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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.01.3800

Petição Inicial - TRF01 - Ação Sustação/Cancelamento de Protestos, com Pedido de Tutela Provisória de Urgência - Apelação Cível - contra União Federal (Fazenda Nacional

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EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) FEDERAL DA VARA EM BELO HORIZONTE, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

GUSTAVO SOARES DE GOUVÊA PACHECO , brasileiro, empresário, solteiro, residente e domiciliado em Belo Horizonte-MG, na Rua Rio de Janeiro nº 2.121, apartamento 704, Bairro Lourdes, CEP 30160-042, inscrito no CPF sob o nº 073.096.396-93, vem, respeitosamente, por seus procuradores in fine assinados, ut incluso instrumento de mandato, manejar a presente

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C PEDIDO

DE SUSTAÇÃO/CANCELAMENTO DE PROTESTOS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA,

contra a UNIÃO , pessoa jurídica de direito público, neste ato representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Minas Gerais, sediada na Rua Carvalho de Almeida nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte, CEP 30380-160, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:

I - FATOS

O Autor foi surpreendido com 03 (três) intimações, emitidas pelos 2º, 3º e 4º Tabelionatos de Protestos de Títulos de Belo Horizonte", por meio das quais informou-se que a União, representada pela PGFN, apontou para protesto as Certidões de Dívida Ativa (CDA’s) nºs. 60.3.00000-00, 60.6.00000-00 e 60.7.00000-00, as quais, somadas, perfazem o montante de R$ 00.000,00, já incluídos os emolumentos cartorários e cujo protesto se efetivará nos dias 17/08/2018 (CDA nº 60.3.00000-00) e 20/08/2018 (demais CDA’s) .

Ao verificar a origem dos créditos tributários que ensejaram a pretensão de apontamento para protesto dos mencionados títulos executivos (vide processo administrativo nº 10700.000.000/0000-00 e telas emitidas pela PGFN em anexo), constatou-se que as CDA’s foram expedidas para exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e daquela para o Programa de Integracao Social ( PIS), supostamente devidos em decorrência da importação, pelo Autor, nos tempos em que a economia brasileira demonstrava sustentabilidade, de dois veículos automotores novos: um de passeio, marca BMW, modelo X6, versão xDrive35i, ano de fabricação/modelo 2011/2012; outro utilitário, marca Ford, modelo F-150, versão SVT Raptor, ano de fabricação/modelo 2011/2011.

Como se sabe, em razão das barreiras fiscais impostas pela União para registro das Declarações de Importação (DI) e diante da jurisprudência até então pacífica no âmbito do excelso Supremo Tribunal Federal - no sentido de que não incidiria IPI na aquisição, no exterior, de veículo por pessoa física para uso próprio -, o Autor, em 12 de dezembro de 2011, impetrou o mandado de segurança nº 2011.51.00000-00 ( 0019495-75.2011.4.02.5101), com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegurasse o direito líquido e certo de não se sujeitar ao pagamento do referido tributo (cópia integral do mandamus anexa).

Em resumo, para que fosse regularmente implementado o desembaraço aduaneiro dos referidos veículos, o Autor realizou o depósito judicial do IPI exigido sobre a importação dos mencionados veículos (fls. 52/54 do mandado de segurança), razão pela qual o douto Juízo da 22a Vara Federal do Rio de Janeiro determinou que o Inspetor Chefe da Alfândega da Receita Federal do Brasil, após a verificação da regularidade dos mencionados depósitos, procedesse à liberação dos bens (fls. 74/75).

Para se aquilatar a resistência do Fisco, não obstante toda a operação de importação tivesse se desenvolvido no contexto da legislação em vigor na primeira metade do mês de dezembro de 2011, a Autoridade Coatora apontada no referido writ , obrando muito além dos lindes a que se encontrava vinculada, recusou- se a proceder ao desembaraço aduaneiro dos bens, ao argumento de que os depósitos judiciais efetivados pelo contribuinte (IPI sobre a importação dos dois veículos acima identificados) seriam insuficientes, posto que, no seu entender, as alíquotas aplicáveis seriam aquelas majoradas pelo Decreto nº 7.567/2011, posteriormente substituído pelo Decreto nº 7.660/2011 1 .

Como se não bastasse, a Secretaria da Receita Federal do Brasil acabou por lavrar auto de infração para exigir a suposta diferença entre o IPI depositado e aquele considerado devido em razão da mencionada majoração, bem como os reflexos desta nas contribuições ao PIS e da COFINS (fls. 29/49 do processo administrativo nº 10700.000.000/0000-00, de maneira mais específica o item"I - DO DESPACHO ADUANEIRO"de fl. 32). É daqui a origem dos créditos tributários atinentes às CDA’s nºs. 60.3.00000-00, 60.6.00000-00 e 60.7.18.000395-58.

Segundo se denota da análise das fls. 53/54 e 60 do feito administrativo em destaque, o Autor, apesar de intimado acerca da lavratura do auto de infração no dia 13/02/2012, deixou transcorrer in albis o prazo de 30 (trinta) dias

1 A insubsistência do aumento da alíquota ressoou tão evidente, que o próprio Poder Executivo,

premido pelos ruinosos impactos causados na economia interna, cuidou de revogar a majoração pretendida.

para apresentar impugnação, conforme previsto no artigo 15 do Decreto nº 70.235/2011 2 .

É dizer: a partir do 15/03/2012 iniciou-se a contagem do prazo prescricional para a União propor eventual execução fiscal para exigir os créditos tributários em comento do Autor, o que, como será oportunamente demonstrado, não ocorreu, donde a pretensão da exigência dos tributos em comento, neste momento, encontra-se fulminada pela prescrição.

