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27 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.01.0002

Petição Inicial - Ação Reintegração / Readmissão ou Indenização

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EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO RIO DE JANEIRO

Nome, brasileira, casada, assistente técnico especializado II, carteira de identidade 00000-00, CPF 000.000.000-00, 00000000 série 00000/UF, PIS 000.000.000-00, nascido em 04/01/1977, filha de Lúcia Helena Melo Correia, residente na EndereçoCEP 00000-000, sem endereço eletrônico;

AÇÃO DE REITEGRAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

INAUDITA ALTERA PARTE

em face do CREMERJ - NomeREGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , Autarquia Federal, inscrita no CNPJ sob o nº00.000.000/0000-00 com endereço para citação cisto a Endereçoloja

119- B, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, CEP:00000-000, ante os fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor para ao final requerer o seguinte:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

1. Preliminarmente, informa a parte autora que atualmente encontra-se desempregada, não possuindo condições de arcar com as custas e despesas processuais. Razão pela qual requer, conforme artigo 98 do CPC c/c artigo 790,§§ 3º e da CLT, lhe seja concedido a Justiça Gratuita.

DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

2. O CREMERJ - NomeREGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO é uma Autarquia Federal, criada pela Lei nº 3.268/57, dotada de personalidade jurídica de direito público, conforme já positivou o Supremo Tribunal Federal na ADIN 1717-6/DF.

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3. No entanto, a partir da edição do Decreto-Lei nº 968, de 13.10.1969, o regime jurídico aplicável aos funcionários dos Conselhos de Fiscalização Profissional, no âmbito federal, passou a ser aquele previsto na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

4. Tal norma, contudo, não teria sido recepcionada pela Constituição da Republica de 1988, que passou a exigir o regime público como critério de contratação, por força da redação originária do artigo 39.

5. A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, no artigo 39, instituiu o Regime Jurídico Único, sendo certo que a referida norma constitucional foi regulamentada pela Lei nº 8.112/90, cujo artigo 243 determinou a incidência de suas disposições para os servidores das Autarquias, inclusive as de regime especial, transformando em cargos públicos os empregos ocupados pelos seus servidores.

6. Posteriormente, foi editada a Emenda Constitucional nº 19/98, que alterou o artigo 39 da CRFB/88 e extinguiu a obrigatoriedade do Regime Jurídico Único, o que levou à contratação de empregados pelos Conselhos Profissionais pelo regime celetista, por força do disposto no § 3º do artigo 58 da Lei nº 9.649/98, in verbis :

Art. 58, § 3º, Lei nº 9.649/98. Os empregados dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são regidos pela legislação trabalhista, sendo vedada qualquer forma de transposição, transferência ou deslocamento para o quadro da Administração Pública direta ou indireta.

7. Como já foi dito anteriormente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN nº 1.717-6/DF, reafirmou a natureza jurídica de direito público dos Conselhos de Fiscalização Profissional, declarando a inconstitucionalidade do caput e parágrafos do artigo 58, salvo quanto ao § 3º - instituidor do regime celetista -, cujo exame ficou prejudicado pela vigência, naquele momento (novembro/2002), da EC nº 19/98, que se presumia constitucional.

8. Não obstante ter sido prejudicada a decisão anterior no que se refere ao parágrafo 3º, em sede de ADI 2.135, em 02/08/2007, o E. STF se pronunciou pela nulidade formal da EC 19/98, voltando a viger o regime jurídico único para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, ressalvando-se a subsistência dos atos anteriormente praticados com base em legislações

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eventualmente editadas durante a vigência do dispositivo suspenso , conforme noticiado no Informativo 474 daquela Corte, in verbis :

"Em conclusão de julgamento, o Tribunal deferiu parcialmente medida liminar em ação direta ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores - PT, pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT, pelo Partido Comunista do Brasil - PC do B, e pelo Partido Socialista do Brasil - PSB, para suspender a vigência do art. 39, caput , da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional 19/98 ("A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão Nomede política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes."), mantida sua redação original, que dispõe sobre a instituição do regime jurídico único dos servidores públicos - v. Informativos 243, 249, 274 e 420. Entendeu-se caracterizada a aparente violação ao § 2º do art. 60 da CF ("A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros."), uma vez que o Plenário da Câmara dos Deputados mantivera, em primeiro turno, a redação original do caput do art. 39, e a comissão especial, incumbida de dar nova redação à proposta de emenda constitucional, suprimira o dispositivo, colocando, em seu lugar, a norma relativa ao § 2º, que havia sido aprovada em primeiro turno. Esclareceu-se que a decisão terá efeitos ex nunc , subsistindo a legislação editada nos termos da emenda declarada suspensa . Vencidos os Ministros NomeLewandowski, Joaquim Barbosa e Nelson Jobim, que indeferiam a liminar". ADI 2135 MC/DF, rel. orig. Min. Néri da Silveira, rel. p/ o acórdão Min. Ellen Gracie, 2.8.2006. (ADI-2135) - Sem grifos no original.

