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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.01.3800

Recurso - TRF01 - Ação Ipi/ Imposto sobre Produtos Industrializados - Apelação Cível - contra União Federal (Fazenda Nacional

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EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DA 16a VARA EM BELO HORIZONTE, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

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PROCESSO Nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, por seu procurador in fine assinado, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C PEDIDO DE SUSTAÇÃO/CANCELAMENTO DE PROTESTOS ajuizada em desfavor da UNIÃO , irresignado, data venia , com a v. sentença que julgou improcedentes os pedidos articulados na peça exordial (ID nº (00)00000-0000, integrada pelo decisum de ID nº (00)00000-0000), vem, respeitosamente, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO para o egrégio TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO , com espeque nas seguintes e fundamentadas razões.

Requer, pois, recebido e processado o tempestivo apelo, já devidamente preparado, ut guia de recolhimento anexa, se digne V. Exa. determinar a remessa dos autos ao Tribunal ad quem , a fim de que nova decisão seja proferida.

Termos em que pede deferimento.

Belo Horizonte/MG, 01 de novembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

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EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO .

APELANTE : Nome

APELADA : UNIÃO

RAZÕES DE APELAÇÃO

INSIGNES DESEMBARGADORES FEDERAIS ,

PELO APELANTE .

1 - FATOS

Trata-se de ação anulatória de débito fiscal c/c pedido de sustação/cancelamento de protestos ajuizada em desfavor da União, por meio da qual colima o Apelante afastar a exigência dos créditos tributários consubstanciados nas Certidões de Dívida Ativa - CDA’s nºs. 60.3.00000-00, 60.6.00000-00 e 60.7.00000-00, os quais, tal como se denota da análise do processo administrativo nº 10700.000.000/0000-00 (ID’s nºs. (00)00000-0000, (00)00000-0000e (00)00000-0000) e das telas emitidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN (ID nº (00)00000-0000), foram expedidas em decorrência de lançamento complementar realizado para exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS e daquela para o Programa de Integracao Social - PIS, supostamente devidos em decorrência da importação de dois veículos automotores novos: um de passeio, marca BMW, modelo X6, versão xDrive35i, ano de fabricação/modelo 2011/2012; outro utilitário, marca Ford, modelo F-150, versão SVT Raptor, ano de fabricação/modelo 2011/2011.

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É de extrema importância destacar que, in casu , o Apelante não discute a constitucionalidade da exigência do IPI sobre a importação de bens realizadas por pessoa física para uso próprio , algo despiciendo a esta altura, afinal a subsistência da exação restou pronunciada pelo excelso Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (RE nº 723.651).

Os fatos envoltos a lide são delicados; pela relevância, precisam ser pormenorizadamente detalhados, afinal o caso do Apelante é, no mínimo, emblemático.

Em razão das barreiras fiscais impostas pela União para registro das Declarações de Importação (DI) e diante da jurisprudência até então pacífica no âmbito do excelso Supremo Tribunal Federal - no sentido de que não incidiria IPI na aquisição, no exterior, de veículo por pessoa física para uso próprio -, o Apelante, em 12 de dezembro de 2011, impetrou o mandado de segurança nº 2011.51.00000-00 ( 0019495-75.2011.4.02.5101), com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegurasse o direito de não se sujeitar ao pagamento do referido tributo.

Não obstante a existência de jurisprudência pacífica do STF àquela época, o douto Juízo da 22a Vara Federal da Seção Judiciário do Estado do Rio de Janeiro entendeu por bem por indeferir a liminar vindicada no citado mandamus (ID nº (00)00000-0000- fls. 45/47 daquele feito), decisão esta que restou inalterada, posto que o agravo de instrumento interposto pelo Apelante perante o egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região perdeu o objeto em razão da prolação de sentença.

Tendo em vista o indeferimento da medida liminar, o Apelante então realizou o depósito judicial do IPI exigido sobre a importação dos mencionados veículos (ID nº (00)00000-0000- fls. 52/54 do mandado de segurança), razão pela qual o douto Juízo da 22a Vara Federal do Rio de Janeiro determinou que o Inspetor Chefe da Alfândega da Receita Federal do Brasil, após a verificação da

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regularidade dos mencionados depósitos, procedesse à liberação dos bens (ID nº (00)00000-0000- fls. 74/75 do MS em questão).

Para se aquilatar a resistência do Fisco, a Autoridade Coatora apontada no referido writ , obrando muito além dos lindes a que se encontrava vinculada, recusou-se a proceder ao desembaraço aduaneiro dos bens, ao argumento de que os depósitos judiciais efetivados pelo contribuinte (IPI sobre a importação dos dois veículos acima identificados) seriam insuficientes , posto que, no seu entender, as alíquotas aplicáveis seriam aquelas majoradas pelo Decreto nº 7.567/2011, posteriormente substituído pelo Decreto nº 7.660/2011 1 .

Em razão de tal recusa, o ínclito Magistrado, com suporte na decisão proferida pelo Plenário do excelso Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 4661 MC/DF, que suspendera, por 90 dias (princípio da noventena), a vigência do Decreto nº 7.567/2011, determinou que fosse considerada a alíquota do IPI- Importação sem a majoração prevista no Decreto nº 7.567/2011 (ID nº 8556973- fls. 95/96 do mandado de segurança) . Irresignada, a União aviou, sem sucesso, agravo de instrumento para o egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, o qual negou seguimento ao recurso, decisão esta que transitou em julgado (vide ID nº (00)00000-0000- fls. 315/316) .

