Processo nº 0021241-29.2020.8.26.0002

Clemente Alves da Cruz x Caayembe Empreendimentos Imobiliários LTDA

Andamento processual

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13/05/2021mês passado
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19/04/2021há 2 meses
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16/04/2021há 2 meses
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Fóruns Regionais e Distritais

II - Santo Amaro e Ibirapuera

Cível

14ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE BATISTA ALVES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCIA CRISTINA DA SILVA JORDÃO GOMES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0123/2021

Processo 0021241-29.2020.8.26.0002 (processo principal 1031161-46.2016.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Marina Andrade da Cruz - - Clemente Alves da Cruz - Licancaburp Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Caayembe Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outros - Vistos. Anote-se a interposição do agravo de instrumento. Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Aguarde-se o julgamento do agravo interposto ou a notícia de concessão de efeito suspensivo. Após, tornem conclusos - ADV: VICTOR MIRANDA DE TOLEDO (OAB 243323/SP), VALDETE ALVES DE MELO SINZINGER (OAB 198326/SP), GUSTAVO DE MELO SINZINGER (OAB 320292/SP), PEDRO LUIS OBERG FERES (OAB 235645/SP)

15/04/2021há 2 meses

Fóruns Regionais e Distritais

II - Santo Amaro e Ibirapuera

Cível

14ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE BATISTA ALVES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCIA CRISTINA DA SILVA JORDÃO GOMES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0121/2021

Processo 0021241-29.2020.8.26.0002 (processo principal 1031161-46.2016.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Marina Andrade da Cruz - - Clemente Alves da Cruz - Licancaburp Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Caayembe Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outros - Vistos. Os embargos de declaração devem ser conhecidos, mas não providos. Não há omissão a sanar, visto que, segundo precedentes do STJ, não há previsão no Código de Processo Civil de 1973, tampouco nos arts. 133 a 137 do novo Código de Processo Civil, de fixação de honorários advocatícios na análise de incidente de desconsideração de personalidade jurídica instaurado em processo de execução ou de cumprimento de sentença. (EDcl no REsp 1534232, Rel. Min. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 27.9.2018). No mesmo sentido é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Decisão que rejeitou as impugnações e deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da devedora no incidente instaurado Inconformismo das agravantes, incluídas no polo passivo da execução após a não localização de bens passíveis de penhora da devedora

Descabimento Desconstituição lastreada em formação de grupo econômico com evidente confusão patrimonial Precedente do STJ - Decisão mantida. Verba honorária - Inaplicabilidade do art. 523, § 1º, do CPC Desconsideração da personalidade jurídica - Mero incidente processual resolvido por decisão interlocutória Verba honorária indevida - Decisão retificada de ofício. Recurso não provido, com afastamento, de ofício, da condenação ao pagamento de verba honorária” (TJSP, AI 2221049-55.2018.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Relator(a): Marino Neto, j. 18/12/2018, g.n). Rejeito, pois os embargos. Intime-se. - ADV: GUSTAVO DE MELO SINZINGER (OAB 320292/SP), VICTOR MIRANDA DE TOLEDO (OAB 243323/SP), VALDETE ALVES DE MELO SINZINGER (OAB 198326/SP), PEDRO LUIS OBERG FERES (OAB 235645/SP)

Relação :0121/2021 Data da Disponibilização: 15/04/2021 Data da Publicação: 16/04/2021 Número do Diário: 3258 Página: 2445/2455 Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0123/2021 Teor do ato: Vistos. Anote-se a interposição do agravo de instrumento. Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Aguarde-se o julgamento do agravo interposto ou a notícia de concessão de efeito suspensivo. Após, tornem conclusos Advogados(s): Valdete Alves de Melo Sinzinger (OAB 198326/SP), Pedro Luis Oberg Feres (OAB 235645/SP), Victor Miranda de Toledo (OAB 243323/SP), Gustavo de Melo Sinzinger (OAB 320292/SP) Remetido ao DJE
14/04/2021há 2 meses
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP
Data de tramitação
30/09/2020 a 13/05/2021
Natureza
Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
Área do Direito
Cível
Assunto
Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material
Início do Processo
2020
Partes envolvidas
Documentos anexos
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113487100 - Carta de Ci....pdf
113487098 - Carta de Ci....pdf
112431628 - Decisão.pdf.pdf
112507193 - Carta de Ci....pdf
111864453 - Carta de Ci....pdf