9. Com essa decisão, subsistia, para a administração pública direta, autárquica e fundacional, a obrigatoriedade de adoção do regime jurídico único, ressalvadas as situações consolidadas na vigência da legislação editada nos termos da emenda declarada suspensa .

10. Desse modo, os servidores dos Conselhos Profissionais voltaram a ser regidos pelo regime estatutário, ressalvadas as situações consolidadas na vigência da EC nº 19/98.

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11. Contudo, após ajuizamento da ADC 36, ADI 5367 e ADPF 367, que versam sobre a constitucionalidade do art. 58, § 3º, da Lei nº 9.649/1998, matéria anteriormente prejudicada pela vigência da EC 19/98, a composição atual do E. STF revisou o tema.

12. Nestes termos, até 10/06/2020, o entendimento prevalecente entre os ministros da E. Corte era a de constitucionalidade do § 3º do art. 58 da Lei 9.649/98,pois já contava com cinco votos do Plenário do E. STF.

13. Cita-se a certidão do julgamento interrompido por pedido de vista em 10/06/2020:

"Decisão: Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, que julgava improcedente o pedido formulado na ação direta e declarava a constitucionalidade do art. 58, § 3º, da Lei nº 9.649/1998, bem como da legislação que permite a contratação no âmbito dos Conselhos Profissionais sob o regime celetista, no que foi acompanhado pelos Ministros Gilmar Mendes, Roberto Barroso, Luiz Fux e Rosa Weber; dos votos dos Ministros NomeLewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello, que acompanhavam a Ministra Cármen Lúcia (Relatora), julgando procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do art. 58, § 3º, da Lei n. 9.649, de 27.5.1998; do art. 31 da Lei n. 8.042, de 13.6.1990; e do art. 41 da Lei n. 12.378, de 31.12.2010; e do voto do Ministro Edson Fachin, que julgava parcialmente procedente a ação direta para, dando interpretação conforme à Constituição, reconhecer a constitucionalidade do § 3º do art. 58 da Lei 9.649/98, desde que sua incidência sobre o regime de contratação de servidores pelos conselhos profissionais não recaia sobre as entidades que, por expressa previsão legal, são consideradas autarquias, julgando procedente, ainda, a ação em relação aos arts. 31 da Lei 8.042, de 13 de junho de 1990, e 41 da Lei 12.378, de 31 de dezembro de 2010; o julgamento foi suspenso para aguardar o voto do Ministro Dias Toffoli (Presidente), que não participou deste julgamento por motivo de licença médica. Plenário, Sessão Virtual de 29.5.2020 a 5.6.2020." (Vide: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=(00)00000-0000 )

14. No dia 05/09/2020, o ministro Dias Toffoli apresentou voto a favor da constitucionalidade do § 3º do art. 58 da Lei 9.649/98, nos seguintes termos:

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"Assim, de acordo com a jurisprudência da Corte, não resta dúvida de que os Conselhos de Fiscalização de Profissão são autarquias . Mas são autarquias comuns? Penso que não. Como destacado nos votos que me antecederam, os Conselhos de Fiscalização de Profissão são autarquias especiais ou sui generis , que não integram a Administração Pública . As autarquias de regime especial ( sui generis ) não podem ser confundidas com as autarquias comuns, porque" a atribuição de fiscalização e de controle sobre profissionais difere-se daqueles serviços públicos comuns prestados à população, sendo esta competência das autarquias comuns "(Informações do Senado Federal).O caráter especial dessas autarquias assegura liberdade administrativa e financeira no desempenho de suas atribuições, sujeitando-se, por sua vez, aos princípios constitucionais.O enquadramento dos Conselhos de Fiscalização de Profissão como autarquias não os integram automaticamente na estrutura estatal. Nesse sentido, os professores NomeAri Sundfeld e Jacintho Arruda Câmara, ao sustentarem que"não há relação necessária entre possuir natureza de direito público e integrar a estrutura estatal"e que "não é todo ente estatal que apresenta regime jurídico de direito público, bem como não é necessário que todo ente público faça parte da estrutura estatal" (Informações AGU).Com efeito, não obstante esteja vigente a redação original do art. 39 da Constituição da Republica, que fixa o regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, não há impedimento, por si só, para que os Conselhos Profissionais adotem regime diverso .Como bem assentou o Ministro Alexandre de Moraes ,"não existe razão de fundo constitucional a exigir que o legislador equipare o regime dos Conselhos Profissionais ao das autarquias, nesse aspecto", mormente por se enquadrarem num regime híbrido (autarquias sui generis ) que permite a aplicação do direito público de forma mitigada . A característica híbrida dos Conselhos Profissionais autoriza a adoção do regime celetista, sem haver prejuízo à função fiscalizatória do ente, especialmente porque, apesar de terem natureza de pessoa jurídica de direito público (autarquia de regime especial)," gozam de ampla autonomia e independência " , não se submetem a" controle institucional, político, administrativo de um ministério ou da Presidência da República ", não integram a estrutura orgânica do Estado", não recebem recursos orçamentários da União e não se sujeitam a aprovação de seu orçamento pelo Congresso Nacional para fixar despesas de pessoal e de administração, como destacado no voto do

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Ministro Alexandre de Moraes.Ante o exposto, acompanho a divergência iniciada pelo Ministro Alexandre de Moraes e julgo procedente o pedido formulado na ADC 36 e improcedentes os pedidos formulados na ADI 5367 e na ADPF 367. (Vide: http://sistemas.stf.jus.br/repgeral/votacao?texto=(00)00000-0000 ) - Sem grifos no original.

15. Conclui-se, portanto, que embora o CREMERJ possua natureza de Autarquia Federal, em razão da aplicação do regime jurídico celetista aos funcionários dos Conselhos de Fiscalização Profissional, no âmbito federal, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações regidas pela CLT, consoante os termos do artigo 114, inciso I c/c IX, da Constituição Federal de 1988.

DA INEXIGIBILIDADE DE CONCURSO PÚBLICOPARA EMPREGADOS

Nome18/05/2001

16. A Constituição de 1988 tratou da estabilidade em seu art. 41, conferida aos servidores nomeados em virtude de concurso público após dois anos de efetivo exercício.

17. Logo, antes da edição da EC 19/98, o requisito para a concessão da estabilidade era a nomeação através da aprovação em concurso público somado ao cumprimento de dois anos de efetivo exercício.

18. A partir da EC 19/98, a estabilidade passou a ser conferida somente após três anos de efetivo exercício e para os servidores titulares de cargos de provimento efetivo, nomeados em virtude de concurso público.

19. Em suma, a partir da EC 19/1998, passaram a ser requisitos concomitantes e cumulativos para aquisição à estabilidade:

a) concurso público;

b) cargo público de provimento efetivo;

c) três anos de efetivo exercício;

d) aprovação em avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

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20. Conforme informado ao norte, no julgamento da ADI 00.000 OAB/UFnão houve modulação dos seus efeitos, permanecendo incólumes os atos praticados antes da sua publicação.

21. Assim, para determinar a exigibilidade da contratação de empregados através da realização de concurso público, mister se faz analisar o mérito do Mandado de Segurança nº 21.797-9:

"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ENTIDADES FISCALIZADORAS DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. NomeFEDERAL DE ODONTOLOGIA: NATUREZA AUTÁRQUICA. Lei 4.234, de 1964, art. 2º. FISCALIZAÇÃO POR PARTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. I. - Natureza autárquica do NomeFederal e dos Conselhos Regionais de Odontologia. Obrigatoriedade de prestar contas ao Tribunal de Contas da União. Lei 4.234/64, art. 2º. C.F., art. 70, parágrafo único, art. 71, II. II. - Não conhecimento da ação de mandado de segurança no que toca à recomendação do Tribunal de Contas da União para aplicação da Lei 8.112/90, vencido o Relator e os Ministros Francisco Rezek e Maurício Corrêa. III. - Os servidores do NomeFederal de Odontologia deverão se submeter ao regime único da Lei 8.112, de 1990: votos vencidos do Relator e dos Ministros Francisco Rezek e Maurício Corrêa . IV. - As contribuições cobradas pelas autarquias responsáveis pela fiscalização do exercício profissional são contribuições parafiscais, contribuições corporativas, com caráter tributário. C.F., art. 149. RE 00.000 OAB/UF, Velloso, Plenário, RTJ 143/313. JFRJ Fls 924 V. - Diárias: impossibilidade de os seus valores superarem os valores fixados pelo Chefe do Poder Executivo, que exerce a direção superior da administração federal (C.F., art. 84, II). VI. - Mandado de Segurança conhecido, em parte, e indeferido na parte conhecida". (STF, Pleno, MS 00.000 OAB/UF, Min. NomeVELLOSO, DJ 18-052001 00.000 OAB/UFEMENT VOL-02031-04 00.000 OAB/UFRTJ VOL00177-02 00.000 OAB/UF- g.n.)

22. Conforme disposto, o E. Supremo Tribunal Federal entendeu que a obrigatoriedade de realização de concurso público do empregado contratado pelos Conselhos Profissionais somente passou a ser obrigatória a partir de 18/05/2001, data da publicação do V. Acórdão, uma vez que não houve a modulação dos efeitos da decisão.

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23. Neste sentido, o Tribunal de Contas da União editou a Súmula nº 277 que assim dispõe:

SÚMULA TCU 277: Por força do inciso II do art. 37 da Constituição Federal, a admissão de pessoal nos conselhos de fiscalização profissional, desde a publicação no Diário de Justiça de 18/5/2001 do acórdão proferido pelo STF no mandado de segurança 21.797-9, deve ser precedida de concurso público , ainda que realizado de forma simplificada, desde que haja observância dos princípios constitucionais pertinentes.

24. Conforme todo o exposto e o entendimento externado pelo TCU, não há que se falar em obrigatoriedade de contratação por concurso público de empregados antes de 18/05/2001, data em que foi publicado o julgamento proferido pelo pleno do STF no MS 00.000 OAB/UF, devendo ser declaradas válidas as contratações realizadas anteriores à data supra.

DA OBRIGATORIEDADE DE DISPENSA MOTIVADA DO

EMPREGADO DE AUTARQUIA FEDEEAL

25. Não há controvérsia relevante em relação à não aquisição de estabilidade pelos empregados de autarquia federal Nomeem regime celetista pelas empresas públicas e sociedades de economia mista .

26. Por outro lado, em relação aos empregados da administração direta , autarquias e fundações públicas, o entendimento presente em parte da doutrina é de que empregados públicos não adquirem direito à estabilidade de que trata o art. 41 da CRFB/88, por se tratar de instituto próprio de regime jurídico de direito público, regime jurídico funcional estatutário , e os empregados públicos , aqueles regidos pela CLT , têm seu vínculo funcional com a administração pública regido predominantemente pelo direito privado .

27. Não obstante tal entendimento, o Supremo Tribunal Federal, em um caso concreto envolvendo a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, nos autos do RE 589998 , decidiu, com repercussão geral, o seguinte:

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a) O empregado público admitido antes da edição da EC/98 terá direito à estabilidade de que trata o artigo 41 da CRFB/88 sem a dependência de demais critérios;

b) O empregado público admitido posteriormente a edição da EC/98 não gozará de estabilidade, mas será vedada a dispensa imotivada deste , por representar afronta aos princípios constitucionais da impessoalidade e da isonomia .

28. Destaque-se, ainda, que na decisão supra foi estabelecida a desnecessidade de instauração de processo administrativo, sendo necessária tão somente a motivação da rescisão unilateral através de ato meramente formal.

29. Em que pese a inexistência de definição do que seriam os motivos válidos para a dispensa, a Corte Suprema destacou que a dispensa do empregado público tem que pautar toda sua atuação na busca da satisfação do interesse público , sendo naturalmente vedada a dispensa de empregado público por motivos pessoais, políticos ou por qualquer outra razão que não seja adefesa do interesse público .

30. No mesmo sentido o julgamento do Recurso Especial nº 00.000 OAB/UF, de Relatoria do Ministro Jorge Scartezzini, confira-se a ementa:

"RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIA DO NomeREGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRC/RJ. NATUREZA JURÍDICA. AUTARQUIA FEDERAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REGIME JURÍDICO. NECESSIDADE DE COTEJO COM AS LEIS DE REGÊNCIA EM CADA PERÍODO. 1. O regime jurídico aplicável aos funcionários dos conselhos de fiscalização profissional, no âmbito federal, por força do art. do Decreto-lei n.º 968, de 13 de outubro de 1969, era, como regra, o celetista, até o advento da Lei n.º 8.112, de 11 de novembro de 1990 que, pelo seu art. 243, regulamentando o art. 39 da Constituição Federal (redação originária), instituiu o Regime Jurídico Único, no caso, sendo escolhido o estatutário. Essa situação perdurou até o advento da Emenda Constitucional n.º 19, de 04 de junho de 1998, que deu nova redação ao art. 39 da Carta Magna, extinguindo a obrigatoriedade de um regime único, passando a prevalecer a regra especial insculpida no § 3º do art. 58 da Lei n.º Lei n.º 9.649/98 - mantido incólume pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ADIN n.º 00.000 OAB/UF- , que prevê o regime celetista.

2. Na hipótese em apreço, a Recorrida, oriunda do NomeRegional de Contabilidade do Estado de Santa Catarina, onde

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havia ingressado em 02/02/1950, foi admitida pelo NomeRegional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro em 16/11/1971, contratada sob o regime celetista, tendo sido demitida em 31/05/1994, sem observância das regras estatutárias então vigentes . 3. Desse modo, há de ser reconhecido o direito da ora Recorrida à almejada reintegração, nos exatos termos lançados na sentença de primeiro grau, confirmada pelo acórdão recorrido. 4. Recurso especial conhecido, mas desprovido. (grifo nosso) (STJ, RESP 00.000 OAB/UF, Min. Jorge Scartezzini, QUINTA TURMA, DJE DATA:04/12/2006) - Sem grifos no original.

31. No caso em tela, conforme se infere de sua CTPS, a parte Autora ingressou nos quadros da Autarquia Ré em 04/01/1995 , tendo sido dispensada sem justa causa em 14/05/2020.

32. Com efeito, à época da demissão da parte autora deveriam ter sido observadas as regras previstas na Lei 9.962/2000, que disciplina o regime de emprego público.

33. Assim, sendo o CREMERJ uma autarquia federal, pode-se concluir que seu pessoal contratado via CLT se submete aos ditames da referida Lei Federal. E esta, em seu artigo 3º, estabelece que:

Lei 9.962/2000

Art. 3º O contrato de trabalho por prazo indeterminado somente será rescindido por ato unilateral da Administração pública nas seguintes hipóteses :

I - prática de falta grave , dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;

II - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

III - necessidade de redução de quadro de pessoal , por excesso de despesa, nos termos da lei complementar a que se refere o art. 169 da Constituição Federal;

IV - insuficiência de desempenho , apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas. - Sem grifos no original.

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34. A RESOLUÇÃO CREMERJ Nº 274/2015 (Regimento Interno do réu), em seu artigo 16, item g, dispõe no mesmo sentido:

Art. 16 Cabe ao Presidente:

a) representar o Nomenas solenidades internas e externas, perante os poderes públicos, em juízo e em toda e qualquer relação com terceiros, designando representante, quanto necessário;

b) presidir as Sessões do Corpo de Conselheiros e da Diretoria;

c) convocar e presidir o Nome;

d) assinar com o Diretor Tesoureiro os cheques e demais documentos referentes à receita e à despesa do Nome;

e) dar posse a Conselheiro e aos servidores do Nome;

empregados do Nome, obedecida a legislação," ad referendum "

f) coordenar as atividades do Nome; g) designar, contratar, elogiar, punir, demitir, disciplinar os

da Diretoria .

35. Assim, a dispensa de qualquer empregado do réu dependerá de prévia convocação da diretoria, pois, por se tratar de uma decisão"ad referendum", deverá passar pelo seu crivo.

36. O réu demitiu a parte autora sem cumprir a exigência contida no item g, do art. 16, da RESOLUÇÃO CREMERJ Nº 274/2015 , restando, pois, nula, a demissão!

DA CIRCULAR CFM N.º 155/2008, DA PRESIDÊNCIA DO Nome

FEDERAL DE MEDICINA

37. Além dos critérios acima norteados pelo princípio da finalidade e da defesa do interesse público dos atos administrativos, robustece o entendimento pela impossibilidade de dispensa sem justo motivo a circular CFM nº 155/2008 PRESI editada pelo Presidente do NomeFederal de Medicina , na medida em que determinou a todos os Conselhos Regionais de Medicina, como o réu, a somente proceder à dispensa de funcionários por intermédio do devido processo legal, garantindo àqueles a ampla defesa e o contraditório, nos seguintes termos:

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38. Como se vê, a Circular é clara em determinar que não poderá haver demissão injustificada e, conforme exposto, não tendo havido justificativa para a demissão da parte autora, o caso em tela viola frontalmente a norma acima citada, tornando-a passível de análise de legalidade pelo Poder Judiciário, requerendo seja declarada sua nulidade.