Como se vê, o contexto fático acima narrado revela que: 1º) não foi deferida liminar afastando a exigência do IPI sobre a importação dos veículos adquiridos pelo Apelante no exterior e 2º) a questão afeta às alíquotas do IPI devido em razão da importação dos veículos foi devidamente dirimida nos autos do mandado de segurança nº 2011.51.00000-00 ( 0019495-75.2011.4.02.5101) e encontra-se protegida pelo manto da coisa julgada (artigos , inciso XXXVI, da CF/88 e 502, 503 e 508, todos do CPC/15)., já que nenhum juiz pode decidir novamente a mesma questão jurídica.

1 A insubsistência do aumento da alíquota ressoou tão evidente, que o próprio Poder Executivo, premido

pelos ruinosos impactos causados na economia interna, cuidou de revogar a majoração pretendida.

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Ocorre que, não obstante tais fatos, a Secretaria da Receita Federal do Brasil acabou por lavrar Auto de Infração complementar exigindo a suposta diferença entre o IPI depositado e aquele considerado devido em razão da mencionada majoração, além dos reflexos desta nas contribuições ao PIS e da COFINS (ID nº (00)00000-0000- fls. 29/49 do processo administrativo nº 10700.000.000/0000-00, de maneira mais específica o item "I - DO DESPACHO ADUANEIRO" de fl. 32).

É daqui a origem dos créditos tributários atinentes às CDA’s nºs. 60.3.00000-00, 60.6.00000-00 e 60.7.18.000395-58.

Segundo se denota da análise das fls. 53/54 e 60 do feito administrativo em destaque, apesar de intimado acerca da lavratura do Auto de Infração no dia 13/02/2012, o Apelante deixou transcorrer in albis o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar impugnação, conforme previsto no artigo 15 do Decreto nº 70.235/2011 2 .

Aqui resta evidenciado outro aspecto fático importantes, pois a partir do 15/03/2012 iniciou-se a contagem do prazo prescricional para a União propor eventual execução fiscal para exigir os créditos tributários em comento do Apelante, pois não existia qualquer causa apta a ensejar a interrupção da prescrição quinquenal, conforme será detalhadamente demonstrado nos fundamentos do presente recurso de apelação.

Foi nesse contexto que o Apelante, certo da total insubsistência dos créditos tributários consubstanciado nas CDA’s nºs. 60.3.00000-00, 60.6.00000-00 e 60.7.00000-00, ingressou com a presente ação anulatória c/c pedido de sustação/cancelamento de protesto demonstrando, em síntese, a insubsistência da exigência com base nos seguintes fundamentos: i) nos autos do

2 "Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar,

será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência".

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mandado de segurança nº 2011.51.00000-00 ( 0019495-75.2011.4.02.5101) restou definido que as alíquotas do IPI incidentes sobre a operação de importação dos veículos são aquelas em vigor antes da majoração realizada pelo Decreto nº 7.567/2011, posteriormente substituído pelo Decreto nº 7.660/2011 (coisa julgada - artigos , inciso XXXVI, da CF/88 e 502, 503 e 508, todos do CPC/2015), sendo que o valor do referido imposto foi depositado em juízo e, posteriormente, convertido em renda em favor da União; ii) os créditos tributários encontram-se fulminados pela prescrição, pois, passados mais de 05 (cinco) anos da data da constituição definitiva destes, a União não propôs ação executiva fiscal; e iii) supletivamente, o fato gerador do IPI-Importação, in casu , se materializou antes da entrada em vigor do Decreto nº 7.567/2011, que, depois, foi substituído pelo Decreto nº 7.660/2011, motivo pelo qual não há que se falar em lançamento complementar de tal tributo em razão da importação dos referidos veículos.

Contudo, o douto Juízo de 1a instância, partindo da premissa fática equivocada, no sentido de que teria sido concedida medida liminar nos autos do mandado de segurança nº 2011.51.00000-00 , entendeu por bem em rejeitar a preliminar de prescrição, por entender que a exigibilidade dos créditos tributários em discussão estaria suspensa por força da sentença proferida no referido mandamus , e que o prazo prescricional só teria iniciado "quando cassada a medida liminar defendida pelo ora autor" pelo egrégio TRF da 2a Região.

Já quanto ao mérito, o ínclito Magistrado singular apenas traça fundamentos no sentido de que os créditos tributários seriam hígidos em vista do pronunciamento do Suprema Corte pela constitucionalidade da exigência do IPI sobre a importação de bens realizadas por pessoa física para uso próprio, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 723.651, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, matéria esta que, tal como relatado alhures, não está sendo discutida nos autos, já que há muito resolvida entre as partes.

Não obstante, da análise da sentença como um todo, é possível

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verificar que, em relação à prescrição, o Julgador a quo manifestou entendimento no sentido de que seriam aplicáveis ao caso do Apelante as alíquotas do IPI majoradas, decidindo neste feito a questão de forma diversa daquela dirimida no processo administrativo originário.

Certo de que a r. sentença merecia integração, o Apelante opôs embargos de declaração demonstrando omissão do provimento judicial no tocante à análise da causa de pedir relativa à coisa julgada sobre a definição da alíquota do IPI aplicável no caso da importação dos veículos, porque tal questão foi dirimida nos autos do mandado de segurança nº 2011.51.00000-00 (1a preliminar da exordial).

Entretanto, os embargos de declaração apresentados foram rejeitados, ao fundamento de que a "suspensão da exigibilidade decorrente do referido mandado de segurança restou limitada à data de reforma do édito pelo TRF2, ou seja, deixou de existir posteriormente, com a subsequente cessação dos efeitos da liminar até então obtida".

