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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.10.0109

Petição - TJMA - Ação Acidente de Trânsito - Apelação Cível - de Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PAULO RAMOS - MARANHÃO

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

RADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, devidamente qualificada, e SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT S/A , pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 092486020001-04, com sede na EndereçoCEP 00000-000, vem por seu advogado in fine, com instrumento procuratório em anexo e endereço profissional constante no timbre, onde deverão receber todas as comunicações processuais pertinentes, apresentar CONTESTAÇÃO aos termos da ação de cobrança proposta por Nome, pelos argumentos fáticos e jurídicos abaixo aduzidos.

I - INICIALMENTE

I.1 - DAS COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS

Inicialmente, impende solicitar que todas as comunicações processuais pertinentes sejam vinculadas em nome do Bel. Nome, 00.000 OAB/UF-A, sob pena de nulidade insanável , na forma do art. 272, § 5º, do CPC/2015 .

I.2 - DA INCLUSÃO DA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO

DPVAT S/A

Preceitua a Resolução n.º 154/2006, do CNSP - Conselho Nacional de Seguros Privados, no art. 5º do seu Anexo, a forma como será gerenciada e dividida organicamente a participação, quanto aos pagamentos do seguro obrigatório DPVAT:

Art. 5º. Para operar no seguro DPVAT, as sociedades seguradoras deverão aderir, simultaneamente, aos dois Consórcios específicos, um englobando as categorias 1, 2, 9 e 10 e o outro, as categorias 3 e 4.

[...]§ 3º.. Cada um dos Consórcios terá como entidade líder uma seguradora especializada em seguro DPVAT T, podendo a mesma seguradora ser a entidade líder dos dois Consórcios previstos no caput deste artigo.

[...] § 8º. Os pagamentos de indenizações serão realizados pelos Consórcios, representados por seus respectivos líderes.

Desde a Resolução do CNSP n.º 154/2006, possibilitou-se a operacionalização dos Consórcios através de uma Seguradora Líder, com especialização em seguro DPVAT. Desta forma, criou- se, por força do art. 2º da Portaria SUSEP n.º 2.797/2007, a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT.

Neste sentido, requer a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, de imediato, a sua inclusão no polo passivo da presente demanda, como litisconsorte da Ré, considerando ser esta a responsável pelos eventuais ônus decorrentes desta demanda (art. 5º, § 8º, da Resolução do CNSP n.º 154/2006).

Destaca-se que nenhum prejuízo advirá à parte autora, nem tampouco à celeridade processual, uma vez que tal seguradora já se faz presente no processo, inclusive contestando o feito juntamente com a demandada originária.

I.3 - DO DESINTERESSE NA COMPOSIÇÃO CONSENSUAL

Insta informar que a parte ré não tem interesse na designação da audiência de conciliação, haja vista o pleito autoral é de indenização do seguro DPVAT por invalidez permanente e a parte autora não acostou aos autos elementos suficientes para compor a pretensão do seu direito.

Isto posto, com base no art. 334, § 4º, inciso I e § 5º do Código de Processo Civil de 2015, vem requer a dispensa da designação da audiência de conciliação, assim como também já o fez a parte autora.

II. BREVE SÍNTESE DOS FATOS

Afirma a parte autora que foi vítima de acidente de trânsito em 27 de outubro de 2017, razão pela qual requereu na seara admnistrativa o recebimento da indenização por invalidez permanente do seguro DPVAT, tendo recebido R$ 00.000,00no dia 29 de março de 2018.

Inconformada, pleiteia recebimento de valor indenizatório, entretanto, conforme restará demonstrado, não merece guarida tal pleito.

III - PRELIMINARES

III.1 - DA CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - QUITAÇÃO

Inicialmente, Endereçoimodificável e possui presunção de validade. Portanto, a quitação dada pela parte Autora, na esfera administrativa, não carrega qualquer vício que indique a sua nulidade e, desta forma, permanece plenamente eficaz, sobretudo considerando que tal ato jurídico, por ser perfeito, deve contar com a segurança jurídica que lhe é afeta.

