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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.01.3800

Petição - TRF01 - Ação Ipi/ Imposto sobre Produtos Industrializados - Procedimento Comum Cível - contra União Federal e Uniao Federal (Fazenda Nacional

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EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA 16a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS.

Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000

APELANTE: NomeGOVEIA PACHECO

APELADO: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

A UNIÃO , pessoa jurídica de direito público interno, pelo Procurador da Fazenda Nacional infra-assinado, vem respeitosamente perante V. Exa. apresentar CONTRARRAZÕES ao recurso de apelação interposto pela parte adversa, requerendo sua juntada aos autos do processo em epígrafe, para posterior encaminhamento à superior instância.

Requer sejam as mesmas recebidas e encaminhadas, para oportuna apreciação pelo

E. Tribunal Regional Federal da 1a Região.

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2019.

Nome

Procurador da Fazenda Nacional

APELANTE: NomeGOVEIA PACHECO

APELADO: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

Colenda Turma,

I - FATOS

Trata-se de ação na qual o autor pretende a anulação do débito fiscal e a sustação/cancelamento de protestos, com pedido de tutela provisória de urgência em desfavor da União (PFN), tendo como objetos as seguintes CDA’s: 60.3.00000-00; 60.6.00000-00 e 60.7.00000-00, perfazendo o total de R$ 00.000,00, originárias do PA 107 11.720921/2012- 71.

Sustentou o autor ter sido surpreendido com os guerreados apontamentos a protesto, com débitos relativos a IPI, COFINS e PIS devidos por conta de importação, pelo autor, de dois veículos automotores indicados na peça exordial, isso em época na qual a jurisprudência do STF isentava a pessoa física consumidor final do pagamento de tais tributos.

Alegou que, para a regularização do desembaraço aduaneiro dos veículos, realizara depósito judicial do IPI exigido na importação de bens, questão já discutida e decidida no Mandado de Segurança nº 2011.51.00000-00 ( 0019495-75.2011.4.02.5101), impetrado perante o Juízo da 22a Vara Federal do Rio de Janeiro, que, por seu turno, determinou o pretendido desembaraço e liberação de bens, e que, mesmo assim, a autoridade apontada como coatora acabou por lavrar auto de infração para exigir a diferença entre o IPI depositado e aquele considerado devido em razão de majoração de impostos, bem como reflexos desta nas contribuições ao PIS e à COFINS, o que originou as CDA’s.

A tutela de urgência foi deferida, mediante caução, para determinar tão-somente a suspensão/cancelamento dos protestos.

Analisando a controvérsia, entendeu o juízo a quo pela IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO , evidenciando a improcedência das alegações do impetrante/recorrente, ensejando a extinção do processo com exame de mérito .

Não obstante as alegações da apelante, o recurso de apelação não deve ser provido , mantendo-se a r. decisão de 1º grau, como se passa a expor.

II - DO DIREITO

II.1 - DA COISA JULGADA CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DO AUTOR - Mandado de Segurança nº 2011.51.00000-00 ( 0019495-75.2011.4.02.5101)

Com a devida vênia, o apelante tenta confundir o juízo, dando a entender que teria transitado em julgado a aplicação da alíquota reduzida, porém ocorreu exatamente o contrário, pois como a decisão de 1º grau que determinou que autoridade impetrada aceitasse o depósito na alíquota reduzida, foi totalmente reformada pelo Tribunal da 2a Região, obviamente, denegada a segurança, restou definido que as alíquotas incidentes sobre a operação de importação dos veículos são aquelas previstas no Decreto nº 7567/2011 se impõe, conforme consta nas informações prestadas pela autoridade (também nos recursos da União) e definida pelo Tribunal quando da análise do agravo interno da União.

Assim, conclui-se que há coisa julgada CONTRÁRIA aos interesses do apelante, pois o mandado de segurança nº 2011.51.00000-00 ( 0019495-75.2011.4.01.5101) transitou em julgado desfavoravelmente ao mesmo.

Ademais, o apelante confessa haver peticionado no referido mandado de segurança que a aferição da integralidade dos depósitos judiciais fosse efetuada com base nas alíquotas reduzidas vigentes em 15/12/2011, requerendo o expresso afastamento da aplicação do Decreto nº 7567/2011. Portanto, quando reformada a decisão de primeiro grau ficou restabelecida a aplicação do Decreto nº 7567/2011.

