abaixo.

Fica, outrossim, totalmente mitigado a segurança jurídica (CF, Preâmbulo e Artigo 5º, caput), jogando o Judiciário na vala do descrédito, considerando que os servidores substituídos, mesmo aguentando o trâmite processual por longos anos, irão quebrar suas expectativas em ver reconstituídos seus direitos, ainda que assegurados por decisão judicial transitado em julgado.

VI - DA IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO DE MATERIA FIXADA NO TÍTULO EXECUTIVO:

Por fim, como dito anteriormente a legitimidade da Associação autora não se tornou, em momento algum, objeto de controvérsia, tendo o Estado do Maranhão, em todas as suas peças, jamais suscitado ilegitimidade ativa da ASSEPMA, sem fazer qualquer impugnação quanto à substituição processual ex lege (CF, artigo 5º, inciso LXX e LACP, artigo 5º, inciso V) naqueles autos.

De efeito, durante todo o iter processual, restou totalmente INCONTROVERSO que a ASSEPMA detinha legitimidade para defender direitos da sua respectiva categoria, tendo o respectivo título executivo julgado procedente sua pretensão sem quaisquer ressalvas a esse respeito.

Por esta senda, não há como, em sede de cumprimento de sentença, ressuscitar matéria que inclusive já restou açambarcada pelo instituto da preclusão e protegida pelo manto da coisa julgada , ante a ausência de impugnação específica, por ocasião da contestação, nos termos do artigo nº 473 do CPC/73 (artigo nº 507 do atual CPC).

A corroborar com o alegado até aqui destacamos que é pacifico o entendimento jurisprudencial pátrio no sentido de reconhecer que na fase de execução é vedado alterar o que ficou estabelecido no título executivo, sendo que nem mesmo a lei pode alcançar as sentenças transitadas em julgado (CF/88 art. inciso XXXVI e CPC art. 475-G), vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO. OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A coisa julgada atinge o pedido e a sua causa de pedir. Destarte, a eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 474, do CPC) impede que se infirme o resultado a que se chegou em processo anterior com decisão trânsita, ainda que a ação repetida seja outra, mas que por via oblíqua desrespeita o julgado anterior"(STJ, Ministro Luiz Fux)."(TJ/SC, Apelação Cível n. AC 32046 SC 2010.003204-6, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, julgado em 19.04.2011).

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES - AÇÃO MONITÓRIA - PROCEDÊNCIA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO - RECURSO NÃO PROVIDO. Reconhecida a procedência da ação monitória, e tendo esta transitado em julgado, impossível a rediscussão da matéria já superada na fase de conhecimento na fase de execução , com a oferta de impugnação. Recurso não provido. (TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2249808-97.2016.8.26.0000, Rel. Desembargador Paulo Ayrosa, 31a Câmara de Direito Privado, Publicado em 07/02/2017);

EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO - TÍTULO LÍQUIDO E CERTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO.

Decorrido o momento oportuno para discussão, não há cogitar, em sede de embargos à execução, um novo reexame da matéria já devidamente decidida, haja vista a feitura de coisa julgada." A homenagem à coisa julgada material decorre da necessidade de ser fortalecida a segurança jurídica no relacionamento das partes em conflito "(STJ, Min. NomeDelgado) . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. , da comarca de Lauro Müller, remetidos pelo Juízo de Direito, em que é embargante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sendo embargado Jarcioli Pacheco: ACORDAM, em Segunda Câmara Civil, à unanimidade, desprover o recurso e a remessa. (TJ/SC, Apelação Cível nº 2000.012215-7, Rel. Desembargador Anselmo Cerello, Segunda Câmara Cívil, Publicado em 25/03/2002);

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Endereço-000.

- Em sede de embargos à execução, é incabível discussão acerca do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, devendo o título executivo ser observado integralmente. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.00000-00/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): IEF INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - APELADO (A)(S): FLAVIO AUGUSTO FREITAS DO AMARAL

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3a CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do

Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ/MG, Apelação Cível nº 0053576- 13.2011.8.13.0024, Rel. Desembargador Elias Camilo, Terceira Câmara Cível, Julgado em 09/07/2015);

PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ TRANSITADA EM JULGADO - DECISÃO AGRAVADA ISENTA DE ERROS - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO .

- Conforme julgou a decisão agravada, em sede de embargos à execução não se pode rediscutir matéria a qual a parte não recorreu oportunamente e foi atingida pela imutabilidade, sob pena de violação da coisa julgada.

- Assim, não tendo o agravante trazido aos autos novos elementos capazes de alterar a decisão agravada, o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe.

VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo interno , nos termos do voto do relator e da certidão de fl. 43. (TJ/PB, Apelação Cível nº 0011381-37.2014.815.2001, Rel. Desembargador NomeAURELIO DA CRUZ, 3a Câmara Especializada Cível, Julgado em 29/09/2015);

No mesmo sentido caminha a jurisprudência consolidada desse Egrégio TJ/MA:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. FAZENDA PÚBLICA. TAXATIVIDADE DO ART. 745 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS PERTENCENTES AO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA . EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADO. ADOÇÃO DE TAXA DE JUROS A MENOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. APELADOS QUE DECAÍRAM DE PARTE MÍNIMA. PODER JUDICIÁRIO. ÓRGÃO SEM PERSONALIDADE JURÍDICA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I - A execução de título judicial deve ser realizada nos exatos termos da condenação exposta na sentença transitada em julgado, sendo defeso ao juízo da execução rediscutir os critérios claramente fixados do título executivo, sob pena de violação à garantia da coisa julgada. Precedentes do STJ (AgRg/Ag 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 20/5/2010, DJe 21/06/2010).

II - No que tange ao suposto excesso de execução, apesar de possível arguição nos embargos do devedor, tal circunstância não se configura no presente caso, uma vez que os juros aplicados na formação do título judicial foram no percentual de 0,5% (meio por cento),quando, em verdade, deveria ser utilizado o percentual de 1% (um por cento) como consignado na sentença que julgou o mérito do

Endereço-000.

processo de conhecimento, resultando em título de valor menor que deveria ser.

III- Sendo a diferença entre o pedido pelos apelados e o que foi determinado pela sentença de pouca relevância, tendo em vista ser inferior a 10% (dez por cento) da quantia apontada como correta pelos apelados, deve ser aplicada a regra prevista no parágrafo único do artigo 21 do CPC, afastando-se a sucumbência recíproca.

IV - O Poder Judiciário do Estado do Maranhão, que é órgão destituído de personalidade jurídica, não pode figurar como sujeito passivo da relação processual.

V - Se o valor a ser pago pelo ente federado extrapola o limite máximo previsto na lei que fixa o quantitativo das obrigações de pequeno valor, o regime de pagamento da dívida, ainda que de caráter alimentício, há de dar-se sob as regras do precatório, nos termos do artigo 100, §§ 3o, 4o e 5o, da constituição Federal.

VI - Apelação desprovida. (TJ/MA, Apelação Cível nº 26698/2010, Rel. Desembargador MARCELO CARVALHO SILVA, Julgado em 24/11/2010);

Agravo Regimental em Embargos de Declaração. Inadmissibilidade do apelo outrora manejado. Juntada do contrato aos autos. Questão não suscitada na Apelação. Impossibilidade de arguição em sede de aclaratórios. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. I. Merece ser mantida a decisão singular que, rejeitando os embargos de declaração opostos, entendeu pela impossibilidade de o recorrente argüir matéria já preclusa e transitada em julgado, que sequer fora invocada quando da interposição do recurso de apelação, matéria essa relativa à pretensa necessidade de juntada do contrato discutido ao caderno processual.

II. Agravo Regimental conhecido e desprovido. (TJ/MA, Agravo de Instrumento nº 0005671-02.2010.8.10.0001, Rel. Desembargador RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Quarta Câmara Cível, Julgado em 04/02/2014);

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E PEDIDO URGENTE DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. PAGAMENTO DA COTA PARTE DO IMÓVEL. DESOCUPAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1- A agravada ajuizou Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Pedido de Alimentos em face da agravante, e por sua vez o Juízo da 3a Vara Cível da Comarca de São Nomede Ribamar/MA, julgou parcialmente procedente os pedidos da demanda, reconhecendo a existência da união estável formada pelas partes pelo período de 2003 a 19/04/2009, e por sua vez declarando a sua dissolução, bem como determinando em partilha do único bem imóvel localizado à Endereço, Panaquatira, São Nomede Ribamar, levando em conta a sua indivisibilidade, assegurando o valor de 50% do que for apurado na venda do bem a cada uma das partes e ainda fixando o prazo de 90 (noventa) dias para a venda do aludido bem, isto é, a partir da intimação das partes. Nesse passo, a fase de cumprimento de sentença foi iniciada, e por sua vez foi realizado uma laudo pericial tratando sobre o real valor do aludido imóvel, sendo atribuído o valor de R$ 00.000,00ao bem questão.

Endereço-000.

2- Após a avaliação judicial que quantificou o imóvel no montante de R$ 00.000,00, a agravante depositou em conta judicial o montante de R$ 00.000,00em conta judicial, ou seja, cota parte do agravado sobre o bem, e por consequência requereu que o agravante do desocupasse o imóvel e arcasse com as despesas de transferências do mesmo. Assim, o juízo por medida de cautela determinou que o agravante se manifestasse sobre a o depósito judicial, o que o mesmo deixou passar in albis. Desta forma, o magistrado de base fixou o prazo de 30 (trinta) dias para que o agravante desocupe o imóvel, e por sua vez indeferiu o pedido em relação às despesas de transferência do imóvel. 3- Ficou demonstrado que a situação litigiosa já foi alcançada pela coisa julgada material, sendo que a provimento do presente recurso poderá atentar contra a segurança jurídica processual, devendo ser mantida in tottum a decisão a quo . Sem falar que na sentença de base, o juízo recorrido já tinha definido o prazo de 90 (noventa) dias para a venda do bem, e posteriormente concedeu mais 30 (trinta) dias para que o agravante desocupasse o imóvel, visto que a agravada lhe fez o pagamento de parte, optando por ficar com imóvel, objeto da situação litigiosa, não ficando demonstrado o fumus boni iuris e o periculum in mora alegados pelo agravante.

4- Agravo de instrumento conhecido e improvido.

E por fim cumpre destacar que o STJ se posiciona da mesma forma:

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ADESÃO AO REFIS COMUNICADA NOS AUTOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBSERVÂNCIA AO PERCENTUAL ESTABELECIDO NA SENTENÇA.1. Se a adesão da empresa ao REFIS foi comunicada nos autos dos embargos à execução fiscal apenas quando já transitada em julgado a sentença que arbitrou honorários advocatícios em 15% sobre o valor do débito, não é possível aplicar as regras das Leis 9.964/2000 e 10.189/2001, e modificar o percentual para 1%, eis que a questão se encontra acobertada pela coisa julgada material. 2. Recurso especial não provido. (REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 23/04/2009);

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO REFIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. DECISÃO. TRANSITADA EM JULGADO. EMBARGOS DE EXECUÇÃO. REDISCUSSÃO. HONORÁRIOS. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE.

A análise acerca da pertinência ou não da fixação em honorários de advogado no âmbito de embargos à execução fiscal, com trânsito em julgado, não tem espaço no âmbito de embargos à execução por título judicial relativo a esses honorários, porquanto matéria acobertada pela coisa julgada. (Precedentes: AgRg no AgRg no REsp 00.000 OAB/UF, DJe 01/07/2009 AgRg no REsp 00.000 OAB/UF,DJ 19.11.2007; REsp nº 00.000 OAB/UF, DJ de 28.02.2005;REsp nº 00.000 OAB/UF, DJ de 31.05.2004; EDcl no AgRg no AG nº 00.000 OAB/UF,DJ de 25/10/2004) 2."Se a adesão da empresa ao REFIS foi comunicada nos autos dos embargos à execução fiscal apenas quando já transitada em julgado a sentença que arbitrou honorários advocatícios em 15% sobre o valor do débito, não é possível aplicar as regras das Leis 9.964/2000 e 10.189/2001, e modificar o percentual para 1%, eis que a questão se encontra

Endereço-000.

acobertada pela coisa julgada material."3.(REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 23/04/2009). In casu , a questão atinente à condenação em honorários advocatícios foi debatida no processo de conhecimento, por decisão já transitada em julgado, restando superada, como bem assentou a Corte de origem , in verbis:"(...) Pretende a embargante modificar, em fase de execução de sentença, decisão que, em ação declaratória, a condenou ao pagamento de honorários advocatícios.