A Lei de Introdução ao Código Civil, em seu art. , § 1º, conceitua o ato jurídico perfeito. Como tal, o pagamento efetivado somente poderia ser desconstituído por meio de decisão judicial, proferida em ação direcionada a esta finalidade. Neste sentido, manifestou-se o Supremo Tribunal Federal:

Se as partes desavindas, por meio de documentos hábeis, delimitaram os interesses em controvérsia e firmaram documento de transação, esse ato jurídico complexo envolve-se para as partes e para todas as questões versadas com a força de coisa julgada, só rescindível por dolo, violência ou erro essencial, conforme o artigo 1.030, do Código Civil. E também, se na transação as partes não tornaram expresso que excluíam dela uma dada questão, esta questão não pode a vir a ser questionada em juízo, primeiro porque obrigada pelos efeitos de coisa julgada da transação (artigo 1.030, do CC) e segundo por efeito do princípio da indivisibilidade da transação (art. 1.026, do CC). 1

Verifica-se, pois, a inexistência de qualquer manifestação da parte Autora acerca de vícios no pagamento dantes concretizado, restando inabalado o reconhecimento da quitação da indenização decorrente do seguro DPVAT. Neste passo, evidencia-se a ausência de interesse de agir da parte Autora, de tal forma que o presente processo deve ser julgado extinto, sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 17 e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil de 2015.

III.2 - DA INÉPCIA DA INICIAL: DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA - LAUDO PERICIAL IML - ART. 5º, § 1º E

§ 4º, DA LEI 6.194/74

Afastada a preliminar anterior, tem-se que, para a efetiva verificação dos elementos do sinistro, deve-se analisar, atentamente, se pela parte Autora foi apresentada toda a documentação indispensável à propositura da demanda, considerando o art. 283 do Código de Processo Civil, bem assim o art. 5º, § 1º, a, da Lei 6.194/74.

A demonstração destes documentos, conforme se infere, é condicionante para o recebimento da indenização referente ao seguro DPVAT. A legislação determina que a não apresentação, seja do Boletim de Ocorrência ou do laudo do IML, impossibilita formalmente atestar a ocorrência do acidente e o nexo de causalidade com as consequências apontadas e, até mesmo, o local do acidente que define a competência territorial para julgamento da demanda.

No caso de alegada invalidez, faz-se necessária a apresentação do laudo do IML detalhando as eventuais lesões corporais, constituindo assim, meios de prova do que se alega. Entrementes, a parte Autora não apresentou o citado documento, indicando a realização da perícia e, consequentemente, impossibilitando a aferição da dita lesão.

Diante dos fundamentos acima, configurada está a ausência de documentação essencial à propositura da demanda, qual seja o laudo do IML, devendo ser extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC/2015. Se assim não entender o julgador, deve considerar no mérito que o autor não fez prova de suas alegações.

IV - MÉRITO

IV.1 - DO NÃO AGRAVAMENTO DA LESÃO x INDENIZAÇÃO ADIMPLIDA

Exa., é de bom alvitre chamar atenção para o fato de que a parte autora não acostou aos autos nenhum laudo ou relatório médico que comprove a existência do agravamento da lesão já indenizada por esta seguradora. Ademais, a documentação ora apresentada é a mesma apresentada quando do requerimento administrativo, e que já foi objeto de análise pelos peritos que enquadraram e graduaram a lesão, de modo a fixar o quantum já disponibilizado à parte autora

Como sabemos, para o recebimento do seguro DPVAT, prevê a Lei nº. 6.194/74, modificada pelas Leis federais 11.482/07 e 11.945/09 , que a sequela que serve de lastro à pretensão indenizatória advenha de um acidente de trânsito. Isto é, para fazer jus ao recebimento de qualquer valor a título do seguro obrigatório, incumbe à parte promovente o ônus de demonstrar a existência de nexo de causalidade e efeito entre o acidente noticiado e a lesão (que ocasionou a invalidez) para a partir daí aplicar-se a regra de enquadramento e graduação, conforme disciplinado pelas leis atinentes à matéria DPVAT.

Não havendo nos autos quaisquer relatórios de atendimento médico ou novos laudos periciais que atestem que as referidas lesões adimplidas na via administrativa foram agravadas de modo a ensejar a complementação pretendida pela parte autora.

Com efeito, Exa., por força do art. 373, I, do CPC, cabe à parte promovente o ônus probatório daquilo que pretende ver tutelado judiciário. Tendo em vista que pela documentação carreada ao processo NÃO restou devidamente comprovado que a parte autora faz jus a complementação pretendida, a demanda deverá ser julgada improcedente, para completa rejeição dos pleitos autorais, a teor do art. 487, I, do CPC.

Por fim, na remota hipótese de ser superada a argumentação trazida alhures, em atendimento aos princípios da eventualidade e contração da defesa, prosseguimos atacando o meritum causae .

IV.2 - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - LEI 11.945/2009

A parte autora faz seu pleito olvidando-se das regras de cálculo para indenização por invalidez permanente introduzidas pela MP 451/2008, convertida na Lei 11.945/2009, embora tal tema já tenha sido debatido e afastado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.350, realizado no dia 23 de outubro de 2014.

No que toca a suposta inconstitucionalidade formal na edição da MP 451/2008, não subsistiria, visto que foi esta convertida na Lei 11.945/2009 e, deste modo, os eventuais vícios existentes, restaram sanados com a conversão, conforme entendimento jurisprudencial já pacificado (ADI nº 1.721, Rel. Min. Carlos Britto, julgamento em 11/10/06, DJ de 29/06/07).

Ademais, a nossa Suprema Corte admite o exame jurisdicional do mérito dos requisitos de relevância e urgência na edição de medida provisória apenas em casos excepcionalíssimos, e, especificamente sobre a MP 451/2008, entendeu o Nobre Relator da citada ADI 4.350, o Senhor Ministro Luiz Fux, que "os temas veiculados pelas regras combatidas são de inegável relevância social e sua disciplina exige uma atuação urgente do Poder Executivo".

Ao realizar o julgamento da ADI 4.350, entendeu o Ministro Luis Fux que, não se entrevê, ao longo dos dispositivos impugnados, qualquer ofensa à Constituição quando se fixa legalmente a quantia devida em razão do acidente de trânsito proporcional ao grau da lesão, através da tabela de cálculo da indenização do Seguro Obrigatório.

Além disto, entende-se que os critérios adotados pelo Legislador, que considerou o grau da incapacidade funcional para se determinar o valor devido, são razoáveis e dentro do parâmetro aceitável. Dessa forma, de acordo com o voto do Nobre Relator da ADI 4.350, não há loteamento do corpo humano com a aplicação da tabela de graduação, mas apenas uma preocupação recomendável com o pagamento justo ao acidentado.

Por outro lado, ressalta-se que o STJ tem se posicionado no sentido de reconhecer a aplicação da tabela determinada pela Lei 11.945/2009, conforme julgado colacionado abaixo:

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE.

1. É válida a utilização de tabela para redução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT, em situações de invalidez parcial. Precedente.

2. Recurso conhecido e improvido. (REsp nº 1.101.572/RS- Recurso Especial 2008/0251090-0. Rel. Min. Nancy Andrighi DJe 25.11.2010)

Ainda, foi editada a Súmula 474 do STJ: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez."

Isso porque, no plano material, não se vislumbra a inconstitucionalidade da Lei 11.945/2009, uma vez que não há um fundamento concreto para se defender qualquer violação aos preceitos constitucionais, em especial ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Primeiro porque se feriria o princípio constitucional se, e somente se, deixasse de pagar os adequados e razoáveis valores àqueles acometidos de invalidez em decorrência de acidente de trânsito. Por outro lado, o que se extrai das alterações legislativas é a aplicação imediata e objetiva dos princípios da ponderação e da proporcionalidade. Segundo , pois a referida lei estabelece meios de prover a segurança jurídica dos segurados à medida que objetivamente define o valor indenizatório conforme a lesão sofrida, não havendo espaço para qualquer celeuma, uma vez que o valor das indenizações para o seguro está expressa em lei, em quantia certa e determinada, de maneira que duas pessoas vitimadas da mesma lesão receberão o mesmo quantum indenizatório. Na medida em que a tabela é aplicada corretamente, tem-se o real cumprimento do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, deixando claro que a tese do autor é descabida.

Resta claro que a pretensão autoral não encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio, mesmo porque a redação do inciso II do art. 3º da lei de regência, estabelece que a indenização decorrente de invalidez não é estanque e baseada em valor fixo integral, como a de morte. Caso assim o fosse, o legislador não optaria pela utilização da palavra ATÉ antes do valor. Tal conclusão é indubitável, pois se sabe que a invalidez permanente pode ser total ou parcial, e nestes casos, completa ou incompleta.

Além do que, pode atingir membros e sentidos diferentes, gerando maiores ou menores dificuldades na vida da pessoa lesionada. Nisto não incorre em equívoco a supramencionada lei, ao passo que observa os princípios da Igualdade e da Isonomia, de forma que danos menores, a exemplo da perda funcional completa do menor dedo da mão, não podem ser tratados igualmente à perda funcional completa de ambos os membros superiores e inferiores. Afirmar o contrário seria desconsiderar os princípios constitucionais da ponderação e isonomia, além de desvirtuar o âmago dos valores da justiça.

Desta forma, de acordo com a ADI 4.350, a Lei 11.945/2009 é constitucional sendo devida a aplicação de cálculo das indenizações requeridas às Seguradoras participantes do Consórcio DPVAT através do enquadramento na tabela incorporada à Lei 6.194/74 e aplicação de grau de invalidez conforme seu art. 3, § 1º, como se verá adiante.

IV.4 - DA GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ - SUA QUANTIFICAÇÃO

Como se vê, a indenização por invalidez permanente sempre foi baseada na graduação da invalidez. Até a edição da MP 451/08, convertida na Lei 11.945/09, a quantificação das lesões era regulamentada pela Circular da SUSEP nº 029/91, por competência delegada pelo art. 36, alínea c, do Decreto-Lei 73/66. Trata-se matéria já pacificada, conforme voto vencedor da Ministra Nancy Andrighi, no REsp 1.101.572/RS, STJ.

No caso vertente, ocorrido o acidente durante a vigência da Lei 11.945/09, o cálculo do grau de invalidez obedece ao seguinte parâmetro:

Art. 3º [...]

§ 1 o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo:

I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo , procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.

O cálculo da indenização obedece, portanto, à seguinte equação:

teto x enquadramento na tabela x percentual da perda apurado

A quantificação da indenização desta forma tem por objetivo privilegiar o princípio constitucional da isonomia . Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em decisao de 19/06/2012, elaborou o enunciado de súmula nº 474 : "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.".

Além disso, há que se ressaltar que o Seguro DPVAT, instituído por lei, visa indenizar tão somente a invalidez permanente decorrente de acidentes automobilísticos, não havendo previsão legal para cobertura de eventuais "repercussões", como pleiteia o autor.

Dito isto, conclui-se pela existência de lesões de caráter permanente no pé esquerdo que, por sua vez, possuem o seguinte enquadramento na tabela vigente:

Danos Corporais Segmentares (Parciais) Percentuais

das Perdas

Perda completa da mobilidade de um dos pés 50

Por outro lado, na perícia administrativa, apurou-se que tais lesões foram todas em grau médio (50%) , tendo-se, portanto, o seguinte cálculo:

(R$ 00.000,00) x (50%) x (50%) = R$ 00.000,00

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Observe, Excelência, que, após realização da perícia realizada com base na documentação apresentada pela parte Autora, houve pagamento administrativo de R$ 00.000,00, estando, como acima exposto, o valor pago administrativo em conformidade com a legislação vigente, não havendo nenhuma complementação devida.

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Dessa forma, considerando já ter ocorrido o pagamento administrativo e não ter o autor logrado comprovar a existência de lesões permanentes com enquadramento e/ou graduação diversos daqueles realizados na perícia administrativa, requer seja julgado totalmente improcedente o pedido . Ressalte-se que, entendendo a parte Autora ser devida qualquer complementação, teria ela o ônus da prova correspondente, do qual não se desincumbiu no caso concreto.