Voltando ao incidente causado no mandamus em comento, com suporte na decisão proferida pelo Plenário do excelso Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 4661 MC/DF, que suspendera, por 90 dias (princípio da noventena), a vigência do Decreto nº 7.567/2011, o Autor requereu incidentalmente que a aferição da regularidade dos depósitos judiciais fosse efetuada considerando a alíquota do IPI vigente na data do registro da importação dos veículos (fls. 80/84).

Resolvendo o impasse, o douto Magistrado houve por bem deferir o pleito do Autor, determinando fosse considerada a alíquota do IPI- Importação sem a majoração prevista no Decreto nº 7.567/2011 (fls. 95/96 do mandado de segurança). Irresignada, a União aviou, sem sucesso, agravo de instrumento para o egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, o qual negou seguimento ao recurso (fl 315), decisão esta que transitou em julgado (fl. 316) .

Assim, cabe aqui abrir um parêntese para, desde já, deixar claro que a questão afeta às alíquotas do IPI devido em razão da importação dos veículos foi devidamente dirimida nos autos do mandado de segurança nº 2011.51.00000-00 ( 0019495-75.2011.4.02.5101) e encontra-se protegida pelo manto da coisa julgada (artigos , inciso XXXVI, da CF/88 e 502, 503 e 508, todos do CPC/15), razão pela qual, de pronto, também é possível

2"Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se concluir que não há que se falar em exigência de pagamento complementar do IPI, PIS e COFINS, estas contribuições cobradas em razão do reflexo daquele imposto em suas base de cálculo .

Por outro lado, no que tange a subsistência da exigência do IPI sobre a importação de bem por pessoa física - tendo em vista a mudança de entendimento do excelso Supremo Tribunal Federal que, a partir do julgamento do Recurso Extraordinário nº 723.651, realizado em 04/02/2016 e submetido a sistemática da repercussão geral, mudou sua jurisprudência até então pacífica para firmar a tese de que incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio -, acabou transitando em julgado decisão final considerando devida a exigência do IPI-Importação, razão pela qual os depósitos judiciais realizados pelo Autor foram devidamente convertidos em renda em favor da União (fls. 479/480 do mandado de segurança).

Diante de tais circunstâncias, de alternativa não dispõe o Autor senão ajuizar a presente ação anulatória c/c pedido de sustação/cancelamento de protesto, afinal são manifestamente indevidos os créditos tributários consubstanciado nas CDA’s nºs. 60.3.00000-00, 60.6.00000-00 e 60.7.00000-00, haja vista que:

i) nos autos do mandado de segurança nº 2011.51.00000-00 ( 0019495-75.2011.4.02.5101) restou definido que as alíquotas incidentes sobre a operação de importação dos veículos são aquelas em vigor antes da majoração realizada pelo Decreto nº 7.567/2011, posteriormente substituído pelo Decreto nº 7.660/2011 (coisa julgada - artigos , inciso XXXVI, da CF/88 e 502, 503 e 508, todos do CPC/2015);

ii) caso assim não se entenda, hipótese aventada ad argumentandum tantum , os créditos tributários encontram- se fulminados pela prescrição, pois, passados mais de 05 (cinco) anos da data do decurso do prazo para apresentação de impugnação administrativa (15/03/2012), a União não propôs ação executiva fiscal (vide certidões de nada consta em anexo); e

iii) o fato gerador do IPI-Importação, in casu , se materializou antes da entrada em vigor do Decreto nº 7.567/2011, que, depois, foi substituído pelo Decreto nº 7.660/2011.

É o que o Autor passará a demonstrar:

II - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM BELO HORIZONTE, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DOMICÍLIO DO AUTOR E LOCAL DO APONTAMENTO DOS TÍTULOS PARA PROTESTO EM CARTÓRIO

Ab initio , insta demonstrar a competência deste douto Juízo para processar e julgar a presente demanda, por força da disposição insculpida no artigo 109, inciso I e § 2º, da Constituição da Republica:

"Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

(...)

2º - As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor , naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal" (destacamos).

Ao que se depreende desse dispositivo magno, as ações propostas em face da União poderão ser aforadas na Seção Judiciária na qual for domiciliado o autor.

In casu, conforme faz prova os documentos que instruem o feito, o Autor reside em Belo Horizonte.

Além do mais, o apontamento dos títulos para protesto se deu junto a Tabelionatos da Comarca de Belo Horizonte, o que enseja a aplicação da regra de competência disposta no artigo 53, inciso III, alínea d, do Código de Processo Civil:

"Art. 53. É competente o foro:

(...)

III - do lugar:

(...)

d) onde a obrigação deve ser satisfeita , para a ação em que se lhe exigir o cumprimento" (grifos nossos).

Portanto, é patente a competência deste douto Juízo para processar e julgar a presente ação anulatória c/c pedido de sustação/cancelamento de protestos de títulos.

III - PRELIMINAR

INSUBSISTÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. VIOLAÇÃO A COISA JULGADA. ARTIGOS , INCISO XXXVI, DA CF/88 E 502, 503 E 508, TODOS DO CPC/15

O Autor tem para si que é límpida a insubsistência dos créditos tributários guerreados, haja vista que a exigência destes passa por cima da garantia constitucional da coisa julgada, em nítida transgressão aos artigos , inciso XXXVI, da Constituição Federal e 502, 503 e 508, estes do Código de Processo Civil.

Deveras, conforme narrado alhures, o Autor ingressou com a ação mandamental nº 2011.51.00000-00 ( 0019495-75.2011.4.02.5101) objetivando obter provimento declaratório assegurando o direito de não se sujeitar ao recolhimento do IPI quando do registro da Declaração de Importação de dois veículos automotores, bem como à inclusão da exação impugnada na base de cálculo do PIS- Importação e da COFINS-Importação.