Com base nos documentos extraídos do PA 10700.000.000/0000-00 (ID 855987), verifica- se que houve determinação judicial (13/01/12) para:

"Deferido o pedido de expedição de ofício ao Inspetor-Chefe da Alfandega da Receita Federal do Brasil do Porto do Rio de Janeiro, para que, após a verificação da regularidade dos depósitos efetuados, procedesse à liberação dos veículos identificados nas licenças de importação supramencionadas, o impetrante, a fls. 80/94, esclarece que não logrou êxito, por ter sido exigida a comprovação do pagamento com base na alíquota majorada pelo Decreto nº 7.567/2011.

Requer, por conseguinte, que seja reconhecida a inaplicabilidade da alíquota exigida pela autoridade alfandegária.

É o breve relatório. Decido.

Quanto ao pedido deduzido pelo impetrante, impõe-se consignar que, conforme veiculado pelo E. Supremo Tribunal Federal, em seu site, nas notícias do dia 20 de outubro de 2011, em apreciação da medida cautelar nos autos da ADIN 4661, restou suspensa a eficácia do artigo 16 do decreto 7.567/2001, que previa sua vigência imediata, a partir da publicação (ocorrida em 16 de setembro deste ano). Isso porque não foi obedecido o prazo constitucional de 90 dias necessário à entrada em vigor, previsto no artigo 150, inciso III, letra c, da Constituição Federal.

Outrossim, considerando que o registro de importação, que ensejou a impetração do presente, ocorreu no dia 15/12/2011, como se infere de fls. 69, dentro, portanto, do prazo da noventena, o depósito cuja realização restou autorizada a fls. 74/75, deveria ter sido feito considerando-se a alíquota do IPI de 25%.

Deverá, pois, a autoridade impetrada verificar a regularidade e a integralidade do pagamento da exação, nos termos acima delineados."

Diante desta decisão foi proferido o despacho administrativo determinando a AFRB, 10/01/12,(ID 855987) que:

Verifique se os valores depositados correspondem ao montante do IPI incidente em cada uma das operações de importação objeto do presente Mandado de Segurança e, a fim de resguardar os interesses da Fazenda Nacional, diante da possibilidade de expiração do prazo decadência a que se refere o art. 173, I, da Lei nº 5.172/66 ( Código Tributário Nacional), que proceda ao imediato lançamento do valor dos créditos tributário de que trata, suspensos in limine pela aludida decisão.

Exatamente para dar cumprimento à decisão judicial foram lavrados os autos de infração (ID 855987, fls. 33 e seguintes) que deram origem às dividas ora questionadas, tendo sido o apelante devidamente cientificado do seguinte:

O crédito tributário lançado através do presente Auto de Infração está com a exigibilidade suspensa por força de decisão judicial do Juízo da 22a. Vara Federal/RJ, nos Autos da Ação nº 2011.51.01.01495-9 (art. 151, incisos II e IV do CTN). Afastada a suspensão da exigibilidade, seja por falta ou insuficiência do depósito, caducidade ou cassação desfavorável ao sujeito passivo, este deverá (conforme teor e extensão do julgado) recolher total ou parcialmente o crédito tributário lançado, com os acréscimo legais cabíveis, sob pena de inscrição em dívida ativa, compensados se for o caso, eventuais depósitos a serem convertidos em renda da União.

O referido auto de infração foi lavrado exatamente para prevenir a decadência, permitindo- se efetuar a cobrança da alíquota prevista no Decreto nº 7567/2011, quando fosse reformada a decisão de primeiro grau.

Assevera-se que o fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados na Importação é o desembaraço aduaneiro (e não o registro da declaração de importação) art. , I, da Lei 4502/64, sendo certo que de acordo com o art. 144 do CTN, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente , ainda que posteriormente modificada ou revogada.

Portanto, conforme consta do auto de infração, apesar do registro da Declaração de Importação ter sido efetuado no dia 15/12/2011, o desembaraço aduaneiro ocorreu no dia 18/01/2012 e conforme Decreto nº 7567 de 15/09/2011 a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados vigente era de 55% para a NCM 8703.24.10 e 34% para a NCM 8704.31.90.

O referido auto de infração foi lavrado, exatamente tendo em vista a decisão judicial de 1º grau determinando à União que se abstenha de exigir do apelante o recolhimento do IPI nas alíquotas vigentes, bem como o PIS e COFINS sobre a importação, em razão do pedido do apelante para efetuar o depósito judicial calculado com base nas alíquotas vigentes anteriores ao Decreto nº 7567 de 15/09/2011, todavia tal entendimento foi superado e reformado pelo TRF2a Região.