Ou seja, persistiu entendimento calcado na existência de medida liminar afastando e suspendendo a exigência do IPI-Importação, situação que, como dito, não condiz com a realidade fática que envolve o caso, afinal o provimento restou indeferido, reitere-se.

Dentro deste contexto, alternativa não resta ao Apelante senão aviar o presente recurso de apelação, posto que é patente, data venia , a necessidade de reforma da respeitável sentença, consoante razões que passa a demonstrar a seguir:

2 - PRELIMINAR

2.1 - ALÍQUOTA DO IPI-IMPORTAÇÃO DEFINIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2011.51.01.019495-9.

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INSUBSISTÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. VIOLAÇÃO A COISA JULGADA. ARTIGOS , INCISO XXXVI, DA CF/88 E 502, 503 E 508, TODOS DO CPC/15.

Tal como detalhadamente relatado acima, o douto Juízo a quo, ao proceder à análise do caso em tela, partiu do pressuposto que a alegação do Apelante de violação a coisa julgado seria infundada em razão da reforma, pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, da sentença proferida nos autos do mandado de segurança nº 2011.51.00000-00 ( 0019495-75.2011.4.02.5101).

Entretanto, olvidou o ínclito Magistrado singular de observar que a alegação do Apelante não tem relação com o mérito propriamente dito da constitucionalidade ou não da exigência do IPI sobre a importação de bens realizadas por pessoa física para uso próprio, afinal tal questão restou dirimida naquele writ em sintonia com a novel orientação do excelso Supremo Tribunal Federal.

O que o Apelante demonstra na ação anulatória em análise é que, nos autos do mandado de segurança nº 2011.51.00000-00 (0019495- 75.2011.4.02.5101), em que pese posicionamento final pela constitucionalidade da exigência do IPI-Importação, também ficou claramente definido que as alíquotas do IPI aplicáveis, no caso da importação dos veículos automotores especificados alhures, são aquelas vigentes antes da entrada em vigor do Decreto nº 7.567/2011.

Data venia, não se pode confundir o desfecho final do mandado de segurança , com decisão final no sentido da procedência da exigência do IPI sobre a importação de veículos realizada por pessoa física, com a definição das alíquotas do referido imposto , questão que também foi dirimida nos autos da referida ação mandamental, e que, ao reverso do entendimento manifestado na respeitável sentença, não foi reformada.

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De pronto, é preciso esclarecer que, diferentemente da premissa adotada ao decisum recorrido, a medida liminar pleiteada pelo Apelante nos autos da ação mandamental foi indeferida (Vide ID nº (00)00000-0000- fls. 45/47 do mandado de segurança supracitado).

Exatamente em função do indeferimento da medida liminar que o Apelante, valendo-se do direito subjetivo de que dispõe todos os contribuintes, promoveu depósitos judiciais do IPI-Importação utilizando, para tanto, as alíquotas vigentes à época do registro da Declaração (15/12/2011), tudo conforme Tabela de Incidência do IPI - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006 e dos mandamentos insculpidos nos artigos 242 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759/2009, e 11 da Instrução Normativa SRF nº 680/2006.

Em resumo, após a negativa do Inspetor Chefe da Alfândega da Receita Federal do Brasil em proceder a liberação dos veículos mediante a certificação da higidez dos depósitos, o douto juízo da 22a Vara Federal do Rio de Janeiro proferiu decisão nos autos daquele mandado de segurança resolvendo que as alíquotas do IPI incidente sobre a importação dos veículos realizada pelo Apelante seriam aquelas vigente antes da entrada em vigor do Decreto nº 7.567/2011, tendo em vista o princípio constitucional da não supresa.

Pela clareza e importância no deslinde do presente recurso de apelação, calha transcrever o teor da decisão do ínclito Juízo da 22a Vara Federal do Rio de Janeiro acerca da alíquota do IPI aplicável ao caso da importação dos veículos automotores implementada pelo Apelante:

"Vistos e etc.

Conforme consignado na decisão de fls. 74/75, o impetrante, a fls. 52/54 e 55/73, noticiou a realização do depósito dos valores devidos, a titulo de Imposto sobre Produtos Industrializados, em ordem ao registro das Declarações de Importação dos veículos automotores descritos nas Licenças de Importação nºs 11/00000-00 e 11/3719687-9.

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Outrossim, tendo a parte interessada comprovado o depósito dos valores que lhe estavam sendo exigidos para registro das Declarações de Importação, não deveria, a princípio, ter sido obstado o desembaraço das mercadorias descritas nas Licenças de Importação nºs 11/00000-00 e 11/00000-00, se constatadas a regularidade e a integralidade do pagamento da exação pela autoridade impetrada.

Deferido o pedido de expedição de ofício ao Inspetor-Chefe da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto do Rio de Janeiro, para que, após a verificação da regularidade dos depósitos efetuados, procedesse à liberação dos veículos identificados nas Licenças de Importação supramencionadas, o impetrante, a fls. 80/94, esclarece que não logrou êxito, por ter sido exigida a comprovação do pagamento com base na alíquota majorada pelo Decreto nº 7.567/2011.

Requer, por conseguinte, que seja reconhecida a inaplicabilidade da alíquota exigida pela autoridade alfandegária.

É o breve relatório. Decido.

Quanto ao pedido deduzido pelo impetrante, impõe-se consignar que, conforme veiculado pelo E. Supremo Tribunal Federal, em seu site, nas notícias do dia 20 de outubro de 2011, em apreciação da medida cautelar nos autos da ADIN 4661, restou suspensa a eficácia do artigo 16 do decreto 7.567/2001, que previa sua vigência imediata, a partir da publicação (ocorrida em 16 de setembro deste ano).

Isso porque não foi obedecido o prazo constitucional de 90 dias necessário à entrada em vigor, previsto no artigo 150, inciso III, letra c, da Constituição Federal.

Outrossim, considerando que o registro de importação, que ensejou a impetração do presente, ocorreu no dia 15/12/2011, como se infere de fls. 69, dentro, portanto, do prazo da noventena, o depósito, cuja realização restou autorizada a fls. 74/75, deveria ter sido feito considerando-se a alíquota do IPI de 25%.

Deverá, pois, a autoridade impetrada verificar a regularidade e a integralidade do pagamento da exação, nos termos acima delineados . Oficie-se, pois, ao Inspetor Chefe da Alfândega da Receita Federal do Porto do Rio de Janeiro para ciência e cumprimento.

Intimem-se.

Após, aguarde-se a vinda das informações (vide ID nº (00)00000-0000- fls. 95/96 do mandado de segurança em comento- destaques nossos).

Ora, a decisão é clara no sentido de que as alíquotas do IPI- Importação aplicáveis ao caso do Apelante seriam aquelas vigentes antes da entrada em vigor do Decreto nº 7.567/2011, tudo conforme entendimento manifestado pelo Plenário do excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI nº 4661 MC/DF, relator o Ministro Marco Aurélio, que suspendeu a aplicação da novel alíquota do IPI até que decorridos os 90 (noventa) dias previstos nos artigos 150, inciso III, alínea c c/c , § 1º, ambos da Carta Magna.

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Vale ressaltar que a União interpôs agravo de instrumento visando reformar a referida decisão; no entanto, o egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região negou seguimento ao recurso, decisão esta que transitou em julgado livremente (ID nº (00)00000-0000- fls. 315 e 316 do MS em referência) .

Por outro lado, também é bom destacar que na sentença proferida no mandamus não consta qualquer ponto atinente as alíquotas do IPI aplicáveis em razão da importação dos veículos automotores adquiridos pelo Apelante no exterior, mas, tão somente, análise da constitucionalidade e legalidade da exigência de tal tributo, algo que o Apelante não desconsidera.

Assim, renovada vênia, mostra-se totalmente insubsistente o fundamento desenvolvido pelo douto Magistrado a quo no sentido de que a reforma da sentença proferida nos autos do mandado de segurança nº 2011.51.00000-00 - por meio de acórdão proferido pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, quando do julgamento de agravo interno interposto pela União naquele writ -, teria dado ensejo à constituição e cobrança dos créditos tributários correspondentes às CDA’s nºs. 60.3.00000-00, 60.6.00000-00 e 60.7.18.000395-58.

Com efeito, tal fato em nada influenciou na definição das alíquotas: primeiro porque não se trata de caso em que a exigibilidade do IPI-Importação estava suspensa em virtude de decisão liminar - a qual restou indeferida, reitere-se -; segundo porque a sentença não tratou da questão decidida de forma incidental naquele mandamus, objurgando tão somente sobre a constitucionalidade da cobrança de tal tributo.

Por outro lado, o fato dos créditos tributários correspondentes às CDA’s nºs. 60.3.00000-00, 60.6.00000-00 e 60.7.00000-00 terem sido constituídos para prevenir a decadência e a data em que ocorreu o fato gerador do IPI- Importação não tem relevância para análise específica deste tópico, pois, aqui, cabe a

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este egrégio Tribunal analisar se a questão das alíquotas do IPI-Importação foi ou não dirimida nos autos do mandado de segurança nº 2011.51.00000-00 (0019495- 75.2011.4.02.5101) e se os lançamentos realizados pela União violam ou não a garantia constitucional da coisa julgada e o princípio da segurança jurídica, dado que nenhum juiz pode decidir a mesma questão duas vezes, ainda que discorde da decisão proferida.

Diferentemente do entendimento manifestado na respeitável sentença, o Apelante entende que é absurda exigência de diferença de"complementação"do IPI sobre a importação dos automóveis, em função da majoração de alíquotas prevista no supracitado Decreto nº 7.567/2011, bem como das contribuições ao PIS e da COFINS em reflexo da inclusão do valor do imposto na base de cálculo delas.

Há evidente quadro de violação a garantia constitucional da coisa julgada e do princípio da segurança jurídica, uma vez que, a partir do trânsito em julgado do decisum, cujo teor restou acima transcrito, reputam-se repelidas todas as alegações da União.

De conseguinte, a exigência dos créditos tributários objurgados transgride, a um só tempo, tanto o inciso XXXVI do artigo da Carta Magna, quanto os artigos 502, 503 e 508, estes do Códex Processual Civil, verbis :

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 5º omissis:

(...)

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.

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§ 1º O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se:

I - dessa resolução depender o julgamento do mérito;

II - a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia;

III - o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal.

(...)

Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

Ora, não se pode desconsiderar o que restou decidido incidentalmente nos autos do mandado de segurança nº 2011.51.00000-00 ( 0019495-75.2011.4.02.5101) para exigir o pagamento complementar do IPI-Importação e reflexos deste na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS, com base em Diploma Legal (Decreto nº 7.567/2011) reconhecidamente inaplicável ao caso do Apelante, conforme provimento exarado por juiz natural.

Portanto, demonstrado que a constituição dos créditos tributários correlatos as Certidões de Dívida Ativa nºs. 60.3.00000-00, 60.6.00000-00 e 60.7.00000-00 se deu em patente quadro de violação a coisa julgada, haja vista o disposto nos artigos , inciso XXXVI, da Carta Magna, 502, 503 e 508, todos da Lei Processual Civil, confia o Apelante que este egrégio Tribunal Regional Federal da 1a Região dará provimento ao presente recurso de apelação reconhecendo a improcedência do lançamento complementar do IPI-Importação e, via de consequência, os reflexos deste na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS.