Diante do indeferimento da medida liminar, o Autor - utilizando direito subjetivo que dispõe todos os contribuintes e no intuito de promover o desembaraço aduaneiro dos veículos importados, de evitar os altos custos de armazenagem em alfândega e a depreciação dos bens - promoveu depósitos judiciais do IPI-Importação utilizando, para tanto, as alíquotas vigentes à época do registro da Declaração (15/12/2011), tudo conforme Tabela de Incidência do IPI - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006 e dos mandamentos insculpidos nos artigos 242 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759/2009, e 11 da Instrução Normativa SRF nº 680/2006.

Não obstante o ínclito Juízo da 22a Vara Federal do Rio de Janeiro tenha determinado a liberação dos veículos em função da certificação da higidez dos depósitos judiciais efetuados pelo Autor (fls. 74/75), o Inspetor Chefe da Alfândega da Receita Federal do Brasil entendeu que estes não seriam suficientes para garantir integralmente o IPI-Importação, pois, no seu sentir, as alíquotas aplicáveis seriam aquelas majoradas pelo Decreto nº 7.567/2011, situação que, como cediço, ensejou a constituição, mediante lançamento de ofício realizado por Auditor Fiscal vinculado à União, dos créditos tributários correspondentes às CDA’s nºs. 60.3.00000-00, 60.6.00000-00 e 60.7.00000-00 (fls. 28/49 do processo administrativo nº 10700.000.000/0000-00).

Com efeito, com fundamento na decisão proferida pelo Plenário do excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 4661 MC/DF, relator o Ministro Marco Aurélio - que suspendeu a aplicação da novel alíquota do IPI, majorada pelo artigo 16 do Decreto n.º 7.567, publicado no Diário Oficial da União (DOU) do dia 16/09/2011, até que decorridos os 90 (noventa) dias previstos nos artigos 150, inciso III, alínea c c/c , § 1º, ambos da Carta Magna -, o Autor peticionou nos autos do citado mandado de segurança pleiteando que a aferição da integralidade dos depósitos judiciais do referido imposto fosse aferida pela Autoridade Alfandegária com base nas alíquotas vigentes em 15/12/2011, ou seja, antes de decorrido o prazo da noventena.

Pela imperiosidade no deslinde da ação anulatória c/c pedido de sustação/cancelamento de protestos em tela, calha transcrever o teor da decisão do ínclito Juízo da 22a Vara Federal do Rio de Janeiro acerca da alíquota do IPI aplicável ao caso da importação dos veículos automotores implementada pelo Autor e sobre a certificação da regularidade dos depósitos judiciais por ele realizados:

"Vistos e etc.

Conforme consignado na decisão de fls. 74/75, o impetrante, a fls. 52/54 e 55/73, noticiou a realização do depósito dos valores devidos, a titulo de Imposto sobre Produtos Industrializados, em ordem ao registro das Declarações de Importação dos veículos automotores descritos nas Licenças de Importação nºs 11/00000-00 e 11/3719687-9.

Outrossim, tendo a parte interessada comprovado o depósito dos valores que lhe estavam sendo exigidos para registro das Declarações de Importação, não deveria, a princípio, ter sido obstado o desembaraço das mercadorias descritas nas Licenças de Importação nºs 11/00000-00 e 11/00000-00, se constatadas a regularidade e a integralidade do pagamento da exação pela autoridade impetrada.

Deferido o pedido de expedição de ofício ao Inspetor-Chefe da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto do Rio de Janeiro, para que, após a verificação da regularidade dos depósitos efetuados, procedesse à liberação dos veículos identificados nas Licenças de Importação supramencionadas, o impetrante, a fls. 80/94, esclarece que não logrou êxito, por ter sido exigida a comprovação do pagamento com base na alíquota majorada pelo Decreto nº 7.567/2011 .

Requer, por conseguinte, que seja reconhecida a inaplicabilidade da alíquota exigida pela autoridade alfandegária.

É o breve relatório. Decido.

Quanto ao pedido deduzido pelo impetrante, impõe-se consignar que, conforme veiculado pelo E. Supremo Tribunal Federal, em seu site, nas notícias do dia 20 de outubro de 2011, em apreciação da medida cautelar nos autos da ADIN 4661, restou suspensa a eficácia do artigo 16 do decreto 7.567/2001, que previa sua vigência imediata, a partir da publicação (ocorrida em 16 de setembro deste ano).

Isso porque não foi obedecido o prazo constitucional de 90 dias necessário à entrada em vigor, previsto no artigo 150, inciso III, letra c, da Constituição Federal.

Outrossim, considerando que o registro de importação, que ensejou a impetração do presente, ocorreu no dia 15/12/2011, como se infere de fls. 69, dentro, portanto, do prazo da noventena, o depósito, cuja realização restou autorizada a fls. 74/75, deveria ter sido feito considerando-se a alíquota do IPI de 25%.

Deverá, pois, a autoridade impetrada verificar a regularidade e a integralidade do pagamento da exação, nos termos acima delineados .

Oficie-se, pois, ao Inspetor Chefe da Alfândega da Receita Federal do Porto do Rio de Janeiro para ciência e cumprimento.

Intimem-se.

Após, aguarde-se a vinda das informações" (fls. 95/96 - destaques nossos).

A União chegou a interpor agravo de instrumento visando reformar a referida decisão, no entanto, o egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região negou seguimento ao recurso (fl. 315), decisão esta que transitou em julgado livremente (fl. 316).

Como se vê, não resta dúvida que a questão da alíquota aplicável no caso da importação dos veículos automotores realizada pelo Autor foi dirimida nos autos do mandado de segurança nº 2011.51.00000-00 (0019495-

75.2011.4.02.5101), ficando claramente definido que não se aplica ao caso a majoração prevista no Decreto nº 7.567/2011.

