Processo nº 1014155-77.2020.8.26.0361

TJSP · Foro de Mogi das Cruzes, SP
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo.
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26/07/2021há 6 dias
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15/06/2021há 2 meses
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28/04/2021há 3 meses
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12/04/2021há 4 meses
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06/04/2021há 4 meses
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15/03/2021há 5 meses

Mogi das Cruzes

Cível

1ª Vara da Família e das Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO ANA CARMEM DE SOUZA SILVA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PRISCILA VIRGINIO DOS SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0289/2021

Processo 1014155-77.2020.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - R.P. - E.P.C. - Vistos. Fls. 187/188: Ciente quanto à manifestação da parte requerida. Fls. 189/191: Ciente quanto à comprovação da participação na Oficina de Pais e

Filhos pelo genitor. Trata-se de pedido de revisão da cláusula de visitas à menor e revisional de alimentos. Não foram arguidas preliminares pelas partes. Presentes os pressupostos e as condições da ação, dou o feito por saneado. Considerando que as partes convergiram em relação à alteração do regime de visitas anteriormente fixado (fls. 06, fls. 117/118 e fls. 159/160), restando controvertido apenas o percentual da obrigação alimentar que o autor pretende revisar em virtude do nascimento de outro filho, bem como, ante os documentos carreados aos autos e por se tratar de matéria passível de julgamento antecipado, reputo desnecessária maior dilação probatória. Abra-se vista ao Ministério Público para oferta de parecer final. Após, tornem conclusos para prolação de sentença. Intime-se. - ADV: ELISI MORETTO PINTO (OAB 352165/SP), ANA PAULA MOTTA DE ALMEIDA (OAB 279491/SP), CAMILA YUMI DE MELLO TANAKA (OAB 357866/SP)

07/02/2021há 6 meses

Mogi das Cruzes

Cível

1ª Vara da Família e das Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO ANA CARMEM DE SOUZA SILVA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PRISCILA VIRGINIO DOS SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0130/2021

Processo 1014155-77.2020.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - R.P. - E.P.C. - Vistos. Fls. 156/157: Ciente. Defiro à parte requerida os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Fls. 159/179: Ciente quanto à manifestação em réplica, com juntada de documentos. A fim de se evitar futura arguição de nulidade, nos termos do artigo 437, §1º, do Código de Processo Civil, faculto a manifestação da parte requerida, no prazo de quinze dias. Nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, bem como, do Provimento CSM 2557/2020, com vistas a evitar o contágio em virtude da Pandemia do COVID-19, foi disponibilizada a realização de audiências virtuais. Desta feita, evitando prolongar demasiadamente o feito, havendo interesse das partes na realização de audiência ou sessão de mediação / conciliação virtual, as mesmas deverão, no prazo de cinco dias, informar o endereço eletrônico de todos os participantes (partes e advogados) para envio de link de acesso para realização de sessão de mediação / tentativa de conciliação por meio de videoconferência que poderá ser realizada por computador ou smartphone com acesso à internet e dispositivos de áudio e vídeo. Consigno que o manual de participação em audiências virtuais pode ser acessado no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, disponível em:http://www.tjsp.jus.br/ CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer \> Audiência Virtual \> Participar de uma Audiência Virtual. Informados os endereços eletrônicos, remetam-se os autos ao CEJUSC da Comarca para designação de data, hora e local da sessão. As partes deverão ser intimadas por seus patronos pela Imprensa Oficial. Caso não haja interesse na sessão de mediação / conciliação virtual, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito. Sem prejuízo, diante dos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente e à vista do disposto no artigo 694, primeira parte, do Código de Processo Civil, visando a amparar os interesses do(a) menor, que tão jovem já enfrenta a dissolução da união dos pais e todo o conflito dele oriundo, encaminho as partes à Oficina de Pais e Filhos online. Todo o material estará disponível em caráter permanente no site do CNJ, dentro da área destinada ao Ambiente Virtual de Aprendizagem(1- Acessar o site www.cnj.jus.br/eadcnj. 2-Clicar em cursos abertos e depois em Oficina de Pais e Mães Online Inscreva-se). O conteúdo é livre, basta que o interessado preencha um formulário de inscrição disponível na página e obtenha um login e uma senha de acesso. Não há prazo para que a oficina seja concluída. Ressalto que a Oficina de Pais e Filhos consiste em um programa educacional interdisciplinar para casais e os respectivos filhos menores em fase de divórcio ou dissolução da união que mantinham. O programa apoia-se na literatura sobre os efeitos do divórcio e na importância dos pais e demais membros da família buscarem maneiras saudáveis de lidar com o término do casamento. A ruptura dos laços familiares é certamente estressante e traumática para as crianças, porém, crises de longa duração podem e devem ser evitadas. Os casais que conseguem lidar de forma positiva com a separação garantem aos filhos um ambiente acolhedor e favorecem que eles não apenas sobrevivam, mas amadureçam positivamente após o divórcio. Ressalto, também, que a Oficina não visa avaliar ou julgar os pais, mas, apenas, ajuda-los, bem como seus filhos menores, a superarem esta fase de reorganização familiar. A participação através da modalidade online conferirá declaração de conclusão às partes, que deverá ser acostada pelas partes aos autos, no prazo de quinze dias. Intime-se e dê-se ciência ao i. Representante do Ministério Público. - ADV: ANA PAULA MOTTA DE ALMEIDA (OAB 279491/SP), ELISI MORETTO PINTO (OAB 352165/SP), CAMILA YUMI DE MELLO TANAKA (OAB 357866/ SP)

15/12/2020há 8 meses

Mogi das Cruzes

Cível

1ª Vara da Família e das Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO ANA CARMEM DE SOUZA SILVA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PRISCILA VIRGINIO DOS SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 1000/2020

Processo 1014155-77.2020.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - R.P. - E.P.C. - Vistos. Providencie a parte ré, no prazo de quinze dias, a juntada da declaração de hipossuficiência em nome da menor, representada pela genitora e com a assinatura desta. Sem prejuízo, intime-se o autor para que se manifeste em réplica pelo prazo de 15 (quinze) dias, devendo observar, especialmente, se a contestação ofertada pela parte requerida alegou algumas das matérias enumeradas no art. 337 do CPC/2015, em face da disposição do art. 351 do mesmo “Códex”, como também deverá explicitamente manifestar sobre eventuais alegações sobre fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu pretenso direito (art. 350 do CPC). Intime-se. -ADV: CAMILA YUMI DE MELLO TANAKA (OAB 357866/SP), ELISI MORETTO PINTO (OAB 352165/SP), ANA PAULA MOTTA DE ALMEIDA (OAB 279491/SP)

04/11/2020há 9 meses

Mogi das Cruzes

Cível

1ª Vara da Família e das Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO ANA CARMEM DE SOUZA SILVA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PRISCILA VIRGINIO DOS SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0834/2020

Processo 1014155-77.2020.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - R.P. - Vistos. Recebo a petição de fls. 66/67 e os documentos que a acompanharam como emenda à inicial. Anote-se. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil que o Juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação. Não basta, todavia, a simples verossimilhança da alegação. Exige também a lei para a prolação do provimento antecipatório uma das seguintes condições: a) que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; e, b) que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da demandada. Anote-se que uma dessas duas condições deve se somar a verossimilhança da alegação para que seja possível a concessão de tutela antecipada. Consoante se verifica da documentação acostada ao feito (fls. 19/25), o acordo de alimentos foi homologado em 27/03/2015, ocasião em que o autor não tinha o(a) filho(a) D.R.P., nascido em 05/09/2019 (certidão de nascimento de fls. 28). Diante disso, há prova de que houve ao menos em parte queda na situação financeira do autor com o sustento de mais um filho. Por isso, DEFIRO em parte o pedido de antecipação de tutela de revisão de alimentos para o percentual de 22% (vinte e dois por cento) dos rendimentos líquidos do autor, no caso de emprego com carteira assinada e recebimento de benefício previdenciário e de 22% (vinte e dois por cento) do salário mínimo nacional, para a hipótese de desemprego ou trabalho autônomo, mantidas as demais condições da sentença. Quanto ao pedido de modificação de regime de visitas com pedido de tutela antecipada, em que o autor requer a regulamentação das visitas à filha E.P.C. em finais de semana alternados, com retirada aos sábados e devolução aos domingos na residência materna, uma vez que o acordo de divórcio que previa visitas livres não vem sendo cumprido de forma satisfatória. É o relatório. Fundamento e DECIDO. A prova do parentesco restou comprovada pela certidão de nascimento da menor, bem como através da cópia da petição de divórcio consensual, que estipulou horário livre de visitas (fls. 26 e 20/25). O periculum in mora está representado pelo risco de perda de convivência e vínculo afetivo entre pai, filha e irmão, caso as visitas não se realizem de modo regular. Ante o exposto, tendo em vista que a visitação de forma livre parece não se adequar ao caso concreto, defiro a antecipação da tutela para regulamentar provisoriamente o direito de visitas do autor com relação à filha, aos finais de semanas alternados, das 9 horas de sábado até as 17:00 horas do domingo, bem como no aniversário do genitor e no Dia dos Pais. No aniversário da genitora e no Dia das Mães, a filha ficará com a genitora. Nos anos pares, a filha passará o Natal com a mãe e o Ano Novo com o pai, invertendo-se nos anos ímpares. Nas férias escolares de janeiro e julho, a filha ficará metade do período com cada genitor. Trata-se de decisão provisória que poderá ser revista no curso do processo, mediante a produção de provas pelas partes. Diante das especificidades da causa, do teor dos Provimentos CSM que regulamentam o trabalho remoto em virtude dos efeitos da SARS-Covid19 e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de

conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-a do prazo para contestação (de quinze dias úteis) e de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, tornem imediatamente conclusos para análise quanto à necessidade/possibilidade de designação de audiência de tentativa de conciliação e encaminhamento das partes para participação nas Oficinas de Pais e Filhos e do Projeto Olhar Consciente, tendo em vista, inclusive, o teor dos Provimentos CSM já mencionados. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Concedida a autorização a que alude o artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil. OBS: Atente o Sr. Oficial de Justiça o quanto determina o art. 154, do CPC. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: ANA PAULA MOTTA DE ALMEIDA (OAB 279491/SP)

09/10/2020há 10 meses

Mogi das Cruzes

Cível

1ª Vara da Família e das Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO ANA CARMEM DE SOUZA SILVA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PRISCILA VIRGINIO DOS SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0720/2020

Processo 1014155-77.2020.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - R.P. - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desta forma, é de rigor a adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar ações em favor daqueles considerados hipossuficientes econômicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM. Juiz “a quo” Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular Decisão reformada Recurso provido. (3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - AI nº 2165732-43.2016.8.26.0000; Relator Des. Dr. Maurício Fiorito; DJ. 06/09/2016). Desse modo, considerando termos da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP (artigo 2º, §3º), é possível observar que são considerados hipossuficientes econômicos: Artigo 2º. - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e, III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. (destaquei). Por seu turno, nos termos do § 3º desse artigo 2º, da referida Deliberação CSDP nº 89/2008, considera-se como renda familiar: § 3º. - Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. (destaquei). Portanto, a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e da cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e dacônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, ainda, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV:

ANA PAULA MOTTA DE ALMEIDA (OAB 279491/SP)

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Mogi das Cruzes, SP
Início do Processo
2020