Assim, ante a completa ausência de provas, é imprescindível que a ação seja julgada improcedente.

IV.4 - DOS JUROS LEGAIS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Sendo certa a afirmativa de que os JUROS DE MORA correspondem à sanção que o devedor inadimplente deve suportar pelo não pagamento tempestivo da sua dívida e, ainda, que o devedor só se torna inadimplente a partir do instante em que deixou de pagar o que devia, conclui-se que, antes disso, não há mora. Por conseguinte, juros não são devidos.

Com efeito, a mora inexiste se ao devedor não foi imputado fato ou omissão a que tenha dado causa ( Código Civil, Art. 396). Apenas nos casos em que a obrigação decorra de ato ilícito, a mora incide desde a prática do ato ( Código Civil, Art. 398).

Desta feita, não tendo a Seguradora praticado qualquer ilicitude, não são os juros moratórios devidos, cabendo contar-se a incidência dos mesmos, em relação ao pedido de indenização do seguro DPVAT, a partir da citação inicial, conforme disposição expressa do art. 405 do Código Civil. Ainda, este é o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: "SÚMULA N. 426-STJ. Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação."

Acerca da correção monetária, no caso de superveniência de sentença condenatória, além da observância acerca do cálculo da indenização estabelecido pela Lei nº 11.945/09, requer seja considerada por Vossa Excelência a data do evento danoso para a incidência da correção monetária, na forma do estabelecido na Súmula 580 do STJ, in verbis:

SÚMULA 580

A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso. (Súmula 580, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016).

IV.5- DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

LIMITAÇÃO A 10%

Em decorrência do princípio da eventualidade e sendo a parte Autora beneficiária de assistência judiciária gratuita, em caso de hipotética condenação, o que se admite para argumentar, os honorários de sucumbência devem ser limitados a 15% (quinze por cento), na forma do artigo 11, § 1º, da Lei 1.060 de 5 de fevereiro de 1950.

O Superior Tribunal de Justiça já declarou válida esta limitação, entre outras oportunidades, no seguinte acórdão:

"O recorrente alega que o percentual de 12% fixado no aresto vergastado transbordaria os limites da Lei nº 1.060/50, que dispõe:

Art. 11. § 1º. Os honorários do advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença.Não há violação à referida norma, à medida que a condenação, na verdade, ficou claramente abaixo da lide encimada. Com efeito, a sentença fixou os honorários em 10% do valor da condenação (fl. 42) e o acórdão recorrido somente o aumentou para 12% sobre a mesma base (fl. 198)."2

Bem assim, o § 2º, do art. 85 do CPC, estabelece que o valor dos honorários advocatícios deve ser definido, levando em consideração o grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

É de solar clareza que as demandas que tratam do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre - DPVAT, não exigem maiores esforços do profissional, haja vista que, se tratando de matéria de direito, não existem grandes discussões doutrinárias e jurisprudenciais capazes de ensejar dispêndio exacerbado de tempo para criação de teses jurídicas, não justificando a condenação ao teto apontado.

Portanto, os honorários de sucumbência, caso venha a incidir na hipótese em apreço, devem incidir respeitando o limite de 10% (dez por cento).

IV.6 - DO ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DA RES. 232 DO CNJ

Inicialmente cumpre aduzir que a presente demanda versa sobre pedido de pagamento de indenização por invalidez permanente do seguro DPVAT. A seguradora ré, instada pelo autor, analisou a documentação encaminhada pelo mesmo e pagou valor referente à lesão por ele suportada .

Insatisfeito, o autor veio a juízo para requerer a complementação do valor recebido administrativamente . Então, de uma simples análise dos autos permite observar que o autor não trouxe nenhuma prova capaz de comprovar o direito por ele perseguido, no caso, o pagamento da indenização por invalidez permanente do Seguro DPVAT, não se desincumbindo do ônus processual que lhe cabe, à luz do art. 373, I, do CPC.

