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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0338

Réplica - TJSP - Ação Acidente de Trânsito - Apelação Cível - contra Concessionária Autopista Fernão Dias

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAIRIPORÃ - SP

Autos n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificada nos Autos em epígrafe, que move em face de AUTOPISTA FERNÃO DIAS S/A , por suas advogadas in fine assinadas, vem perante Vossa Excelência, apresentar

MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONTESTAÇÃO

nos termos a seguir expostos:-

I - BREVE SÍNTESE DA INICIAL

Em 10 de maio de 2016, o Requerente acompanhado de sua filha Nome de 19 anos de idade, conduzia seu veículo FIAT/UNO - placa ABC0000 pela Rodovia Fernão Dias BR-381 para o Município de Atibaia/SP.

Que no dia dos fatos, não chovia e o trânsito fluía normalmente, até que o trânsito parou totalmente por conta de obras na Rodovia, obras estas que não estavam sinalizadas pela Requerida Concessionária Autopista .

O requente trafegava por esta rodovia e após fazer uma curva, próximo a chamada "Divisa" no sentido Belo Horizonte/MG o Requerente quando avistou o trânsito estava totalmente parado, diminuiu a sua velocidade até parar por completo, ficando inclusive ao lado de uma carreta.

De repente, passados alguns segundos, o Requerente sentiu um choque na traseira de seu veículo e viu que era um outro veículo de cor prata, assim instintivamente virou o seu veículo para o lado da mureta divisória das duas pistas, mas quase em seguida sentiu um outro choque bem forte que empurrou seu veículo para debaixo do caminhão que estava ao seu lado, com o impacto o encosto do seu assento quebrou, ficando o Requerente em posição "deitado", nisso sentiu colisões por todos os lados e por fim constatou que o teto havia sido amassado até quase encostar em sua cabeça, sendo que teve seu corpo da cintura para baixo preso nas ferragens .

Neste impacto, sua filha Jéssica que estava no mesmo veículo, veio a falecer e teve traumatismo craniano encefálico , e após horas de resgate, conseguiram retirá-los e assim o Requerente foi imediatamente encaminhado de helicóptero ao Hospital Geral de Guarulhos em estado grave , com a perna esquerda quebrada em três lugares, mais um grande corte na perna direita, além do ferimento em seu ombro do lado esquerdo, bem como diversas lesões pelo corpo .

Entretanto, conforme consta na Exordial, o Requerente sofreu diversos danos de ordem Material, Moral e Danos estéticos, ainda anexou vários documentos que comprovam a veracidade dos fatos.

Portanto, a razão assiste ao requerente, como demonstrado na Inicial e ainda ratificada nesta peça.

II - DA PRELIMINAR

DA SUPOSTA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ

Ora Nobre e Culta Magistrada não há de se falar em Ilegitimidade Passiva da Ré, visto que o Sinistro de Trânsito , somente ocorreu ÚNICA EXCLUSIVAMENTE pela FALTA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA devido a obras existentes no dia dos fatos e também por a engenharia ter sido realizada de forma insegura aos usuários...

Outrossim, a Requerida é responsável pela MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO e PELA REPARAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS PELO REQURENTE e também pela prematura perda de sua jovem filha de 19 anos de idade . (grifo nosso)

Até porque, se assim tivesse devidamente sinalizada a Rodovia , o acidente não teria ocorrido, pois o motorista do caminhão (condutor V1), já teria visto a sinalização da obra , podendo imaginar uma possível parada no trânsito (o que normalmente acontece em caso de obras) e assim teria tempo suficiente de parar o veículo.

Desta feita, existe nos Autos, farta documentação que comprovam a legitimidade da Requerida para figurar no Polo Passivo da presente demanda.

Cumpre ainda destacar, que também, é plenamente cabível a aplicação da Teoria da Asserção no caso em tela, como constou na R. decisão de fls. 147 (prova emprestada - art. 372 do C.P.C) dos Autos de Ação de Indenização por danos morais movida pela genitora da vítima fatal Nome, a Sra. Nome, sob n° 1001220- 11.2019.8.26.0338 que tramita na 2° Vara desta Comarca, data vênia para transcrever: -

Decisão - Ofício (fls. 147) da Ilustre Magistrada Dra. Daniela Aoki de Andrade Maria:-

...

" Refuto a propalada arguição de ilegitimidade passiva, à luz da teoria da asserção, que toma como verossímeis os dados lançados pela parte autora na inicial, as condições da ação são auferidas pelo teor da inicial, e como se vê, o autor imputa responsabilidade do réu, o que deve ser analisado com mérito do feito, donde se infere a sua pertinência subjetiva para figurar na lide." (grifo nosso)

Inclusive a Jurisprudência tem se posicionado pela aplicação da Teoria da Asserção para analisar a presença das condições da ação:-

O Supremo Tribunal Federal (STF), em Recurso Extraordinário com Agravo de n° 0001018- 90.2014.8.25.0035, se posicionou em decisão, dizendo que a processualística civil brasileira está fundada na teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas à vista do que foi trazido na petição inicial, sem ingressar no exame de provas. Concluiu na decisão de Recurso, ora supracitado, que na narrativa da exordial, dando conta da não observância da legislação municipal e da Lei n° 11.738/2008, são suficientes as afirmações para verificar o interesse processual da autora.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Recurso Especial de n° (00)00000-0000, se posicionou dizendo que o entendimento já pacificado pela Corte Superior, é no sentido de que as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis , ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial. Fundamentando a decisão do Recurso Especial, o STJ aplicou a Teoria da Asserção dizendo que se o Autor apontou a Ré como causadora do dano, caberá ao juiz conhecer da relação jurídica conforme posta em juízo, uma vez que a verificação se a Ré tem ou não responsabilidade pelos eventuais danos sofridos pelo demandante, é questão a ser resolvida no mérito. A legitimidade consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo.