2.2 - PRESCRIÇÃO. CÔMPUTO INICIADO APÓS O DECURSO DO PRAZO PARA O APELANTE IMPUGNAR O LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. INEXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COMPLEMENTAR CONSTITUÍDO PELA UNIÃO E DE CAUSA INTERRUPTIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL.

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Na hipótese remota de V. Exas. superarem a preliminar acima, o que se aventa ad argumentandum tantum , há de ser reconhecida a prescrição dos créditos tributários sub judice .

Ora, se os depósitos judiciais realizados pelo Apelante e vinculados ao já destacado mandado de segurança não seriam suficientes para suspender a exigibilidade dos créditos tributários, se não houve violação à coisa julgada, se a medida liminar naquele feito foi indeferida e se a sentença lá prolatada nada dispôs a respeito da alíquota do IPI-Importação, certo é que, desde a constituição definitiva do IPI-Importação e dos reflexos deste na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS não existe causa que tenha o condão de impedir a União de proceder atos de cobrança e, consequentemente, de interromper o decurso do lapso prescricional quinquenal previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional.

In casu , o Apelante defende a ocorrência da prescrição, forte no fato de que os créditos tributários consubstanciados nas CDA’s nºs. 60.3.00000-00, 60.6.00000-00 e 60.7.00000-00 restaram devidamente constituídos a partir do decurso do prazo para apresentar impugnação ao Auto de Infração nº 071760/00738/11 (ID nº (00)00000-0000- fls. 29/51 do feito administrativo).

É que, apesar de intimado acerca da lavratura do Auto de Infração no dia 13/02/2012, o Apelante deixou transcorrer in albis o prazo de 30 (trinta) dias para impugnar o lançamento, tal como previsto no artigo 15 3 do Decreto nº 70.235//1972 (vide ID nº (00)00000-0000- fls. 53/54 e 60 do PTA)

Ou seja: decorrido o prazo do Apelante para combater o lançamento no âmbito administrativo, certo é que, com base no disposto no caput do artigo 174 do Código Tributário Nacional e no artigo 15 do Decreto nº 70.235/1972, o

3 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar,

será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência

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lapso prescricional de 05 (cinco anos) para cobrança dos créditos tributários, in casu , iniciou-se no dia 15/03/2012.

Com efeito, conforme demonstrado na exordial e comprovado por meio das Certidões de Distribuição de Ações e Execuções (ID nº (00)00000-0000), a União não propôs nenhuma execução fiscal em desfavor do Apelante dentro do prazo quinquenal, razão pela qual é evidente que os lançamentos complementares a que se referem as Certidões de Dívida Ativa em destaque, conquanto indevida, estão fulminados pela prescrição, já que o montante adicional jamais teve a sua exigibilidade suspensa.

Ora, independentemente do Auto de Infração acima identificado ter sido lavrado para prevenir a decadência, certo é que tal fato não exime a União de observar o prazo quinquenal para propor eventual execução fiscal em desfavor do Apelante naquela parcela que ela considera absurdamente faltante.

Noutro norte, ao reverso do entendimento manifestado na respeitável sentença recorrida, inexiste qualquer causa interruptiva do cômputo do lapso prescricional, afinal a medida liminar pleiteada pelo Apelante nos autos do mandado de segurança nº 2011.51.00000-00 ( 0019495-75.2011.4.02.5101) foi indeferida , nos seguintes termos:

Como é cediço, o deferimento da tutela jurisdicional liminar pressupõe a demonstração, de plano, de plausiblidade jurídica da tese deduzida na exordial e, da mesma forma, do perigo decorrente da demora mínima no processamento do feito, até que esteja apto a merecer sentença.

In casu , infere-se da exordial que a pretensão liminar do impetrante, consiste em evitar que as mercadorias importadas (veículos) sejam retidas pela autoridade alfandegária por ocasião de sua chegada ao porto do Rio de Janeiro, uma vez que reputa indevida a exigência do recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Dito isto, conclui-se que, na realidade, pretende o impetrante assegurar a liberação de mercadorias importadas, sem o recolhimento do sobredito tributo, de modo que, a princípio, o pedido liminar esbarra no que preceitua o artigo , § 2º, da Lei nº 12.016/2009, in verbis :

"Art. 7º...........

§ 2º Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens

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provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza."

Por outro lado, não se vislumbra periculum in mora evidente a legitimar o afastamento do óbice legal ora aventado, em caráter excepcional.

Do exposto, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, até ulterior deliberação.

Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada, com a consequente remessa dos autos à PFN, para querendo ingressar no feito, na forma do artigo inciso II da Lei 12.016/2009.

Findo o prazo para apresentação das informações, remetam-se os autos ao MPF para que se manifeste, no prazo de dez dias, na forma do artigo 12 da Lei 12.016/2009.

Por fim, venham-me conclusos.

(Vide ID nº (00)00000-0000- fls. 45/47 do mandado de segurança supracitado).

Como se vê, o douto Juízo da 22a Vara Federal do Rio de Janeiro, atento ao disposto no § 2º do artigo da Lei nº 12.016/2009, entendeu por bem indeferir a liminar, razão pela qual não houve ato judicial impeditivo do lançamento tributário.

Na verdade, os veículos importados pelo Apelante somente foram liberados em decorrência da realização de depósitos judiciais do IPI-Importação, considerados integralmente feitos pelo juiz natural, embora tidos como insuficientes pela Apelada.

Data venia , não se pode fechar os olhos para os fatos envoltos a lide.

Se a União entendeu que os depósitos judiciais não seriam suficientes para suspender a exigibilidade do IPI-Importação, tanto é que lavrou o Auto de Infração para exigir do Apelante a diferença, e, uma vez que não houve deferimento de medida liminar no mandado de segurança em comento, certo é que deveria ter proposto a ação executiva fiscal dentro do prazo quinquenal, afinal, não restaram configuradas quaisquer causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário dispostas no artigo 151, incisos II e IV, do Código Tributário Nacional :

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Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

(...)

II - o depósito do seu montante integral ; (...)

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança (g.n.).

É dizer: considerada a ótica da União, se a exigibilidade da diferença do IPI-Importação lançado pela fiscalização não estava suspensa - dado o suposto cenário de insuficiência dos depósitos judiciais alegado quando da lavratura do Auto de Infração, além da inexistência de concessão de medida liminar - deveria a Apelada ter proposto a competente execução fiscal em desfavor do Apelante dentro do prazo quinquenal contado a partir da constituição definitiva do lançamento dos créditos tributários (15/03/2012).

Aliás, há expressa previsão no § 3º do artigo 21 4 do Decreto nº 70.235/1972, determinando que, em caso de não apresentação de impugnação e de não pagamento do crédito tributário lançado, deve a autoridade administrativa, passado o prazo para cobrança amigável, encaminhar o processo administrativo para cobrança judicial por meio de ação executiva fiscal.

Por outro lado, também não procede a fundamentação do decisum apelado no sentido de que os créditos tributários em discussão teriam sido suspensos pela sentença proferida no mandado de segurança nº 2011.51.00000-00 (0019495- 75.2011.4.02.5101), já que aquele provimento jamais produziu qualquer eficácia no plano fático.

4 Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia,

permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)

(...)

§ 3º Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor remisso e encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva.

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Concessa venia , não se pode perder de vista que o comando contido na sentença prolatada no mandamus em comento foi a concessão da segurança para reconhecer a insubsistência da exigência do IPI no caso de importação de veículos por pessoa física que não pode se valer da não cumulatividade do referido tributo, obviamente nos limites dos fatos quando do registro da Declaração de Importação. A liminar, lembre-se, foi negada!

Como se não bastasse, ainda que se entenda que a sentença pudesse ensejar a interrupção do prazo prescricional, é fato que o egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região - dando provimento a agravo interno no agravo de instrumento nº 0010078-41.2012.4.02.0000 (TRF2 2012.02.00000-00), interposto pela União - atribuiu à apelação efeito suspensivo, em acórdão assim ementado, ipsis litteris :

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS DA APELAÇÃO. SENTENÇA CONCESSIVA. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO IMPORTADO E LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL.

1- A controvérsia restringe-se aos efeitos em que deverá ser recebida a apelação interposta pela União em face da sentença proferida em mandado de segurança que determinou a liberação de veículos importados sem a incidência do IPI e com exclusão do referido tributo da base de cálculo do PIS-Importação e COFINS- Importação.

2- Embora o art. 14, § 3º, da Lei nº 12.016/09 admita a execução provisória da sentença concessiva em mandado de segurança, tal disposição não se aplica quando o julgamento se referir a qualquer das matérias que inadmite a concessão de medida liminar (art. 7º, § 2º, da lei).

3- No caso, a execução provisória do comando sentencial consistiria na liberação dos veículos importados ou mesmo no levantamento do depósito judicial realizado para suspender a exigibilidade dos tributos discutidos nos autos, o que é vedado nesse momento, visto que não se admite liminar para liberação de bem proveniente do exterior ou mesmo o levantamento de depósito antes do trânsito em julgado.

4- Agravo interno a que se dá provimento . (TRF 2 - agravo interno no agravo de instrumento nº 0010078-

41.2012.4.02.0000 (TRF2 2012.02.00000-00), 4a Turma Especializada, relator para acórdão Desembargador Federal Luiz Antônio Soares, Data Decisão: 05/03/2013, Data Publicação: 16/04/2013 - destacamos).

Nesse contexto, uma vez que restou atribuído efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pela União nos autos do mandado

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de segurança nº 2011.51.00000-00 ( 0019495-75.2011.4.02.5101) , também por este motivo mostra-se patente, data venia , que não pode prevalecer o entendimento manifestado pelo douto Juízo singular.

Os fatos são reveladores da ausência de causa suspensiva da exigibilidade dos créditos tributários ora discutidos, bem como de qualquer evento apto a interromper o decurso do prazo prescricional.

Destarte, no presente caso é certo que os créditos tributários foram definitivamente constituídos assim que findou o prazo para apresentar impugnação ao Auto de Infração (14/03/2012), a partir de quando abriu-se a contagem do prazo prescricional para a União propor eventual execução fiscal em desfavor do Apelante, o que, tal como comprovado nos autos, não ocorreu.

Diante da inércia da Apelada, configurada está a prescrição do crédito tributário, forte no disposto no artigo 174 do Códex Tributário Nacional:

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva (negritamos).

A questão não demanda maiores digressões, posto que é pacífico o entendimento do colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA no sentido de que realizado o lançamento de ofício do tributo e não apresentada a impugnação, considera- se definitivamente constituído o crédito tributário, iniciando, a partir do decurso do prazo para apresentar impugnação administrativa, o prazo prescricional, in verbis :

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1."É entendimento assente nesta Corte que, uma vez constituído o crédito tributário pela notificação do auto de infração, não há falar em decadência, mas em prescrição, cujo termo inicial é a data da constituição definitiva do crédito.

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autos, o curso do prazo prescricional inicia-se com a notificação do lançamento tributário" .

2. Agravo interno não provido". ( AgInt no REsp 1695663/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 20/06/2018 - destacamos).

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA JULGADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. REVISÃO IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. INEXISTÊNCIA.

1."Sobre o tema, esta Corte Superior de Justiça firmou compreensão de que, uma vez constituído o crédito tributário pela notificação do auto de infração, não há falar em decadência, mas em prescrição, cujo termo inicial é a data da constituição definitiva do crédito, que se dá, nos casos de lançamento de ofício, quando não couber recurso administrativo ou quando se houver esgotado o prazo para sua interposição. Precedentes: EDcl no AgRg no AREsp 439.781/RO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 31/03/2014; EDcl no AREsp 197.022/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 20/03/2014; e REsp 773.286/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Rel. p/ acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 09/11/2006."( AgRg no AREsp 424868/RO, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25/6/2014).

2. A teor da Súmula 280/STF, que veda o exame da observância ou não à legislação local em sede de recurso especial, não cabe, neste momento, análise dos termos da Lei Estadual 688/96.

3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 800.136/RO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 02/03/2016 - destacamos).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

1. A constituição definitiva do crédito tributário depende do comportamento do contribuinte em razão do lançamento. Caso o contribuinte não o impugne, a constituição definitiva ocorrerá ao término do prazo previsto na lei. Na esfera administrativa federal, o prazo é de trinta dias para que seja protocolizada a impugnação. Nesse caso, a constituição definitiva ocorrerá no trigésimo primeiro dia após a notificação do lançamento.

2. Ocorrendo a notificação do lançamento definitivo em 02.03.91, sendo revel o contribuinte, restou constituído o crédito em 02.04.91. Ajuizada a execução fiscal em 24.04.96, torna-se evidente o transcurso do lustro prescricional nos termos do art. 174 do CTN.

3."A norma contida no art. , § 3º da Lei 6.830/80, segundo a qual a inscrição em dívida ativa suspende a prescrição por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se anterior àquele prazo, aplica-se tão-somente às dívidas de natureza não-tributárias, porque a prescrição das dívidas tributárias regula-se por lei complementar, no caso o art. 174 do CTN"(EREsp 657.536/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 07.04.08).

4. Recurso especial não provido.

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( REsp 1163124/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2009, DJe 10/02/2010,RT vol. 896, p. 181 - destacamos).

Ante o exposto, demonstrada e comprovada a inexistência de causas interruptivas do prazo prescricional e forte no disposto nos artigos 156, inciso V, c/c , ambos do Código Tributário Nacional, roga o Apelante que este egrégio Tribunal dê provimento ao recurso de apelação para, reformando a r. sentença recorrida, declarar a extinção dos créditos tributários atinentes às CDA’s nºs. 60.3.00000-00, 60.6.00000-00 e 60.7.18.000395-58.

Na eventualidade de V. Exas. entenderem pela inocorrência da prescrição, o que se admite apenas para argumentar, no mérito tem mais a aduzir o Apelante.

3 - MÉRITO

INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. IPI- IMPORTAÇÃO DEPOSITADO EM JUÍZO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA MATERIALIZAÇÃO DO FATO GERADOR.

Nesse ponto, também não merece prosperar o entendimento manifestado na r. sentença é no sentido de que o fato gerador do IPI-Importação seria o desembaraço aduaneiro que, in casu , teria ocorrido no dia 18/01/2012, data em que estaria em vigor o artigo 16 do Decreto nº 7.567/2011.

Isto porque a obrigação tributária se conforma segundo as normas em vigor no ato do registro da respectiva Declaração de Importação, a se ver dos mandamentos insculpidos nos artigos 242 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759/2009, e 11 da Instrução Normativa SRF nº 680/2006, que estabelecem, respectivamente:

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Art. 242. O imposto será recolhido por ocasião do registro da declaração de importação (Lei nº 4.502, de 1964, art. 26, inciso I) (destacamos).

Art. 11. O pagamento dos tributos e contribuições federais devidos na importação de mercadorias , bem assim dos demais valores exigidos em decorrência da aplicação de direitos antidumping, compensatórios ou de salvaguarda, será efetuado no ato do registro da respectiva DI ou da sua retificação, se efetuada no curso do despacho aduaneiro, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) eletrônico, mediante débito automático em conta-corrente bancária, em agência habilitada de banco integrante da rede arrecadadora de receitas federais (destacamos).

Ora, caso a ocorrência do fato gerador do IPI, incidente sobre a importação de mercadoria, se materializasse em momento posterior ao registro da Declaração de Importação (DI), ter-se-iam duas situações juridicamente insustentáveis: i) o dever do contribuinte de realizar o pagamento do tributo antes da ocorrência do fato gerador, tendo em vista o disposto nos trasladados artigos 242 do Decreto 6.759/2009 e 11 da Instrução Normativa SRF nº 680/2006; ii) a possibilidade da Administração Pública submeter o contribuinte a uma condição de arbítrio, já que o iter procedimental da liberação da importação transcorreria sem marco jurídico definido, tornando a operação desprovida de segurança jurídica, com quebra do princípio da proteção da confiança e da não-surpresa inerentes ao Direito Tributário.

Em um contexto em que ocorrem constantes mudanças na legislação tributária, como é a realidade brasileira, seria impensável uma ordem jurídica na qual não se acredite ou que não se viabilize, por meio dos órgãos estatais, o indispensável respeito aos princípios da confiança e da não surpresa. Não se pode admitir que a Administração Fazendária, em algumas situações com posturas muito hostis, crie um abismo entre os valores constitucionais para justificar a cobrança de tributos, com alíquotas majoradas introduzidas no ordenamento jurídico, descompensadas com o momento em que a situação jurídica se conforma de todo.

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A questão do tempo da ocorrência do fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre a importação de mercadorias também não demanda maiores debates, posto que o colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA , quando do julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.00.000 OAB/UF, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, publicado no Diário de Justiça eletrônico do dia 30.05.2011, assentou entendimento no sentido de que o fato gerador do tributo em análise se dá no momento do registro da Declaração de Importação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), ipisis litteris:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. IPI. PRODUTO INDUSTRIALIZADO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. IMPORTAÇÃO. ATIVO FIXO. SOCIEDADE CIVIL PRESTADORA DE SERVIÇO MÉDICO. IRRELEVÂNCIA DA FINALIDADE A QUE SE DESTINA O PRODUTO.

1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria, que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF.

2. O mérito da demanda cinge-se à sujeição passiva da empresa recorrente (sociedade civil prestadora de serviço médico) ao pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, em razão da importação de bem para compor seu ativo fixo.

3. A incidência do IPI ocorre no momento do registro da declaração de importação no Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex , conforme previsão do art. 110, I, do Decreto 2.637/1998 (Regulamento do IPI), sendo indiferente o local onde se realiza o processo de industrialização - se em território nacional ou no exterior.

4. Consideram-se irrelevantes" as finalidades a que se destine o produto ou o título jurídico a que se faça a importação ou de que decorra a saída do estabelecimento produtor (Lei nº 4.502, de 1964, art. , § 2º)"(Decreto 2.637/1998, art. 36).

5. Agravo Regimental não provido. (STJ, Segunda Turma , AgRg no REsp nº. 1.241.806/PR, Rel. Min. Herman

Benjamin, DJe 30.05.2011 - os destaques são nossos).

Pois bem!

No caso em apreço, o Registro da Declaração de Importação se deu no dia 15/12/2011, motivo pelo qual não se poderia o IPI incidir à alíquota majorada, tal como lançamento efetuado pela Apelada, porquanto tal mandamento estaria

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alcançando ato jurídico perfeito e desafiando a autoridade da decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 4661 MC/DF, relator o Ministro Marco Aurélio, que suspendeu a aplicação da novel alíquota do IPI, majorada pelo artigo 16 do Decreto n.º 7.567/2011, até que decorridos os 90 (noventa) dias previsto no artigo 153, § 1º, da Carta Magna:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DECRETO - ADEQUAÇÃO. Surgindo do decreto normatividade abstrata e autônoma, tem-se a adequação do controle concentrado de constitucionalidade. TRIBUTO - IPI - ALÍQUOTA - MAJORAÇÃO - EXIGIBILIDADE. A majoração da alíquota do IPI, passível de ocorrer mediante ato do Poder Executivo - artigo 153, § 1º -, submete-se ao princípio da anterioridade nonagesimal previsto no artigo 150, inciso III, alínea c, da Constituição Federal. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - IPI - MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - LIMINAR - RELEVÂNCIA E RISCO CONFIGURADOS. Mostra-se relevante pedido de concessão de medida acauteladora objetivando afastar a exigibilidade da majoração do Imposto sobre Produtos Industrializados, promovida mediante decreto, antes de decorridos os noventa dias previstos no artigo 150, inciso III, alínea c, da Carta da Republica.

( ADI 4661 MC, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-060 DIVULG 22-03-2012 PUBLIC 23-03-2012)

Assim, não restam dúvidas de que é descabida a exigência do pagamento das alíquotas majoradas do IPI-Importação, motivo pelo qual, por consequência lógica, é totalmente insubsistente os créditos tributários correlatos às CDA’s nºs. 60.3.00000-00, 60.6.00000-00 e 60.7.00000-00, o que confia o Apelante será prontamente reconhecido por este egrégio Tribunal Regional Federal da 1a Região.

4 - PEDIDOS

Ante o exposto, roga o Apelante seja provido o presente recurso de apelação para, reformando a respeitável sentença alvejada, reconhecer que a exigência dos créditos tributários correlatos as Certidões de Dívida Ativas nºs. 60.3.00000-00, 60.6.00000-00 e 60.7.00000-00 configura manifesta violação a coisa julgada (decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança nº 2011.51.00000-00

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- 0019495-75.2011.4.02.5101), em notório quadro de malferimento aos artigos , inciso XXXVI, da CF/88 e 502, 503 e 508, todos do CPC/2015.

Caso assim não se entenda, o que se admite ad argumentandum tantum , requer o Apelante seja reformada a v. sentença recorrida a fim de declarar a prescrição dos créditos tributários, pois, passados mais de 05 (cinco) anos da data da constituição definitiva daqueles (15/03/2012), a União não propôs ação executiva fiscal.

Na eventual hipótese de ser superado o pedido acima, pugna o Apelante pelo provimento do recurso de apelação para, reformando o decisum recorrido, anular os créditos tributários, haja vista que não é devida a exigência de lançamento complementar do IPI-Importação e reflexos deste na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS, pois, in casu , o fato gerador do referido imposto se materializou antes da entrada em vigor do Decreto nº 7.567/2011.

Roga, por fim, pela inversão dos ônus sucumbenciais.

Termos em que pede deferimento.

Belo Horizonte/MG, 01 de novembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

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