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7 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6183

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 04a VARA PREVIDENCIÁRIA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP.

Processo n. ° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO EM EPIGRAFE , que move em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , por intermédio de sua advogada e bastante procuradora que está subscreve, vem respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, apresentar RECURSO DE APELAÇÃO nos termos do artigo 1.009 e 1.010, do Código de Processo Civil, pelos fundamentos a seguir expostos, intentando, que sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região.

Termos em que

Pede deferimento.

São Paulo, 30 de setembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Apelante: Nome

Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Vara de Origem: 04a VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO/SP

RAZÕES DE APELAÇÃO

EGRÉGIO TRIBUNAL!

COLENDA TURMA!

EMÉRITOS JULGADORES!

O Autor, ora Apelante ajuizou a presente demanda pleiteando a CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO com reconhecimento da especialidade dos períodos de 25/11/1986 a 30/04/1988 laborado na ACUSTERMO Nome, de 24/05/1988 a 30/01/1991 laborado na MONAGE ENGENHARIA E ELETRICIDADE LTDA, de 01/03/1991 a 04/10/1991 laborado na MONAGE ENGENHARIA E ELETRICIDADE LTDA e de 01/02/1994 a 28/04/1995 laborado na VIAÇÃO URBANA TRANSLESTE LTDA, convertendo o tempo de contribuição nas referidas empresas em 1,40 , e consequentemente CONCEDER A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO , titularizada pelo autor, número de benefício sob n° 00000-00, com DER em 04/11/2019 a que teria direito, e por fim recalcular o valor da renda mensal inicial, com base na nova espécie de aposentadoria concedida.

A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido do Autor.

Desta forma, diante da equivocada decisão por parte do Magistrado, faz-se primordial a interposição do presente recurso de Apelação.

DO MÉRITO

DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

O pleiteado pelo Apelante na presente ação é o reconhecimento das atividades especiais que exerceu durante a sua vida laboral, para cômputo em sua aposentadoria de tempo de serviço.

O Apelante trabalha desde o ano de 1986, assim como constam nos documentos acostados aos autos.

Assim como nos remetemos aos termos iniciais, é necessário discorrer sobre o benefício por tempo de contribuição.

A tipificação do referido benefício se dá pelo Art. 56 do decreto 3.048/99, conforme o texto abaixo nos traz:

Art. 56 . A aposentadoria por tempo de contribuição será devida ao segurado após trinta e cinco anos de contribuição, se homem, ou trinta anos, se mulher, observado o disposto no art. 199-A.

Em razão da relevância da matéria, a aposentadoria por tempo de contribuição tem status constitucional. A esse respeito, dispõe o art. 201, § 7° da Carta Magna que preleciona:

§ 7° É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 20, de 1998)

I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (Incluído dada pela Emenda Constitucional n° 20, de 1998)

É notório então que, em sendo atingido o tempo de contribuição necessário para concessão do benefício, esse torna-se direito adquirido, devendo ser concedido de imediato para aquele que o possui.

Assim como demonstrado durante todo o processo, é mítido que o Apelante possui tal direito, de maneira que não há nada mais absurdo do que o não reconhecimento do mesmo pelo Apelado e pela órgão Judiciário.

Por essa razão, faz-se necessária a reforma da Sentença aqui discutida, para que seja concedido ao Apelante o benefício ao qual tem direito.

DO ENQUADRAMENTO DE FUNÇÃO MOTORISTA ATÉ 28/04/1995

A ilustre sentença acabou por não reconhecer os períodos abaixo elencados como especiais, para que houvesse computo do mesmo no período laborado pelo Apelante, senão vejamos:

I. 25/11/1986 a 30/04/1988 laborado na ACUSTERMO

Nome exercendo a função de MOTORISTA;

II. 24/05/1988 a 30/01/1991 laborado na MONAGE

ENGENHARIA E ELETRICIDADE LTDA exercendo a função de MOTORISTA; e

III. 01/03/1991 a 04/10/1991 laborado na MONAGE

ENGENHARIA E ELETRICIDADE LTDA exercendo a função de MOTORISTA.

