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25 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.10.0060

Petição - Ação Seguro

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22/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 1a Vara Cível de Timon

Última distribuição : 05/08/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Seguro, Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO) SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURDPVATVAT S.A.(CNPJ=00.000.000/0000-00) (REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 30/09/2020 16:29 RÉPLICA À CONTESTAÇÃO 36249 Petição

296

MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIMON, ESTADO DO MARANHÃO.

PROCESSO 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificado nos autos da Ação indenização que move em face do SEGURADORA LIDER, também já devidamente qualificado nos autos supracitados, vem, mui respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência apresentar a devida RÉPLICA À CONTESTAÇÃO , pelas razões a seguir aduzidas:

DO INTERESSE DE COMPOSIÇÃO CONSENSUAL

A princípio, a parte autora informa que fez o pedido administrativo de invalidez e de reembolso, conforme o documento de ID (00)00000-0000, processo administrativo (sinistro) de no (00)00000-0000.

Da mesma forma, o requerente tentou solucionar a presente lide, junto ao site do consumidor.gov, protocolo no 2020.07/(00)00000-0000, de ID (00)00000-0000. Por outro lado, a Seguradora não pagou qualquer valor para a requerente, conforme foi relatado na peça portal.

Ocorre, Ilustre Magistrado, que a parte autora não recebeu qualquer valor, a título de seguro DPVA. Assim, resta plenamente configurado o interesse processual da parte autora, pois o Requerente não conseguiu resolver a situação de forma administrativa.

Portanto, não há que se falar em extinção do processo sem julgamento do mérito, devendo ser julgado procedente o pedido autoral.

DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO

Explana a Empresa Requerida sobre os documentos necessários para ingressar com a presente ação, sobre o pretexto de não ter a Autora juntado todos os documentos obrigatórios para o deslinde do feito.

Ocorre que a Autora juntou aos autos todos os documentos necessários para ingressar com a presente ação, ANEXO A PETIÇÃO INICIAL.

Sendo assim, inconceptível requerer a extinção do processo sem julgamento do mérito, pois constam nos autos todos os documentos que permitam ao Magistrado conhecer a procedência do pedido autoral.

DO ÔNUS DA PROVA

Alega a Empresa ré que a parte autora não se desincumbiu de demonstrar seu lídimo direito através de provas oficiais, porém é certo que a autora juntou aos autos vasta prova documental. Aduz, Excelência, que o Requerente é a parte mais fraca na presente lide.

Por outro lado, a parte autora requereu a juntada do processo administrativo (sinistro) de no (00)00000-0000. Mas a parte ré, até a presente data, nunca se manifestou do referido pedido.

Sendo, assim, a inversão do ônus da prova em favor da autora é plenamente possível in casu, nos termos do art. 6o, VIII, do CDC, o que deste já requer.

DIANTE DO EXPOSTO REQUER a Vossa Excelência a total procedência da presente ação para condenar a Requerida ao pagamento do teto máximo do seguro obrigatório do DPVAT, haja vista ter a parte Autora logrado êxito em comprovar as lesões informadas na petição inicial.

Que o Douto Juiz determine que o requerido, Seguradora Líder, EXIBIR EM JUÍZO , no prazo de cinco dias com fundamento no art. 396 do CPC, sob pena de multa diária, com base parágrafo único do art. 400 do CPC, o processo administrativo (sinistro) de no (00)00000-0000, do Requerente, que deu origem a presente demanda.

Nestes termos, pede deferimento.

Timon/MA, 24 de setembro de 2020.

Nome

Advogado OAB, no. 12.986-A