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5 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6100

Petição - Ação Compensação de Cargill Agrícola

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20/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 7a Vara Cível Federal de São Paulo

Última distribuição : 01/10/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Compensação, PIS, Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado CARGILL AGRÍCOLA S A (IMPETRANTE) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (IMPETRADO) Delegado da Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil (DERAT/SPO) (IMPETRADO) Ministério Público Federal (FISCAL DA LEI)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

40905 27/10/2020 15:32 (227-050) - Cargill - JFSP - manifestação Petição Intercorrente

114

EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL DA 7a VARA CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO.

Ref.: Mandado de Segurança Cível nº 0000000-00.0000.0.00.0000.

CARGILL AGRÍCOLA S/A, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, em que contende com o ILMO. SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE SÃO PAULO (DERAT-SP) vem, perante Vossa Excelência, por seus procuradores infra-assinados, em atenção à petição protocolada pela União no dia 19 de outubro de 2020, expor e requerer o que se segue.

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, no qual a contribuinte requer o pagamento dos créditos de PIS apurados nos termos do procedimento previsto nos arts. 31 e 32 da Lei nº 12.865/2013, bem como a condenação da RFB à atualização dos valores objeto de pedido de ressarcimento em espécie, consoante taxa SELIC, a partir do transcurso do prazo de 60 (sessenta) dias após a data do requerimento administrativo.

Em 02 de outubro de 2020, a liminar foi parcialmente deferida, para determinar que a Autoridade Coatora conclua, no prazo de 15 (quinze) dias, a análise do pedido de ressarcimento da contribuinte, tendo em vista o decurso do prazo de 60 (sessenta) dias previsto na Portaria MF nº 348/2014. A decisão determinou, ainda, a aplicação da taxa SELIC "a contar do 61º dia após o envio do pedido na ocasião do pagamento".

Nesse contexto, a União (Fazenda Nacional), a quem está vinculada a Autoridade Coatora, apresentou petição informando que não recorreria da decisão proferida, fazendo ressalva, contudo, quanto à aplicação da taxa SELIC, por entender que não houve mora da parte da Administração Fazendária, já que o crédito indicado pela contribuinte não estaria dotado de certeza e liquidez. É ver trecho da manifestação:

Oportuno, entretanto, fazer uma ressalva quanto à determinação de atualização pela taxa SELIC após o transcurso do prazo de 60 dias, previsto na IN nº 1.497/14, cabe expender que não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio, vez que não há mora por parte da administração fazendária no que se refere ao pagamento de antecipação de suposto crédito o qual ainda não se reveste dos atributos de certeza e liquidez.

Todavia, não assiste razão à União, de modo que a decisão deve ser mantida.

De início, há que se apontar que a Fazenda Nacional sequer indica a razão porque entende que os créditos pleiteados não são certos ou líquidos, o que já demonstra a insubsistência de sua alegação.

Ora, não há espaço para a discussão acerca do direito à apuração de crédito presumido da contribuição para o PIS e da COFINS, vez que já se apontou o valor apto ao ressarcimento em PER/DCOMP (conforme DOC. 02 da inicial), os quais, inclusive, foram efetivamente utilizados em compensações com débitos administrados pela RFB ( DOC. 03 da inicial), tendo sido demonstrado em tabela ( DOC. 04 da inicial) o valor final habilitado ao imediato ressarcimento. Presente, portanto, a liquidez.

Quanto à certeza e à exigibilidade dos valores, ambas decorrem do procedimento especial de ressarcimento previsto nos arts. 31 e 32 da Lei nº 12.865/2013 e na Portaria MF nº 348/2014, que estabelecem que a Receita Federal deve, no prazo de até 60 dias contados da data do pedido de ressarcimento dos créditos, realizar o pagamento de 70% (setenta por cento) do valor pleiteado por pessoa jurídica que vier a atender às condições dispostas na Portaria MF nº 348/2014.

A exordial e os documentos que a acompanham demonstraram à saciedade o direito líquido e certo da Impetrante à percepção dos valores pleiteados, tendo demonstrado o cumprimento dos requisitos previstos nas normas que regem o procedimento especial em questão ( DOCs. 05 a 08 da inicial). Assim o sendo, evidente a mora da Autoridade Fiscal na prestação do serviço público que lhe cabia, devendo, portanto, arcar com a correção dos valores devidos à contribuinte.

Nesse ponto, há que se reforçar que, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.00.000 OAB/UF, submetido ao rito dos recursos repetitivos, os prazos impostos à administração fazendária têm natureza de prazos próprios, não podendo esta negar-lhes vigência. Assim, tendo ultrapassado o prazo que lhe é impositivo, a Autoridade Fiscal incorreu em mora em relação ao serviço que deveria prestar ao administrado.

Relembre-se que, no presente caso, a contribuinte requereu à Autoridade Administrativa, em 15 de maio de 2020, o ressarcimento e pagamento dos créditos de PIS apurados em conformidade com o art. 31 e 32 da Lei nº 12.865/2013, em relação ao 2º trimestre do ano-calendário de 2019. Em que pese o cumprimento dos requisitos estabelecidos em Portaria, conforme comprovado por farta prova documental acostada aos autos, os pedidos formulados ainda não foram atendidos, mesmo que a norma regente estabeleça o prazo de 60 dias para tanto.

Nesse diapasão, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que é devida a correção dos valores pleiteados pelo contribuinte diante de eventual resistência imotivada da Administração Tributária, que deixa de deferir o pleito do contribuinte e institui óbice injustificado ao seu direito 1 . O entendimento do STJ também é pacífico quanto à aplicação da Taxa SELIC nesses casos 2 , índice legítimo de atualização dos débitos tributários federais 3 .

Isto posto, irretocável a decisão liminar proferida por este d. Juízo pela correção monetária dos valores a serem ressarcidos pela Autoridade Coatora à Impetrante, após a devida finalização da análise do pedido de ressarcimento feito, que deve ocorrer no prazo indicado na decisão.

Diante do exposto, é imperioso concluir que a decisão, que concedeu parcialmente a liminar, deve ser mantida, de modo a aplicar a taxa SELIC a contar do 61º dia após o envio do pedido de ressarcimento na ocasião do pagamento.

Nesses termos, pede deferimento.

Brasília, 27 de outubro de 2020.

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1 Nesse sentido, os REsps 1.00.000 OAB/UF, 1.00.000 OAB/UF, e 1.00.000 OAB/UF, submetidos ao rito dos

recursos repetitivos.

2 Nesse sentido, a título meramente exemplificativo: (i) AgInt no REsp (00)00000-0000/SC, Rel. Ministro OG

FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 29/06/2020; e (ii) REsp (00)00000-0000/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 11/10/2019.

3 Conforme art. c/c art. 61, ambos da Lei nº 9.430/1996, bem como Tema 214 da Repercussão Geral.