Em apelação de n° 1050572-90.2014.8.26.0053, o Tribunal de Justiça de São Paulo, se posicionou dizendo que com base na Teoria da Asserção, em casos de cancelamento administrativo do débito tributário após o ajuizamento de ação anulatória se mostra inviável a extinção do feito, sem resolução de mérito, por carência de ação, pois o cancelamento do débito fiscal é posterior ao ajuizamento das ações, principal e cautelar, das citações e até mesmo da apresentação de contestação. Superado, portanto, o momento para o reconhecimento da carência de ação, não restou outra solução a não ser a extinção do feito com resolução de mérito.

Desta feita, as condições da ação, portanto, deverão ser aferidas com base nas assertivas que o Requerente fez ( in status assertionis ) em sua exordial, as afirmações devem ser recepcionadas como verdadeiras pela MM Juíza, com o intuito de analisar se há ou não os requisitos essenciais para a R. Sentença.

Portanto, a Concessionária é parte absolutamente legítima para figurar no Polo Passivo da presente demanda.

Diante exposto, requer-se afastado a preliminar do pedido de decretação de carência da ação e da extinção sem julgamento, visto que a Requerida é parte legítima, para figurar no polo passivo.

III - DO MÉRITO

DA SUPOSTA QUEBRA DO NEXO DE CAUSALIDADE

DA SUPOSTA TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA

A contestação ora apresentada se baseia em mentiras descabidas para tentar justificar o injustificável, alegando e nada comprovando, além da REQUERIDA apresentar DOCUMENTOS ALTERADOS (modificados) como o ROC001: Ocorrências - Completo (fls 172 a 176), com o único intuito de " induzir o juízo a erro" e ainda procrastinar o feito, senão vejamos:-

Frisa-se que existiam obras no dia e no local do acidente, sendo que a FALTA DE SINALIZAÇÃO INDICATIVA DE OBRAS NA RODOVIA resultou no sinistro de trânsito que causou a morte da filha do Requerente, bem como todos os danos citados, sendo o material, moral e estético.

A alegação de que não há qualquer comprovação da existência de obras na rodovia, não merece prosperar , como já mencionado na Inicial e com intuito de ratificar o já mencionado, o Requerente vem anexar os vídeos contendo a oitiva das testemunhas presenciais dos fatos em questão :-

Segue os vídeos com os respectivos links (que poderão ser assistidos), referente aos 03 (três) depoimentos das testemunhas que foram ouvidas presencialmente em cumprimentos às Cartas Precatórias:-

1) Nome - Policial Rodoviário Federal (fls. 310); Segue o link para acesso:

https://drive.google.com/file/d/1y_NCIDJ1h_BqOzC2CpC2fYE4NhPWjva_/view?usp=sharing

2) Nome , condutor veículo (V6) I/Ford Focus 2L FC Flex (fls. 484); Segue o link para acesso:

https://drive.google.com/file/d/1sySk1QpWnwkl_4f_zgTPB2IIHjv0CKVe/view?usp=sharing

3) Nilson Schlindwein , condutor do veículo (V8) caminhão trator Volvo /FH 520 6X2T (fls. 420); Segue o link para acesso:

https://drive.google.com/file/d/1swc_WMZ01WRwdmCEpIAzLZvLeyBSn5LI/view?usp=sharing

4) E também junta o Termo de Declarações IP:070/2016 (fls. 90) do condutor do caminhão - trator 00.000 OAB/UF (V1) o Sr. Nome, RG 00000-00 SP.

Sendo que todos os depoimentos supracitados, foram obtidos nos Autos do Processo Criminal de Homicídio Simples (Crime culposo) da vítima Jéssica Schneider Biasi Mariotti, que tramita na Ilustrada 2° Vara Criminal da Comarca de Mairiporã - SP, sob o n° 0001865-58.2016.8.26.0338 (prova emprestada - art. 372 do C.P.C), a fim de COMPROVAR E RATIFICAR A

EXISTÊNCIA DE OBRAS NA RODOVIA NO DIA DOS FATOS , como passaremos a transcrever "parte" dos depoimentos:-

1 - DO DEPOIMENTO DO POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL

Nome

O depoente declara que:-

...

"Pista sinuosa, naquele trecho há várias curvas, "Jefferson (condutor do caminhão trator 00.000 OAB/UF - V1)" ao sair daquela curva se deparou com trânsito que se encontrava parado devido a OBRAS A FRENTE , o trânsito já estava parado, colidiu com vários veículos, colisão traseira. O Fiat/Uno (V7 das vítimas) e a carreta (V8) já estavam parados devido a obras a frente . (...) Declarou ainda que o condutor do caminhão V1 - Jefferson alegou que não conseguiu parar, devido não ter tempo hábil de parar o veículo, após a curva deparou-se com trânsito parado e havia um volume grande de carros e não houve tempo hábil para conseguir parar."

...

Vale destacar que o depoimento do POLICIAL , a respeito das funções que desempenha na qualidade de agente público, possui presunção de veracidade e os atos por ele praticados no exercício do cargo gozam de presunção de legitimidade , motivo pelo qual seu testemunho constitui relevante elemento probatório .

Assim a Jurisprudência tem se posicionado:-

DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE. 1/6 (UM SEXTO). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A manutenção da condenação é medida que se impõe quando há nos autos provas robustas e seguras do tráfico de drogas praticado pelo apelante, consubstanciadas principalmente nas palavras dos policiais; nas filmagens realizadas por estes e no depoimento extrajudicial do usuário. 2. Elementos colhidos no inquérito policial não devem sozinhos lastrear decreto condenatório, todavia, podem servir para a formação do convencimento do magistrado, se em consonância com as provas produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório e a ampla defesa. 3 . A palavra dos agentes públicos, no que toca às funções que desempenham nessa condição, goza de presunção de veracidade, motivo pelo qual apresenta relevante força probatória, ainda mais quando confirmadas pelos demais elementos carreados aos autos . 4. Condenações pretéritas, atingidas pelo período depurador previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal, embora não se prestem à caracterização da reincidência, devem cumprimento ou extinção da pena. 5. O Superior Tribunal de Justiça passou a considerar proporcional a fração de 1/6 (um sexto) de aumento, a partir da pena mínima em abstrato, para cada circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria, salvo se houver fundamento específico para a elevação em ?quantum? superior. 6. Recurso parcialmente provido. Acórdão (00)00000-0000, 00011028220198070014, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2a Turma Criminal, data de julgamento: 2/4/2020, publicado no PJe: 23/4/2020. (grifo nosso)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRAS DOS POLICIAIS. DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DO USUÁRIO. FILMAGENS. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE. 1/6 (UM SEXTO). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A manutenção da condenação é medida que se impõe quando há nos autos provas robustas e seguras do tráfico de drogas praticado pelo apelante, consubstanciadas principalmente nas palavras dos policiais; nas filmagens realizadas por estes e no depoimento extrajudicial do usuário. 2. Elementos colhidos no inquérito policial não devem sozinhos lastrear decreto condenatório, todavia, podem servir para a formação do convencimento do magistrado, se em consonância com as provas produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório e a ampla defesa. 3. A palavra dos agentes públicos, no que toca às funções que desempenham nessa condição, goza de presunção de veracidade, motivo pelo qual apresenta relevante força probatória, ainda mais quando confirmadas pelos demais elementos carreados aos autos . 4. Condenações pretéritas, atingidas pelo período depurador previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal, embora não se prestem à caracterização da reincidência, devem implicar na valoração dos maus antecedentes, na primeira fase da dosimetria, desde que não se tenha ultrapassado demasiado período de tempo desde o cumprimento ou extinção da pena. 5. O Superior Tribunal de Justiça passou a considerar proporcional a fração de 1/6 (um sexto) de aumento, a partir da pena mínima em abstrato, para cada circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria, salvo se houver fundamento específico para a elevação em ?quantum? superior. 6. Recurso parcialmente provido. Acórdão (00)00000-0000, 07135248720198070001, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2a Turma Criminal, data de julgamento: 30/4/2020, publicado no PJe: 12/5/2020. (grifo nosso)

2- DO DEPOIMENTO DO CONDUTOR

Nome

A testemunha declara que :-

...

"O acidente foi sentido MG no km 53 da Fernão Dias. Foi bem rápido, o trânsito parou, só escutei várias paradas até que atingiu o meu veículo e foi um caminhão. Tinha uma curva, depois da curva uns 300 metros, tinha trânsito parado. NÃO TINHA SINALIZAÇÃO INDICATIVA DE OBRAS ANTES DA CURVA, HAVIA MANUTENÇÃO NA PISTA . Questionado pela Juíza se haviam pessoas próximas trabalhando na pista, o depoente DECLARA QUE AS OBRAS ERAM BEM LÁ A FRENTE, o trânsito tava parado tendo uns 2 a 3 Km de congestionamento/ engarrafamento ... Questionado pelo advogado de defesa se havia alguém da Concessionária ou policial sinalizando sobre as obras, responde QUE NÃO TINHA NINGUÉM... Declara que o trânsito ficou parado por mais de 2 horas. Declara também que COMO NÃO HAVIA SINALIZAÇÃO INDICATIVA DE OBRAS , quando parou seu veículo, preocupou-se muito com quem viria atrás, pois devido a esta falta de sinalização, poderia ocorrer algum acidente de trânsito, como de fato aconteceu ...

...

3 - DO DEPOIMENTO DO CONDUTOR

NILSON SHLINDWEIN

Do Depoimento Nilson Schlindwein, condutor do veículo (V8) caminhão trator Volvo /FH 520 6X2T:-

...

" ERA UMA OBRA QUE TAVA ACONTCENDO NA FERNÃO DIAS . Era uma curva mais ou menos assim (articula com as mãos e braços), eu vi o trânsito parado a mais ou menos 500 metros, estava indo para Três Corações. Eu cheguei e parei atrás de uma Van era último carro que tinha e quando a fila começou a andar (...) A carreta só parou porque bateu no meu carro, jogou 3 ou 4 carros como stricker e eu não vi que tinha um carro (Fiat/Uno - V7) debaixo da minha carreta.

...

Necessário esclarecer que a gravação do depoimento desta testemunha está incompleto, visto que era o que estava anexado aos Autos Criminais, que foi solicitado a R.Cartório de Joaçaba e que aguarda providências e assim que obtido será apresentado neste Autos, o que desde já requer.

4 - DA DECLARAÇÃO DO CONDUTOR

Nome

Na declaração o Sr. Nome, RG 00000-00 SP:-

...

"Esclarece que não estava com excesso de velocidade e nem com excesso de peso, e que na última curva antes do bairro da Divisa, é um ponto cego, pois somente após fazer a curva quase completamente, é que se tem a visão do restante da pista, e foi somente neste momento que viu trânsito parado, não sendo possível segurar o veículo a tempo por conta da pequena distância existente; deseja esclarecer ainda que O MOTIVO DO TRÂNSITO PARADO ERA POR CONTA DE QUE ESTAVAM FAZENDO MANUTENÇÃO NA PISTA, sendo que NÃO HAVIA NENHUM FUNCIONÁRIO DA AUTOPISTA, SINALIZANDO COM A BANDEIRA O TRÂNSITO PARADO, o que deveria estar acontecendo um pouco antes da última curva já citada ; que foi submetido ao teste de etilômetro que resultou negativo." (grifo nosso)

...

