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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.13.0301

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Material

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA

CÍVEL DA COMARCA DE IGARAPÉ- MG

Nome, brasileiro, agente penitenciário, inscrita sob o CPF de nº: 000.000.000-00e sob identidade de nº SSP GO (00)00000-0000, filho Luiz Joao Da Silva e Maria Deusoete Sales Silva, residente e domiciliada à EndereçoBairro Santa Rita, São Joaquim De Bicas, Minas Gerais, Vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência por através de sua procuradora in fine assinado DR. Nome, 00.000 OAB/UF, com escritório profissional na Endereçoº andar, Centro Betim/MG, propor a seguinte:

AÇÃO DE REPARAÇÃO DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAS

Em face de NomeIMOILIARIA EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 00.000.000/0000-00, com escritório localizado na EndereçoBairro Tereza Cristina, São

Joaquim de Bicas/MG, CEP: 00000-000, representada na conformidade da Cláusula de seu contrato Social, pelos sócios Nome, brasileiro, administrador, portador da CNH nº: 000.000.000-00, e sob o CPF de nº000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoBairro São Joaquim de Bicas/MG.

DA JUSTIÇA GRATUITA

Requer o Requerente o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio sustento e de sua família, conforme afirmação de hipossuficiência em anexo e artigo e seguintes da lei 1.060/50 e artigo LXXIV da Constituição Federal, conforme declaração de pobreza em anexo.

DOS FATOS

O Requerente adquiriu o imóvel na data do dia 09 de outubro de 2019, por contrato de compra e venda de um imóvel, com as seguintes descrições do imóvel, segue em anexo "Print" da certidão de matricula:

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Contudo o imóvel foi adquirido da seguinte forma, valor do imóvel: R$ 00.000,00(cento e oitenta e seis mil reais), sendo que R$ 00.000,00(trinta e sete mil e duzentos reais) foi de entrada, e o restante do valor foi parcelado em 360 (Trezentos e sessenta meses) com parcelas no valor de R$ 00.000,00(um mil quinhentos e dezoitos reais).

Insta esclarecer que quando o requerente efetuou a compra do imóvel, na certidão o terreno era uma área de 180 Metros quadrados, segue em anexo o "Print" da certidão de matricula:

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Pois bem.

Ocorre que essa alegação não condiz com a realidade fática, considerando que após a efetivação da compra, o Requerente desconfiou da metragem do terreno, com isso contratou um Engenheiro Agrimensor, onde este fez a metragem do terreno verificando que na realidade o imóvel tem apenas 158.40 metros quadrados, com isso o requerente teve o gasto no valor de R$ 00.000,00(quatrocentos reais) para efetuar o pagamento do Engenheiro, segue em anexo "Print" do croqui:

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Indignado com a situação, o requerente após ter confirmação do engenheiro que realmente seu imóvel estava com a metragem diferente, buscou conversas com seus vizinhos no qual relataram sobre o assunto desagradável.

Sendo que foi totalmente enganado pela requerida, tendo o vizinho do lado esquerdo lhe informado que na época da construção do imóvel, a requerida teve que derrubar uma parte do seu muro para continuar a construção do imóvel que hoje é do requerente, ocorre que a Requerida teria que alterar a construção do vizinho, visto que com a mudança do muro a Requerida não iria conseguir a ABIDIS considerando que iria desrespeitar 1,5 um metro e meio da construção, com isso resolveram construir o muro no mesmo local, ou seja, não resta dúvida quanto a má-fé da Requeria.

Na tentativa de solucionar o problema de forma consensual, o Requerente procura a Construtora por diversas vezes para sanar o prejuízo, mais a Ré quedou-se inerte.

Neste contexto, sem ter a quem recorrer, não houve outra alternativa, se não ajuizar a presente demanda, viabilizando solucionar a lide da melhor maneira, conforme os preceitos do Código do Consumidor.

DO DIREITO

No cerne do direito arguido nesta faz se necessário trazer as palavras de NomeAlberto Bittar:

"Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido." (Nome Alberto Bittar).

No caso em tela vislumbra-se uma quebra do "pacta sunt servanda", significa que a Ré não cumprir com que está no contrato. Notório se mostrou que à Requerida está agindo com dolo demonstrando sua responsabilidade objetiva.

