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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0100

Petição Inicial - Ação Concurso de Credores de Peter Pilot Investimentos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______a VARA DE

FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DA

COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO Nome

BLACK OPAL AGROPECUÁRIA S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede em São Nome/SP, na EndereçoCEP: 00000-000; BLACK OPAL TRADING COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.00000-00- 80, com sede em São Nome/SP, na EndereçoCEP: 00000-000; e PETER PILOT INVESTIMENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.146.588/0001- 54, com sede em São Nome, na EndereçoCEP: 00000-000, todas integrantes e formadoras do grupo econômico "BLACK OPAL" por seu advogado que esta subscreve (Doc. 01/02), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor o processamento da sua

RECUPERAÇÃO JUDICIAL C/C PEDIDO DE TUTELA

DE URGÊNCIA

com fulcro no artigo 47 da Lei nº 11.101/05, pelas razões de fato e de direito expostas a seguir.

I - DA COMPETÊNCIA

De início, convém esclarecer que as Requerentes propuseram, a princípio, pedido de recuperação judicial perante a comarca de Bagé/RS, o qual tramitou perante a 2a Vara Cível sob o nº 5002610-81.2020.8.21.0004, conforme extrato processual anexo ( Doc. 03) - tendo em vista possuir estabelecimento naquela comarca.

Não obstante, aquele juízo se declarou incompetente para julgar e processar o feito por entender que o principal estabelecimento que alude o artigo da Lei Federal n.º 11.101/2005 estaria localizado em São Nome/SP, assim tido como a sede com poder de mando e as principais atividades econômico-financeiras (Doc. 04 ).

A despeito do inconformismo das Requerente, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul validou e confirmou o entendimento daquele juízo, conforme se denota do v. acordão ( Doc. 05 ).

Desta sorte, ante a urgência e imprescindibilidade da medida para manutenção da atividade empresária, não restou alternativa senão a redistribuição perante este juízo para assim ter finalmente o processamento da sua recuperação.

Assim, esclarecidas as razões para a distribuição do presente pedido perante esta comarca, doravante se verão os fatos que ensejaram a sua distribuição, bem como as razões de direito que a balizam.

II - DO LITISCONSÓRCIO ATIVO (CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL)

Antes de expor os fatos que resultaram na propositura do presente pedido, convém instar inicialmente acerca da formação e possibilidade do litisconsórcio ativo no bojo deste processo de recuperação judicial.

A despeito da Lei nº 11.101/2005 ser omissa neste assunto, admite a aplicação subsidiária das disposições do Código de Processo Civil, a teor do seu artigo 189 que dispõe:

"Art. 189. Aplica-se a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, no que couber, aos procedimentos previstos nesta Lei."

Desta sorte, não há óbice processual quanto a formação do litisconsórcio ativo, que aliás, diante da interdependência econômica, patrimonial e gerencial das empresas, enquanto grupo de econômico, se classifica como unitário (artigo 116, CPC).

Como se verifica dos atos constitutivos acostados, as Requerentes possuem administração comum. Além disso, detêm garantidas cruzadas entre elas, bem como atuam de forma coligada.

Com efeito, a Black Opal Agropecuária S/A é responsável pela criação e engorda de animais, enquanto Black Opal Trading Comércio de Alimentos S.A se dedica à operação de exportação, e, a Peter Pilot Investimentos Ltda, por sua vez, é a holding para investimentos.

É por esta razão que, apesar de possuírem personalidades jurídicas distintas, o plano de recuperação deverá ser apenas um só, isto é, consolidado , já que a derrocada de uma obstaria o sucesso da outra, fato que por si só justifica a unificação do plano de recuperação.

Outrossim, acerca da possibilidade da unificação do plano de recuperação do grupo econômico, destaque-se a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO

CONFIGURADO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL UNIFICADO. POSSIBILIDADE. NECESSÁRIA APRESENTAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES, DEVIDAMENES ESPECIFICADAS, DE CADA EMPRESA PERTECENTE AO GRUPO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexistência de obscuridade, omissão ou erro material no presente acórdão, uma vez que a embargante demonstra, apenas, inconformidade quanto às razões jurídicas e a solução adotada no aresto atacado . 2. Por outro lado, releva ponderar que a questão relativa à existência do grupo econômico entre as empresas que postulam a recuperação judicial é fato incontroverso na lide, conforme estabelece o art. 374, inciso III, do novel Código de Processo Civil. 3. Assim, a instituição de empresas distintas para realização de uma atividade econômica traz benefícios tributários, contábeis e de gestão, de sorte que o deblaque econômico-financeiro deve ser enfrentado conjuntamente. 4 Por outro lado, a referida medida pode gerar eventual ônus em determinadas situações. Assim, no presente caso a parte agravante deve apresentar plano de recuperação judicial geral, com a especificidade para cada empresa, em atendimento ao art. 53 da Lei n.º 11.101/05, no prazo de trinta (30) dias, sob pena de violação do princípio do pars conditio creditorum. 2 . O Julgador não está obrigado a se manifestar a respeito de todos os fundamentos legais invocados pelas partes, visto que pode decidir a causa de acordo com os motivos jurídicos necessários para sustentar o seu convencimento, a teor do que estabelece o art. 371 da novel lei processual civil. 3 Ausência dos pressupostos insculpidos no art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, impondo-se o desacolhimento do recurso. Embargos declaratórios desacolhidos. (TJRS - ED (00)00000-0000RS. Relator: NomeLuiz Lopes do Canto. Data de Julgamento: 30/08/2017. Quinta Câmara Cível. Data de Publicação: 05/09/2017). (g.n).

Por isso, é que se requer a Vossa Excelência que reconheça a legitimidade ativa das Requerentes para propor o presente pedido de recuperação judicial bem como autorize-as a apresentarem um único plano de recuperação judicial consolidado.

III - DOS FATOS

III.I - O GRUPO BLACK OPAL

As Requerentes são sociedades empresárias integrantes da "Black Opal Group", organização que propõe estratégias dirigidas de gestão e investimentos no agronegócio nas Américas, especialmente voltada a criação de gado de corte.

O Grupo Black Opal nasceu nos Estados Unidos e se tornou referência em segmentos como criação e seleção de gado Angus, ovinos, cavalos Puro Sangue Inglês e processamento de carnes premium de gado e cordeiro, atuando como cadeia de valor agregado.

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Ao longo dos anos foi se tornando referência em seleção genética e produção de carne pelos altos padrões de qualidade de marmoreio, maturação e processos sanitários, tamanhos e consistências, aparência de qualidade e maciez. A Black Opal também produz carnes com as especificações Halal e Kosher para atender os mercados mulçumano e judaico, respectivamente.

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A Black Opal vem imprimido sua genética diferenciada em rebanhos próprios e de produtores aliados, parceiros estratégicos visando fornecer carne da mais alta qualidade ao mercado no Brasil e internacionalmente.

III.II - DAS RAZÕES DA CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA

A despeito dos esforços das Requerentes em fornecer um produto de qualidade, o desempenho econômico restou fortemente impactado pela conflagração de inúmeros fatores e intempéries recentes do mercado.

No segundo semestre de 2019 o custo da carne bovina disparou a patamares irreais, como, inclusive a mídia relatou à época. Como noticiou o site do Canal Rural 1 , em menos de três meses, alguns cortes registraram alta acima de 50%, como o contrafilé, por exemplo.

O impacto do preço pode ser mais bem visualizado por meio do gráfico abaixo, fornecido pelo CEPEA - Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada da USP 2 , o qual mostra a evolução do preço do boi-gordo nos últimos dois anos:

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Naturalmente, ainda que parte deste custo tenha sido repassado ao consumidor final, o mercado consumidor não absorveu o aumento, o que implicou na queda de venda à ordem 70% como relatou em 30/11/2019, o site de notícias "O Hoje" 3 .

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Desta sorte, para se manterem competitivas, as Requerentes se viram obrigadas a absorver os custos de produção, sacrificando gravemente sua margem de rentabilidade.

Convém instar que que o mercado de carne vermelha brasileiro é de difícil penetração, cujo domínio está na mão de basicamente apenas 4 (quatro) grandes players, fato que deixa poucas margens para ajustes no preço e gestão de custos.

Sem prejuízo desses fatos, a crise financeira das Requerentes foi acentuada pela pandemia do COVID-19, prejudicando a retomada de crescimento econômico e a captação de investidores.

Para se ter ideia do tamanho do impacto da pandemia, a própria Organização das Nações Unidas (ONU) em relatório datado de 13/05/2020 4 concluiu que a economia mundial encolherá 3,2%, implicando em perdas de US$ 8,5 trilhões de dólares :

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Na mesma esteira, a Comissão Econômica para a América Latina e Caribe (Cepal) prevê uma contração regional média de -5,3% para 2020: a pior contração que a região sofreu desde 1914 e 1930 5 :

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Segundo esse relatório, em virtude da crise provocada pela pandemia haverá uma contração do PIB de -5,3%, a pior em toda a sua história .

Assim, com objetivo de reverter a crise que recai sobre as empresas Requerentes, esta identificou a Recuperação Judicial como forma de reestruturação, organização do ativo e passivo, e, por conseguinte sua única forma de saldar seus credores.

IV - DO DIREITO

IV.I - DA POSSIBILIDADE DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Atualmente, encontra-se positivado no ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade da Recuperação Judicial com vista à preservação das empresas, conforme se verifica no artigo 47 da Lei nº. 11.101/2005, transcrito in verbis:

" Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica."

Referido dispositivo legal reflete com maestria os princípios constitucionais do estímulo à atividade econômica, justiça social e pleno emprego, consagrados em nossa Carta Magna, ex vi dos artigos , inciso XXIII e 170, incisos II e VIII. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento no tocante ao objetivo da Recuperação Judicial, conforme se pode verificar da ementa colacionada abaixo:

"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO TRABALHISTA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JUÍZO UNIVERSAL - PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS CONTRA A EMPRESA RECUPERANDA - INTERPRETAÇÃO DO ART. e 6a DA LEI 11.101/05 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO - CONFLITO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O princípio da preservação da empresa, insculpido no art. 47 da Lei de Recuperação e Falencias, preconiza que"A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica". Motivo pelo qual, sempre que possível, deve-se manter o ativo da empresa livre de constrição judicial em processos individuais. 2 - É reiterada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que" após a aprovação do plano de recuperação judicial da empresa ou da decretação da quebra, as ações e execuções trabalhistas em curso, terão seu prosseguimento no Juízo Falimentar, mesmo que já realizada a penhora de bens no Juízo Trabalhista "(STJ. CC 100922/SP - Rel. Ministro SIDNEI BENETI - 2a Seção - 26/09/2009). 3 - Conflito de Competência conhecido e parcialmente provido para declarar a competência do Juízo da recuperação judicial para prosseguir nas execuções direcionadas contra a empresa recuperanda. (CC 10.85457SP, Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, DJU de 10.02.10) (g.n.)

A doutrina, da mesma forma, caminha neste sentido conforme já se manifestou o professor Waldo Fazzio Junior 6 :

" O interesse socioeconômico de resguardar a empresa, como unidade de produção de bens e/ou serviços, prevalece sobre quaisquer outros afetados pelo estado deficitário, porque se revela como o instrumento mais adequado para atender aos interesses dos credores, dos empregados e do mercado".

Desta sorte, sendo a recuperação judicial meio adequado para preservação de empresas que se encontram em dificuldades financeiras é que deverá ser deferida a recuperação judicial das Requerentes, mesmo porque, é fato inequívoco que atendem aos requisitos dos artigos 48 e 51 da Lei Federal nº 11.101/2005.

IV.II - REQUISITOS LEGAIS PARA O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

A fim de obter o processamento da Recuperação Judicial e em atenção ao disposto no art. 48 da Lei n. 11.101/2005, as Requerentes declaram que que:

(a) iniciaram suas atividades há mais de dois anos, permanecendo ativas até o momento, conforme se verifica da Certidão de Inscrição na Junta Comercial acostada;

(b) não são falidas ou intentaram anteriormente recuperação judicial ou extrajudicial ( Doc. 06)

(c) não possuem, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos na referida lei, conforme certidão de antecedentes criminais anexa ( Doc. 07 );

Dessa forma, inexistem impedimentos legais para o deferimento do processamento do pedido de Recuperação Judicial.

IV.III - DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 51 DA LEI N. 11.101/05

A fim de cumprir com o disposto 51 da LFRJ, as Requerentes instruem o presente pedido com:

(a) as demonstrações contábeis relativas às requerentes ( Doc. 08 ).

(b) lista nominal de credores, contendo indicação do endereço de cada um deles, a origem e natureza do crédito, classificação e valor atualizado do mesmo, além dos regimes de vencimento ( doc. 09 );

(c) relação integral de seus empregados, indicando as respectivas funções e vencimentos ( doc. 10 );

(d) Certidões de regularidade na Junta Comercial ( Doc. 11 );

(e) relação dos bens particulares dos sócios e respectivas declarações ( doc. 12 );

(f) extratos bancários de todas as suas contas-correntes e aplicações financeiras existentes em nome das requerentes, inclusive laudo de semoventes de titularidade das Requerentes ( doc. 13);

(g) certidões expedidas pelos competentes cartórios de protestos cartórios de protestos das comarcas nas quais estão sediadas ( doc. 14 );

(h) a relação de todas as ações judiciais em que figuram como parte, inclusive as de natureza trabalhista; ( doc. 15 ).

Desta feita, preenchidos todos os requisitos legais (art. 51 da Lei nº. 11.101/2005), o processamento do presente pedido de recuperação judicial é medida que se impõe.

Não obstante, caso Vossa Excelência entenda necessários outros documentos, as Requerentes informam que serão colacionados aos autos no prazo designado, mas que em todo caso não prejudicam o deferimento imediato do processamento desta recuperação judicial.

V - DO PEDIDO LIMINAR - DA MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE

ARRENDAMENTO MERCANTIL

Na persecução de suas atividades, a Requerente Black Opal Agropecuária S/A firmou em 01/03/2016 o" Contrato de arrendamento Rural para Exploração Pecuária "com os arrendadores Marta de Sá Neder, Fernando Antônio de Sá Neder e Roberto de Sá Neder, visando o arrendamento da" Fazenda Santo Antônio ", localizada em Aceguá/RS atualmente seu principal polo de criação e engorda de animais bovinos cadastrada no INCRA sob nº 864.00000-00, para criação e engorda de animais bovinos, atualmente vigente até 30 de agosto de 2022 ( Doc. 16 ).

Não obstante, a Requerente Black Opal Agropecuária, em virtude

da atual crise financeira, se viu impedida de honrar com as obrigações financeiras oriundas do presente contrato, ensejando por parte dos arrendadores o aforamento de ação de despejo com cobrança, processo nº 5001683-18.2020.8.21.0004, em trâmite perante a 3a Vara Cível da Comarca de Bagé/RS, inclusive já sendo citada ( Doc. 17 ).

Sendo assim, a Requerente está em iminente risco de, a qualquer momento, ser despejada do seu principal local de trabalho, fato que impossibilitaria o sucesso desta recuperação judicial.

De fato, é ali que atualmente a Requerente concentra a criação e engorda dos semoventes bovinos. O despejo seria extremamente prejudicial na medida que não haveria como realocar os animais. Além disso, interromperia o processo de adaptação e engorda dos mesmos, prejudicando a qualidade final e o valor de revenda.

Por isso, é imperioso que se determine a suspensão do aludido processo em atenção ao princípio da manutenção da atividade empresária , insculpido no art. 47 da LFRJ, já transcrito alhures, mesmo porque, a exploração do imóvel em comento é essencial e indispensável para exercício das suas atividades. Ademais, a jurisprudência pátria, reconhece a impossibilidade do despejo da empresa em recuperação judicial conforme se verifica dos julgados abaixo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. INADIMPLEMENTO. OBRIGAÇÃO LOCATÍCIA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49 DA LEI Nº 11.101/2005. DECISÃO REFORMADA. 1. Fica prejudicada a análise do agravo interno desde que reunidas as condições para análise do mérito de agravo de instrumento, à vista do princípio da primazia do julgamento do mérito. 2. Na presente hipótese a sociedade anônima agravante pretende obter a suspensão do curso de o processo até o advento da deliberação a respeito do plano de recuperação judicial. 1.1. As agravadas ajuizaram ação de despejo em razão do inadimplemento recorrente em relação a obrigação locatícia. 3. De acordo com o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005, os créditos, ainda que não vencidos, existentes na data do pedido de recuperação judicial, devem ser submetidos aos efeitos do processo de recuperação em trâmite no Juízo universal. 4. A redação do art. 49 da LRJF é ampla no sentido de incluir todos os créditos existentes na data do requerimento de recuperação judicial. Por essa razão, não pode ser acolhido o pretendido afastamento do mencionado crédito (alugueres) no plano de recuperação judicial . 5. No caso, admitir o despejo do recorrente em paralelo ao trâmite de processo de recuperação judicial consistiria, praticamente, em inviabilizar o soerguimento da ora recorrente. Isso porque, o despejo ensejaria a cessação da atividade empresarial de comércio de produtos nos estabelecimentos comerciais alugados pela ora agravante. 6. Diante da análise dos autos percebe-se que o requerido de recuperação judicial foi acolhido em 26 de novembro de 2018. Os débitos exigidos pela recorrida dizem respeito aos alugueres vencidos e não pagos referentes aos meses de agosto, setembro e outubro de 2018. Por essa razão, a constituição de crédito em questão é anterior ao pedido de recuperação judicial, razão pela qual as referidas parcelas devem ser submetidas aso efeitos produzidos pelas decisões proferidas nos autos do processo da recuperação judicial.

