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18 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.10.0060

Petição - Ação Seguro

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22/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 1a Vara Cível de Timon

Última distribuição : 05/08/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Seguro, Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO) SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURDPVATVAT S.A.(CNPJ=00.000.000/0000-00) (REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 05/08/2020 10:16 Petição Inicial 34033 Petição

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MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIMON MARANHÃO

Nome, brasileira, Estado Civil, idos, lavrador, inscrito no CPF de nº 000.000.000-00, portador da RG de nº 471.151 SSP/PI, residente e domiciliado no EndereçoCEP: 00000-000, vem perante Vossa Excelência, por seu advogado, e-mail email@email.com, procuração anexa, com devido respeito e acatamento, propor a presente:

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT

em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT , Pessoa Jurídica de Direito Privado, CNPJ 00.000.000/0000-00, Código FIP 03271, Endereço EndereçoCEP 00000-000, em cujo endereço deverá ser citada na pessoa de seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito, a seguir expendidos:

I - DA CONCILIAÇÃO

Antes de tudo, Douto Julgador, é importante ressaltar que a parte autora já tentou solucionar a presente lide, junto ao site do consumidor.gov, protocolo no 2020.07/(00)00000-0000 . Ocorre, Excelência, que a conciliação não logrou êxito, conforme termo de audiência anexo.

Logo, fica claro que a parte autora demonstrou ter buscado solução para o problema narrado na exordial, através da autocomposição, nos termos da Resolução GP – 43/2017 da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

II - DOS FATOS

Na data de 13 de maio de 2019, por volta das 11 horas, o Autor conduzia a motocicleta de placas ABC0000, Honda CG, 125 FAN KS, pela Endereçochocou ao Veículo Fiat Estrada de Placas ABC0000.

Para surpresa da parte Requerente, a motocicleta o jogou violentamente ao chão, provocando lesões no corpo do Demandante, quebrando a tíbia direita, conforme documentos médicos em anexo.

Após o acidente, o Requerente foi levado para o Hospital Urgência de Teresina - HUT, onde ficou internada e passou por 03 (três) cirurgias, prontuários médicos anexos.

Aduz, Excelência, que até a presente data, o Demandante sente dores na tíbia, não consegue se movimentar e necessita passar por sessões de fisioterapia, tratamentos e comprar medicamentos, mas não possui recursos financeiros para custear referido tratamento.

Adite-se que a parte Autora tentou resolver o problema de forma amigável, através do processo administrativo (sinistro) de no (00)00000-0000, mas a empresa não solucionou o problema. Motivo pelo qual, o requerente lançou mão da presente ação judicial, buscando o pagamento do seguro DPVAT, no valor de R$ 00.000,00.

III - DO DIREITO

Em conformidade com o art. 3o da Lei nº 6.194/74 com redação dada pela Lei no 11.482/07:

"Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 00.000,00- no caso de morte; II - até R$ 00.000,00- no caso de invalidez permanente ; e III - até R$ 00.000,00- como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas."

Vejamos que diz o artigo 5º da lei em comento:

"Art. 5o O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.”

Conforme se vê, pagamento da indenização do seguro obrigatório se satisfaz diante da comprovação do acidente e do nexo causal, independentemente da aferição de culpa pelo sinistro.

Dessa forma, resta claro que o Requerente deverá ser indenizado pelo seguro, em razão de uma pancada muito forte no cérebro, conforme toda documentação arrolada.

IV - DO PEDIDO

Demonstrado a excelência do direito do autor e os sólidos fundamentos da causa de pedir acima deduzida, REQUER-SE:

I. A citação da requerida no endereço supracitado, para

se quiser, responder aos termos da presente ação sob pena de revelia e confissão.

II. Que seja julgado procedente o presente pedido,

condenando a Requerida ao Pagamento do Seguro Obrigatório - DPVAT, conforme determino em lei, no valor de R$ 00.000,00e mais despesas médicas, devidamente corrigidos;

III. Requer os benefícios da justiça gratuita, pois o

requerente se encontra em condições financeiras difíceis, de acordo com o Art. 98 e seguintes do CPC/2015;

IV. Que o Douto Juiz determine que o requerido,

Seguradora Líder, EXIBIR EM JUÍZO , no prazo de cinco dias com fundamento no art. 396 do CPC, sob pena de multa diária, com base parágrafo único do art. 400 do CPC, o processo administrativo (sinistro) de no (00)00000-0000, da Requerente, que deu origem a presente demanda;

V. A condenação da demandada em verbas honorárias

advocatícias de sucumbência na base de 20% do valor da causa, logo

na primeira instância, em caso de reconhecimento de litigância de má- fé, por laborar a demanda contra expressa disposição de lei, ou na segunda instância, caso de recurso julgado intempestivo, deserto ou improcedente.

Protesta-se pela produção de prova documental, testemunhal, pericial (quesitos anexos) e inspeção judicial e de todos os meios probantes em direito admitidos.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00, para efeitos fiscais.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Timon – MA, 03 de agosto de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF.

DOS QUESITOS

Nesta oportunidade, a parte Autora oferece os seguintes quesitos para o exame médico:

1. Queira o Sr. Perito esclarecer:

2. Qual o tipo de lesão sofrida pelo (a) Autor (a) em decorrência do acidente mencionado na petição inicial?

3. As lesões sofridas são compatíveis com os fatos narrados na inicial e com as fotos anexadas aos autos?

4. Qual foi o tratamento médico aplicado ao Autor (a)?

5. Em razão do acidente e do tempo de recuperação, por quanto tempo o (a) Autor (a) ficou impossibilitada de exercer sua profissão?

6. Quais as sequelas físicas da lesão (esclarecendo se temporárias ou permanentes)?

7. Havendo sequelas, qual (is) o (s) tratamento (s) recomendado (s) para corrigi-la (s) ou atenuá-la (s)? Qual (is) seu (s) custo (s) médio (s)?

8. Qual o grau da invalidez? 9.Há algum outro ponto que o Sr. Perito repute relevante sobre o

exame pericial realizado?