Ocorre que este não é o momento oportuno para tal insurgência. Afinal, se a ora recorrida não concordava com tal condenação, deveria ter impugnado tempestivamente o acórdão objurgado. Não pode querer modificá-lo agora, em fase de execução de sentença, quando já precluiu o seu direito. Logo, ajuizar os presentes embargos à execução de sentença, para rediscutir o valor arbitrado no título executivo judicial (percentual de condenação em honorários) é medida que afronta o instituto da coisa julgada."4. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp (00)00000-0000SC 2009/00000-00, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/2010).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL EXPRESSAMENTE AFASTADA PELO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza violação ao art. 535 do CPC. 2. Transitado em julgado o título judicial sem limitação ao pagamento integral do reajuste, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de Embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender a coisa julgada.

3. Orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do Resp 1.00.000 OAB/UF, sob o rito dos recursos repetitivos.

4. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento apropriado para rediscutir a matéria de mérito.

5. Recurso Especial não é a via adequada para examinar eventual contrariedade a enunciado sumular, ainda que vinculante, por não estar este compreendido na expressão"lei federal".

6. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 301503 AL 2013/00000-00, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/06/2010, DJe 26/06/2013).

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REAJUSTE DA TABELA DO SUS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. QUESTÃO ARGUIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO E EXPRESSAMENTE AFASTADA, PELA SENTENÇA QUE EMBASA O TÍTULO EXECUTIVO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Recurso Especial interposto contra acórdão que julgou improcedente o pedido em Embargos à Execução de Sentença, opostos pela agravante, nos quais postula a limitação das diferenças do índice de 9,56%, referentes à correção das tabelas do SUS, a novembro de 1999.

II. Os Embargos de Declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão, no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem

Endereço-000.

pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o Magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte.

III. No caso, a questão referente à limitação temporal do índice de 9,56% a novembro de 1999, em virtude da edição da Portaria 1.323/99, foi expressamente alegada pela agravante, no curso da ação de conhecimento, e afastada, pela sentença que embasa o título executivo. Assim, o reexame da matéria, sob a assertiva de que, posteriormente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a edição da referida Portaria implicaria no termo final da concessão do índice de 9,56%, viola a coisa julgada.

IV. Agravo Regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp (00)00000-0000RS 2013/00000-00, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2014);

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO, EM EXECUÇÃO, DE MATÉRIA ALCANÇADA PELA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Não viola o artigo 535 do CPC nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta em debate. 2. A decisão do Tribunal de origem está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, que entende inviável em sede de execução nova análise sobre fatos que foram apreciados no processo de conhecimento.

Dessa forma, resta demonstrado que a decisão recorrida, ao

3. Agravo regimental não provido.

rediscutir matéria já acobertada pela coisa julgada, encontra-se em clara oposição à jurisprudência pátria, tanto dos Tribunais de Justiças Estaduais, como do Próprio STJ, devendo, portanto ser reformada.

VII - DOS PEDIDOS:

Isto posto, requer que o presente recurso seja conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido, de forma a fazer prevalecer a legislação federal e jurisprudência majoritária dessa egrégia corte que assegura a imutabilidade do decisum, bem como resguarda a coisa julgada como princípio norteador da segurança jurídica, de forma que no presente cumprimento de sentença seja observado:

a) A fim de declarar a inaplicabilidade ao caso concreto das exigências abstraídas nos julgamentos dos RE n.ºs 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UF, por contrariar disposição jurisprudência pacífica do STJ, além de estarem acobertados pelo manto da coisa julgada;

b) A coisa julgada material que acoberta a decisão ora executada, nos termos dos artigos 467, 468, 471, 472, 473 e 474 da Lei Federal nº 5.869/73, respectivamente os artigos 502, 503, 505, 506, 507 e 508 da Lei Federal nº

Endereço-000.

13.105/15, reconhecendo assim que todos os militares do Maranhão podem executar aquele título judicial independentemente de serem ou não filiados à ASSEPMA;

c) Por fim, requer-se que, após a procedência dos pedidos acima estampados, sejam os autos devolvidos ao juízo de base para a retomada do regular curso processual.

Por derradeiro, requer-se a concessão do benefício da" assistência judiciária gratuita" ao recorrente, uma vez que o mesmo é pobre na acepção jurídica do termo, não apresentando condições financeiras para arcar com as custas do processo ou qualquer outra despesa processual, sem que isto represente graves prejuízos a seu sustento e de sua família.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

São Luís/MA, 10 de Setembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF