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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.12.0016

Razões - TRT12 - Ação Adicional - Atsum - contra Orgao de Gestao de MAO de Obra Trab Port Avulso de SF

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 4a VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE

ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - OGMO/SFS , já qualificados nos autos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de sua advogada apresentar razões finais, fazendo-o nos seguintes termos:

Primeiro, e necessário observar as limitações do pedido feitas pelo próprio autor, e a preliminar de coisa julgada.

Os ofícios trazidos aos autos com a defesa corroboram os fatos apresentados pela reclamada de que NÃO HÁ NO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL TRABALHADOR VINCULADO, QUE TRABALHE NAS MESMAS CONDIÇÕES DO AUTOR, QUE PERCEBA ADICIONAL DE RISCO. E portanto, o pleito deve ser indeferido. Necessário ainda ressaltar, apenas para argumentar, pois não se acredita que a simples existência de empregado que perceba o referido adicional, sem a verificação das atividades desenvolvidas, seja parâmetro para a concessão do pedido, AINDA É NECESSÁRIO ATER-SE AO PERÍODO, UMA VEZ QUE O OFÍCIO ENVIADO PELA SCPAR, DEIXA CLARO QUE INICIOU O PAGAMENTO DA REFERIDA VERBA EM JANEIRO DE 2.019. E O RECIBO DE PAGAMENTO JUNTADO

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PELO AUTOR, TAMBÉM SE REFERE A ESTA DATA. ASSIM, CASO HAJA O DEFERIMENTO, O QUE NÃO SE ACREDITA, O MESMO DEVE SER FEITO A PARTIR DE JANEIRO DE 2.019, EM CONSONÂNCIA COM OS DOCUMENTOS CONSTANTES NO PROCESSO (OFICIO SCPAR E COMPROVANTE DE PAGAMENTO JUNTADO PELO AUTOR)

No dia 22.10.20, foi publicado o acórdão do julgamento do STF do REX 597124, que se encontra em anexo.

Consta do r. acórdão:

"As atividades portuárias, sem distinção, podem ser realizadas pelos trabalhadores portuários, os quais prestarão seus serviços a partir de

duas modalidades de contratação: a por prazo indeterminado, sob o

regime celetista, com vínculo empregatício formalizado diretamente com o operador portuário; ou a do trabalho avulso, mediante registro ou cadastro, administrado pelo órgão de gestão de mão-de-obra _ OGMO. Nesse sentido, explicam Cristiano Paixão e Ronaldo Fleury:

"Essa duplicidade de regimes parece, aliás, ser a tônica em grande parte dos países do mundo, em que se pode perceber um padrão: trabalhadores do setor de capatazia, normalmente contratados por prazo indeterminado pelas empresas que operam nos portos (no mais das vezes, mediante concessão), e trabalhadores avulsos, sem vinculação direta a um único empregador e com forte ligação ao sindicato profissional, executando os serviços de estiva."(PAIXÃO, Cristiano; FLEURY, Ronaldo. Trabalho portuário - a modernização dos portos e as relações de trabalho no Brasil , 2a ed. São Paulo : Editora Método, 2008, p. 31.)

Percebe-se, pois, que a realidade de trabalho dos portos foi sendo substancialmente modificada ao longo do tempo, de forma que são os mesmos trabalhadores portuários avulsos, registrados e cadastrados, que serão contratados por prazo indeterminado pelas empresas operadoras portuárias. Reforçando essa compreensão, ainda as lições de Cristiano Paixão e Ronaldo Fleury:

"(...). É importante frisar que não se trata mais da contratação do serviço de capatazia, mediante as Companhias Docas, como no sistema anterior. No modelo da Lei 8.630/1993, as Companhias Docas, em sua grande maioria, não operam mais no porto. Esse papel cabe ao operador portuário, habilitado, pela autoridade portuária, a atuar nos portos organizados. O operador é responsável por toda a operação portuária (não existe mais, portanto, a bipartição de responsabilidade, típica do marco legal anteriormente descrito).

Para realizar a operação portuária, ele tem a obrigação legal de contratar trabalhadores. Essa contratação se dá de duas formas: ou pelo sistema de mão-de-obra avulsa ou pela CLT (por prazo indeterminado). São as únicas alternativas previstas na legislação."(PAIXÃO, Cristiano; FLEURY, Ronaldo. Trabalho portuário - a modernização dos portos e as relações de trabalho no Brasil , 2a ed. São Paulo : Editora Método, 2008, p. 31.)

Assim sendo, a natureza do vínculo de emprego a que o trabalhador portuário está submetido - se permanente ou avulso - não pode ser tida como o critério

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diferenciador para efeitos de percepção de um adicional cujas condições para o recebimento estejam presentes e implementadas em ambas as formas de contratação para a realização das mesmas atividades ." Destaquei.

..A norma constitucional tem nítido caráter protetivo da igualdade material entre as categorias de trabalhadores com vínculo e os avulsos, de forma que se o adicional de riscos é devido ao trabalhador portuário com vínculo, seja ela servidor ou empregado, tamb ém deve ser devido ao trabalhador portuário avulso que esteja laborando nas mesmas condições . Destaquei.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso extraordinário. Por tratar-se de tema com repercussão geral reconhecida, proponho a seguinte tese: "Sempre que for pago ao trabalhador com vínculo permanente, o adicional de riscos é devido, nos mesmos termos, ao trabalhador portuário avulso."

VOTO

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Presidente, serei extremamente sintético, já adiantando que acompanho integralmente o Ministro-Relator, que fez, a partir da interpretação da Lei 4.860/65 e da Lei 8.630/93, revogada pela 12.815/2013, uma análise das diversas formas de prestação do serviço portuário, demonstrando que a realidade do trabalho, nos portos, foi sendo alterada ao longo desse tempo.

Então, as previsões anteriores, e são anteriores à própria Constituição, alteraram, em face de diferentes realidades fáticas, a forma de prestação desse serviço, e, obviamente, houve e há a necessidade de adequação legislativa e de interpretação perante o novo texto constitucional, porque, conforme salientado também pelo eminente Ministro-Relator, os mesmos trabalhadores portuários avulsos passaram

a ser registrados, cadastrados e contratados, por prazo indeterminado, pelas próprias empresas operadoras portuárias.

As atividades portuárias - a mim me parece que é o dado mais importante - podem ser realizadas por todos os trabalhadores portuários avulsos ou não avulsos, ou seja, o que caracteriza, seja o adicional de risco aqui discutido, seja o que já foi discutido no TST e não alçou repercussão geral, o adicional de insalubridade , não é a forma do vínculo, se permanente ou avulso, mas exatamente as condições em que se realizam as mesmas funções. Destaquei.

Ora, se dois trabalhadores portuários realizam as mesmas funções, nas mesmas condições, obviamente o risco é idêntico a ambos. O que a legislação pretende aqui proteger, pretende compensar - na verdade, não é nem uma proteção, é uma compensação - é o risco ao exercer determinada função, determinado trabalho, determinado serviço portuário nas mesmas condições. Então o vínculo, permanente ou não, não me parece que possa ser critério diferenciador para se ter ou não direito à percepção do adicional. (Destaquei)

. ..

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, cumprimento o eminente Relator-Ministro Luiz Edson Fachin.

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Entendo da mesma forma, com este acréscimo feito pelo Ministro Alexandre de Moraes, não é uma benesse, exige-se que os avulsos estejam no desempenho das mesmas funções e sob as mesmas condições para que façam jus ao adicional . Penso que esse também seja o entendimento do eminente Relator, de modo que eu o estou acompanhando. (Destaquei)

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, trago umas anotações, as quais coincidem com a visão do Ministério Público.

O art. 7º, inciso XXXIV, faz uma equiparação genérica de trabalhadores que estejam laborando nas mesmas condições, porém, na verdade, a lei trata o trabalhador avulso como categoria diferenciada.

Consta, inclusive, dessas anotações, que a remuneração é bem superior à dos demais empregados.

Entretanto, a formatação dada pelo Relator, com esse acréscimo feito pelo Ministro Alexandre Moraes, efetivamente enseja a aplicação do princípio da isonomia, porque admite se faça diferenciações. Mas, se estão exatamente nas mesmas condições, a moldura do art. 7º evita que

haja esse tratamento diferenciado de gratificar uns e não gratificar outros, muito embora o Tribunal Superior do Trabalho não estenda ao trabalhador avulso o pagamento em dobro de remuneração das férias concedidas. A própria Justiça do Trabalho faz essa distinção.

Senhor Presidente, com as modulações qualitativas feitas pelo Relator, as quais foram repisadas pelo Ministro Alexandre, acompanho Sua Excelência.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Presidente, também cumprimento as sustentações orais, que foram feitas na última sessão e que esclareceram dados, incluído este que o Ministro Alexandre anotou agora, que já foi tratado pelo Ministro-Relator, no sentido de que, eventualmente, há trabalhadores que estão não nas mesmas atividades do trabalhador estivador portuário, mas que está em serviço administrativo. (destaquei) Parece-me que é essa a anotação feita por Vossa Excelência.

Também estou acompanhando, Presidente, a conclusão do Ministro-Relator no sentido de aplicar o princípio da isonomia, tal como previsto no art. , inc. II, e art. , inc. XXX, da Constituição, no caso específico; portanto, às inteiras, na mesma direção do voto do Ministro-Relator.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor Presidente, essa matéria já foi, a meu ver, bem esclarecida antes do voto do eminente Relator, que traz novos subsídios, que também me convencem a acompanhá-lo, no sentido de que o adicional de risco previsto no art. 14 da Lei 4.860/65 aplica-se apenas aos portuários que trabalham em portos organizados, não podendo ser conferida aos que operam em terminal privativo, que estão sujeitos a outro regime legal. No entanto, sensível ao adendo que fez o Ministro Alexandre de Moraes, no sentido de que o princípio da isonomia previsto na Constituição, aliás, universalmente reconhecido, pode e deve, sim, aplicar-se àqueles que trabalham exatamente nas mesmas condições.

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Acompanho o Relator, com as achegas agora trazidas pelo Ministro Alexandre de Moraes. Destaquei....."

Além disto o Ministro Marco Aurélio apresentou excelentes argumentos e divergiu do relator.

Por óbvio, por ausência de trânsito em julgado, a decisão pode ser modulada ou esclarecida através de embargos de declaração ou outro remédio cabível. Portanto, ainda não é definitiva.

Assim, para ter direito ao adicional de risco é necessário que haja trabalhador portuário com vínculo empregatício com operador portuário, que exerça a mesma função e esteja sob as mesmas condições. O que definitivamente não ocorre no Porto de São Francisco do Sul, conforme ficou comprovado pelos ofícios enviados à 5a. Vara do Trabalho de Joinville, e que foi juntada aos autos, com a contestação.

Nos ofícios juntados aos autos verifica-se que os operadores portuários afirmam não possuir nenhum trabalhador arrumador, conferente ou estivador, contratado com vínculo que perceba o referido adicional de risco. Ressalte-se que o comprovante de pagamento juntado aos autos pelo autor, não traz a função do empregado, mas por óbvio, tendo em vista a declaração SCpar de que não possui nenhum empregado nas funções de estivador, arrumador e conferente, não confere ao autor o direito pretendido.

Ainda a previsão legal do 1º. parágrafo do artigo 14 da Lei 4.860 de 1965, é de que o adicional será pago enquanto não forem removidas as causas do risco. E o parágrafo 2º, que o adicional será devido apenas durante o tempo de efetivo serviço considerado sob risco. A prova da existência destas condições é do autor. E que em nenhum momento requereu a realização da perícia técnica.

Observe-se a recente decisão do TRT da 12a. Região com relação ao tema e que reflete a posição do STF sobre o tema e as peculariedades do trabalho portuário.

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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12a REGIÃO

PROCESSO nº 0 000053-66.2019.5.12.0030 (ROT)

EMBARGANTE: ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA TRAB PORT AVULSO DE SF

EMBARGADO: Nome

RELATOR: DESEMBARGADOR DO TRABALHO NIVALDO STANKIEWICZ

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Impõe-se acolher os embargos de declaração quando constatada omissão apontada pela parte, conferindo efeito modificativo ao julgado.

RELATÓRIO

VISTOS , relatados e discutidos estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , opostos ao Acórdão proferido nos autos do RECURSO ORDINÁRIO000053-66.2019.5.12.0030, provenientes da 4a Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo embargante ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - OGMO/SFSDER Nome.

Do Acórdão das fls. 512-519, embarga de declaração o réu a este Egrégio Tribunal, alegando omissões.

O embargado apresenta contraminuta às fls. 542-545.

É o relatório.

VOTO

Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração e da contraminuta.

MÉRITO

OMISSÕES. CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO - art. , XXVI, da CF E ART 43 DA Lei 12.815/13. JULGAMENTO DO STF - ONUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE PROVA

Alega o embargante, que o julgado foi omisso, no sentido de que restou pactuado um valor para a diária do trabalhador portuário avulso a título de adicional de insalubridade, fixada com a consideração do adicional de risco que lhe é devido. Assere que o Acórdão não se manifestou quanto ao fato de que, para que o trabalhador tenha direito ao adicional de risco, é necessário que haja trabalhador com vínculo empregatício que exerça a mesma a função e esteja sob as mesmas condições, bem como que o deferimento do adicional de risco depende que as condições para o recebimento estejam presentes e implementadas para todas as formas de contratação.

Com razão o embargante. Assim, passo a suprir as omissões.

O STF, ao analisar o tema, em 03-06-2020, assim decidiu por maioria:

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O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 222 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que dava provimento ao recurso. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese:"Sempre que for pago ao trabalhador com vínculo permanente, o adicional de riscos é devido , nos mesmos termos, ao trabalhador portuário avulso" , vencido o Ministro Marco Aurélio. Impedida a Ministra Rosa Weber. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Presidência do Ministro Luiz Fux (Vice-Presidente). Plenário, 03.06.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF) (grifei).

Embora à primeira vista pudesse ser interpretado que o trabalhador portuário avulso teria direito, de forma ampla e irrestrita, ao adicional de risco fundamentado no art. 14 da Lei nº 4.860 /65, cujo entendimento já adotei anteriormente, a decisão do E. STF determinou que tal rubrica fosse quitada t ão somente aos avulsos quando, no âmbito do porto organizado, existisse trabalhador portuário com vínculo empregatício (conforme permite o art. 40 da lei nº 12.815/2013) (grifei).

E não poderia ser outra a interpretação a ser dada pelo E. STF, uma vez que a própria Constituição Federal, em seu art. , XXXIV, garante a igualdade de direitos e vantagens aos trabalhadores com vínculo permanente e aos trabalhadores avulsos, prestigiando evidentemente o princípio da isonomia.

É o que o Ministro Fachin ressalta no corpo do voto, senão vejamos:

As atividades portuárias, sem distinção, podem ser realizadas pelos trabalhadores portuários, os quais prestarão seus serviços a partir de duas modalidades de contratação: a por prazo indeterminado, sob o regime celetista, com vínculo empregatício formalizado diretamente com o operador portuário; ou a do trabalho avulso, mediante registro ou cadastro, administrado pelo órgão de gestão de mão-de-obra _ OGMO.

...

Percebe-se, pois, que a realidade de trabalho dos portos foi sendo substancialmente modificada ao longo do tempo, de forma que são os mesmos trabalhadores portuários avulsos, registrados e cadastrados, que serão contratados por prazo indeterminado pelas empresas operadoras portuárias.

...

Assim sendo, a natureza do vínculo de emprego a que o trabalhador portuário está submetido - se permanente ou avulso - não pode ser tida como o critério diferenciador para efeitos de percepção de um adicional cujas condições para o recebimento estejam presentes e implementadas em ambas as formas de contratação para a realização das mesmas atividades.

Nesse contexto, são os próprios parâmetros constitucionais invocados pelo Recorrente, quais sejam, os princípios da legalidade (art. , caput e II, da CRFB) e da isonomia de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso (art. , XXXIV, da CRFB), bem como o direito aos adicionais de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas (art. 7º, XXIII, da CRFB) que permitem afirmar que, se os trabalhadores avulsos também laboram na mesma área em que prestam seus serviços os trabalhadores com vínculo permanente, estando ambos submetidos aos mesmos riscos decorrentes dessa atividade, não pode o tomador dos serviços recusar o pagamento relati vo a direitos especiais previstos para a categoria dos portuários (grifei).

Ou seja, existindo trabalhador portuário com vínculo empregatício percebend o adicional de risco é devido, nos mesmos termos, ao trabalhador portuário avulso, desde que exerça a mesma função e esteja sob as mesmas condições (cujo acréscimo ocorreu no julgamento no E. STF pelo Ministro Alexandre de Moraes - pág. 30 do RE 597124 / PR).

No entanto, não restou comprovado nos autos a existência de trabalhadores portuários com vínculo empregatício no porto organizado que exerçam a mesma função e que estejam na mesma condição, não existindo, assim, a situação capaz de motivar a percepção, pelo postulante, do adicional em epígrafe.

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O fato de existirem servidores da administração do porto que recebem adicional de risco não tem o condão de embasar o pedido, uma vez que conforme visto acima, é necessário, para que o recorrente tenha direito ao adicional em epígrafe, que haja trabalhador portuário com vínculo empregatício (paradigma eleito pela Corte do STF), como constou da ementa do Tema fixado, e na forma da interpretação dada ao acréscimo do Ministro Alexandre de Moraes na sessão de julgamento. Observe-se que com a constestação já havia sido juntado : ofícios da 5a. Vara do Trabalho de Joinville e ata da SCPar, onde este percebimento do adicional de risco pelos servidores da administração do porto já tinha sido abordado.

Ademais, e não menos importante, a legislação dos trabalhadores portuários, respaldada pelo alcance dado pelo art. , inciso XXVI da CF, já prestigiava as normas convencionais de forma ampla, o que aliás acabou sendo inclusive estendido para todos os trabalhadores quando do advento da Reforma Trabalhista, (em razão da inclusão do art. 611-A na CLT).

Isso porque o art. 43 da Lei nº 12.815/2013 estipula que:

Art. 43. A remuneração , a definição das funções, a composição dos ternos, a multifuncionalidade e as demais condições do trabalho avulso serão objeto de negociação entre as entidades representativas dos trabalhadores portuários avulsos e dos operadores portuários .

Parágrafo único. A negociação prevista no caput contemplará a garantia de renda mínima inserida no item 2 do Artigo 2 da Convenção nº 137 da Organização Internacional do Trabalho - OIT (grifei).

Tendo em vista que o trabalhador avulso é uma categoria diversa do trabalhador comum, o legislador concedeu aos instrumentos coletivos importância privilegiada para que se pudesse ajustar as condições de trabalho igualmente especiais.

Sendo assim, a categoria a que pertence o recorrente, resolveu, por meio de instrumento coletivo de trabalho dispor, desde o ano de 2010, sobre a remuneração, já que o percebimento dos valores ocorre igualmente de forma diversa, estabeleceu que

CLÁUSULA 04 - EQUIPES E TAXAS DE REMUNERAÇÃO

As equipes mínimas de trabalho, as taxas de remuneração e o salário dia são os constantes do Anexo I, que faz parte integrante da presente convenção.

Parágrafo Primeiro - Os valores constantes no Anexo I são os resultantes da livre negociação e zeram as perdas salariais até 28 de fevereiro de 2.010. Todos os adicionais devidos, com exceção dos constantes na cláusula 11, estão embutidos nas taxas e salários ora pactuados, inclusive o adicional de insalubridade, periculosidade, risco , que será pago de forma destacada nos comprovantes de pagamento, no percentual de 20% dos salários ou taxas de produção sob a rubrica" adicional de insalubridade " . O adicional de insalubridade remunera todos os desconfortos possíveis que possam estar presentes na operação, tais como: poeira, temperatura, ruído, risco, e outros que por ventura possam existir.

Parágrafo Segundo - A remuneração dos trabalhadores será efetuada por taxas de produção na forma das tabelas que compõe o Anexo I. Quando o montante das taxas de produção não alcançar o valor do salário dia, também constante do Anexo I, será garantido aos trabalhadores, no mínimo, o valor do salário dia (grifei - fl. 307).

Tal regramento veio sendo ajustado nos instrumentos coletivos seguintes, e no mesmo sentido, ou seja, de que o adicional de risco já estava incluído na remuneração do trabalhador portuário avulso (TPA), embora quitado sob a rubrica de" adicional de insalubridade ".

Friso ainda que não se trata de salário complessivo, uma vez que se o caso é de trabalhador com regramento diverso e a própria lei permite que haja ajuste da remuneração via instrumento coletivo de trabalho (art. 43, como visto).

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Igualmente não há falar em invalidade da norma coletiva, uma vez que houve ajuste por intermédio dos sindicatos, e há assinatura das partes convenentes nos documentos disponibilizados, e cujos efeitos vêm sendo satisfeitos desde 2010, pelo menos.

Aliás, o próprio autor, ora embargado, reconhece a validade do instrumento coletivo ao requerer o abatimento da própria rubrica de adicional de insalubridade percebido, convencionada no instrumento coletivo.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, para suprir as omissões apontadas e, conferindo efeito modificativo ao julgado, negar provimento ao recurso do autor, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial. Prejudicada a análise dos demais pedidos dos embargos. Mantenho a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da sentença. Custas pelo autor no importe de R$ 00.000,00, sobre R$ 00.000,00, valor atribuído à causa.

ACORDAM os membros da 3a Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . No mérito, por igual votação, ACOLHÊ-LOS para suprir as omissões apontadas e, conferindo efeito modificativo ao julgado, negar provimento ao recurso do autor, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial. Manter a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da sentença. Prejudicada a análise dos demais pedidos dos embargos. Custas pelo autor no importe de R$ 00.000,00, sobre R$ 00.000,00, valor atribuído à causa. Intimem-se.

Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 27 de janeiro de 2021, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Nome, o Desembargador do Trabalho Nivaldo Stankiewicz e o Juiz do Trabalho Convocado Nome. Presente o Procurador do Trabalho Nome.

NIVALDO STANKIEWICZ

Desembargador do Trabalho - Relator

VOTOS

Assinado eletronicamente por: [NIVALDO STANKIEWICZ] -

6df0224

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Documento assinado pelo

Shodo

Ainda:

PODER JUDICIÁRIO

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Fls.: 11

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12a REGIÃO

PROCESSO nº 0000054-32.2019.5.12.0004 (ROT)

RECORRENTE: Nome, ORGAO DE GESTAO DE MAO DE OBRA TRAB PORT AVULSO DE SF

RECORRIDO: ORGAO DE GESTAO DE MAO DE OBRA TRAB PORT AVULSO DE SF, Nome

RELATOR: NIVALDO STANKIEWICZ

EMENTA

TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. A escalação do trabalhador portuário avulso advém de uma relação jurídica que lhe precede, qual seja, a vinculação desse trabalhador ao OGMO. Somente se tivesse ocorrido o cancelamento da inscrição ou registro no cadastro de trabalhadores portuários avulsos é que se cogitaria do início da contagem da prescrição bienal, exatamente como ocorre com o empregado, para o qual conta-se dita prescrição a partir do término do contrato de trabalho.

RELATÓRIO

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 1a VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE, SC, sendo recorrente Nomee recorrida ORGAO DE GESTAO DE MAO DE OBRA TRAB PORT AVULSO DE SF.

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Fls.: 12

Da sentença das fls. 279/286, da lavra do Exmo. Juiz SERGIO MASSARONI em que julgou improcedentes o pedido da inicial, interpõem recurso ordinário as partes.

O demandante, nas razões das fls. 311/334, busca reforma da limitação do pedido, suspensão do processo e justiça gratuita.

A demandada, nas razões do recurso ADESIVO das fls. 353/364, pretende a declaração de prescrição bienal.

A ré apresenta contrarrazões às fls. 364/391 e o autor às fls. 395/400.

Determinado o sobrestamento do feito em razão do tema 1046, interpõe Agravo Interno o autor alegando, em síntese, que a matéria em debate é diversa da discutida no ARE (00)00000-0000, pois neste é discutida a restrição de direito não assegurado na constituição, ao passo que no presente caso trata-se de direito assegurado na constituição inclusive a matéria é objeto de deliberação do STF no Recurso Extraordinário 597.124-0, em cujo julgamento já há entendimento firmado pela maioria.

A parte contrária manifestou-se pela rejeição do agravo.

AGRAVO INTERNO

VOTO

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo e das contrarrazões.

MÉRITO

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Fls.: 13

Irresigna-se o autor com a suspensão determinada com base no tema 1.046 do STF alegando que a pretensão destes autos se refere a matéria assegurada na constituição - adicional de risco a avulso, e que não foi levado em consideração as peculiaridades do caso concreto, além de estarem violados o devido processo legal e a principiologia invocada.

Assiste-lhe razão.

De fato a matéria objeto do recurso detém natureza constitucional, direito do avulso de receber adicional de risco (art. 7º, inciso XXXIV), razão pela qual não se aplica o tema 1046 que trata de matéria concernente à validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente

Nestes termos provejo o agravo para dessobrestar o processo e passo ao julgamento do mérito da pretensão.

VOTO

Conheço dos recursos ordinários e das contrarrazões, pois atendidos os pressupostos de admissibilidade.

Observo que a parte autor regularizou o preparo de seu recurso às fls. 409 /410 após a determinação de fls. 401/402.

PREJUDICIAL DE MÉRITO

RECURSO DO RÉU

DA PRESCRIÇÃO BIENAL

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Fls.: 14

O réu pretende seja acolhida a prescrição bienal com relação a cada contrato individual de trabalho mantido pelo autor.

Sem razão.

A prescrição aplicável ao caso é a parcial (quinquenal), não havendo cogitar de incidência de prescrição bienal.

Isso porque a escalação do trabalhador portuário avulso advém de uma relação jurídica que lhe precede, qual seja, a vinculação desse trabalhador ao OGMO.

Somente se tivesse ocorrido o cancelamento da inscrição ou registro no cadastro de trabalhadores portuários avulsos é que se cogitaria do início da contagem da prescrição bienal, exatamente como ocorre com o empregado, para o qual conta-se dita prescrição a partir do término do contrato de trabalho.

Assim, e como o autor permanece inscrito no referido cadastro, não há falar em prescrição bienal.

No mesmo sentido já decidiu esta Corte:

TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO. A prescrição aplicável ao trabalhador portuário avulso, em razão das particularidades do trabalho por ele desenvolvido, quando mantida intacta a relação jurídica com o Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO, é a quinquenal. A prescrição bienal só tem aplicação quando cessada a relação jurídica com o órgão gestor. (Acórdão-3aC RO 0001181-41.2015.5.12.0005, Rel. Des. Nome).

E também o TST decidiu nessa linha:

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Fls.: 15

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO

RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO BIENAL. TERMO INICIAL. TRABALHADOR AVULSO. CANCELAMENTO DA OJ Nº 384 DA SDI-1 DO TST. Em face da possível violação do art. , XXIX, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO BIENAL. TERMO INICIAL. TRABALHADOR AVULSO. CANCELAMENTO DA OJ Nº 384 DA SDI-1 DO TST. Tendo em vista o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 384 da SDI- 1 desta Corte, a qual preconizava a incidência da prescrição bienal ao trabalhador avulso, e considerando- se o entendimento de que a relação estabelecida entre o avulso e os reclamados é única, portanto, de trato sucessivo e de forma continuada, conclui-se que somente haverá incidência de prescrição bienal na hipótese em que ocorrer a extinção do registro do trabalhador avulso no órgão gestor de mão de obra, nas formas previstas no parágrafo 3º do artigo 27 da Lei nº 8.630/93. Nesse contexto, não consignando a decisão recorrida a ocorrência de cancelamento do registro do trabalhador no OGMO, a prescrição incidente é a quinquenal. Prejudicada a análise dos demais temas recursais. Recurso de revista conhecido e provido. C) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DO OGMO. DESCONTOS. Reconhecida a incidência da prescrição quinquenal quanto às pretensões deduzidas pelo reclamante e, como consequência, havendo determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, resta prejudicada a análise do agravo de instrumento em recurso de revista do reclamado. (TST - ARR:

10973320105020445, Relator: Nome, Data de Julgamento: 03/06/2015, 8a Turma, Data de

Publicação: DEJT 08/06/2015).

Diante do exposto, REJEITO a prejudicial de mérito arguida pela ré.

DO RECURSO DO AUTOR

DA EMENDA A INICIAL - LIMITAÇÃO DO PEDIDO

Pretende o recorrente a reforma da sentença para acolher o aditamento à exordial.

Sucessivamente, caso não seja esse o entendimento, renuncia o período que sucede a 10/11/2017 até a data do ajuizamento da ação.

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Fls.: 16

Alega que, no caso em tela, constatou-se que fora utilizada a data aproximada do protocolo para fins de apuração de cálculo da diferença do adicional de risco. Sendo assim, o Recorrente requereu que fosse limitado o pedido aos créditos anteriores a 10/11/2017 juntou planilha de cálculos retificados (fl. 277). Contudo, tal aditamento foi indeferido pelo magistrado singular (fl. 303).

Entende o Recorrente que a limitação do pedido aos créditos anteriores a 10 /11/2017, não causa qualquer prejuízo ao Recorrido (financeiro ou processual) e evita o tumulto processual, caso seja do entendimento pela necessidade de inclusão da entidade sindical no polo passivo da demanda, para se discutir eventual nulidade da norma coletiva (após a reforma trabalhista).

Foi a sentença em sede de embargos de declaração à fl. 308/309 nesse sentido.

"2.2.2. Emenda à inicial - custas e honorários

Diz o autor que omissa a sentença, vez que não se manifestou acerca da emenda à inicial apresentada nos autos no ID. 0Ba741d. Em face da emenda apresentada, diz que houve erro material no valor atribuído pelo Juízo às custas processuais e aos honorários de sucumbência.

Após a realização da audiência inaugural, em sua manifestação à contestação, postulou a parte autora a limitação do pedido aos créditos posteriores a 10/11/2017, requerendo a juntada de nova planilha de cálculos retificados.

De fato não houve manifestação do Juízo, razão pela qual sano a omissão para indeferir o pleiteado na referida petição, eis que extemporânea a emenda à inicial a fim de apresentar novos valores, após a contestação e a realização da audiência inicial, pois no caso, não se trata de mera correção de erro material, mas de alteração do pedido, já que a lei 13.467/2017 criou novo pressuposto processual, qual seja, de que o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de seu valor.

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Fls.: 17

Mantido o pedido da inicial, não há que se falar em erro material no valor atribuído pelo Juízo às custas processuais e aos honorários de sucumbência.

Sano a omissão para indeferir o requerimento do autor."

Mantenho a sentença, uma vez que não pode o recorrente alterar parcialmente o pedido, in casuos valores após estabelecida a relação processual.

Ainda, no que se refere ao pedido sucessivo em sede recursal de renúncia do período do adicional de risco que sucede a 10/11/2017 até a data do ajuizamento da ação.

Note-se que à fl. 315 o autor renunciou ao pedido; contudo, o fez quando a empresa já tinha sido notificada e mobilizado defesa, atraindo a norma estatuída no art. 90 do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente:

Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.

§ 1o Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qualse renunciou ou da qual se desistiu.

Portanto, de acordo com a legislação mesmo que haja renúncia ainda que parcial do pedido de adicional de risco pelo recorrente ainda assim seria responsável pelas despesas e honorários proporcionais à parcela à qual renunciou.

Nada a reformar.

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Fls.: 18 MÉRITO

DO RECURSO DO AUTOR

DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

O Recorrente pretende a suspensão do processo até julgamento definitivo, pelo STF, do Recurso Extraordinário de nº 597.124-0.

A sentença a quo entendeu "não caracterizada a possibilidade decisões contraditórias, já que na decisão do processo referido não há, até o momento, conclusão do julgamento, nem natureza vinculativa."

Conforme bem salientado pelo juízo de origem, não há qualquer determinação de natureza vinculativa da decisão a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do processo sob nº 597.124-0 com a decisão a ser proferida nestes autos.

Dito isso, embora o tema seja comum em ambos os processos, tal, por si só, não determina o sobrestamento deste feito.

Ademais, já há julgamento do mérito no referido processo (acórdão publicado em 23/10/2020), situação que também contraria a suspensão por esse fundamento.

Por tais fundamentos, rejeito a arguição

DA JUSTIÇA GRATUITA

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Fls.: 19

O autor pretende lhe seja concedido o benefício da Justiça Gratuita.

Sem razão.

Mantenho a decisão de fls. 401/402, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, notadamente pelo fato de o autor receber remuneração superior a 40% do teto da Previdência Social.

Nada a prover.

DO ADICIONAL DE RISCO

O autor pretende seja declarada nula a convenção coletiva da categoria, condenando-se a ré ao pagamento do adicional de risco de 40%.

Consta da sentença:

"Em primeiro lugar, temos que, apesar da citação do reclamante quanto à decisão proferida pelo STF nos autos do processo REX 597124, cujo julgamento ainda não foi concluído, não há, por ora, vinculação deste Juízo.

A Lei nº 4.860/65, que dispõe sobre o regime de trabalho nos portos organizados, assegura o pagamento do adicional de risco

O art. 19 dispõe que as disposições desta Lei são aplicáveis a todos os servidores ou empregados pertencentes às Administrações dos Portos organizados sujeitos a qualquer regime de exploração, condição em que não se enquadra o reclamante, já que é trabalhador avulso, regrado por legislação específica, marítima, inicialmente com a Lei n.º 8.630/93 e atualmente pela Lei n.º 12.815/93.

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Fls.: 20

(...)

Também se constata que houve entre trabalhadores e os operadores portuários, através dos seus representantes, o estabelecimento, além de outras, de normas que dispõem, considerando as peculiaridades do trabalho avulso, sobre a composição da remuneração, dos adicionais e dos horários, sem que se vislumbre qualquer vício a maculá-lo, mormente porque não afronta qualquer norma estatal de caráter proibitivo.

Verifica-se que as estipulações estão respaldadas pela Constituição da Republica, que valorizou a autonomia da vontade privada coletiva, como podemos extrair do art. 7.º, inc. XXVI, e art. 8.º, inc. VI, como meio de regulação das relações de trabalho.

Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial."

Diante da especificidade que envolve o trabalho portuário, o legislador ordinário atribuiu especial relevância às normas coletivas, concedendo-lhes o poder de regulamentar diversos parâmetros desta modalidade de relação de trabalho, o que vai ao encontro do previsto no art. , XXVI, da CF, bem como à expressa previsão legal trazida no art. , § 3º e arts. 611 e seguintes, todos da CLT.

A controvérsia reside na discussão, já bem antiga, a respeito de ser ou não devido o adicional de risco ao trabalhador avulso, portuário, em razão do constante no art. 14 da Lei nº 4.860/65, mas atualmente fundamentada, também, na decisão do E. STF no Tema 222 de repercussão geral reconhecida.

De início, e sempre se alinhando o direito à realidade posta à análise, a subsunção do fato à norma, é necessário se estabelecer a caracterização do trabalho avulso, já que se trata de uma relação diferenciada, e que tem regramento próprio, principalmente no campo do trabalhador avulso portuário, e as especificações da lei que regula as condições laborativas (Lei nº 12.815/2013).

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Fls.: 21

O conceito de trabalhador avulso, de forma abrangente, vulgarmente conhecido como "chapa", se encontra exposto no art. , VI, a, do Decreto 3.048/99, com redação dada pelo Decreto 10.410/20, já que define "como trabalhador avulso - aquele que: sindicalizado ou não, preste serviço de natureza urbana ou rural a diversas empresas, ou equiparados, sem vínculo empregatício, com intermediação obrigatória do órgão gestor de mão de obra, nos termos do disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, ou do sindicato da categoria ..." (grifei).

Por outro lado, o trabalhar avulso portuário é conceituado pela Professora Vólia Bomfim Cassar da seguinte maneira:

Trabalhador avulso portuário é aquele que presta serviços, sem vínculo de emprego, a inúmeros tomadores, através de um órgão gestor de mão de obra. É regido pela Lei nº 12.815 /2013. Trabalha na proximidade da orla marítima, lacustre ou fluvial, isto é, no setor portuário. Não possui vínculo de emprego (art. 34 da Lei nº 12.815/2013) porque a prestação de serviço aos tomadores e armadores é esporádica e não pessoal, em face da curta estadia dos navios nos portos.1 (grifei)

Embora o avulso não tenha vínculo empregatício, a Lei nº 12.815/2013, em seu artigo 40, permite que o trabalho portuário, nos portos organizados, seja "realizado por trabalhadores portuários com vínculo empregatício por prazo indeterminado e por trabalhadores portuários avulsos" (grifei).

Com efeito, nos portos organizados há possibilidade de dois tipos de trabalhadores, os avulsos e os com vínculo empregatício.

É importante ainda enfatizar que o adicional de risco pleiteado tem sua fundamentação na Lei nº 4.860/65 que assim estabelece:

Art 14. A fim de remunerar os riscos relativos à insalubridade, periculosidade e outros porventura existentes, fica instituído o "adicional de riscos" de 40% (quarenta por cento) que incidirá sobre o valor do salário-hora ordinário do período diurno e substituirá todos aqueles que, com sentido ou caráter idêntico, vinham sendo pagos.

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Fls.: 22

...

Art. 19 - A disposições desta Lei são aplicáveis a todos os servidores ou empregados pertencentes às Administrações dos Portos organizados sujeitos a qualquer regime de exploração.

Feitas as considerações acima, é necessário observar se o atual entendimento constante da decisão recentemente proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca do tema, nos autos do RE nº 597124, com repercussão geral, é aplicável ao caso em análise.

A Corte, ao analisar o tema, em 03-06-2020, assim decidiu por maioria:

O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 222 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que dava provimento ao recurso. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "Sempre que for pago ao trabalhador com vínculo permanente, o adicional de riscos é devido, nos mesmos termos, ao trabalhador portuário avulso", vencido o Ministro Marco Aurélio. Impedida a Ministra Rosa Weber. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Presidência do Ministro Luiz Fux (Vice-Presidente). Plenário, 03.06.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF) (grifei).

Embora à primeira vista pudesse ser interpretado que o avulso teria direito, de forma ampla e irrestrita, ao adicional de risco fundamentado no art. 14 da Lei nº 4.860/65, cujo entendimento já adotei anteriormente, a interpretação atual que adoto é que a decisão do E. STF determinou que tal rubrica fosse quitada tão somente aos avulsos quando, no âmbito do porto organizado, existisse trabalhador portuário com vínculo empregatício (conforme permite o art. 40 da lei nº 12.815 /2013).

E não poderia ser outra a interpretação a ser dada pelo E. STF, uma vez que a própria Constituição Federal, em seu art. , XXXIV, garante a igualdade de direitos e vantagens aos trabalhadores com vínculo permanente e aos trabalhadores avulsos, prestigiando evidentemente o princípio da isonomia.

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Fls.: 23

É o que o Ministro Fachin ressalta no corpo do voto, senão vejamos:

As atividades portuárias, sem distinção, podem ser realizadas pelos trabalhadores portuários, os quais prestarão seus serviços a partir de duas modalidades de contratação: a por prazo indeterminado, sob o regime celetista, com vínculo empregatício formalizado diretamente com o operador portuário; ou a do trabalho avulso, mediante registro ou cadastro, administrado pelo órgão de gestão de mão-de-obra _ OGMO.

...

Percebe-se, pois, que a realidade de trabalho dos portos foi sendo substancialmente modificada ao longo do tempo, de forma que são os mesmos trabalhadores portuários avulsos, registrados e cadastrados, que serão contratados por prazo indeterminado pelas empresas operadoras portuárias.

...

Assim sendo, a natureza do vínculo de emprego a que o trabalhador portuário está submetido - se permanente ou avulso - não pode ser tida como o critério diferenciador para efeitos de percepção de um adicional cujas condições para o recebimento estejam presentes e implementadas em ambas as formas de contratação para a realização das mesmas atividades.

Nesse contexto, são os próprios parâmetros constitucionais invocados pelo Recorrente, quais sejam, os princípios da legalidade (art. , caput e II, da CRFB) e da isonomia de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso (art. , XXXIV, da CRFB), bem como o direito aos adicionais de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas (art. , XXIII, da CRFB) que permitem afirmar que, se os trabalhadores avulsos também laboram na mesma área em que prestam seus serviços os trabalhadores com vínculo permanente, estando ambos submetidos aos mesmos riscos decorrentes dessa atividade, não pode o tomador dos serviços recusar o pagamento relativo a direitos especiais previstos para a categoria dos portuários (grifei).

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Fls.: 24

Ou seja, existindo trabalhador portuário com vínculo empregatício percebendo adicional de risco é devido, nos mesmos termos, ao trabalhador portuário avulso, desde que exerça a mesma função e esteja sob as mesmas condições (cujo acréscimo ocorreu no julgamento no E. STF pelo Ministro Alexandre de Moraes - pág. 30 do RE 597124 / PR).

Emerge dos autos que as empresas que operam no terminal em que presta serviços o autor optaram por contratar trabalhadores portuários avulsos, não existindo, assim, a situação capaz de motivar a percepção, pelo postulante, do adicional em epígrafe, ou seja, a existência de trabalhadores portuários com vínculo empregatício no porto organizado que exerçam a mesma função e que estejam na mesma condição.

O fato de existirem servidores da administração do porto que recebem adicional de risco não tem o condão de embasar o pedido, uma vez que conforme visto acima, é necessário, para que o recorrente tenha direito ao adicional em epígrafe, que haja trabalhador portuário com vínculo empregatício (paradigma eleito pela Corte do STF), como constou da ementa do Tema fixado, e na forma da interpretação dada ao acréscimo do Ministro Alexandre de Moraes na sessão de julgamento.

Ademais, e não menos importante, a legislação dos trabalhadores portuários, respaldada pelo alcance dado pelo art. , inciso XXVI da CF, já prestigiava as normas convencionais de forma ampla, o que aliás acabou sendo inclusive estendido para todos os trabalhadores quando do advento da Reforma Trabalhista, (em razão da inclusão do art. 611-A na CLT).

Isso porque o art. 43 da Lei nº 12.815/2013 estipula que:

Art. 43. A remuneração, a definição das funções, a composição dos ternos, a multifuncionalidade e as demais condições do trabalho avulso serão objetode negociação entre as entidades representativas dos trabalhadores portuários avulsos e dos operadores portuários.

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Fls.: 25

Parágrafo único. A negociação prevista no caput contemplará a garantia de renda mínima inserida no item 2 do Artigo 2 da Convenção nº 137 da Organização Internacional do Trabalho - OIT (grifei).

Tendo em vista que o trabalhador avulso é uma categoria diversa do trabalhador comum, o legislador concedeu aos instrumentos coletivos importância privilegiada para que se pudesse ajustar as condições de trabalho igualmente especiais.

Sendo assim, a categoria a que pertence o recorrente, resolveu, por meio de instrumento coletivo de trabalho dispor, desde o ano de 2010, sobre a remuneração, já que o percebimento dos valores ocorre igualmente de forma diversa, estabelecendo o seguinte:

CLÁUSULA 04 - EQUIPES E TAXAS DE REMUNERAÇÃO

As equipes mínimas de trabalho, as taxas de remuneração e o salário dia são os constantes do Anexo I, que faz parte integrante da presente convenção.

Parágrafo Primeiro - Os valores constantes no Anexo I são os resultantes da livre negociação e zeram as perdas salariais até 28 de fevereiro de 2.010. Todos os adicionais devidos, com exceção dos constantes na cláusula 11, estão embutidos nas taxas e salários ora pactuados, inclusive o adicional de insalubridade, periculosidade, risco, que será pago de forma destacada nos comprovantes de pagamento, no percentual de 20% dos salários ou taxas de produção sob a rubrica "adicional de insalubridade". O adicional de insalubridade remunera todos os desconfortos possíveis que possam estar presentes na operação, tais como: poeira, temperatura, ruído, risco, e outros que por ventura possam existir.

Parágrafo Segundo - A remuneração dos trabalhadores será efetuada por taxas de produção na forma das tabelas que compõe o Anexo I. Quando o montante das taxas de produção não alcançar o valor do salário dia, também constante do Anexo I, será garantido aos trabalhadores, no mínimo, o valor do salário dia (fl. 221).

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Fls.: 26

Tal regramento veio sendo ajustado nos instrumentos coletivos seguintes, e no mesmo sentido, ou seja, de que o adicional de risco já estava incluído na remuneração do trabalhador portuário avulso (TPA), embora quitado sob a rubrica de "adicional de insalubridade".

Friso ainda que não se trata de salário complessivo, uma vez que se o caso é de trabalhador com regramento diverso e a própria lei permite que haja ajuste da remuneração via instrumento coletivo de trabalho (art. 43, como visto).

Igualmente não há falar em invalidade da norma coletiva, uma vez que houve ajuste por intermédio dos sindicatos, e há assinatura das partes convenentes nos documentos disponibilizados, e cujos efeitos vêm sendo satisfeitos desde 2010, pelo menos.

Aliás, o próprio recorrente reconhece a validade do instrumento coletivo ao requerer o abatimento da própria rubrica de adicional de insalubridade percebido, convencionada no instrumento coletivo.

Por todo o exposto, mantenho a sentença, já que inaplicável ao caso a tese de repercussão geral, apreciada pelo STF, e nego provimento ao recurso ordinário do autor nesse tópico.

Nego provimento ao recurso.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O autor pretende seja excluída a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Ajuizada a ação sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, são devidos os honorários sucumbenciais, na forma do artigo 791-A, caput,da CLT, in verbis:

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Fls.: 27

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Ressalto que não há falar em óbice ao direito de petição e ao acesso à Justiça, pois não há adiantamento de qualquer valor para peticionar perante o Judiciário, não se tratando os honorários advocatícios de despesa processual, mas sim da remuneração do patrono da parte adversa pela parte vencida nos autos.

Dito isso, nada a prover.

ACORDAM os membros da 3a Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO INTERNO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar o dessobrestamento da ação. Por igual votação, CONHECER DO RECURSO DO AUTOR E DO RECURSO ADESIVO DA RÉ. No mérito, sem divergência, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Custas pelo autor de R$ 00.000,00, calculadas sobre valor da causa 163.802,19 (determinada em despacho - admissibilidade recursal). Intimem-se.

Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de fevereiro de 2021, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Nome, o Desembargador do Trabalho Nivaldo Stankiewicz e o Juiz do Trabalho Convocado Nome. Presente o Procurador do Trabalho Nome.

NIVALDO STANKIEWICZ

Desembargador do Trabalho - Relator

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Fls.: 28

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Por fim, temos as convenções e acordos coletivos que previram o pagamento de uma parcela denominada "adicional de insalubridade", de 20%, em todas as oportunidades de trabalho, determinando que tal parcela remunera todas as condições contidas na realização do trabalho. E o princípio da autonomia coletiva previsto na Constituição (artigo 7º. Inciso XXVI) e o artigo 43 da Lei 12.815 de 2013.

Desta forma, pede-se a improcedência total da presente ação, e a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, visto que os mesmos não se enquadram nos requisitos para deferimento da Justiça Gratuita.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Curitiba, 01 de março de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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