Contudo é implícito a obrigatoriedade do cumprimento da obrigação, pois tratar-se do pacto celebrado em razão da autonomia da vontade das partes envolvidas, não deixou de constar no Código Civil Brasileiro, como possível abaixo:

Art. 186 . Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187 . Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa- fé ou pelos bons costumes.

Restando configurada a responsabilidade da Construtora, da qual construiu e vendeu um imóvel com metragem diferente, deixando o requerente prejudicado. No que tange o art. 500, parágrafo 1º e , institui o Código Civil:

Art. 500. Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço.

§ 1º Presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a diferença encontrada não exceder de um vigésimo da área total enunciada, ressalvado ao comprador o direito de provar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio.

§ 2 o Se em vez de falta houver excesso, e o vendedor provar que tinha motivos para ignorar a medida exata da área vendida, caberá ao comprador, à sua escolha, completar o valor correspondente ao preço ou devolver o excesso .

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo .

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano , independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. ( Grifo nosso )

O Requerente se sente lesado, pois, depois de várias tentativas para solucionar o prejuízo existente em relação a metragem do imóvel, a Requerida se recusou a resolver os vícios, ainda direcionando uma à outra a responsabilidade pelo vício do produto.

DO DANO MATERIAL

É indiscutível a existência de dano material haja vista que o Requerente comprou um imóvel, no qual seria uma metragem de 180 metros quadrados, ocorre que essa alegação não condiz com a realidade fática do processo onde está claro que a Ré ágil de má-fé.

Neste contexto o renomado Doutrinador Arnaldo Rizzardo assevera, in verbis :

"(...) não se executando a obra de acordo com as revisões contratuais, ou insatisfatoriamente, arca com a obrigação de indenizar, ou refazer a obra, por imposição dos dispositivos acima indicados, reservando-se lhes os prazos para o exercício do direito ou para remover a pretensão que lhe é assegurada".

A jurisprudência assim se posiciona, com a devida vênia colaciono:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL -

PRESSUPOSTOS - COMPROVAÇÃO -DEVER DE INDENIZAR - CONFIGURAÇÃO - IMÓVEL - VENDA AD CORPUS - METRAGEM INFERIOR - RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA - INEXISTÊNCIA - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - VERBA NÃO INDENIZÁVEL - DANO MATERIAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO. Aquele que, por ato ilícito (CC, arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (CC, art. 927). O direito indenizatório exige, porém, que se comprove o dano, a culpa lato sensu (dolo ou culpa stricto sensu) do agente causador do dano, e o nexo de causalidade entre a culpa e o evento danoso. Na venda ad corpus, a alienação recai sobre um imóvel certo e discriminado, na forma que ele existe objetivamente. Nessa venda, a referência à medida é meramente enunciativa, tendo por finalidade melhor caracterizar a coisa. Não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus (CC, art. 500, § 3º). Se cabe à parte reconvinte a prova do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I), a ausência dessa prova implica na improcedência do seu pedido reconvencional. A contratação de advogados para atuação judicial na defesa de interesses das partes não constitui, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais do contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça (STJ, EResp 1.155.527/MG). Tratando-se de ilícito contratual, os juros moratórios devem incidir sobre o valor da indenização, a partir da data da citação (CPC, art. 240). (TJMG - Apelação Cível 1.0105.13.026849- 0/001, Relator (a): Des.(a) Ramom Tácio , 16a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/02/2020, publicação da sumula em 21/02/2020)

Neste contexto, requer que a Requerida seja compelida ao pagamento do valor de R$ 00.000,00(Vinte dois mil setecentos e vinte seis reais). A título de indenização pela caracterização do dano material suportada pela Requerente. Segue em anexo "Print" da descrição do prejuízo causado ao requerente:

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DO DANO MORAL

Há que se cogitar que ouve um dano, uma lesão a um bem jurídico do requerente que está suportando um dano psicológico por irresponsabilidade da Requerida, o que está lhe causando transtornos psicológicos e prejuízo de ordem patrimonial, senão vejamos o entendimento do renomado doutrinador Cavalieri:

"Indenização sem dano importaria enriquecimento ilícito; enriquecimento sem causa para quem a recebesse e pena para quem a pagasse, porquanto o objetivo da indenização, sabemos todos, é reparar o prejuízo sofrido pela vítima, reintegrá-la ao estado em que se encontrava antes da prática do ato ilícito. E, se a vítima não sofreu nenhum prejuízo, a toda evidência, não haverá o que ressarcir. Daí a afirmação, comum praticamente a todos os autores, de que o dano é não somente o fato constitutivo, mas, também, determinadamente do dever de indenizar".