Consta no auto de infração que sua lavratura visava exatamente resguardar os interesses da Fazenda Nacional, face à possiblidade de ocorrer a Decadência a que se refere o artigo 173, I, da Lei nº 5.172/66 ( Código Tributário Nacional), assegurando-se assim o lançamento do crédito tributário referente ao IPI e seus reflexos no PIS e Cofins - Importação, caso a decisão de 1º grau fosse reformada, tal como ocorreu, com a decisão proferida no Agravo interno da União perante o TRF2 . E conforme cópia do AR (ID (00)00000-0000, fls. 60) o apelante foi cientificado da lavratura dos autos de infração em 13/02/2012, e conforme ele confessa, não os impugnou.

Diante da sentença proferida no MS concedendo a segurança, os créditos em discussão

no writ de que se trata e objeto do PAF nº 10700.000.000/0000-00 foram suspensos, de acordo com o despacho administrativo proferido (ID (00)00000-0000, fls.27) em 29/05/2012. Portanto, com a dívida somente voltou a ser exigível após reformada a sentença pelo TRF2.

Conforme se verifica examinando-se o Mandado de segurança nº 2011.51.00000-00, tanto a Sentença (ID 855975) quanto o acórdão (ID 855978) foram reformados, conforme publicação no DJE de 26/11/2015, pelo agravo interno (ID 855981) interposto pela Fazenda Nacional, nos seguintes termos:

Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno da União Federal, para reformar a decisão agravada e, dando provimento à apelação da Agravante e à remessa necessária, denegar a segurança.

Transcreve-se abaixo a ementa do acórdão proferido no referido agravo interno:

MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE PROUTOS INDUSTRIALIZADOS - IMPORTAÇÃO DE BENS PARA USO PRÓPRIO PELO CONSUMIDOR FINAL - PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO.

1 - Não há que se falar em violação do princípio da não-cumulatividade nos casos de incidência do IPI na importação de produto industrializado pelo consumidor final, pois se trata de hipótese em que incidência é isolada e única, o que torna logicamente impossível a cumulação.

2 - O importador, mesmo quando seja consumidor final, é sujeito passivo do IPI, nos termos do art. 51, I do CTN.

3 - De acordo com o art. 153, II, da Constituição, o tributo incide sobre operações com produtos industrializados e não sobre a industrialização propriamente dita. Sendo assim, é irrelevante se a industrialização ocorreu dentro ou fora do território nacional.

4 - Tendo em vista que as exportações são, em geral, livres de tributos, a incidência de IPI nas importações é medida que assegura a isonomia entre os produtores nacionais e estrangeiros.

5 - O fato de o importador-consumidor conjugar as figuras de contribuinte de fato e de direito apenas o equipara ao consumidor que adquire produtos industrializados importados no mercado interno, o que é contribuinte de fato. Ambos arcam, como consumidores finais, com o custo econômico do IPI.

6 - Agravo interno da União a que se dá provimento, para reformar a decisão agravada e, dando provimento à apelação da União e à remessa necessária, denegar a segurança.

De acordo com o despacho proferido pela EQJUD em 16/07/2017 (ID (00)00000-0000, fls.38 e ss.) com o provimento do Agravo Interno da Fazenda Nacional, para reformar a sentença prolata pelo Juízo de primeira instancia, de forma a denegar a segurança e permitir a cobrança de IPI na importação de bens para uso próprio, autorizando, inclusive, que o citado tributo seja incluído na base cálculo do PIS- Importação e COFINS- Importação", o Acórdão pode ser imediatamente executado, veja:

Assinale-se que está expressamente consignado no Auto de Infração nº (00)00000-0000/00738/11 relativo ao citado PAF nº 10711.720921/2012-71, apenso, lavrado com o intuito de prevenir a decadência dos valores concernentes ao IPI e ao seu reflexo nas Contribuições Sociais do PIS e da COFINS/Importação, incidentes na importação dos veículos objeto do presente mandamus, que o citado IPI foi lançado à alíquota de 55%. De acordo com o despacho do SECAT de fls. 60 do aludido PAF, a Demandante não impugnou a mencionada exigência e os depósitos judiciais efetuados pela Impetrante são muito inferiores aos valores lançados, tendo em vista a decisão do Juízo manda cumprir pelo despacho de fls. 116, no sentido que que o depósito cuja realização restou autorizada, deveria ser feito considerando a alíquota de 25%, inexistindo informação com relação ao depósito do PIS e da COFINS.