Assim, além das provas já anexadas à Exordial, podemos comprovar com estes depoimentos, inclusive com depoimento do policial rodoviário federal (depoimento este que tem presunção de veracidade e fé pública), que EXISTIAM OBRAS NA RODOVIA e QUE NÃO HAVIA SINALIZAÇÃO DA REFERIDA OBRA , o que acabou por causar o sinistro de trânsito que levou ao óbito da jovem filha (19 anos) do Requerente e lhe causou diversos danos .

Quanto a alegação da Requerida de que no Registro de Ocorrência lavrado pela Polícia Civil do Estado de São Paulo, ficou constatado que o motorista Jeferson não conseguiu parar o caminhão que conduzia quando avistou o trânsito parado a sua frente e de que não constava na narrativa que a parada se deu devido a obras na pista, não merece prosperar, até porque o Boletim de Registro de Ocorrência é um resumo do acidente que ocorreu naquele dia , sendo certo que as partes envolvidas são ouvidas posteriormente a fim de relatarem com detalhes o que aconteceu realmente, como devidamente comprovado com os depoimentos supracitados.

Inclusive a alegação da Requerida de que o Requerente não junta aos Autos o Boletim de Ocorrência em sua íntegra, não procede até porque, faltou anexar apenas a folha 07, visto que provavelmente esta folha não foi devidamente digitalizada, portanto tais alegações restam todas impugnadas.

Em relação ao Boletim de Ocorrência lavrado pela Polícia Rodoviária Federal (que esteve no local do acidente), este sim consta na narrativa que haviam obras na pista , como constou na Inicial e ratificado nesta peça, pede data vênia para transcrevê-lo:-

"Condutor do V1 trafegava sentido SP/MG quando a se aproximar de trânsito lento em FUNÇÃO DE OBRA , não conseguiu frenar a tempo de evitar a sequência de colisões, onde atingiu V2 o lançando contra a lateral de V3 e traseira do V4, na sequência atingiu V5 tombando o mesmo, V6 lançando contra o muro divisório de pistas e por último atingiu V7 o empurrando contra o V8 onde o mesmo permaneceu encarcerado com seus ocupantes." (grifo nosso)

Este trecho é omitido pela Requerida, tentado mais uma vez induzir este I. Juízo a erro , omitindo assim, informações importantíssimas para deslinde desta demanda que comprovam que existiam obras na rodovia , inclusive relatado pelos próprios envolvidos no acidente e também o policial rodoviário federal .

Quanto a alegação de que em nenhum dos dois Boletins de Ocorrência, não há nenhuma menção sobre a falta de segurança na Rodovia, não merece prosperar, visto que nas fls. 43, no Boletim da Polícia Federal há uma observação no item "descrição na condição Rodovia", onde constata-se que:-

" Alça de retorno ao bairro divisa, configurações do terreno somado à alça de retorno prejudica a visibilidade do local da colisão, reduzindo o tempo disponível para frenagem em caso de emergência ".

Sendo assim , se a Rodovia tivesse devidamente sinalizada, com certeza o acidente não teria ocorrido, pois o motorista do caminhão (condutor V1), mesmo não tendo uma boa visibilidade entre o trecho da curva e o km 54 (como descrito no Boletim pelo policial), através da sinalização (que já chama a atenção para uma possível parada no trânsito), teria tempo suficiente de conduzir o veículo até a parada total do trânsito.

A Concessionária na sua alegação declara que o acidente também foi registrado por ela, mas NOTA-SE que fora juntado apenas o resumo da ocorrência do acidente, através do ROC001: Ocorrências - Completo , anexado às fls. 172, elaborado UNILATERALMENTE e que FOI ADULTERADO , conforme será explicitado no tópico correspondente, portanto desde já resta impugnado, pois omiti a verdade dos fatos a fim de se isentar de sua responsabilidade.

Outra falácia da Requerida é alegar que a foto de n° 48 às fls. 74, que consta funcionários da Concessionária, uniformizados no local do acidente, "supostamente não comprovaria a existência de obras na pista", tal alegação resta IMPUGNADA, pois além de comprovar a presença de seus funcionários curiosos analisando o acidente, ainda há os depoimentos dos condutores dos veículos que foram testemunhas presenciais, bem como do motorista do caminhão e também do Policial Rodoviário Federal supracitados, todos RATIFICANDO A EXISTÊNCIA DE OBRAS NA RODOVIA. Até porque, Nobre Magistrada, os depoimentos foram relatados sob juramento e sob pena de crime de falso testemunho e ao assistir cada um deles, percebe-se que ninguém "inventaria que existiam obras na Rodovia (se realmente não existissem)".

Desta feita, diante de todo exposto e considerando as deficiências apontadas na Rodovia BR-381-KM 54 especialmente no local do acidente em tela, como a falta de sinalização adequada , bem como por ter sido a engenharia realizada de forma insegura aos usuários, a Requerida é responsável pela má prestação de serviço e pela reparação dos danos sofridos pelo Requerente e também pela prematura perda de sua jovem filha de 19 anos de idade . (grifo nosso)

Culta Magistrada, não há dúvidas de que o acidente poderia ter sido evitado se a Rodovia estivesse devidamente sinalizada, como prevê farta Legislação e também consta no Manual da Arteris (este é de pleno conhecimento da Concessionária), ou seja, se a Requerida tivesse sinalizado a Rodovia com placas e/ou funcionários com bandeiras antes da curva da Divisa , os motoristas saberiam que deveriam reduzir a velocidade devido às obras existentes na Pista e consequentemente porque poderia haver trânsito lento ou parado...

Portanto não há de se falar em conduta de terceiros que quebra o nexo de causalidade, pois a Requerida é a responsável (seu dever/ obrigação) pela falta de sinalização adequada indicativa de obras existentes na rodovia .

Mister ressaltar que a questão levantada da Ação Indenizatória sob n° 1001220-11.2019.8.26.0338, interposta pela genitora da jovem Jéssica S. Biasi Mariotti, vítima fatal do acidente, ter sido julgada improcedente, necessário esclarecer que o motivo da improcedência foi que a Autora não se incubiu de produzir as provas necessárias para deslinde da Ação, prevista no art. 373, I do CPC, fato este que não ocorre no presente caso, não servindo aquela Ação como parâmetro para este julgamento .

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, o Estado é responsável pela manutenção e sinalização adequada das rodovias.

O art. 80, §1° do CTB, estabelece que "a sinalização será colocada em posição e condições que tornem perfeitamente visível e legível durante o dia e a noite, em distância compatível com a segurança do trânsito, conforme normas específicas do CONTRAN".

No caso em tela, quando a Concessionária, omitiu-se quanto às obrigações que lhe cabiam, não sinalizando e não permitindo que o motorista se precipite, experimentando as consequências decorrentes do acidente, a obrigação da Requerida em compor os danos que emergiram do ocorrido, por óbvio, é de natureza objetiva ante o fato de que o incidente derivara da sua ação direta, falta de sinalização adequada.

Sendo assim, resta impugnado e deve ser afastado o pedido da Requerida da aplicação da teoria da causalidade adequada e quebra de causalidade, visto que como amplamente comprovado, houve a ocorrência do nexo causal (pela omissão) com os danos perseguidos pelo Requerente.

Alega a Requerida que tem plena consciência de sua função em monitorar e fiscalizar as condições da Rodovia, mas nada comprova que cumpriu seu papel ao sinalizar adequadamente a Rodovia, visto que tal ato evitaria com toda certeza o trágico acidente.

5 - DA ALTERAÇÃO DO DOCUMENTO ANEXADO PELA REQUERIDA

"R0C001- OCORRÊNCIAS - COMPLETO N° 257"

Excelência, a Requerida tenta a todo custo induzir este I. Juízo a erro, alterando a verdade dos fatos , inclusive com a adulteração de documento , que foi emitido por ela mesma, mas já apresentado nos Autos de Ação de Indenização por danos morais movida pela genitora da vítima fatal Nome, a Sra. Nome, sob n° 1001220- 11.2019.8.26.0338 que tramita na 2° Vara desta Comarca ás fls. 84/95, a fim de tentar se isentar da sua responsabilidade civil.

Nota-se que no documento R0C001- OCORRÊNCIAS - COMPLETO n° 257 anexado pela Requerida às fls. 172/176, que seria o relatório da ocorrência da Concessionária, ao compará-lo (prova emprestada - art. 372 do C.P.C) com o mesmo relatório de fls. 84/95 dos Autos de Ação de Indenização por danos morais movida pela genitora da vítima fatal Nome, supra citado, pode-se notar que alguns itens foram alterados , como passaremos

a expor:-

ROC001:Ocorrências - Completo RELATÓRIO fls. 172/179 RELATÓRIO (PROVA EMPRESTADA)

Item: Observações (fls. 172) Item: Observações (fls. 84)

Hora Obs: 14:34 Denis 21/06/2016 15:22:06

Últ. Alteração: Leopoldo 21/06/2016

15:22:06

PRF AGNEL DA BASE DA PRF ATIBAIA PRF AGNEL DA BASE DA PRF ATIBAIA

Item: Acidente (fls. 173) Item: Acidente (fls. 85)

Congestionamento Não Congestionamento

Item: Recursos acionados (fls. 174) Item: Recursos acionados (fls. 86)

T18 Apolo/Inspeção 10/05/2016 14:33 T01 Apolo/Inspeção 10/05/2016 15:03

Vítimas ilesas 8 Vítimas ilesas -1

Item: Interdição (fls. 175) Item: Interdição (fls. 87)

10/05/2016 14:33 0 (não existe este item)

Ora Nobre Magistrada, o que a Renomada Concessionária tem a esconder???? Estranha sua atitude, até porque ambos os Relatórios deveriam ser integralmente os mesmos, até porque ambos tratam do mesma Ocorrência/ R0C001-OCORRÊNCIAS - COMPLETO n° 257 do dia 10/05/2016 - acidente trânsito (objeto desta lide), não é???

Mas infelizmente COMPARANDO o Relatório R0C001-OCORRÊNCIAS - COMPLETO n° 257 anexado pela Requerida às fls. 172/176 como o Relatório R0C001-OCORRÊNCIAS - COMPLETO n° 257, também anexado por ela às fls. 84/95 (prova emprestada dos Autos sob n° 1001220-11.2019.8.26.0338 que tramita na 2° Vara desta Comarca), NOTA-SE que constam algumas informações que são diferentes, ou seja, os Relatórios são expedidos pela Requerida, mas estão "maquiados", o que consta em um, às vezes nem consta no outro, ou se consta está descrito de forma diferente...

Desta feita, o Requerente IMPUGNA este relatório de fls. 172/176 por estar nitidamente alterado e não trazer a realidade dos fatos ocorridos em 10/05/2016 (acidente trânsito), além de ser imprestável ao fim que se destina, visto que a Requerida mais uma vez falta com a verdade.

IV - DA RESPONSABILIDADE DAS CONCESSIONÁRIAS

Como cediço, à luz dos ditames empregados na Carta Política, a Concessionária de Serviços Públicos a AutoPista, responde objetivamente pelos fatos danosos. É dizer, não se exige a perquirição de culpa .

Assim a responsabilidade objetiva , também denominada de teoria do risco , não é um instituto recente, porquanto se funda num princípio de equidade, existente desde o direito romano. Esse é calcado na premissa de que todo aquele que lucra com uma determinada situação deve responder pelo risco ou pelas desvantagens dela decorrentes, totalmente aplicável ao caso em tela .

Contudo, em face das condutas noticiadas, é de se impor à condenação da Requerida na reparação de Danos Morais, Estéticos e Materiais ao Requerente, eis que, sua responsabilidade exsurge a partir do momento em que houve o acidente causado pela imprudência da Requerida .

Portanto, o acidente relatado nos Autos, decorre exclusivamente do ato omissivo da Requerida, sendo IMPUGNADA a alegação de responsabilidade de terceiro (supostamente o motorista causou o acidente por culpa dele), mas o Acidente aconteceu pela falta de sinalização indicativa de obras (responsabilidade da Concessionária) .

Inclusive, a lei consumerista dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, nos termos do art. 14 da Lei n° 8.078, de 11.09.1990 .

Assim, em face das condutas noticiadas, é de se impor à condenação da Requerida na reparação de Danos Morais, Estéticos e Materiais ao Requerente, eis que, sua responsabilidade exsurge a partir do momento em que houve o acidente causado pela imprudência da Requerida .

V - DA SUPOSTA EXCLUDENTE DE RESPONSABILDADE CIVIL -

FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO E

DA SUPOSTA RESPONSABILDADE SUBJETIVA POR OMISSÃO

Não cabe a aplicação de excludente de responsabilidade civil por fato exclusivo de terceiro, tampouco pela aplicação da responsabilidade subjetiva por omissão, como solicitado pela Requerida, visto que como devidamente exposto no "título III - DO MÉRITO e no título IV - DA RESPONSABILIDADE DAS CONCESSIONÁRIA ", o acidente de trânsito ocorrido na Rodovia, aconteceu pela falta de sinalização adequada indicativa de obra existente, pois a Requerida se omitiu em realizar sua obrigação.

Ad argumentandum tantum , a Constituição Federal diz:-

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:-

§ 6° - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Não bastasse isso, perceba que a Legislação Substantiva Civil do mesmo modo adotou a orientação consagrada na Carta Política:-

" Art. 43 - As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo."

Até porque, como já devidamente exposto na Exordial e ratificado nesta Réplica, a responsabilidade da Requerida é objetiva , também denominada de teoria do risco, sendo impugnado de plano os pedidos supracitados, por não serem aplicáveis ao caso em apreço.

VI - DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS

Como exaustivamente debatido, a responsabilidade é da Concessionária, visto que ficou devidamente comprovado através da farta documentação juntada na Exordial e ratificada nesta peça pelos depoimentos (condutores e policial rodoviário federal) que lá EXISTIAM obras no dia do acidente, mas NÃO havia nenhuma sinalização indicativa de obras para os condutores .

Realmente o Requerente requer a indenização no valor do veículo devido ao acidente que houve a PERDA TOTAL de seu veículo Fiat/ Uno Mille EX/ 5L/ 058 CV/ cor Branca/ Ano e Modelo 2000/ Álcool/ Placa ABC0000- SP/ CHASSIS 9BD158011Y(00)00000-0000/ RENAVAM 00000000000 , conforme comprovam doc.(s) em anexados a Inicial.

Desse modo, deve a Requerida indenizar o Requerente pelos danos materiais suportados pela perda total de seu veículo no importe de R$ 00.000,00 (oito mil e setecentos e oitenta e seis reais), conforme comprova tabela fipe já anexada, devidamente corrigido até o efetivo pagamento.

Assim, resta IMPUGNADO o pedido de improcedência requerido pela Concessionária, pelos motivos expostos, bem como todos os documentos anexados a exordial.

VII -DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Realmente o Requerente pleiteia indenização por dano moral em ricochete na quantia de R$ 00.000,00, bem como danos morais diretos na quantia de R$ 00.000,00, visto conforme amplamente exposto, o acidente ocorreu pela inobservância do dever de sinalizar , sendo de cunho obrigatório este dever, imposto a Requerida.

Segundo jurisprudência do STJ o dano moral por ricochete é aquele sofrido por um terceiro (vítima indireta) - Requerente e pai da vítima, em consequência de um dano inicial sofrido por outrem (vítima direta) - filha Jéssica, podendo ser de natureza patrimonial ou extrapatrimonial. Trata-se de relação triangular em que o agente (Requerida) prejudica uma vítima direta que, em sua esfera jurídica própria, sofre um prejuízo que resultará em um segundo dano, próprio e independente, observado na esfera jurídica da vítima reflexa.

São características do dano moral por ricochete a pessoalidade e a autonomia em relação ao dano sofrido neste caso foi "a morte pela vítima direta da jovem Jéssica que tinha apenas 19 anos de idade" do evento danoso, assim como a independência quanto à natureza do incidente, conferindo, desse modo, ao sujeito prejudicado, o Requerente e assim reflexamente tem o direito à indenização por ter sido atingido em um de seus direitos fundamentais.

Contudo, tem direito de pedir reparação toda

pessoa atingida pelo sofrimento, pela dor e pelo trauma provocados pela morte ou ofensa a um ente querido, que podem gerar o dever de indenizar, quando o pedido é formulado por parentes ou pessoas que mantenham fortes vínculos afetivos com a vítima, como no caso em tela, trata-se do pai da vítima .

Nota-se também que referente ao dano moral direto, este dano é in re ipsa , ou seja, uma vez provada a ofensa, provado estará o dano moral .

Nesta seara, o ato ilícito da Requerida consiste na sua evidente falha na prestação de serviço , consistente NA FALTA DE SINALIZAÇÃO INDICATIVA DE OBRAS NA PISTA , sendo certo que era de sua responsabilidade propiciar uma adequada e segura trafegabilidade na rodovia.

Até porque, não restam dúvidas, portanto, que o Requerente experimentou um terrível sentimento de angústia e sofrimento no momento que viu a vida de sua filha abruptamente interrompida, sem nada conseguir fazer para salvá-la ...

Assim, após amplamente demonstrado a conduta ilícita da Requerida e o dano moral suportado pelo Requerente, existe um elo entre os dois. Com efeito, a simples narrativa dos fatos, bem como com a documentação anexada, nota-se que existe o nexo de causalidade entre a conduta negligente da Requerida e o dano sofrido pelo Requerente.

Em suma, a ligação entre o ato ilícito da Requerida e a ofensa aos direitos da personalidade do Requerente consiste no fato de que foi a falha na prestação de serviço que ocasionou a morte da sua jovem filha Jéssica e ainda de ordem pessoal, ocasionou a incapacidade laboral e os danos estéticos do Requerente, levando-o a suportar um terrível sentimento de angústia. Em outras palavras, sem a conduta da Requerida o Requerente não sofreria nenhum dano .

Quanto a suposta alegação da Requerida que o Requerente não traz nenhum argumento para justificar os referidos pleitos de danos morais (direto e ricochete), não merecem prosperar, até porque, só para tentar demonstrar (abalo emocional/dores crônicas físicas), imagine e coloque-se no lugar do Requerente:-

Será que perder uma filha jovem de 19 anos, saudável e na flor da idade, acordando todo "santo dia", se culpando imaginando que se não tivesse naquele lugar e dia ela estaria viva(...), além de fisicamente estar com sua capacidade laborativa comprometida, sentir dores cônicas diariamente e ainda estar psicologicamente abalado com depressão e uso de medicamentos diários, será que tudo isso não é dano moral? Então o que seria? Um simples dissabor, como tenta a todo custo a Concessionária, demonstrar???? Até porque, só quem perdeu um ente querido por absoluta imprudência e omissão em cumprir seu dever, neste caso a Concessionária (falta de sinalização) entenderia esse sofrimento ....

Exa., outra falácia da Requerida é alegar que o acidente foi causado exclusivamente pela conduta de terceiro, tentando assim, mais uma vez imputar sua obrigação a outra pessoa, até porque as Concessionárias cobram muito bem pelos serviços prestados (pedágios), sendo assim se enquadram como prestadoras de serviço (ar.14 CDC) e respondem pelos vícios, sendo sua obrigação objetiva (teoria do risco), portando como devidamente demonstrado na Exordial e ratificado nesta peça, a Requerida foi responsável pelo acidente devido à falta de sinalização indicativa de obras na Rodovia...

Portanto, a presente Ação deve ser Julgada Totalmente Procedente, tendo em vista que restou devidamente configurado o ato ilícito pela Requerida (Exordial e Réplica), assim estão preenchidos os requisitos da responsabilidade civil e o DEVER de indenizar desta.

VIII - DOS DANOS ESTÉTICOS

Realmente o Requerente postula uma indenização por danos estéticos na quantia de R$ 00.000,00, sendo certo que tais lesões são consequências do acidente causado única e exclusivamente pela Requerida.

Quando falamos em dano estético, estamos falando da ofensa à beleza externa de alguém, ou seja, da integração das formas físicas de alguém. Ele surge a partir de um sentimento de constrangimento ou de humilhação e desgosto que o lesado tem ao ver que não existe mais a harmonia de seus traços, e que no lugar destes existirá uma marca, mesmo que pequena, que lhe desperte a sensação de inferioridade.

O acidente de trânsito desencadeou ao Requerente diversos transtornos tanto de natureza física como psicológica, pois houve um comprometimento funcional importante, em relação ao quadro da fratura em perna esquerda, pois instaurou-se uma anormalidade de marcha (no caminhar) , que também é chamado de " déficit de marcha " , visto que devido a fratura de tíbia, houve um encurtamento de MIE em 1,9 cm que acabou piorando em muito o quadro da coluna, que por sua vez, tem uma lesão neurológica importante.

Além do encurtamento de MIE em 1,9 cm, há enormes cicatrizes nas duas pernas e na perna esquerda há uma deformidade na relacionada as partes moles ( tendineas ) e inchaço difuso ocasional (parecido com um tumor), hipotrofia muscular, sendo visualmente constatado, conforme seguem as fotos em anexo.

Destarte, não há dúvidas quanto aos danos estéticos existentes que foram sofridos pelo Requerente, devendo ser julgado também procedente e para que não paire dúvidas, apesar de constrangedoras, seguem as fotos em anexo da atual "estética" deste, inclusive o autor se disponibiliza o mostra-los (danos estéticos) em audiência, como constou na petição inicial.

IX - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Caso a presente Ação seja julgada procedente, requer-se que os honorários sejam fixados no patamar máximo, ou seja, de acordo com o referido artigo, o Juiz, fixará os honorários advocatícios consoante a sua apreciação equitativa, porém observados, necessariamente, os parâmetros previstos nas alíneas "a", "b" e "c", do §3°, do artigo 20, do CPC, conforme se vê a seguir:-

CPC: Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Essa verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.

(...) Omissis.

§3° OS honorários serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, atendidos:-

a) o grau de zelo do profissional;

b) lugar da prestação do serviço;

c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§4° Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.

Assim, resta impugnado o pedido da Requerida para que os honorários advocatícios sejam arbitrados de forma módica, devido a singeleza da matéria, por não ser aplicável a este caso concreto.