Muito embora a ilustre sentença tenha sido prolatada em sentido contrário quanto ao enquadramento dos períodos, destaca-se que a caracterização e a forma de comprovação do tempo especial regem-se pela legislação vigente à época da prestação dos serviços, conforme parágrafos 1° e 2°, do art. 70, do Decreto n.° 3.048/99. Perceba-se:

§1° A caracterização e a comprovação do tempo de

atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto

na legislação em vigor na época da prestação do

serviço . Incluído pelo Decreto n° 4.827, de 2003.

§2° As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período . Incluído pelo Decreto n° 4.827, de 2003

Em razão de sua atividade profissional, ao longo de todos os contratos de trabalho que constam em suas Carteiras de Trabalho, o Apelante esteve exposto a agentes nocivos à saúde, sendo enquadrado no código 2.4.4 do Decreto 53.831/64, por categoria profissional, fazendo jus ao computo de período especial, nos termos da legislação vigente.

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É imprescindível notar que, até 28 de abril de 1995, é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho tão somente pela comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial.

No mesmo sentido, é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3a Região, o qual reconhece a possibilidade de enquadramento do motorista de ônibus até dia 28/04/1995:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MOTORISTA NO TRANSPORTE DE CARGAS . ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL ATÉ 28/04/1995 . POSSIBILIDADE. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

A questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer as atividades exercidas sob condições agressivas, para propiciar a concessão de aposentadoria especial. A especialidade do interregno de 23/02/1987 a 02/06/1988 já foi reconhecida pelo ente previdenciário, restando, portanto, incontroversa. É possível o reconhecimento da atividade especial nos interstícios de: 01/07/1975 a 24/07/1976 em que, conforme a CTPS, o demandante exerceu a função de motorista para "Comercial e Transportadora Sakaida Ltda"; 01/10/1976 a 30/10/1978, em que, conforme a CTPS, o demandante exerceu a função de motorista carreteiro, para a "Cooperativa de Laticínios de Águas"; 09/03/1983 a 04/01/1984, em que, conforme a CTPS , o demandante exerceu a função de motorista para "Empresa de Transportes São Luiz"; 01/08/1985 a 17/02/1987, em que, conforme a CTPS, o demandante exerceu a função de motorista, para Transminas Ltda - espécie de estabelecimento: transporte de cargas;

18/07/1988 a 04/11/1991 - em que, conforme CTPS, o autor exerceu a função de motorista carreteiro, na empresa Rodolinder Transportes Ltda; de 01/06/1992 a 12/02/1993, em que, conforme CTPS , o autor exerceu a função de motorista carreteiro de carga frigorífica, na empresa "Ernani O. Bruhm Transportes"; 01/05/1993 a 31/07/1993, em que, conforme CTPS, o autor exerceu a função de motorista, na empresa "Transnegrelli Transportadora Ltda"; 01/10/1993 a 28/04/1995, em que, conforme CTPS, o autor exerceu a função de motorista carreteiro de carga frigorífica, na empresa Ernani O. Bruhn Transportes. O item 2.4.4 do Decreto n° 53.831/64 classifica como penosas, as categorias profissionais: motorneiros e condutores de bondes; motoristas e cobradores de ônibus; motoristas e ajudantes de caminhão. Por outro lado, os interregnos de 02/07/1973 a 31/10/1973 e de 02/11/1973 a 30/11/1974, em que exerceu a função de operador de máquina, não podem ser enquadrados como especiais, uma vez que não há nos autos qualquer documento que comprove efetivamente que o veículo dirigido era ônibus ou caminhão de carga, nos termos do item 2.4.4 do Decreto n° 53.831/64 e do item 2.4.2 do Anexo II, do Decreto n° 83.080/79. O autor não cumpriu a contingência, ou seja, o tempo de serviço por período superior a 25 (vinte e cinco) anos, de modo a satisfazer o requisito temporal previsto no art. 57, da Lei n° 8.213/91. Apelação do autor parcialmente provida.

(TRF 3a Região, OITAVA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2317066 - 0000030-25.2019.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA

MARANGONI, julgado em 18/03/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/04/2019).

APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PERÍODOS ESPECIAIS COMPROVADOS. TEMPO ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. MOTORISTA . AGENTES AGRESSIVOS. HIDROCARBONETOS. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. A questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer o trabalho especificado na inicial em condições especiais e a sua conversão, para somados aos demais lapsos de trabalho em regime comum, propiciar a concessão da aposentadoria por tempo de serviço. Em decisão ao recurso interposto, o Ilustre Relator, Desembargador Federal Luiz Stefanini, deu parcial provimento à apelação do autor, apenas para reconhecer a especialidade dos períodos de 24/07/1978 a 04/12/1978, de 01/03/1979 a 31/08/1979, de 01/01/1980 a 30/09/1980, de 26/09/1982 a 21/01/1983, de 01/12/1984 a 21/08/1985, de 01/01/1986 a 02/04/1993 e de 01/09/1993 a 28/04/1995, mantendo-se, no mais, a r. sentença de origem. Pedi vista do feito para uma melhor análise da matéria em discussão. Na espécie, questionam-se os períodos de 15/02/1978 a 31/05/1978, de 24/07/1978 a 04/12/1978, de 01/03/1979 a 31/08/1979, de 01/01/1980 a 30/09/1980, de 26/09/1982 a 21/01/1983, de 01/12/1984 a 21/08/1985, de 01/01/1986 a 12/06/1987, de 13/06/1987 a 15/10/1990, de 16/10/1990 a 02/04/1993, de 01/09/1993 a 28/04/1995, de 29/04/1995 a 09/05/1995, de 01/09/1995 a 01/11/1996, de 02/11/1996 a 31/08/1999, de 01/11/1999 a 20/06/2001, de 02/07/2001 a 10/04/2002, de 11/04/2002 a 31/01/2004, de 01/06/2004 a 09/05/2008, de 01/10/2008 a

08/04/2011 (data do ajuizamento), pelo que a antiga CLPS e a Lei n° 8.213/91, com as respectivas alterações incidem sobre o respectivo cômputo, inclusive quanto às exigências de sua comprovação. É possível o reconhecimento da atividade especial nos interstícios de: 24/07/1978 a 04/12/1978, de 01/12/1984 a 21/08/1985, de 01/01/1986 a 12/06/1987, de 13/06/1987 a 15/10/1990, de 16/10/1990 a 02/04/1993 e de 01/09/1993 a 28/04/1995, em que, conforme o PPP de fls. 13, a CTPS a fls. 20/22, o CNIS de fls. 101/102, o demandante exerceu a função de motorista de caminhão (antigo CBO n° 98560), passível de enquadramento no item 2.4.4 do Decreto n° 53.831/64, que classifica como penosas, as categorias profissionais: motorneiros e condutores de bondes; motoristas e cobradores de ônibus; motoristas e ajudantes de caminhão; 01/03/1979 a 31/08/1979 e de 01/01/1980 a 30/09/1980, em que, conforme a CTPS a fls. 20/21, o demandante exerceu a função de motorista em empresa de transporte rodoviário de cargas, passível de enquadramento no item 2.4.4 do Decreto n° 53.831/64: 29/04/1995 a 09/05/1995, de 01/09/1995 a 01/11/1996, de 02/11/1996 a 31/08/1999, de 01/11/1999 a 20/06/2001, de 02/07/2001 a 10/04/2002, de 11/04/2002 a 31/01/2004, de 01/06/2004 a 09/05/2008, de 01/10/2008 a 28/07/2010 (data do PPP) - Atividade: Motorista/motorista carreteiro. Descrição das atividades: "auxilia na carga e descarga de combustível; executa o transporte de combustível da base de distribuição da empresa para os postos de revenda e fazendas da região de Dourados-MS" - Agentes agressivos: hidrocarbonetos aromáticos - Perfis Profissiográficos Previdenciários (fls. 13/14). Destaque-se que o interregno de

