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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.13.0372

Petição - Ação Alienação Fiduciária

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE LAGOA DA PRATA/MG

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO NomeS/A , devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe que litiga com BIOQUIMA COMERCIO E INDUSTRIA DE RACOES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado e bastante procurador ao final assinado e nomeado, informar e requerer o quanto segue.

Trata-se de ação de busca e apreensão de bem móvel, garantia fiduciária de financiamento bancário inadimplido. Ao longo da tramitação do feito, já deferida a liminar de busca e apreensão, todas as tentativas de localização da garantia e de citação do devedor restaram infrutíferas.

Dessa forma, sua localização é incerta, bem como o estado de conservação da da garantia, face o ano de assinatura do contrato, período de mora e tempo de tramitação do feito. A conversão da presente demanda ao rito executório é medida necessária a fim de recuperar o crédito inadimplido.

O artigo do Decreto Lei 911/69, com redação alterada pela Lei 13.042/2014, aduz a possibilidade de conversão do pleito de busca e apreensão e, em analogia, das ações de reintegração de posse de bens móveis.

Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

É favorável também nesse sentido, a jurisprudência de diversos Tribunais estaduais e superiores, aliada por analogia às ações de reintegração de posse, segundo entendimento do Egrégio STJ; "expressamente a extensão das normas procedimentais previstas para a alienação fiduciária em garantia aos casos de reintegração de posse de veículos objetos de contrato de arrendamento mercantil (Lei n. 6.099/74)" , cf. Recurso Especial nº 1.507.239, Rel. o Min. Marco Aurélio Bellizze).

CONVERSÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO - Decisão judicial que equivale à admissibilidade do processamento da execução fundada em título executivo extrajudicial - Recurso de agravo admissível, a teor do disposto no § único do art. 1015 do CPC de 2015 - Conversão cabível - Bem oferecido em garantia não encontrado - Previsão expressa no art. do Decreto Lei nº 911 de 01 de outubro de 1969 - Existência, ademais, de pacto adjeto de fiança (caução) que, por si só, configura título executivo extrajudicial - Precedentes do STJ - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido. Agravo de instrumento nº 2132176-16.2017.8.26.0000 Agravante: José Augusto Ribeiro dos Santos Agravada: Administradora de Consórcio Nacional Honda Comarca: Barra Bonita15a Câmara de Direito Privado. 28 de setembro de 2017. Grifos nossos

Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Não localização do bem arrendado. Pedido de conversão para ação de execução. Possibilidade. Arts. e do Decreto Lei 911/69. Normas procedimentais extensivas aos casos de reintegração de posse. Inteligência da Lei 13.043/2014. Credor munido do contrato e considerado título executivo extrajudicial. Princípios da economia e celeridade processual. Prosseguimento do processo como execução de quantia certa. Recurso provido . Nos termos dos atuais arts. e do Decreto Lei 911/69, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. A Lei 13.043/2014, que trouxe modificações no mencionado Decreto Lei, autoriza expressamente a aplicação das normas procedimentais previstas para a alienação fiduciária aos casos de reintegração de posse de veículos referentes às operação de arrendamento mercantil (cf. Resp 1.507.239). No caso, o autor está munido do contrato de arrendamento mercantil, que é dotado de força de título executivo extrajudicial, e, diante da não localização do bem arrendado, é possível a conversão da ação de reintegração de posse para execução". ( Agravo de instrumento 2115584-62.2015.8.26.0000; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 32a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 02/07/2015; Data de registro: 03/07/2015). Grifos nossos

Pelo amplamente exposto, preenchidos os requisitos legais e visando a celeridade, economia e menor onerosidade processual, requer o credor a conversão da presente demanda em EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL .

Ato continuo, convertida a lide ao pleito executório, o credor lança mão de suas prerrogativas legais e jurisprudenciais, a fim de embasar pedido de pesquisa de bens e ativos financeiros em nome do ora executado, via sistemas BACENJUD e RENAJUD, em especial o primeiro, visto que a penhora e arresto de bens fungíveis precede os demais meios expropriatórios permitidos em Lei.

É de entendimento do Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de arresto de bens na modalidade on-line, conforme se lê no julgado abaixo transcrito.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO NÃO ENCONTRADO. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART 653 DO CPC. MEDIDA DISTINTA DA PENHORA. CONSTRIÇÃO ON-LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA. PROVIMENTO.

1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação.

2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line ( CPC, art. 655-A, aplicado por analogia).

3. Com a citação, qualquer que seja sua modalidade, se não houver o pagamento da quantia exequenda, o arresto será convertido em penhora ( CPC, art. 654).

4. Recurso especial provido, para permitir o arresto on-line, a ser efetivado na origem. (STJ, T4 - Quarta Turma, REsp 1.370.687/MG, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 04/04/2013, p. DJe 15/08/2013). Grifos nossos

Igual entendimento é o do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em julgado exarado pela 24a Câmara de Direito Privado, in verbis.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu o arresto de bens de devedor não encontrado para sua citação pessoal. Irresignação do exequente. Cabimento. Providência que encontra expressa previsão no artigo 653, 'caput', do CPC/73 (vigente à época), bem como no artigo 830, 'caput', do atual CPC. Medida que não se confunde com o provimento cautelar previsto pelo artigo 813 do CPC/73, inaplicável à hipótese. Efeito ativo concedido. Recurso provido . 2049609-59.2016.8.26.0000 Agravo de Instrumento/Contratos Bancários. Relator (a): Walter Barone. Comarca: São Paulo. Órgão julgador: 24a

Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 28/04/2016. Data de publicação: 02/05/2016. Data de registro: 02/05/2016. Grifos nossos

Portanto, sem prejuízo de eventuais novas tentativas de localização pessoal do devedor, até mesmo por precatória, mostra-se cabível a realização do arresto de bens e ativos financeiros do executado para a garantia da execução quando tal providência se apresentar viável.

DOS REQUERIMENTOS

Diante de todo o exposto e acima e da análise da trajetória processual desta lide, REQUER o credor a conversão da presente demanda em EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, preenchidos requisitos legais e visando a celeridade, economia e menor onerosidade processual.

Convertida a lide ao pleito executório, REQUER o credor a expedição de ordem para pesquisa de bens e ativos financeiros em nome do executado, pelo sistema BACENJUD, com a finalidade de arresto, e, transcorridos os prazos legais para impugnação, a conversão do bloqueio em penhora, transferindo-se definitivamente os valores à conta do juízo.

E, em seguida, ou, concomitante ao requerimento supra, expedição de ordem para pesquisa de bens móveis automotores, pelo sistema RENAJUD, com a finalidade de bloqueio e penhora, a fim de garantir a presente execução.

Outrossim, sendo necessário o recolhimento de custas para a realização das diligências supra, REQUER o prazo de 30 dias para juntada de suas guias devidamente solvidas, bem como da planilha de evolução de débito devidamente atualizada.

Por fim, requer que as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do procurador signatário, Nome, inscrito 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Termos em que,

Pede e espera pelo deferimento.

LAGOA DA PRATA, 27 de outubro de 2021