Nesse sentido, considerando ter a parte autora requerido a prova pericial, a seguradora não se opõe à realização da mesma, desde que referida perícia seja custeada pela parte autora, que foi quem requereu a realização da prova constitutiva de seu direito.

Nessa senda, quadra registrar e esclarecer que o fato de ser o autor beneficiário da justiça gratuita isso não implica transferência a parte adversa do ônus pelo pagamento dos honorários periciais. Isto porque as regras da distribuição do ônus da prova não se confundem com as regras do seu custeio, cabendo a antecipação da remuneração do perito aquele que requereu a produção da prova pericial, na forma do art. 95 do CPC. Ou seja, o ônus de custear a prova, cuja aplicação principal diz com a prova pericial, normalmente dispendiosa, vem regido em termos gerais no referido artigo, que se preocupa em definir qual das partes devera, em cada caso, adiantar o pagamento dos honorários periciais e dos custos naturais da própria pericia (como regra, o autor), sem qualquer preocupação com quem tenha, no caso concreto, o ônus da prova, e não necessariamente coincidindo com os critérios desse encargo; já o ônus da prova significa ter, em tese, maior interesse em sua produção. Na hipótese, a parte beneficiada pela realização da prova pericial e o autor, já que, por meio desta, pretende confirmar os alegados danos sofridos.

A Resolução 232/2016 do CNJ, ora colacionada aos autos junto à presente defesa, orienta que nos casos em que o ônus da prova recaia sobre parte beneficiária da justiça gratuita, que o custo da perícia seja então assumido pela União, Estados ou DF. Tal resolução 232 do CNJ prevê ainda que em caso de sucumbência da parte não assistida pela justiça gratuita, esta deverá arcar com a integralidade dos honorários periciais arbitrados quando do pagamento das custas finais.

Exa., a verdade é que a Seguradora vem sendo compelida a arcar com elevadíssimos custos de perícias que sequer requereu, contrariando o CPC e as Resoluções do CNJ e do próprio TJBA!

Também é notório as centenas de casos em que os autores sequer comparecem às perícias designadas, deixando um volume absurdo de capital imobilizado o que é extremamente danoso a qualquer empresa. Além disso, tal fato gera imenso desgaste e retrabalho para o próprio cartório, que mesmo depois de contatar os peritos, marcar data para a perícia, intimar as partes, ainda tem que expedir um sem número de alvarás em favor da seguradora para devolver-lhe a quantia depositada.

Exa., nunca é tarde para modificarmos práxis que notadamente não vem se prestando ao melhor trilho da processual, gerando ônus excessivo a uma das partes, trabalho desnecessário ao cartório e tudo isso em desacordo com o CPC e as Resoluções 232 do CNJ e CM 03/2011 do próprio TJBA.

Nesse sentido, forte nos argumentos aqui expostos, acaso V.Exa entenda ser necessária a realização da prova pericial que seja observado quanto disposto no art. 374, I, do CPC. Sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, requeremos que a perícia seja fixada nos parâmetros da Resolução 232/2016 do CNJ.

V - DOS REQUERIMENTOS

Diante do exposto, requerer:

I. Que todas as comunicações processuais pertinentes sejam veiculadas em nome do Bel. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF-A , sob pena de arguição de nulidade processual insanável;

II. Que sejam julgados improcedentes todos os pedidos da presente ação , ante a plausibilidade das razões aqui apresentadas, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme disposto no art. 487, I, do Código de Processo Civil;

III. Que em caso de eventual condenação, a indenização, acaso deferida, que seja considerado para cálculo da indenização, a súmula 474 do STJ 3 , devendo a condenação ser determinada em atenção aos preceitos legais de enquadramento e graduação;

IV. A Que em caso de eventual condenação, a incidência de correção monetária se dê a partir da

ocorrência do pagamento administrativo e juros de 1% ao mês a partir da citação; bem como que os honorários advocatícios sejam limitados a 10%;

Pugna pela produção de prova testemunhal, com depoimento pessoal da parte autora e juntada superveniente de documentos.

3 "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez."

Nestes termos, pede deferimento. São Luís/MA, 07 de agosto de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF-A