Portanto, a exigência da diferença da complementação do IPI sobre a importação dos automóveis, em função da majoração de alíquotas prevista no supracitado Decreto nº 7.567/2011, bem como das contribuições ao PIS e da COFINS em reflexo da inclusão do valor do imposto na base de cálculo delas, passa por cima da garantia constitucional da coisa julgada, uma vez que, a partir do trânsito em julgado do decisum em comento, reputam-se repelidas todas as alegações da União.

De conseguinte, a exigência dos créditos tributários objurgados transgride, a um só tempo, tanto o inciso XXXVI do artigo da Carta Magna, quanto os artigos 502, 503 e 508, estes do Códex Processual Civil, verbis:

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

"Art. 5º omissis:

(...)

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada".

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

"Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.

§ 1º O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se:

I - dessa resolução depender o julgamento do mérito;

II - a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia;

III - o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal.

(...)

Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido".

Como se vê, o legislador não poderia ter sido mais explícito no trato da segurança jurídica, sendo repudiável, que a Ré, desconsidere o que restou decidido incidentalmente nos autos do mandado de segurança nº 2011.51.01.019495- 9 ( 0019495-75.2011.4.02.5101) para exigir o pagamento complementar do IPI- Importação e reflexos deste na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS, com base em Diploma Legal (Decreto nº 7.567/2011) reconhecidamente inaplicável à época do registro da Declaração de Importação (15/12/2011).

Destarte, não pode um ato administrativo ignorar decisão judicial transitada em julgado investindo-se no poder de constituir créditos tributários em patente quadro de violação a coisa julgada, haja vista o disposto nos artigos , inciso XXXVI, da Carta Magna, 502, 503 e 508, todos da Lei Processual Civil, motivo pelo qual confia o Autor que V. Exa. reconhecerá a improcedência do lançamento ora combatido e, por conseguinte, dos créditos tributários correlatos às Certidões de Dívida Ativa nºs. 60.3.00000-00, 60.6.00000-00 e 60.7.18.000395-58.

III.2 - DA PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

Noutro norte, caso V. Exa. entenda pela inexistência de trânsito em julgado em relação às alíquotas do IPI aplicáveis no caso do Autor, hipótese levantada ad argumentandum tantum , alternativa não resta senão o reconhecimento da prescrição dos créditos tributários sub judice .

De fato, conforme disposto no caput do artigo 174 do Código Tributário Nacional. o prazo de 05 (cinco anos) para cobrança do crédito tributário inicia-se a partir da data em que constituído o lançamento de maneira definitiva, in verbis:

"Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva" (negritamos).

In casu , conforme já relatado alhures, a Secretaria da Receita Federal do Brasil - por entender que a alíquota do IPI aplicável em razão da importação de dois veículos pelo Autor não seria de 25% (vinte e cinco por cento), conforme depósitos judiciais realizados pelo Autor e definido em decisão judicial incidental proferida no mandado de segurança nº 2011.51.00000-00 (0019495- 75.2011.4.02.5101), mas, sim, de 55% (cinquenta e cinco por cento) no caso do veículo BMW X6 e 34% (trinta e quatro por cento) para a pick-up Ford F-150 (vide fl. 32 do incluso processo administrativo nº 10700.000.000/0000-00) - lavrou o Auto de Infração nº 071760/00738/11 (fls. 29/51 do feito administrativo) para exigir do autor o pagamento da diferença das alíquotas do IPI-Importação e, consequentemente, contribuições ao PIS e da COFINS reflexas à divergência suscitada pelo Fisco Federal.

Ocorre que, apesar de intimado acerca da lavratura do auto de infração no dia 13/02/2012 (fls. 53/54), o Autor, conforme se denota do despacho de fl. 60 do processo administrativo, deixou transcorrer in albis o prazo de 30 (trinta) dias para impugnar o lançamento, previsto no artigo 15 do Decreto nº 70.235//1972:

"Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência".

Assim, decorrido o prazo para apresentar a impugnação, os créditos tributários restaram definitivamente constituídos, sendo que, a partir do 15/03/2012, iniciou-se a contagem do prazo prescricional para a União propor eventual execução fiscal em desfavor do Autor.

Ocorre que, conforme fazem prova as inclusas Certidões de Distribuição de Ações e Execuções, não consta nenhuma execução fiscal distribuída em desfavor do Autor na Seção e Subseções Judiciárias do Estado de Minas Gerais, bem como na Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Vale ressaltar que inexiste, in casu , qualquer causa interruptiva do cômputo do lapso prescricional, afinal os veículos importados pelo Autor não foram liberados por medida liminar, mas, sim, em função de depósitos judiciais do IPI-Importação.

Ora, se a União entendeu que os depósitos judiciais não são suficientes para suspender a exigibilidade do IPI-Importação, tanto é que lavrou o auto de infração para exigir do Autor a diferença, deveria ter proposto a ação executiva fiscal dentro do prazo quinquenal, afinal, nos termos do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, no caso de depósito judicial, só ocorre quando este é integral:

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...)

II - o depósito do seu montante integral";

É dizer: se a exigibilidade do IPI-Importação não estava suspensa - considerando o cenário de insuficiência dos depósitos judiciais aduzida pela União no auto de infração - deveria a Ré ter proposto a competente execução fiscal em desfavor do Autor dentro do prazo quinquenal contado a partir do lançamento definitivo dos créditos tributários (15/03/2012).

Alias, há expressa previsão no artigo 21, § 3º, do Decreto nº 70.235/1972, determinando que, em caso de não apresentação de impugnação e de não pagamento do crédito tributário lançado, deve a autoridade administrativa, passado o prazo para cobrança amigável, encaminhar o processo administrativo para cobrança judicial por meio de ação executiva fiscal:

"Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)

(...)

§ 3º Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor remisso e encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva".

Como assim não procedeu, configurada está a prescrição do crédito tributário, forte no disposto no artigo 174 do Código Tributário Nacional.

A questão não demanda maiores digressões, posto que é pacífico o entendimento do colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA no sentido de que realizado o lançamento de ofício do tributo e não apresentada a impugnação, considera-se definitivamente constituído o crédito tributário, iniciando, a partir do decurso do prazo para apresentar impugnação administrativa, o prazo prescricional, in verbis :

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "É entendimento assente nesta Corte que, uma vez constituído o crédito tributário pela notificação do auto de infração, não há falar em decadência, mas em prescrição, cujo termo inicial é a data da constituição definitiva do crédito. Não havendo impugnação pela via administrativa, como no caso dos autos, o curso do prazo prescricional inicia-se com a notificação do lançamento tributário" .

2. Agravo interno não provido".

( AgInt no REsp 1695663/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 20/06/2018 - destacamos).

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA JULGADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. REVISÃO IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. INEXISTÊNCIA. 1. "Sobre o tema, esta Corte Superior de Justiça firmou compreensão de que, uma vez constituído o crédito tributário pela notificação do auto de infração, não há falar em decadência, mas em prescrição, cujo termo inicial é a data da constituição definitiva do crédito, que se dá, nos casos de lançamento de ofício, quando não couber recurso administrativo ou quando se houver esgotado o prazo para sua interposição. Precedentes: EDcl no AgRg no AREsp 439.781/RO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 31/03/2014; EDcl no AREsp 197.022/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 20/03/2014; e REsp 773.286/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Rel. p/ acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 09/11/2006." ( AgRg no AREsp 424868/RO, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25/6/2014).

2. A teor da Súmula 280/STF, que veda o exame da observância ou não à legislação local em sede de recurso especial, não cabe, neste momento, análise dos termos da Lei Estadual 688/96.

3. Agravo regimental não provido".

( AgRg no AREsp 800.136/RO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 02/03/2016 - destacamos).

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

1. A constituição definitiva do crédito tributário depende do comportamento do contribuinte em razão do lançamento. Caso o contribuinte não o impugne, a constituição definitiva ocorrerá ao término do prazo previsto na lei. Na esfera administrativa federal, o prazo é de trinta dias para que seja protocolizada a impugnação. Nesse caso, a constituição definitiva ocorrerá no trigésimo primeiro dia após a notificação do lançamento.

2. Ocorrendo a notificação do lançamento definitivo em 02.03.91, sendo revel o contribuinte, restou constituído o crédito em 02.04.91. Ajuizada a execução fiscal em 24.04.96, torna-se evidente o transcurso do lustro prescricional nos termos do art. 174 do CTN.

3. "A norma contida no art. , § 3º da Lei 6.830/80, segundo a qual a inscrição em dívida ativa suspende a prescrição por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se anterior àquele prazo, aplica-se tão-somente às dívidas de natureza não- tributárias, porque a prescrição das dívidas tributárias regula-se por lei complementar, no caso o art. 174 do CTN" (EREsp 657.536/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 07.04.08).

4. Recurso especial não provido".

( REsp 1163124/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2009, DJe 10/02/2010,RT vol. 896, p. 181 - destacamos).

Destarte, a declaração de extinção dos créditos tributários atinentes às CDA’s nºs. 60.3.00000-00, 60.6.00000-00 e 60.7.00000-00, é medida que se impõe, dada a ocorrência da prescrição, ex vi do disposto nos artigos 156, inciso V, c/c , ambos do Código Tributário Nacional.

III. 3 - ALÍQUOTAS DO IPI VIGENTE À ÉPOCA DA MATERIAZILAÇÃO DO FATO GERADOR. INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO COMPLEMENTAR REALIZADO PELA RÉ

Na hipótese remota de se entender pela inocorrência da prescrição, o que se admite apenas para argumentar, insta destacar que o lançamento de ofício realizado pela Ré para cobrança de eventual diferença de alíquotas do IPI-Importação, bem como reflexos destas na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS, não pode perdurar.

Ora, a obrigação tributária se conforma segundo as normas em vigor no ato do registro da respectiva Declaração de Importação, a se ver dos mandamentos insculpidos nos artigos 242 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo

Decreto nº 6.759/2009, e 11 da Instrução Normativa SRF nº 680/2006, que estabelecem, respectivamente:

"Art. 242. O imposto será recolhido por ocasião do registro da declaração de importação (Lei nº 4.502, de 1964, art. 26, inciso I)."

"Art. 11. O pagamento dos tributos e contribuições federais devidos na importação de mercadorias , bem assim dos demais valores exigidos em decorrência da aplicação de direitos antidumping, compensatórios ou de salvaguarda, será efetuado no ato do registro da respectiva DI ou da sua retificação, se efetuada no curso do despacho aduaneiro, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) eletrônico, mediante débito automático em conta-corrente bancária, em agência habilitada de banco integrante da rede arrecadadora de receitas federais".

Aliás, compreensível essa previsão normativa, afinal, caso a ocorrência do fato gerador do IPI, incidente sobre a importação de mercadoria, se materializasse em momento posterior ao registro da Declaração de Importação (DI), ter-se-iam duas situações juridicamente insustentáveis: 1) o dever do contribuinte de realizar o pagamento do tributo antes da ocorrência do fato gerador, tendo em vista o disposto nos trasladados artigos 242 do Decreto 6.759/2009 e 11 da Instrução Normativa SRF nº 680/2006; 2) a possibilidade da Administração Pública submeter o contribuinte a uma condição de arbítrio, já que o iter procedimental da liberação da importação transcorreria sem marco jurídico definido, tornando a operação desprovida de segurança jurídica, com quebra do princípio da proteção da confiança e da não- surpresa inerentes ao Direito Tributário.

Em um contexto em que ocorrem constantes mudanças na legislação tributária, como é a realidade brasileira, seria impensável uma ordem jurídica na qual não se acredite ou que não se viabilize, por meio dos órgãos estatais, o indispensável respeito aos princípios da confiança e da não surpresa. Não se pode admitir que a Administração Fazendária, em algumas situações com posturas muito hostis, crie um abismo entre os valores constitucionais para justificar a cobrança de tributos, com alíquotas majoradas introduzidas no ordenamento jurídico, descompensadas com o momento em que a situação jurídica se conforma de todo.

A questão do tempo da ocorrência do fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre a importação de mercadorias também não demanda maiores debates, posto que o colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA , quando do julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.00.000 OAB/UF, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, publicado no Diário de Justiça eletrônico do dia 30.05.2011, assentou entendimento no sentido de que o fato gerador do tributo em análise se dá no momento do registro da Declaração de Importação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), ipisis litteris:

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. IPI. PRODUTO INDUSTRIALIZADO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. IMPORTAÇÃO. ATIVO FIXO. SOCIEDADE CIVIL PRESTADORA DE SERVIÇO MÉDICO. IRRELEVÂNCIA DA FINALIDADE A QUE SE DESTINA O PRODUTO.

1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria, que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF.

2. O mérito da demanda cinge-se à sujeição passiva da empresa recorrente (sociedade civil prestadora de serviço médico) ao pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, em razão da importação de bem para compor seu ativo fixo.

3. A incidência do IPI ocorre no momento do registro da declaração de importação no Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex , conforme previsão do art. 110, I, do Decreto 2.637/1998 (Regulamento do IPI), sendo indiferente o local onde se realiza o processo de industrialização - se em território nacional ou no exterior.

4. Consideram-se irrelevantes "as finalidades a que se destine o produto ou o título jurídico a que se faça a importação ou de que decorra a saída do estabelecimento produtor (Lei nº 4.502, de 1964, art. , § 2º)" (Decreto 2.637/1998, art. 36).

5. Agravo Regimental não provido"

(STJ, Segunda Turma , AgRg no REsp nº. 1.241.806/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 30.05.2011 - g. n.).

Ora, no caso em apreço, o Registro da Declaração de Importação se deu no dia 15/12/2011, motivo pelo qual não se poderia o IPI incidir à alíquota majorada, tal como lançamento efetuado pela Ré, porquanto tal mandamento estaria alcançando ato jurídico perfeito e desafiando a autoridade da decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 4661 MC/DF, relator o Ministro Marco Aurélio, que suspendeu a aplicação da novel alíquota do IPI, majorada pelo artigo 16 do Decreto n.º 7.567/2011, até que decorridos os 90 (noventa) dias previsto no artigo 153, § 1º, da Carta Magna:

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DECRETO - ADEQUAÇÃO. Surgindo do decreto normatividade abstrata e autônoma, tem-se a adequação do controle concentrado de constitucionalidade. TRIBUTO - IPI - ALÍQUOTA - MAJORAÇÃO - EXIGIBILIDADE. A majoração da alíquota do IPI, passível de ocorrer mediante ato do Poder Executivo - artigo 153, § 1º -, submete-se ao princípio da anterioridade nonagesimal previsto no artigo 150, inciso III, alínea c, da Constituição Federal. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - IPI - MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - LIMINAR - RELEVÂNCIA E RISCO CONFIGURADOS. Mostra-se relevante pedido de concessão de medida acauteladora objetivando afastar a exigibilidade da majoração do Imposto sobre Produtos Industrializados, promovida mediante decreto, antes de decorridos os noventa dias previstos no artigo 150, inciso III, alínea c, da Carta da República". ( ADI 4661 MC, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2011, PROCESSO

ELETRÔNICO DJe-060 DIVULG 22-03-2012 PUBLIC 23- 03-2012)

Portanto, in casu , é indevida a exigência do pagamento das alíquotas majoradas do IPI-Importação, razão pela qual é totalmente insubsistente os créditos tributários correlatos às CDA’s nºs. 60.3.00000-00, 60.6.00000-00 e 60.7.00000-00 apontadas para protesto.

IV - DA SUSTAÇÃO/CANCELAMENTO DOS PROTESTOS INDEVIDOS

Conforme restou sobejamente demonstrado anteriormente,é patente a insubsistência dos créditos tributários atinentes às Certidões de Dívida Ativa nºs. 60.3.00000-00, 60.6.00000-00 e 60.7.18.000395-58.

Com efeito, é forçoso reconhecer a necessidade de sustação/cancelamento dos protestos dos mencionados títulos , nos termos dos artigos 17, caput , e 26, § 3º, ambos da Lei n.º 9.492/97, a qual regula o protesto de títulos neste País, in litteris:

" Art. 17. Permanecerão no Tabelionato, à disposição do Juízo respectivo, os títulos ou documentos de dívida cujo protesto for judicialmente sustado .

(...)

Art. 26 - O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada. (...)

Parágrafo 3º - O cancelamento do registro do protesto , se fundado em outro motivo que não no pagamento do título ou documento de dívida, será efetivado por determinação judicial , pagos os emolumentos devidos ao tabelião"(destacamos).

Assim, sendo manifestamente indevido os créditos tributários representados pelas CDA’s acima identificadas, dúvida alguma paira sobre a procedência da súplica deduzida neste petitório de ingresso, consistente em sustar/cancelar os seus respectivos protestos, o que confia será reconhecido e decretado por este douto Juízo.

V - DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, REQUERIDA INCIDENTALMENTE IN LIMINE LITIS E INAUDITA ALTERA PARS

Conforme cediço, o pedido de tutela provisória tem por objetivo adiantar no tempo os efeitos de uma futura decisão favorável.

O seu intuito é abrandar os perniciosos efeitos da demora do processo e garantir a efetividade da jurisdição (os efeitos da tutela). Serve, então, para redistribuir, em homenagem ao princípio da igualdade, o ônus do tempo no processo.

Por tal motivo, as tutelas provisórias ganharam nova roupagem no Código de Processo Civil de 2015, no sentido de proteger o demandante que tem ao seu lado a probabilidade do direito (tutela de evidência e urgência) e/ou risco de dano (tutela de urgência), garantindo-lhe a efetividade da tutela perseguida e, assim, repartindo entre as partes o peso da demora processual.

Ademais, muito embora o atual Código de Processo Civil desenhe um procedimento específico para o pedido de tutela provisória satisfativa de urgência, em caráter antecedente - ou seja, antes de apresentado o pedido de tutela final -, previsto no seu artigo 303, certo é que tal pleito também pode ser requerido incidentalmente, para análise liminar e inaudita altera pars .

Cite-se FREDIE DIDIER JR. 3 , que assim leciona sobre o tema, verbis:

" A tutela provisória de urgência pode ser requerida em caráter antecedente ou incidente ; a tutela provisória de evidência só pode ser requerida em caráter incidente (art. 294, p. único, CPC). (...) A tutela provisória incidental é aquela requerida dentro do processo em que se pede ou já se pediu a tutela definitiva, no intuito de adiantar os seus efeitos (satisfação ou acautelamento), independentemente do pagamento de custas. É o requerimento contemporâneo ou posterior à formulação do pedido de tutela definitiva: interessado ingressa com um processo pleiteando, desde o início, tutelas provisória e definitiva ou ingressa com um processo pleiteando apenas a tutela definitiva e, no seu curso, pede a tutela provisória."

Conclui o citado doutrinador que:

" Perceba-se, então, que não há uma implicação necessária entre a forma do requerimento (antecedente ou incidente) e a análise liminar : o requerimento pode ser antecedente, mas não liminar (depender, por exemplo de justificação prévia - art. 300, § 2º do CPC) ou pode ser incidente e decidido liminarmente. A tutela provisória de urgência poderá ser concedida liminarmente quando o perigo de dano ou de ilícito, ou o risco ao resultado útil do processo estiverem configurados antes ou durante o ajuizamento da demanda ."4

In casu, o pedido de tutela provisória de urgência, requerido incidentalmente in limine e inaudita altera pars , tem por objetivo determinar a imediata suspensão/cancelamento dos protestos perante o 2º, 3º e 4º Tabelionatos de Protestos de Títulos da Comarca de Belo Horizonte/MG, bem como eventual baixa de inscrição lançada no SPC/SERASA e CADIN , visando obstar que o Autor venha a continuar suportando prejuízos em decorrência da cobrança indevida perpetrada pela Ré.

Esclareça-se, por oportuno, que se encontram presentes os requisitos necessários ao seu deferimento liminar e inaudita altera pars, previstos no artigo 300, caput c/c § 3º do Novo CPC, quais sejam, a demonstração (1) da probabilidade do direito; (2) do perigo de dano e (3) reversibilidade da medida.

A probabilidade do direito a ser satisfeito provisoriamente é a plausibilidade de existência do mesmo direito, o bem conhecido fumus boni iuris . Na hipótese versante, tal requisito encontra-se estampado na documentação trazida à baila pelo Autor, através da qual é possível verificar que a exigência dos créditos tributários atinentes às CDA’s nºs. 60.3.00000-00, 60.6.00000-00 e 60.7.00000-00, representa violação a decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança nº 2011.51.00000-00 ( 0019495-75.2011.4.02.5101), em notório quadro de malferimento à coisa julgada (artigos , inciso XXXVI, da CF/88 e 502, 503 e 508, ambos do CPC/2015).

Também restou devidamente comprovado e demonstrado que os créditos tributários encontram-se fulminados pela prescrição (arts. 156, inc. V, c/c , ambos do CTN), pois, passados mais de 05 (cinco) anos da data da constituição definitiva daqueles (15/03/2012), a União não propôs ação executiva fiscal.

Além disso, foi esclarecido que o fato gerador do IPI- Importação, in casu , se materializou antes da entrada em vigor do Decreto nº 7.567/2011, razão pela qual não é devido a exigência de lançamento complementar do referido imposto e reflexos deste na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS.

Ou seja, o direito vindicado pelo Autor no presente feito encontra-se sedimentado em prova documental incontroversa, bem como na abalizada jurisprudência consolidada no âmbito do colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA acerca das matérias trazidas para análise de V. Exa.

No que tange ao perigo de dano , também é notória sua ocorrência no caso em tela, já que é justo o temor do Autor de ver perpetuado, inclusive durante o extenso lapso temporal do trâmite deste feito, o registro de protesto das CDA’s versadas, pois, constando o nome em cadastros de consultas comerciais, seu crédito permanecerá coarctado, causando-lhe danos de difícil e onerosa reparação.

De fato, é fundado o temor de vir o Autor a sofrer prejuízos não de difícil, mas de impossível reparação, caso os títulos sejam efetivamente protestados, porquanto são cediças as consequências nefastas deste ato, mormente porquanto suas relações operacionais serão seriamente coarctadas, como também o serão com relação a todas as empresas com quem ele transaciona.

De outro norte, a concessão da tutela antecipada, com a sustação dos efeitos do protesto contra o Autor não trará qualquer dano à Ré, por se tratar de medida perfeitamente reversível , com ampla possibilidade de efetivação do protesto na hipótese de improcedência dos pedidos formulados nesta peça de ingresso.

Acerca da matéria em comento, o provecto Nomejá asseverou, corroborando com a pretensão do Autor, que " sendo o protesto meio vexatório que causa inegáveis prejuízos ao devedor , sua iminência não deixa de constituir o fundado receio de dano grave e de difícil reparação" .

Destarte, requer a Autora seja deferida liminarmente e inaudita altera pars o pedido de tutela provisória de urgência ora formulado, para que seja imediatamente determinada a sustação dos protestos perante o 2º, 3º e 4º Tabelionatos de Protestos de Títulos da Comarca de Belo Horizonte/MG, bem como eventual baixa de inscrição lançada no SPC/SERASA e CADIN , dos seguintes títulos:

N º do protocolo CDA Valor do Título Vencimento

(00)00000-000060.3.00000-00 R$ 00.000,00 17/08/2018 (00)00000-000060.6.00000-00 R$ 00.000,00 20/08/2018 (00)00000-000060.7.00000-00 R$ 00.000,00 20/08/2018

E, caso venha a ser efetivados os referidos protestos antes do deferimento da medida pleiteada requer sejam suspensos os seus efeitos até final decisão de mérito.

VI - DA CAUÇÃO

Segundo dicção do preceito insculpido no artigo 300, § 1º, do Código de Processo Civil, o Juiz poderá , ao conceder liminarmente a tutela de urgência, determinar que o Autor preste caução, cujo escopo consiste em ressarcir eventuais danos que possa vir a sofrer a outra parte.

Este comando legal, portanto, constitui uma faculdade do Magistrado (nunca uma obrigação) que, perquirindo sobre cada caso, discricionariamente, verificará a necessidade de prestação da contracautela.

Neste sentido, é o entendimento do colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA , manifestado nos autos do Recurso Especial n.º 25.503- 3/RJ , Relator o preclaro Ministro DIAS TRINDADE , ipsis verbis :

"Não ofende ao disposto na parte final do artigo 804 do CPC a decisão que deixa de deteminar que o Requerente de medida cautelar de sustação de protesto de título cambial preste caução real ou fidejussória, POIS QUE TAL PRECEITO ENCERRA UMA FACULDADE ."

(j. em 08.09.92, v. u. DJU 05.10.92, pág. 17.101, 2a. col.) (grifos nossos)

Com base na argumentação expendida e na documentação ora carreada, o Autor suplica a V. Exa. se digne eximi-lo de prestar caução, tendo-se também em vista as irrefutáveis ilegalidades perpetradas pela Ré ao apontar os títulos executivos em comento para protesto.

Contudo, caso assim não se entenda, o Autor requer, desde já, seja aceito a título de caução o seguinte automóvel importado, marca/modelo GMC SIERRA 00.000 OAB/UFDENALI, ano/modelo 2011/2011, placa ABC0000, Chassi 0AB.CD00E0.0F.000000, Renavam 00000000000, o qual na menor das cotações, foi avaliado em R$ 00.000,00, conforme faz prova os documentos em anexo. Referido veículo pertence a Péricles Pacheco, pai do Autor, que, para tanto, manifestou expressamente a sua anuência, conforme atesta o documentário em anexo.

VII - PEDIDOS

Em face do exposto, roga o Autor:

i) seja concedida a tutela de urgência inaudita altera pars , tendo em vista a coexistência dos requisitos que a ensejam, a fim de que sejam imediatamente suspensos os protestos, expedindo-se os competentes ofícios ao 2º, 3º e 4º Tabelionatos de Protestos de Títulos da Comarca de Belo Horizonte/MG, e, ainda, determinando-se a respectiva baixa nos cadastros de SPC/SERASA e CADIN, dos seguintes títulos:

N º do protocolo CDA Valor do Título Vencimento

(00)00000-000060.3.00000-00 R$ 00.000,00 17/08/2018 (00)00000-000060.6.00000-00 R$ 00.000,00 20/08/2018 (00)00000-000060.7.00000-00 R$ 00.000,00 20/08/2018

E, caso venha a ser efetivado os referidos protestos antes do deferimento da medida pleiteada requer sejam suspensos os seus efeitos até final decisão de mérito.

ii) a citação da União, por mandado, no endereço preambularmente indicado, para, querendo, contestar a presente ação;

iii) que, ao final, seja julgado totalmente procedente o pedido, para, em sede de preliminar, reconhecer que a exigência dos créditos tributários correlatos as Certidões de Dívida Ativas nºs. 60.3.00000-00, 60.6.00000-00 e 60.7.00000-00 configura manifesta violação a coisa julgada (decisão judicial proferida nos autos do

mandado de segurança nº 2011.51.00000-00 - 0019495-75.2011.4.02.5101), em notório quadro de malferimento aos artigos , inciso XXXVI, da CF/88 e 502, 503 e 508, todos do CPC/2015.

iv) Caso superada a preliminar, hipótese aventada ad argumentandum tantum , no mérito, roga o Autor seja declarada a prescrição dos créditos tributários (arts. 156, inc.

V, c/c , ambos do CTN), pois, passados mais de 05 (cinco) anos da data da constituição definitiva daqueles (15/03/2012), a União não propôs ação executiva fiscal.

v) Sucessivamente, em respeito ao princípio da eventualidade, pugna o Autor pela anulação dos créditos tributários, haja vista que não é devida a exigência de lançamento complementar do IPI-Importação e reflexos deste na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS, pois, in casu , o fato gerador do referido imposto se materializou antes da entrada em vigor do Decreto nº 7.567/2011.

vi) Pugna, outrossim, seja a Réu condenada ao pagamento de honorários advocatícios, restituição das custas e despesas processuais e demais ônus derivados da sucumbência; e

vii) Protesta, por fim, pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito que se fizerem necessários, mormente documental e pericial.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que pede deferimento.

Belo Horizonte/MG, 17 de agosto de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

111837wal