7. Agravo interno prejudicado. 8. Agravo de Instrumento conhecido e provido ( TJDF 0709075-89.2019.8.07.0000. Relator: ALVARO CIARLINI. Data de Julgamento:

18/06/2020. 3º Turma Cível. Data de Publicação: 01/07/2020). (g.n).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. ESTABELECIMENTO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO PRORROGADA. BEM ESSENCIAL A ATIVIDADE EMPRESARIAL. DECISÃO REFORMADA. 1. Pelo princípio da preservação da empresa e por expressa disposição legal, fica vedada a retirada, do estabelecimento, de bens essenciais à atividade empresarial do devedor durante o período da suspensão a que alude o § 4º, do art. da Lei nº 11.101/2005. 2 - Prorrogado o prazo de suspensão pelo juízo da recuperação judicial, deve ser rejeitado o despejo da recuperanda de bem inegavelmente essencial a atividade da empresa . (TJMG - AC 10024140170143002 MG. Relator: NomeMarcos Vieira. Data de Julgamento: 26/02/2015. Data de Publicação: 09/03/2015). (g.n).

Outrossim, corrobora com a pretensão da Requerente, o fato dos arrendatários naquela ação até já terem pleiteado os arrestos de semoventes de propriedade da Requerente ( Doc. 18 ). Caso a medida venha eventualmente ser deferida, terá o efeito de debelar o todo o esforço de soerguimento de suas atividades.

Além do mais, implicaria em grave a violação ao princípio do par conditio creditorum, já que os valores pagos em contraprestação pelo arrendamento têm natureza concursal. Portanto, sujeitos ao presente processo de recuperação judicial nos termos do art. 49, caput a LFRJ.

Assim, ante o risco ao resultado útil ao processo de recuperação judicial e dado que o conjunto de fatos e respectivos documentos que elucidam a probabilidade do direito , requer-se a Vossa Excelência que determine, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, a suspensão da ação de despejo, processo nº 5001683-18.2020.8.21.0004, em trâmite perante a 3a Vara Cível da Comarca de Bagé/RS.

VI - DOS PEDIDOS

Diante de toda argumentação fática e jurídica exposta, requer a Vossa Excelência o deferimento do processamento da Recuperação Judicial e por conseguinte se determine:

(i) em caráter liminar , a suspensão da ação de despejo, processo nº 5001683-18.2020.8.21.0004, em trâmite perante a 3a Vara Cível da Comarca de Bagé/RS, ainda que referida ação tenha natureza ilíquida, seja para impedir a desocupação do imóvel ou o arresto dos animais;

(ii) a suspensão de todas as ações e execuções contra as Requerentes pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, conforme artigos 6ºº e 52 2 2, III da Lei nº 11.101 111/05;

(iii) a expedição de edital para publicação em órgão oficial, nos termos do Artigo522,parágrafo 1ºº, observando o prazo de 15 dias para habilitação ou divergência dos créditos com fulcro no Artigo7ºº;

(iv) que reconheça o litisconsórcio ativo unitário das requerentes e conceda o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação do Plano Recuperação Judicial Consolidado conforme disciplina o artigo 533 3 da Lei nº 11.101 111/05;

(v) a nomeação Administrador Judicial nos termos do artigo 211 1 da Lei nº 11.101 111/05;

( vi) a intimação do I. Ministério Público, bem como a comunicação da Fazenda Pública;

(vii) Ao final, com a homologação do plano, seja concedida a Recuperação Judicial das Requerentes.

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Por derradeiro, requer-se que todas as intimações e publicações oriundas do presente feitos sejam realizadas em nome do ora subscritor, Nome, 00.000 OAB/UF-A, sob pena de nulidade.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Nome, 2 de outubro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF-A