Assim sendo determino, em cumprimento à decisão do E. TRF-2a Região, que seja desapensado do presente o referido Processo nº 10711.720921/2012-71, o qual, depois de juntada cópia deste despacho, deverá ser encaminhado ao SECAT para, uma vez declarado definitivamente constituído o crédito tributário de que se trata, seja feita a imediata cobrança dos valores não cobertos pelos depósitos judiciais anteriormente mencionados, os quais deverão ser devidamente confirmados no Sistema próprio.

Portanto, a cobrança dos referidos débitos (CDAs (60.3.00000-00; 60.6.18.000802- 91 e 60.7.00000-00) visa exatamente o devido cumprimento do quanto restou decidido e transitou em julgado no referido mandado de segurança.

Ora , o sistema jurídico pátrio não admite a rediscussão de questões já submetidas a juízo . Por outro lado, se a prestação jurisdicional colimada já foi prestada nos autos nº 2011.51.00000-00, outra de diferente teor nunca poderia ser buscada, pelo que o apelante não teria sequer interesse processual, indispensável para a propositura do feito, sendo carecedor da ação proposta.

De conseguinte, é o pedido do apelante que transgride, a um só tempo, tanto o inciso

XXXVI do artigo da Carta Magna, quanto os artigos 502, 503 e 508, estes do Códex Processual Civil.

Desta feita, impõe-se a manutenção da r. sentença de IMPROCEDENCIA do pedido.

II. 2 - INEXISTENCIA DE PRESCRIÇÃO

Conforme exaustivamente explicitado no item supra a lavratura dos autos de infração que deram origem às dividas ora guerreadas, visaram evitar a ocorrência da decadência, uma vez que foi depositado valor inferior ao devido para a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários.

Repita-se, o auto de infração lavrado visava resguardar os interesses da Fazenda Nacional, face à possiblidade de ocorrer a Decadência a que se refere o artigo 173, I, da Lei nº 5.172/66 ( Código Tributário Nacional), assegurando-se assim o lançamento do crédito tributário referente ao IPI e seus reflexos no PIS e Cofins - Importação.

Como o fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados na Importação é o desembaraço aduaneiro , art. , I, da Lei 4502/64, sendo certo que de acordo com o art. 144 do CTN, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente , ainda que posteriormente modificada ou revogada e tendo em conta o fato de que o registro da Declaração de Importação ter sido efetuado no dia 15/12/2011, o desembaraço aduaneiro ocorreu no dia 18/01/2012, portanto aplicável o Decreto nº 7567 de 15/09/2011 .

Conforme despacho administrativo proferido (ID (00)00000-0000, fls.27) em 29/05/2012 , os créditos em discussão no writ e objeto do PAF nº 10700.000.000/0000-00 foram suspensos pela sentença até o momento em que reformada a referida decisão pelo TRF2. É sabido que durante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não corre prazo prescricional.

Repita-se o dito no despacho administrativo de 16/07/2017 (ID (00)00000-0000, fls.38 e ss.) com o provimento do Agravo Interno da Fazenda Nacional , para reformar a sentença prolata pelo Juízo de primeira instancia, de forma a denegar a segurança e permitir a cobrança de IPI na importação de bens para uso próprio, autorizando, inclusive, que o citado tributo seja incluído na base cálculo do PIS- Importação e COFINS- Importação", o Acórdão pode ser imediatamente executado:

Assinale-se que está expressamente consignado no Auto de Infração nº (00)00000-0000/00738/11 relativo ao citado PAF nº 10711.720921/2012-71, apenso, lavrado com o intuito de prevenir a decadência dos valores concernentes ao IPI e ao seu reflexo nas Contribuições Sociais do PIS e da COFINS/Importação, incidentes na importação dos veículos objeto do presente mandamus , que o citado IPI foi lançado à alíquota de 55%. De acordo com o despacho do SECAT de fls. 60 do aludido PAF, a Demandante não impugnou a mencionada exigência e os depósitos judiciais efetuados pela Impetrante são muito inferiores aos valores lançados, tendo em vista a decisão do Juízo manda cumprir pelo despacho de fls. 116, no sentido que que o depósito cuja realização restou autorizada, deveria ser feito considerando a alíquota de 25%, inexistindo informação com relação ao depósito do PIS e da COFINS.

Assim sendo determino , em cumprimento à decisão do E. TRF-2a Região, que seja desapensado do presente o referido Processo nº 10711.720921/2012-71, o qual, depois de juntada cópia deste despacho, deverá ser encaminhado ao SECAT para, uma vez declarado definitivamente constituído o crédito tributário de que se trata, seja feita a imediata cobrança dos valores não cobertos pelos depósitos judiciais anteriormente mencionados, os quais deverão ser devidamente confirmados no Sistema próprio.

Do exposto, conclui-se que não há decadência e nem prescrição na cobrança dos referidos débitos, sendo as CDAs o resultado do devido cumprimento do quanto restou transitado em julgado no referido mandado de segurança .

Ademais, como o apelante foi devidamente intimado para pagar o débito (ID (00)00000-0000, fls.19/34) em 25/09/17, antes deste ser inscrito em DAU, não é crível a suposta surpresa do autor com o protesto de sua dívida em 2018.

II. 3 - MÉRITO

A irresignação do apelante é contra a legislação que prevê que o fato gerador do IPI é o desembaraço aduaneiro , o qual, in casu , ocorreu em 18/01/2012, já em plena vigência do artigo 16 do Decreto nº 7.567/2011.

Como tal questão foi discutida e devidamente rebatida no referido MS 2011.51.01.019495- 9 (ID (00)00000-0000, fls.17 e ss), pede-se vênia para transcrever a informação fiscal que foi prestada, que bem elucida o mérito:

"Preliminarmente, cabe informar que esta Alfândega, em cumprimento ao determinado por esse r. Juízo por meio do Ofício nº OFI.00000-00-1/2012 (dos.01), de 13/01/2012, aqui recebido na mesma data, liberou os automóveis em questão, mediante o depósito judicial do valor do IPI calculado à alíquota de 25%, ao invés dos 55% previstos no artigo 16 do Decreto nº 7.567/2011, cuja eficácia foi restabelecida a partir de 16/12/2011 , após o cumprimento do prazo de 90 dias determinado pelo Egrégio Tribunal Federal por ocasião da apreciação da Medida Cautelar nos autos da ADIN 4661.

Ocorre, data máxima vênia, nos temos do estabelecido no inciso I do artigo 46 do Código Tributário Nacional ( CTN)- Lei nº 5.172, de 25/10/65-, recepcionado como Lei Complementar pela CF/88, o componente temporal do Fato Gerador do IPI é o desembaraço aduaneiro, o qual, in casu , ocorreu em 18/01/2012 (doc.02), já em plena vigência do artigo 16 do Decreto nº 7.567/2011 e não a data do registro da Declaração de Importação nº 11/00000-00 (15/12/2011), o qual, ressalte-se, foi feito, conforme atesta a consulta SISCOMEX cuja cópia constitui o doc. 02 em anexo, às 18:34:11 h, já fora do horário de expediente desta Aduana.

Ademais, até mesmo o depósito judicial que pretensamente suspenderia a exigibilidade de tal crédito tributário foi efetivado já na vigência da nova alíquota, qual seja em 19/12/2011 (doc.03), razão pela qual pugna esta Repartição que o Autor seja intimado a complementar o depósito judicial efetuado, de forma a, efetivamente, garantir a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão na lide vertente......"

Este também é o entendimento da jurisprudência:

EMEN: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. ARRENDAMENTO DE AERONAVE (LEASING OPERACIONAL). REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. FATO GERADOR. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ART. 46, I, DO CTN. INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO PROPORCIONAL. ART. 79 DA LEI N. 9.730/96. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA MATÉRIA RECONHECIDA PELO PRÓPRIO STF. GUIA DE DEPÓSITO. VERIFICAÇÃO NA VIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RESSALVA DAS VIAS ORDINÁRIAS. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.

II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - Ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal assentaram o entendimento segundo o qual a matéria discutida no presente caso ostenta índole infraconstitucional. IV - O fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI é o desembaraço aduaneiro, a teor do disposto no art. 46, I, do CTN , sendo irrelevante se o bem é adquirido a título de compra e venda ou arrendamento, incidindo o tributo sobre base de cálculo proporcional nos casos de ingresso do bem em caráter temporário no território nacional, nos termos do art. 79 da Lei n. 9.430/96. Precedentes. V - A eventual pertinência do depósito cuja guia acaba de ser carreada a estes autos dependeria de percuciente verificação: i) da correspondência entre o montante depositado e o preenchimento dos demais requisitos legais para a finalidade pretendida pela empresa Recorrida; e ii) da existência, ou não, de débitos não alcançados pelo depósito. Tais providências, contudo, ostentam evidente incompatibilidade com a via especial, por demandar dilação probatória, ressalvando-se, à parte, todavia, as vias ordinárias. VI - Recurso Especial parcialmente provido. ..EMEN:Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.(RESP - RECURSO ESPECIAL - (00)00000-0000.01.68162-2, REGINA HELENA COSTA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:08/11/2016 ..DTPB:.)

Tributário e Processual Civil. Embargos de declaração apontando omissão no acórdão de adequação à repercussão geral quanto ao pedido sucessivo formulado na inicial, nos termos do art. 289, do Código de Processo Civil [1973], então vigente. 1. Na inicial, pediu-se o afastamento da cobrança de IPI na importação de veículo automotor para uso próprio e, no caso de indeferimento do afastamento da tributação, que a alíquota aplicável seja de 25%, sem a majoração advinda do Decreto 7.567/11, em respeito à anterioridade nonagesimal. 2. Em juízo de adequação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, houve alteração do julgamento, reconhecendo-se a incidência do imposto em questão, razão pela qual passou a ser obrigatória a apreciação do pedido sucessivo, na linha do que já decidiu o Superior Tribunal de Justiça [ REsp 259.058-RJ, min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 28 de novembro de 2000; REsp 776.634/RJ, min. Mauro Campbell Marques, julgado em 15 de outubro de 2009]. 3. Por se tratar de questão meramente de direito e em condições de imediato julgamento, em aplicação analógica do art. 1.013, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, passa-se análise à o mérito. 4. O fato gerador do IPI, no caso, é o desembaraço aduaneiro, ocorrido em 07 de novembro de 2011, com recolhimento dos demais tributos, exceto do questionado no feito em apreço, em razão de decisão judicial nestes autos.

5. Ocorre que com art. 16, do Decreto 7.567, de 15 de setembro de 2011, a alíquota do IPI antes de 25%, passou a ser de 55%, com previsão de entrada em vigor na data de publicação

do referido decreto. 6. De outro lado, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar liminar, em ação direta de inconstitucionalidade, concedeu medida acauteladora afastando a majoração de alíquota, mediante o referido decreto, antes de decorridos os noventa dias previstos no art. 150, inc. III, alínea C, da Constituição [ ADI 4661 MC, min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 20 de outubro de 2011]. (...)

(EDAC - Embargos de Declaração na Apelação Civel - 27471/02 0014245- 04.2011.4.05.8100/02, Desembargador Federal Vladimir Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::11/11/2016 - Página::65.)

Portanto, o mérito discutido no presente feito já foi exaustivamente debatido e decidido nos autos nº 2011.51.00000-00, transitado em julgado, no sentido de que a referida importação está sujeita ao pagamento de IPI e que como a legislação estabelece que o fato gerador do IPI é a data do despacho aduaneiro e tendo este ocorrido (considerando já a decisão do STF relativa a noventena) na vigência do Decreto 7567/2011.

Devendo ser, assim, mantida a decisão de primeira instância, que declarou improcedente o pedido do apelante, devendo-se destacar o seguinte trecho do julgado, in verbis :

A despeito do alegado pelo autor na exordial, não se pode falar mais que a jurisprudência da Excelsa Corte isente do IPI aquele que importa veículo para uso próprio, pois esse entendimento restou superado depois do julgamento do RE 00000-00, Dias Toffoli, T2, DJe 23/11/2017.

De acordo com a atual dicção do Plenário do STF, em sede de repercussão geral - o que concede ao precedente extraordinária eficácia vinculativa a impor sua adoção em casos análogos, mercê de sua transcendência social, econômica e jurídica - incide o IPI na importação de bens para uso próprio, sendo neutro o fato de tratar-se de pessoa natural ou jurídica que se encontre na condição de contribuinte não habitual do imposto. É que a sistemática da não cumulatividade pressupõe a existência de operações sequenciais passíveis de tributação, o que não ocorre na importação de produto industrializado em que a operação é única.

Nessa linha de intelecção , hígidos os créditos tributários que deram origem aos guerreados protestos, a pretensão do autor não merece ser

III. CONCLUSÃO

Diante do exposto, e considerando-se tudo mais que dos autos consta, requer-se seja NEGADO PROVIMENTO à apelação do autor, não havendo fundamentação suficiente para a pretendida alteração do julgado.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Nome

Procurador da Fazenda Nacional