39. Desse modo, em consonância com os entendimentos consolidados do E. STF e STJ acima transcritos, há de ser reconhecido o direito da parte autora à almejada reintegração, posto que à época da dispensa injusta deveria ter sido a aplicação da lei infraconstitucional acima citada,tratando-se de dispensa nula de pleno direito, pois não precedida de motivação e em consonância ao disposto no RE 589998, incisos II, III e IV; no artigo , da Lei nº 9.962/2000, bem como por violação à Circular CFM nº 155/2008-PRESI, supra reproduzida.

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DO PEDIDO DETUTELA DE URGÊNCIA OBJETIVANDO A REINTEGRAÇÃO DA PARTE AUTORAÀS SUAS FUNÇÕES E PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS

VANTAGENS

40. A probabilidade do direito aqui pleiteado reside nos argumentos fáticos e jurídicos acima expostos, notadamente em face das violações ao RE 589998, incisos II, III e IV; no artigo , da Lei nº 9.962/2000, bem como por violação à Circular CFM nº 155/2008-PRESI.

41. O perigo de dano , por sua vez, consiste no prejuízo sofrido pela parte autora ante a impossibilidade de exercer as funções inerentes ao cargo antes ocupado, valendo ressaltar que a parte autora encontra-se recentemente desempregada e necessita da nomeação para voltar ao mercado de trabalho e obter condições dignas para alimentar, não apenas a si próprio, mas também a sua família.

42. Não se olvide que o trabalho é protegido constitucionalmente. Assegura- se a função social do trabalho. As verbas havidas pela contraprestação do trabalho detêm natureza alimentar. Então o risco de difícil reparação reside na ausência de percepção de verba alimentar, somando à grave crise conjuntural que assola o país, com desemprego em escala geométrica enquanto a oferta se perfaz em escala aritmética.

43. Assim, requer a V. Exa. o deferimento da tutela de urgência para que seja assegurada à parte autora a sua imediata reintegração ao cargo/função que anteriormente ocupava e as respectivas vantagens do período em que esteve afastada do serviço, até final decisão da presente ação.

DOS PEDIDOS

44. Em face do exposto, a parte autora REQUER a V. Exa.:

a) A Concessão do benefício da Justiça Gratuita nos moldes do artigo 98 e seguintes do CPC/2015;

b) A citação do réu, na pessoa do seu representante legal, para contestar a ação, sob pena de serem aplicados os efeitos da revelia;

c) Seja deferida a Tutela de Urgência para reintegrar a parte autora aos quadros do réu, garantidas condições idênticas, de função remuneração, horário e local de trabalho;

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d) Seja julgado procedente o pedido para declarar nula a demissão, com consequente reintegração da parte autora no réu, confirmando os efeitos da tutela de urgência;

e) A condenação do réu ao pagamento de todos os salários e demais vantagens vencidas e vincendas, daí decorrentes, devidamente atualizados com correção monetária e juros de mora legais, nos termo da fundamentação supra, desde a data da demissão da parte autora em 14/05/2020 até a data da efetiva reintegração no emprego, acrescida de férias com 1/3, gratificação natalina, depósito de FGTS e demais gratificações oriundas em Ato Administrativo ou Convenção Coletiva;

f) A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 15% do valor final da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/2015.

Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, protestando especificamente pela prova documental (Art. 319, VI - as provas com que a parte autora pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados).

DAS PUBLICAÇÕES, INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES

Requer a adoção das medidas de praxe para que todas as publicações, intimações e notificações sejam feitas exclusivamente em nome de Nome, 00.000 OAB/UF, com escritório profissional na EndereçoCEP: 00000-000, sob pena de nulidade, nos termos do § 5º, do art. 272, do NCPC - EXCETO PARA A AUDIÊNCIA INAUGURAL.

Dá à causa o valor de R$ 00.000,00

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2020

Nome- 00.000 OAB/UF

Nome- 00.000 OAB/UF

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