29/07/2010 a 08/04/2011 não deve ser reconhecido, uma vez que o PPP não serve para comprovar a especialidade de período posterior a sua elaboração. Ressalte-se a desnecessidade de que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre, em face de inexistência de previsão legal para tanto, e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral. Esclareça-se, ainda, que embora ausente a menção ao período de 01/06/2004 a 09/05/2008 nos perfis profissiográficos previdenciários juntados a fls. 13/14, tal interregno deve ser considerado especial, uma vez que o labor deu-se na mesma função e na mesma empresa dos demais lapsos apontados nos referidos documentos. A atividade desenvolvida pelo autor enquadra-se no item 1.2.11, do Decreto n° 53.831/64 e no item 1.2.10, do Anexo I, do Decreto n° 83.080/79 que contemplava as operações executadas com derivados tóxicos do carbono, tais como: hidrocarbonetos, ácidos carboxílicos, compostos organonitrados, privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente. Assentados esses aspectos, refeitos os cálculos, somando o labor especial reconhecido, com a devida conversão, ao tempo de serviço apurado conforme resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição de fls. 70/72, tendo como certo que a parte autora somou mais de 35 anos de trabalho, faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, eis que respeitando as regras permanentes estatuídas no artigo 201, §7°, da CF/88, deveria cumprir, pelo menos, 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (15/07/2010), momento em que a Autarquia tomou ciência da pretensão da parte autora. Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n° 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. A verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, até a data desta decisão, considerando que o pedido de concessão foi julgado improcedente pelo juízo "a quo", a ser suportada pela autarquia. As Autarquias Federais são isentas de custas, cabendo somente quando em reembolso. Apelação do autor parcialmente provida.

(TRF 3a Região, OITAVA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 2013461 - 0001407-72.2011.4.03.6002, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, julgado em 03/06/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/07/2019).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO . CATEGORIA PROFISSIONAL. MOTORISTA . PRENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. A questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer o trabalho especificado na inicial em condições especiais e a sua conversão, para somados aos demais lapsos de trabalho em regime comum, propiciar a concessão da aposentadoria por tempo de serviço. O ente previdenciário já reconheceu a especialidade do labor nos períodos de 01/04/1976 a

28/12/1977, de 28/12/1977 a 29/02/1980, de 01/05/1980 a 04/09/1980, de 08/09/1980 a 03/01/1983, de 01/08/1983 a 28/11/1983, de 01/09/1984 a 24/12/1984, de 01/08/1988 a 07/10/1988, de 12/11/1988 a 29/04/1989, de 01/06/1991 a 10/06/1992 e de 01/07/1992 a 28/04/1995, de acordo com o documento de fls. 173/177, restando, portanto, incontroversos. É possível o reconhecimento da atividade especial nos interstícios de 01/03/1985 a 13/04/1985, em que, conforme a CTPS a fls. 41, o demandante exerceu a função de motorista de caminhão (antigo CBO n° 98560) para "Transportadora Peabiru Ltda."; de 01/08/1985 a 21/10/1987, em que, conforme a CTPS a fls. 41, o demandante exerceu a função de motorista para a "Transportadora Silveira Melo Ltda"; de 01/03/1988 a 23/05/1988, em que, conforme a CTPS a fls. 41, o demandante exerceu a função de motorista-carreteiro para "Commando Transportadora de Cargas Ltda"; e de 01/11/1989 a 31/05/1991, em que, conforme a CTPS a fls. 42 e o formulário a fls. 83, o demandante exerceu a função de motorista-carreteiro para "Transportadora Silveira Melo Ltda". O item 2.4.4 do Decreto n° 53.831/64 classifica como penosas, as categorias profissionais: motorneiros e condutores de bondes; motoristas e cobradores de ônibus; motoristas e ajudantes de caminhão . Quanto ao interregno de 01/02/1984 a 01/03/1984, em que exerceu a atividade de motorista, não pode ser enquadrado como especial, uma vez que não há nos autos qualquer documento que comprove efetivamente que o veículo dirigido era ônibus ou caminhão de carga, nos termos do item 2.4.4 do Decreto n° 53.831/64 e do item 2.4.2 do Anexo II, do Decreto n° 83.080/79. Levando-se em conta os períodos de labor especial reconhecidos, com a devida conversão em comum, e somados aos demais períodos de labor comum estampados em CTPS e constantes do CNIS de fls. 481, tendo como certo que somou mais de 35 anos de trabalho, faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, eis que respeitando as regras permanentes estatuídas no artigo 201, §7°, da CF/88, deveria cumprir, pelo menos, 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação (24/06/2010 - fls. 182), momento em que a Autarquia tomou ciência da presente demanda e tendo em vista que na data do requerimento administrativo não havia implementado os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. A correção monetária e os juros moratórios incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. Apelação do INSS parcialmente provida.

(TRF 3a Região, OITAVA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2254164 - 0022558-24.2017.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, julgado em 18/09/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017).