X - DO SUPOSTO DESCONTO DO SEGURO DPVAT

O suposto pedido de abatimento do valor do seguro DPVAT, requerido pela Concessionária por eventual condenação, resta impugnado de plano , visto que a Súmula 246 do STJ só é aplicável, caso a Requerida junte o respectivo comprovante nestes Autos de que o Requerente recebeu tal seguro, o que não fez.

Assim, a Jurisprudência tem se posicionado:-

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DPVAT. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. STJ 246 . Sem prova do pagamento da indenização relativa ao DPVAT, não tem lugar a dedução de que trata o STJ 246. Decisão: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. Acórdão (00)00000-0000, 07006792620198070000, Relator: FERNANDO HABIBE, 4a Turma Cível, data de julgamento: 14/8/2019, publicado no DJE: 3/9/2019

CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CONFIGURAÇÃO. ABALO SOFRIDO QUE FOGE À NORMALIDADE. AMPUTAÇÃO DE UM DEDO DA MÃO ESQUERDA. DEBILIDADE PERMANENTE. VALOR INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. DEDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO RECEBIMENTO PELA VÍTIMA. HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, NCPC. SENTENÇA REFORMADA. 1. O dano estético se distingue do dano moral. O primeiro corresponde a uma alteração morfológica de formação corporal que agride a visão, causando desagrado e repulsa; já o segundo diz respeito ao sofrimento mental, a aflição e angústia a que a vítima é submetida. 2. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em face do seu caráter compensatório e inibidor, mediante exame do caso concreto e das condições pessoais e econômicas das partes, devendo o valor fixado na r. sentença ser majorado, a fim de atender os parâmetros mencionados. 3. Configurado o dano estético, decorrente da amputação de parte de um dedo da mão esquerda, bem como a sua gravidade, pois importou uma debilidade permanente, o valor da indenização deve ser majorado. 4. Não havendo nos autos prova de que o Autor tenha recebido a indenização do seguro DPVAT, a dedução do valor da indenização resta impossibilitada. 5. Não obstante a necessidade de formulação de pedido certo acerca do valor da indenização, conforme disposto no inciso V, do art. 292 do NCPC, esta não modifica o entendimento sedimentado pelo Enunciado n. 326 do C. STJ, o qual não restou cancelado/revogado, devendo ele ser aplicado à hipótese, tendo em vista o disposto no art. 927, inciso IV, do novo Código de Processo Civil. 6. Nos termos do parágrafo único do art. 86 NCPC, se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. 7. Negou-se provimento ao recurso do Réu. Deu-se provimento ao recurso do Autor. Decisão: CONHECIDOS. IMPROVIDO O RECURSO DO RÉU. PROVIDO O RECURSO DO AUTOR. UNÂNIME. Acórdão (00)00000-0000, 07205861220188070003, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7a Turma Cível, data de julgamento: 20/11/2019, publicado no DJE: 3/12/2019.

E salvo melhor Juízo, se Vossa Excelência entender que seja aplicável a Súmula 246 do STJ, destaca-se que tal desconto não é cabível na condenação dos danos morais e estéticos e que seja descontado somente a parte deste, ou seja, os 50% (cinquenta por cento) deste seguro, pois a outra metade pertenceria a genitora da vítima, assim como o julgado citado:-

Apelação Civil - Ação indenizatória - Alegação de queda de motocicleta pela existência de buraco com vazamento da água na via - Sentença de parcial procedência - Condenação ao pagamento de indenização por danos estéticos e morais - Irresignação do DAE - Elementos acostados aos autos comprovam a existência de buraco com vazamento de água na via, bem como a queda narrada - Administração Pública tem o dever de conservação e fiscalização das vias públicas de circulação e a sua manutenção livre de obstáculos - Dano moral e estético verificados através de laudo pericial produzido pelo IMESC - Inaplicabilidade da Súmula 246 do STJ - A condenação aos danos morais e estéticos não está relacionada às hipóteses de cobertura do DPVAT - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10197340820178260071 SP 1019734- 08.2017.8.26.0071, Relator: Luciana Bresciani, Data de Julgamento: 14/12/2020, 2a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/12/2020).

XI - DOS REQUERIMENTOS

Nestas condições, reiterando os termos da Inicial, devendo a presente contestação ser repelida in totum , por não trazer a realidade dos fatos, JULGANDO TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO , com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios no importe de 20%, requer:-

a) Que seja afastada a preliminar de ilegitimidade de passiva da Requerida, visto que a Concessionária é parte legítima para figurar no polo passivo desta demanda, pelos motivos exposto no "título II - Da suposta ilegitimidade passiva da ré";

b) Que não seja acolhido o pedido de expedição de Ofício a Seguradora Lider/ DPVAT, até porque este ônus caberia a Requerida, pois em sua alegação já deveria ter anexado o referido comprovante; e caso Vossa Excelência entenda aplicável a Súmula 246 do STJ, que a dedução não recaia nas eventuais condenações de danos morais e estéticos e que seja descontado somente a parte deste, ou seja, os 50% (cinquenta por cento) deste seguro, pois a outra metade pertenceria a genitora da vítima como exposto no "título X - Do Suposto desconto do DPVAT", por não ser cabível este desconto nestas condenações;

c) Que não seja acolhido a expedição de ofício à FENASEG, para que informe se Requerente recebeu algum valor a título de seguro de qualquer natureza, visto que isso não exime a responsabilidade de indenizar da Requerida.

Nestes Termos, respeitosamente.

Pede e espera deferimento.

Atibaia, 04 de março de 2021

Nome Ap. Mariotti

00.000 OAB/UF

Nome Ap. Mariotti

00.000 OAB/UF