"(...). Conceitua-se, então, o dano como sendo a subtração ou diminuição de um bem jurídico, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial, quer se trate de um bem integrante da própria personalidade da vítima, como a sua honra, a imagem, a liberdade etc. Em suma, dano é lesão de um bem jurídico, tanto patrimonial como moral, vindo daí a conhecida divisão do dano em patrimonial e moral" (CAVALIERI F.º, 2005, p. 95-96).

Em nosso direito é certa e pacifica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa responsabilidade civil.

Pois bem, adentrando na análise legal do tema, inicialmente é oportuno fazer referência à Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. , inciso X, "in verbis":

"X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".

Logo de início, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em pecúnia os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.

Ante esse raciocínio, deve-se sopesar, em cada caso concreto, todas as circunstâncias que possam influenciar na fixação do "quantum" indenizatório, levando em consideração que o dano moral abrange, além das perdas valorativas internas, as exteriorizadas no relacionamento diário pessoal, familiar, profissional e social do ofendido.

Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso à ré e à sociedade, como um todo, de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, de modo muito significativo, o patrimônio da causadora do dano, para que assim o Estado possa demonstrar que o Direito existe para ser cumprido.

Logo no caso em tela está ocorrendo o cumprimento do acordo firmado em juízo, conforme transcrito abaixo:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALIENAÇÃO NA MODALIDADE "AD MENSURAM" - EDIFICAÇÃO DO APARTAMENTO COM ÁREA INFERIOR À INICIALMENTE CONTRATADA - RESCISÃO DA AVENÇA POR CULPA DA VENDEDORA/CONSTRUTORA - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA PAGA PELO COMPRADOR - CABIMENTO - LESÃO ANÍMICA - REPARAÇÃO DEVIDA - CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - TEMA DE ORDEM PÚBLICA."A referência à área do imóvel nos contratos de compra e venda de imóvel adquiridos na planta regidos pelo CDC não pode ser considerada simplesmente enunciativa" (STJ - REsp 436.853/DF).Constatado que a metragem contratada é superior à medida real do imóvel negociado na modalidade "ad mensuram" e diante da impossibilidade física de complementação da área, o Consumidor/Demandante faz jus à rescisão contratual por ele pleiteada, por culpa da Vendedora/Construtora, também lhe sendo devida a restituição imediata e integral dos valores pagos pelo bem, sem nenhum abatimento (art. 500, do Código Civil de 2002, e primeira parte da Súmula nº 543, do Colendo STJ).A falha na prestação de serviços do Fornecedor, que ultrapassa o mero aborrecimento, causando à parte Compradora efetiva ofensa ao seu direito de personalidade, enseja danos morais. No arbitramento do quantum indenizatório por agravo extrapatrimonial devem ser observados os critérios de moderação, proporcionalidade e razoabilidade, em sintonia com o ato ilícito e as suas repercussões.Por integrarem os denominados pedidos implícitos e consubstanciarem matérias de ordem pública, os consectários da condenação, bem como os critérios de sua aplicação, se submetem à modificação de ofício, sem que tal providência configure reformatio in pejus. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.096107-9/001, Relator (a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17a CÂMARA CÍVEL,

Tanto isso é certo que o art. 186 do Código Civil define o ato ilícito, mas a obrigação está disciplinada no art. 927, que exige que o ato ilícito cause dano a outrem para que surja o dever de reparar.

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Conforme claramente demonstrada a falta de responsabilidade e má-fé da Requerida, que vendeu um imóvel com a metragem diferente, onde encontra visível no contrato, pois seria adquirido um imóvel com uma área de 180 metros quadrados.

Neste contexto, requer que a Requerida seja compelida ao pagamento do valor de R$ 00.000,00(vinte mil reais) à titulo de indenização pela caracterização do dano moral suportada pela Requerente.