Idêntico entendimento também tem sido adotado pelos tribunais administrativos. Veja-se:

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES ESPECIAIS PARCIALMENTE ENQUADRADAS ADMINISTRATIVAMENTE ATÉ 28.04.1995. FALTA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NA DER.

INDEFERIMENTO. ART. 56 DO DECRETO N° 3048/99 RECURSO CONHECIDO E NEGADO.

[...] Procedem parcialmente as alegações do recorrente. Foram devidamente computados todos os vínculos empregatícios e as contribuições individuais, restando controversa a conversão dos períodos em que alega ter laborado em condições especiais. Entendo que cabe o enquadramento das atividades de Cobrador de Ônibus e Motorista até 28.04.1995 nos códigos 2.4.4 do Quadro a que se refere o Art. 2° do Decreto n° 53831/64 e 2.4.2 do Anexo II do Decreto n° 3048/99 visto que os contratos de trabalho se encontram regularmente registrados em suas CTPSs, em ordem cronológica, sem emendas ou rasuras. [...] Processo n° 44232.009651/2014-11 / APS São Leopoldo / NB 42/165.154.956-4 / Recorrente: Jurandir Cardoso da Silveira - procurador / Recorrente: José Luiz Carvalho Silveira / Recorrido: INSS / Rel. Ariontino Dantas Padilha .

Veja Excelência que, o Apelante trabalha como motorista desde o ano de 1986, não fazendo sentido a sentença nos termos de fundamentação utilizados, uma vez que a própria legislação determina que até 28/04/1995, o exercício da função de Motorista, por si só, deve ser enquadrado como atividade especial, e deve ser computado no respectivo tempo de contribuição do Apelante.

DO TEMPO ESPECIAL

Conforme já devidamente explanado nesta peça, em matéria de comprovação de tempo especial, deve-se aplicar a legislação vigente à época da prestação de serviço, pois a incorporação do tempo de serviço ocorre dia a dia, mês a mês, e não apenas no momento da efetivação do requerimento do benefício.

Se o trabalhador esteve exposto a agentes nocivos à sua saúde, e a empresa preencheu corretamente a documentação segundo a lei então vigente, não pode o INSS negar-lhe a concessão do benefício, fazendo retroagir exigências inexistentes na época da prestação de serviços.

No período em que a parte Apelante pretende reconhecer como especial, o enquadramento dava-se de acordo com a atividade profissional do segurado ou pela exposição do segurado a agentes nocivos. O Poder Executivo expedia um Anexo ao Regulamento de Benefícios da Previdência Social, no qual constava a lista das atividades profissionais e os agentes considerados nocivos (Decretos n.° 53.831/64 e 83.080/79). O Anexo ao Decreto n.° 53.831/64 foi contemplado expressamente com status de lei pela Lei n° 5.527/68.

Vale ressaltar que, no referido período, bastava a comprovação do exercício da atividade para que houvesse a presunção legal do tempo especial.

Em resumo:

a) até 28/04/1995, admite-se o reconhecimento da

especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos , aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor);

b) a partir de 29/04/1995 não mais é possível o

enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997, a partir de quando passou a ser pressuposto obrigatório a prova por meio de laudo técnico.

As funções de motorista e cobrador de ônibus estão elencadas entre aquelas consideradas, por presunção legal, como nocivas à saúde, conforme disposto nas hipóteses do código 2.4.4 do anexo ao Decreto 53.831/64 e 2.4.2 do anexo ao Decreto n° 83.080/79.

A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região é firme em prol do reconhecimento da especialidade da função do motorista no período anterior a 28/04/95, sendo favorável quanto ao pretendido pelo Apelante.

É nítido asssim, que houve um equívoco na prolação da sentença, dada a inobservância da exatidão quanto as fases das atualizações da legislação previdenciária, de forma que não procedeu quanto ao real quadro fático do Apelante, vez que, merece portanto, a reforma total da sentença.

DOS AGENTES NOCIVOS - MOTORISTA

Ao se falar de motorista, tem-se os seguintes agentes nocivos à saúde:

Ruído : o ruído emitido pelo motor do veículo pode tornar a atividade especial, porém, especialmente em modelos mais novos, o ruído não supera o limite máximo de tolerância;

Vibração : a vibração também se aplica mais a períodos trabalhados em veículos antigos, e que não possuíam tanto amortecimento. Normalmente é preciso uma perícia técnica para comprovar essa exposição.

Penosidade : alguns entendem que penosidade, fundada no estresse ocupacional, é um agente nocivo que dá direito à aposentadoria especial, e outros não.

Neste sentido, o TRF4 julgou o um Incidente de Assunção de Competência (IAC), para determinar a possibilidade de enquadramento por exposição à Penosidade.

Em resumo, o referido IAC visa pacificar uma relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos (art. 947, CPC). O julgamento deste instrumento jurídico é um precedente vinculante, que deve ser seguido por todos os juízes do âmbito de competência do tribunal.

No julgamento do IAC, o TRF4 fixou a seguinte tese:

"Deve ser admitida a possibilidade de reconhecimento do caráter especial das atividades de motorista ou de cobrador de ônibus em virtude da penosidade, ainda que a atividade tenha sido prestada após a extinção da previsão legal de enquadramento por categoria profissional pela Lei 9.032/1995, desde que tal circunstância seja comprovada por meio de perícia judicial individualizada, possuindo o interessado direito de produzir tal prova.".

Em conclusão à tese fixada, temos que o enquadramento pela penosidade está garantido.

A sentença aduz ainda quanto ao período laborado nas empresas ACUSTERMO Nome e MONAGE ENGENHARIA E ELETRICIDADE LTDA, não constarem nos autos documentos necessários para a comprovação que de fato, laborava em atividade especial, vejamos:

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Entretanto, já nos remetíamos em termos iniciais quanto ao período laborado pelo Apelante e as normas vigentes à epoca em que iniciou com a função de Motorista. Conforme dito anteriormente, os decretos que tratam do enquadramento por função, qualquer meio de prova é admitido para reconhecimento do referido período, sendo certo que a juntada da Carteira de Trabalho e Previdência Social, da época em questão, é plenamente admitido para reconhecimento da função exercida pelo Apelante e o consequente cômputo do referido tempo como atividade especial.

Por esta razão, tem-se que a referida Sentença aqui discutida merece reforma total de forma a ser declarada totalmente procedente.

Nome 103/2019

A sentença destaca ainda pontos sobre a Nome103/2019, tratando nos tópicos, sobre as demais modalidades de aposentadoria, que não se aplicariam ao Apelante.

A mencionada Emenda, altera o sistema da previdência social e estabelece regras de transição e de disposições transitórias. A Nova Previdência entrou em vigor na data de publicação da Emenda indicada.

Não há o que se falar na utilização desta nova regra no presente caso.

Isso pelo fato de o Apelante já possuir o tempo de contribuição necessário para a concessão do seu benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Conforme já narrado amplamente, com o reconhecimento da especialidade dos períodos em que o Apelante exerceu a atividade de Motorista, e computando os períodos citados ao que já foi reconhecido, o Apelante faz jus a concessão do benefício, não tendo que se falar nas novas regras implementadas pela Nome 103/2019.

Por esta razão, está equivocada a sentença do juízo a quo, uma vez que não há que se falar em quaisquer regras de transição, por não se aplicarem ao caso em comento. Assim, a referida sentença deve ser reformada, para que a presente ação seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE.

CONCLUSÃO

Ante ao exposto, de forma clara e sucinta, e com lastro no melhor conceito de justeza, requer se digne esta douta Colenda Turma do E. Tribunal Regional Federal a acolher as presentes Razões de Apelação , para reformar na íntegra o teor da decisão oriunda de 1° Grau de CONSIDERAR COMO ATIVIDADE ESPECIAL por enquadramento de função, aquela exercida durante os períodos de 25/11/1986 a 30/04/1988 laborado na ACUSTERMO Nome, de 24/05/1988 a 30/01/1991 laborado na MONAGE ENGENHARIA E ELETRICIDADE LTDA, e de 01/03/1991 a 04/10/1991 laborado na MONAGE ENGENHARIA E ELETRICIDADE LTDA, convertendo em 1,40, consequentemente CONCEDER A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO , titularizada pelo autor, número de benefício sob n° 00000-00, com DER em 04/11/2019 a que teria direito, e por fim recalcular o valor da renda mensal inicial, com base na nova espécie de aposentadoria concedida julgando assim, PROVIDO o Recurso interposto por ser de direito e merecida JUSTIÇA!!!

Termos em que

Pede deferimento.

São Paulo, 30 de setembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF