Processo nº 2235306-17.2020.8.26.0000

TJSP · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo.
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12/08/2021há 2 meses
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14/10/2020ano passado

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial)

Despacho

Nº 2235306-17.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Alessandro Alves - Agravado: Espolio de Rafael Moliterno Neto - Vistos. 1) Recurso distribuído por prevenção gerada pelo A.I. n.º 225908739.2018.8.26.0000 (decidido monocraticamente em 18/02/2019). 2) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 2.745 originais, mantida pela r. decisão de fls. 2.752 originais (proferida em apreciação de embargos de declaração), que, nos autos dos embargos à execução n.º 1063068-37.2019.8.26.0002, opostos pelo ora agravante em face da execução de título extrajudicial promovida pelo ora agravado (processo n.º 1041941-14.2017.8.26.0002), assim dispôs: “Vistos. O processo deve ser chamado à ordem. De início, o valor da causa atribuído à causa, a aleatória quantia de R$1.000,00, está em desacordo com o valor da execução (R$498.177,59). Assim sendo, retifico o valor da causa, de ofício, para R$498.177,59. Considerando que foram indeferidos os benefícios da justiça gratuita formulados pelo embargante, conforme decisão proferida a fls. 234/235 dos autos principais, determino o recolhimento das custas em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Certifique, ainda, a serventia tempestividade dos embargos, tendo em vista o alegado a fl. 856. Intime-se” Pela posterior r. decisão de fls. 2.752 originais, os embargos de declaração opostos pelo agravante (fls. 2.747/2.751 originais) foram rejeitados, nos seguintes termos: “Vistos. Os embargos de declaração devem ser conhecidos, mas não providos. Não diviso omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, tendo o recurso nítido caráter infringente, o que não se admite. A propósito, “são incabíveis embargos de declaração utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador” (RTJ 164/793). Da mesma forma, “é incabível, nos declaratórios, rever decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC. Recurso especial conhecido em parte e assim provido” (RSTJ 30/412). Se a parte divisa equívoco no decisum, pretendendo vê-lo modificado, deverá lançar mão do recurso adequado para tal fim, razão pela qual rejeito os embargos de declaração. Intime-se.” 3) Não concedo o pretendido efeito ativo ao recurso, uma vez que, a princípio, não se vê na r. decisão agravada nenhum dos vícios alegados pelo agravante; além disto, a r. decisão agravada encontra-se em consonância ao art. 292, § 3º, do CPC/2015, sendo que, quanto à gratuidade judiciária, além do indeferimento dos benefícios nos autos da execução (fls. 234/235 originais), houve o indeferimento do pedido também nos autos dos embargos à execução (fls. 2.728/2.729 originais), não constando que tenha havido a interposição de recurso contra esta decisão pelo embargante/agravante. Outrossim, destaca-se que na apelação relativa ao processo n.º 1007315-42.2017.8.26.0010, proposto pelo ora agravante (j. em 26/09/2018, com trânsito em julgado em 26/10/2018), a questão foi também analisada por esta C. 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, que concluiu pela ausência de hipossuficiência a justificar a concessão dos benefícios de gratuidade judiciária pretendidos. Assim, ausente a probabilidade do direito alegado, não concedo a liminar recursal. Entretanto, apenas a fim de que o presente recurso não perca seu objeto, concedo o efeito suspensivo tão somente para que não sejam extintos os embargos à execução até o julgamento do presente agravo de instrumento. 4) Isso posto, recolha o agravante as custas de preparo recursal, sob pena de não conhecimento. 5) Comunique-se o MM. Juiz de Direito, autorizado, para tanto, o encaminhamento de cópia desta decisão. 6) Sem prejuízo, processe-se o recurso, intimando-se o agravado para contraminuta. 7) Conclusos, por fim. Int. - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Advs: Fernando Parreira de Araujo Alves (OAB: 162914/MG) - Guilherme Matos Cardoso (OAB: 249787/ SP) - Pateo do Colégio - sala 704

06/10/2020ano passado

Seção III

Subseção II - Processos Entrados e Dependentes ou não de Preparo

Entrada Originários Direito Privado 1 (Câm.Esp.Fal./recup.Judic.)

PROCESSOS ENTRADOS EM 01/10/2020

2235306-17.2020.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 ; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara Cível; Ação : Execução de Título Extrajudicial; Nº origem: 1063068-37.2019.8.26.0002; Assunto: Espécies de Sociedades; Agravante: Alessandro Alves; Advogado: Fernando Parreira de Araujo Alves (OAB: 162914/MG); Agravado: Espolio de Rafael Moliterno Neto; Advogado: Guilherme Matos Cardoso (OAB: 249787/SP);

Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição Originários Direito Privado 1 (Câm.Esp.Fal./recup.Judic.)

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/10/2020

2235306-17.2020.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; ALEXANDRE LAZZARINI; Foro Regional de Santo Amaro; 14ª Vara Cível; Execução de Título Extrajudicial; 1063068-37.2019.8.26.0002; Espécies de Sociedades; Agravante: Alessandro Alves; Advogado: Fernando Parreira de Araujo Alves (OAB: 162914/MG); Agravado: Espolio de Rafael Moliterno Neto; Advogado: Guilherme Matos Cardoso (OAB: 249787/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
Início do Processo
2020
Fontes de informações
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