RETIFICAÇÃO JUDICIAL

A lei Nº 6.015/73, em seu arts. 212 e 213, prescreve que:

Art. 212. Se o registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo Oficial do Registro de Imóveis competente , a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto no Art. 213 , facultado ao interessado requerer a retificação por meio de procedimento judicial. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

Parágrafo único. A opção pelo procedimento administrativo previsto no art. 213 não exclui a prestação jurisdicional, a requerimento da parte prejudicada.

Art. 213. O oficial retificará o registro ou a averbação:

§ 1o Uma vez atendidos os requisitos de que trata o caput do art. 225, o oficial averbará a retificação.

A retificação pode ser classificada, de modo geral, em bilateral e unilateral. Chamaremos retificação bilateral, quando for requerida sob em duplo interesse: o de que pretende a retificação e o daquela contra quem a retificação irá produzir efeitos. A retificação é unilateral, quando apenas interessa ao próprio impetrante da medida, sem afetar interesse de terceiros.

A retificação é sempre judicial, revestindo-se o processo de natureza contenciosa ou administrativa, conforme haja ou não concordância do interessado.

A jurisprudência assim se posiciona, com a devida vênia colaciono:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - CONTRATO DE LOTEAMENTO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - RETIFICAÇÃO DA ÁREA PERANTE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELO LOTEAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO POR RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA - POSSIBILIDADE.

- Para que seja reconhecido que a sentença foi devidamente fundamentada, basta que na fundamentação da decisão o julgador deixe claro a sua motivação.

- O artigo 373, I do CPC prevê que compete ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito.

- O contrato é um acordo de vontades, regido pelos princípios da boa-fé, da função social e da "pacta sunt servanda". Assim, ausente qualquer vício, obriga as partes contratantes a seguir seus ditames.

- Não havendo condenação ou proveito econômico, os honorários advocatícios deverão ser fixados sobre o valor da causa, em observância ao disposto no artigo 85, § 2º do CPC.

V.v.: - Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º do art. 85 (CPC, art. 85, § 8º). (TJMG - Apelação Cível 1.0349.10.001294-8/001, Relator (a): Des.(a) Pedro Aleixo , 16a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2020, publicação da sumula em 25/08/2020)

Resta claro que então, conforme o entendimento expressando da norma cabível ao caso em questão e a tendência dominante inexiste qualquer óbice a impedir a retificação do terreno do requerente.

Considerando que a Requerida agiu com má- fé, ou independente dela, causou prejuízos ao Requerente, deverá ela assumir todo o ônus da retificação do imóvel, inclusive arcando com os pagamentos das taxas cartoriais.

DAS PROVAS

Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, depoimentos de testemunhas, bem como novas provas, documentais e outras, que eventualmente venham a surgir.

DOS PEDIDOS

Posto isso, requer a Vossa Excelência:

1) A citação da ré, no endereço inicialmente referido, para comparecer na audiência a ser designada, e apresentar resposta, sob pena de confissão quanto à matéria de fato;

2) Se digne Vossa Excelência considerar procedente o seu pedido, para o fim de condenar os réus ao pagamento de reparação por DANOS MORAIS no valor de R$ 00.000,00(Vinte mil reais);

3) Sejam julgado procedente o pedido, para condenar a requerida ao pagamento de R$ 00.000,00(vinte dois mil setecentos e vinte seis reais) a título de DANOS MATERIAL .

4) seja condenada a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na base de 20% sobre a condenação com a devida atualização;

5) os benefícios da justiça gratuita, previsto na Lei 1.060/50, por ser o autor pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não podendo arcar com as despesas processuais sem que cause prejuízos para sua sobrevivência;

6) Seja julgado procedente o pedido inicial para determinar a retificação da área, localizado na EndereçoBairro Santa Rita, São Joaquim de Bicas/MG;

6.1) Que ré seja compelida a arcar com todos os ônus da retificação do registro do imóvel;

7) Por fim requer seja condenada a integralidade dos pedidos aqui delineados;

8) Por fim o requerente requer o reembolso do valor de R$ 00.000,00(quatrocentos reais) a título de Engenheiro Agrimensor.

DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00(cento e oitenta e seis mil quatrocentos reais) valor do imóvel, valor para fins fiscais.

Nestes termos pede deferimento.

Igarapé/MG, 02 de outubro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF.