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23 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.18.0141

Petição - Ação Salário Vencido / Retido

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AO JUÍZO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO/GO - TRT 18a REGIÃO

ATSum- 0000000-00.0000.0.00.0000

EMPRESA DE CINEMAS MAJESTIC LTDA., pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.000.000/0000-00, estabelecida na EndereçoCEP 00000-000, por intermédio de seus procuradores que esta subscrevem, vem perante Vossa Excelência, com respeito e acatamento costumeiros, apresentar CONTESTAÇÃO aos pedidos formulados na inicial pelo Reclamante Nome, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

Para evitar manifesto prejuízo processual e eventual nulidade futura, requer sejam as intimações realizadas exclusivamente mediante publicação no Diário da Justiça e/ ou Diário Oficial, em todas as instâncias, endereçadas exclusivamente ao Advogado Dr. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, nos termos do artigo 272, §2°, CPC, aplicável ao processo do trabalho.

1- BREVE SÍNTESE DA INICIAL.

Em sua Inicial, afirma a Reclamante ter sido admitido no quadro de empregados desta Reclamada em 06/09/2016 para exercer a função de SERVIÇOS GERAIS, com salário mensal inicial de R$ 00.000,00.

Afirma que em 20 de abril de 2020, assinou acordo individual de suspensão do contrato de trabalho, por 60 dias, nos moldes na MP 936.

Alega que decorridos os 60 dias, somente veio a receber em julho/2020

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o valor de R$ 00.000,00 e no mês de agosto/2020 nada recebeu.

Aduz que não conseguiu sacar o FGTS, por ausência de depósitos e não conseguiu sacar o abono salarial referente ao PIS, imputando a Reclamada este fato.

Requereu, portanto, o pagamento das seguintes verbas trabalhistas:

• Saldo de salário julho de 2020 = R$ 00.000,00;

• Salário de agosto de 2020= R$ 00.000,00;

• FGTS (dezembro de 2019 a julho 2020) = 1899,57;

• Indenização por falta de entrega da RAIS = R$ 00.000,00

Deu à causa o valor de R$ 00.000,00 requereu os benefícios da justiça gratuita e seja aplicada a condenação correção monetária e juros de mora de 1% ao mês.

As alegações da Reclamante não condizem com a realidade fática e jurídica, conforme se demonstrará adiante, razão por que TODAS as suas pretensões NÃO merecem guarida.

2 - DO DIREITO.

2.1 - DO CONTRATO DE TRABALHO - DA ADMISSÃO, FUNÇÃO E DEMISSÃO.

A Reclamante foi contratada pela Reclamada em 06/09/2016 para exercer a função de SERVIÇOS GERAIS na unidade do Catalão Shopping, tendo como salário inicial o valor de R$ 00.000,00.

Em 09/04/2020 as partes firmaram Acordo de Suspensão do Contrato de Trabalho pelo prazo de 60 dias, finalizando em 09/06/2020.

Em 25/06/2020 as partes firmaram acordo de redução de jornada de trabalho pelo prazo de 30 dias a contar de 27/06/2020, finalizando em 27/07/2020.

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Em 20/08/2020 firmaram novo acordo de Acordo de Suspensão do Contrato de Trabalho pelo prazo de 30 dias, finalizando em 20/09/2020.

Em 21/09/2020 firmaram novo acordo de Acordo de Suspensão do Contrato de Trabalho pelo prazo de 60 dias, finalizando em 20/11/2020.

Ademais, a Reclamante recebeu e ainda irá receber algumas parcelas decorrentes dos acordos de suspensão e redução da jornada.

Destarte desde o dia 09/04/2020 até 20/11/2020 o contrato de trabalho esteve sujeito a suspensão e redução.

Salientamos ainda que os acordos foram livremente firmados entre as partes para preservação do emprego e renda, já que a Reclamada continua com as atividades suspensas, por ocasião da pandemia da COVID19.

Neste particular, pedimos vênia para esclarecer que a Reclamada é empresa do ramo cinematográfico tendo como única e exclusiva atividade a operação de cinemas em shoppings centers. Em razão da pandemia, declarada pela OMS em 11 de março de 2020, teve suas atividades abruptamente interrompidas, situação que irá perdurar sine die .

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Fonte: https://g1.globo.com/go/goias/noticia/2020/03/19/goias-fecha-comercio-

shoppings-feiras-e-academias-apos-decreto-para-conter-coronavirus.ghtml

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Além disso, a Reclamada operava em dois renomados empreendimentos em Goiânia, SHOPPING BOUGAINVILLE E ARAGUAIA SHOPPING, mas tiveram suas atividades encerradas nestes locais diante das dificuldades financeiras que já enfrentavam em tempos pretéritos.

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Fonte: https://sagresonline.com.br/lumiere-deixa-de-funcionar-no-araguaia-

shopping/

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Fonte: https://www.aredacao.com.br/cultura/115190/cine-lumiere-emite-

comunicado-sobre-fechamento-de-salas-no-bougainville

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Assim, com o encerramento das unidades e a abrupta pandemia que estamos vivendo, as Reclamadas vivem situação crítica já que não possuem outros meios de renda.

Destarte, consoante restará demonstrado pelos argumentos abaixo desenvolvidos, bem como, pelos documentos acostados e pela instrução processual, entende-se que a Reclamante se equivocou nas suas pretensões, pois o inadimplemento não decorre de dolo ou culpa desta Reclamada decorre de força maior causada pela pandemia da COVID19.

2 - DAS VERBAS TRABALHISTAS. PAGAMENTO.

a) Contrato de trabalho. Acordos individuais. Benefício Emergencial.

É importante salientar que resta incontroverso que o contrato de trabalho da Reclamante continua vigente, e diante da pandemia do coronavírus e Edição da MP 936 que, posteriormente, foi convertida na Lei n°. 14.020/20, as partes firmaram os seguintes instrumentos:

Acordo Início Fim Pagamento Suspensão - 60 09/04/2020 09/06/2020 13/05/2020 e

dias 10/06/2020 Redução - 30 dias 27/06/2020 27/07/2020 27/07/2020

Suspensão - 30 22/08/2020 20/09/2020 02/10/2020

dias

Suspensão - 60dias 21/09/2020 22/11/2020 Ainda serão

creditados

Todos os acordos acima foram devidamente processados e os pagamentos feitos em favor da Reclamante, senão vejamos:

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Assim, conforme acima falta com a verdade a Reclamante ao aduzir que está sem o recebimento de salários de abril, maio, junho e julho de 2020, pois diante dos acordos firmados a Reclamante vem recebendo os valores do BEMPER (Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda) custeados pela União.

Aqui pedimos vênia para tecer comentários acerca da suspensão e redução do contrato de trabalho.

Em 01 de abril de 2020 o governo editou a MP 936, que trouxe várias medidas de auxílio as empresas no enfrentamento da pandemia da COVID19. Posteriormente em 06 de julho de 2020 a MP foi convertida na Lei 14.020 de 2020 que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.

Bom a referida lei ratificou a possibilidade das empresas de pactuarem com seus empregados acordos individuais de suspensão e redução de jornada, estabelecendo todos os critérios de recebimento do benefício, que destacamos:

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Art. 6° O valor do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, nos termos do art. 5° da Lei n° 7.998, de 11 de janeiro de 1990 , observadas as seguintes disposições:

I - na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário, será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo o percentual da redução; e

II - na hipótese de suspensão temporária do contrato de trabalho, terá valor mensal:

a) equivalente a 100% (cem por cento) do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, na hipótese prevista no caput do art. 8° desta Lei; ou

Art. 8° Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1° desta Lei, o empregador poderá acordar a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, de forma setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, fracionável em 2 (dois) períodos de até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por prazo determinado em ato do Poder Executivo.

§ 5° A empresa que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) somente poderá suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de 30% (trinta por cento) do valor do salário do empregado, durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho pactuado, observado o disposto neste artigo e no art. 9° desta Lei.

De fato, a obreira recebeu todos valores lançados e ainda nos termos do artigo 8°, §5° a Reclamada não deverá pagar qualquer ajuda compensatória, ficando

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impugnado qualquer valor neste sentido.

Comprovado que a Reclamante, efetivamente recebeu o benefício emergencial diante dos acordos (suspensão e redução) firmados, restam impugnados as alegações obreiras acerca da ausência total de pagamentos.

b) Saldo de salário.

Pois bem, diante dos esclarecimentos acima e das provas juntadas aos autos resta incontroverso o recebimento dos salários pela União, através do BEMPER (Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda).

Assim, não resta razão a Reclamante sobre o pagamento integral dos salários e sim parcial, conforme quadro abaixo:

Julho - 2020 26 dias

Agosto - 2020 21 dias

Como também não fará jus ao recebimento de do salário do mês de julho com a redução, já que a União efetuou o pagamento do valor correspondente a redução, e a Reclamada não está auferindo faturamento, nos termos da MP 936.

Como já dito anteriormente, a MP 936 estabeleceu que as empresas que tenham faturamento inferior a R$ 00.000,00 bilhões, pagarão a seu exclusivo critério uma ajuda compensatória mensal sem natureza salarial. O que não é o caso da Reclamada que desde o fechamento das unidades até o presente momento não aufere qualquer valor, já que seus recebimentos decorrem única e exclusivamente da venda de bilhetes de cinema e itens da bomboniére. Com o cinema fechado não existe a venda de qualquer dos produtos, e, portanto, inexiste qualquer faturamento.

Destarte a Reclamada não tem condições de arcar com quaisquer pagamentos atualmente diante da força maior, que será tratada especificamente adiante, causada pela pandemia que quase disseminou o negócio.

Porém a Reclamada não conseguiu, devido a força maior causada pela

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pandemia da COVID19, adimplir com as demais verbas, pois até o presente momento está com suas atividades suspensas, sem o percebimento de qualquer tipo de renda e em meio a um amontoado de dívidas com colaboradores, fornecedores, locadores e etc.

Assim, ficam impugnados todos os pedidos quanto a este capítulo, especificamente quanto ao pagamento integral de salários e complementação decorrente da redução de jornada.

c) Dos depósitos de FGTS. Impossibilidade. Força Maior.

Pois bem, restando incontroverso que o contrato de trabalho está vigente, a controvérsia versa sobre o pagamento de eventual saldo de salário e depósitos do FGTS.

Inicialmente, esclarecemos que a Reclamante não amargou nenhum prejuízo decorrente dos atrasos dos depósitos fundiários, desde a sua admissão até os acordos firmados, já que por diversas oportunidades sacou o FGTS, vejamos:

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Já quanto aos depósitos fundiários insta esclarecer que desde 09/04/2020 até 20/11/2020 não haverá recolhimentos, tendo em vista que as parcelas pagas pela União têm caráter indenizatório 1 e, portanto, não integram a base de cálculo do FGTS e demais contribuições previdenciárias. Exceto, contudo, quanto aos dias apontados acima com relação ao saldo de salário.

No entanto com relação a algumas verbas trabalhistas, tais como o saldo de salário e depósitos do FGTS, temos que o inadimplemento se deu em razão da força maior causada pela interrupção abrupta das atividades fazendo com a Reclamada ficasse à mingua de seus recebimentos.

1 Artigo 9°, §1° da Lei 14.020/2020. Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-00.000 OAB/UF-6-de-

julho-00.000 OAB/UF-00000-00

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O artigo 501 da CLT define força maior como todo acontecimento inevitável em relação à vontade do empregador para o qual este não concorreu, à exceção dos casos em que o empregador foi imprevidente:

Art. 501 - Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente.

§ 1° - A imprevidência do empregador exclui a razão de força maior.

§ 2° - À ocorrência do motivo de força maior que não afetar substâncialmente, nem for suscetível de afetar, em tais condições, a situação econômica e financeira da empresa não se aplicam as restrições desta Lei referentes ao disposto neste Capítulo.

Dito isto, frisamos que a Reclamada não foi imprevidente e resta comprovado o estado de Força Maior alegado pela Reclamada, pois:

a) trata-se de acontecimento inevitável , pois o empregador nada pôde fazer diante da pandemia que causou o fechamento do shopping e consequente interrompimento das atividades, pois a atividade da Reclamada depende diretamente do público que frequenta as salas de cinema (artigo 501 da CLT, caput, início);

b) O empregador não concorreu para o acontecimento da situação de pandemia da COVID19 e fechamento do estabelecimento (artigo 501 da CLT, caput, in fine);

c) O empregador não foi imprevidente , pois trata-se de atividade que sobrevive exclusivamente do público que frequenta o shopping, pelo que não poderia ter feito reservas para este tipo de déficit, diante de sua expressividade (artigo 501, §1° da CLT);

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d) O fechamento do shopping afetou substancialmente a situação econômica financeira da empresa (artigo 501, §2° da CLT);

Excelência, a Reclamada não pode sofrer consequências que não deu causa, a culpa é de toda crise causada pela pandemia que fez com que a Reclamada ficasse privada de todos os ganhos decorrentes de sua atividade econômica, fazendo com que a Reclamada não cumpra com suas obrigações.

Dito isto, Excelência, além de não plausíveis, não prosperam as alegações da Reclamante quanto a este capitulo, de forma que não restou evidenciada a conduta gravosa pela Reclamada passível de conhecer as pretensões obreiras, uma vez que a reclamada não agiu por má-fé, mas simplesmente foi refém da situação que o país enfrenta atualmente.

Pedimos vênia para trazer as teorias civilistas para explicar melhor o conceito de força maior, vejamos.

Força maior é um fato jurídico natural independente da vontade humana. Assim como no "caso fortuito", o ponto central é a "irresistibilidade do fato".

No âmbito da legislação brasileira, temos disciplinado a força maior como escusa no inadimplemento contratual, assim entendido o evento superveniente imprevisto e imprevisível que se colocam além e acima da vontade e das possibilidades de reação das partes contratantes. Esse evento se coloca como excludente de responsabilidade por descumprimento contratual.

A pandemia causada pela Covid-19 parece se subsumir, com perfeição, a essa hipótese normativa, prestando-se a escudar os inadimplementos voluntários e involuntários.

Entretanto, ademais da natureza do evento como o fato que está fora do controle da parte, o art. 393 do Código Civil exige, para a elisão da responsabilidade contratual, que os respectivos efeitos sejam inevitáveis e insuperáveis. Ou seja, por um lado, é preciso que o fato caracterize um impedimento concreto à realização da prestação e, por

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outro, que exista um liame direto e necessário de causalidade entre esse fato superveniente e a violação contratual. Se o devedor já se encontrasse em mora, descabe a alusão ao fato superveniente de força maior, conforme art. 399.

É exatamente a situação das Reclamadas, que de repente se viram impedidas de exercer a atividade empresarial, seja pelo fechamento das unidades e posteriormente com a paralisação das atividades.

Ainda que fosse invocado a teoria do risco empresarial, as Reclamadas não podem ser tão severamente punidas. Vejam que a fonte de renda advém da exibição de filmes ao público em salas de cinema, que estão fechadas e impedidas da exibição dos filmes, assim não há renda, bem como não há labor, o que leva aos mais diversos inadimplementos.

De fato, a situação atualmente vivenciada pelas partes representa inequivocamente de força maior, já reconhecida por todos. Veja que sobre o prisma teórico, exige-se o acontecimento seja inevitável, o que nos parece incontroverso, e que, também, não haja culpa de qualquer uma das partes envolvidas, o que também facilmente identificamos neste caso.

O que queremos que vossa excelências compreendam, é que a força maior está cabalmente comprovada e que mesmo no caso de aplicação da "teoria do risco empresarial", as Reclamadas não possuem reservas capazes de cobrir os custos/prejuízos advindos do fechamento de duas operações (Araguaia e Bougainville) e consequentemente os prejuízos acarretados por uma pandemia, que sem dúvida amolda-se ao conceito de força maior, que outrora só vimos através de livros e hoje sentimos os seu efeitos devastadores.

Por todo o exposto, a Reclamada não pode ser condenada no modo pretendido pela Reclamante, já que o inadimplemento adveio do fechamento da unidade em razão da pandemia da COVID19, força maior, que retirou da empresa a única renda que vinha da exibição dos filmes nas salas de cinema. A Reclamante se equivocou em suas pretensões, pois a Reclamada sempre cumpriu com os deveres legais oriundos do contrato de trabalho e somente em razão da força maior advinda da pandemia e suspensão das atividades, que se absteve de alguns pagamentos.

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3.6. DA INDEVIDA INDENIZAÇÃO DO PIS (ABONO SALARIAL)

A Reclamante alega que compareceu em uma agência da Caixa para sacar o seu PIS (abono salarial) e foi informada pela atendente que não haveria nenhum valor a sacar, recebendo apenas um papel (não juntado neste autos) onde supostamente verificou que a empresa não cadastrou a funcionária para receber o PIS. Sem razão.

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Excelência, a Reclamante não fez prova de suas alegações, pois não juntou qualquer documento de negativa do saque do benefício, bem como NUNCA procurou a empresa para averiguar ou pedir tais informações.

Vejam, pelos documentos acostados nesta defesa que a Reclamada sempre prestou as devidas informações, sendo que diante dessa "suposta negativa" poderia e deveria procurar a empresa e obter a devida documentação para o saque.

Com os documentos em mãos bastava a Reclamante, apresentá-los em uma agência da Caixa Econômica Federal e sacar o restante o valor do PIS, visto que se tratava apenas de um erro nos dados cadastrados.

Desta forma, diante do exposto e da documentação carreada aos autos, a Reclamada forneceu todas informações ao órgão competente para que a Reclamante pudesse sacar o seu PIS integralmente, devendo o pleito da Reclamante ser julgado IMPROCEDENTE.

3.7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

A Reclamada requer a aplicação do artigo 791-A da CLT nos presentes autos, já que a ação foi proposta após a entrada em vigor da Lei n°13.467. Assim, a

responsabilidade de pagamento de honorários advocatícios é da parte sucumbente,

inclusive na ocorrência procedência parcial, nos quais os honorários são recíprocos,

vedada a compensação:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017)

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§ 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará

honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017)

Essa foi a recomendação do TST na Instrução Normativa N° 41/2018 no Art. 6°, vejamos:

Art 6° Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários

advocatícios sucumbenciais , prevista no art. 791-A, e

parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei n°13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei n° 5.584/1970 e das Súmulas n° 219 e 329 do TST.

A matéria relativa aos honorários sucumbenciais incidirem sobre

valores de natureza alimentícia já foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal que, ao julgar o Recurso Extraordinário n°. 146.318-0 - SP1, proferiu acórdão assim ementado:

"Constitucional. Precatório. Pagamento na forma do art. n°. 33, Adct. Honorários Advocatícios e Periciais: Caráter Alimentar. Adct, art. n°. 33. I. Os honorários advocatícios e periciais têm

natureza alimentar. Por isso, excluem-se da forma de

pagamento preconizada no art. n°. 33, ADCT .

II. R.E. não conhecido."

Ou seja, o argumento de que a verba a ser recebida pelo reclamante possui natureza alimentar também é aplicada aos advogados, de forma que tal não pode ser invocada para não deferir ao causídico compensação pelo labor que teve com

deslocamentos, confecção de peças, organização de documentos, comparecimento em audiência, ligações telefônicas etc. Desta forma, não se vislumbra violação do artigo 5°

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LXXVIV à CF/88 o pagamento de honorários sucumbenciais a serem retidos dos créditos do autor.

Aliás, caso seja o reclamante isento do pagamento de honorários

sucumbenciais em favor da reclamada, com a consequente não remuneração deste

causídico implica na violação direta e literal do artigo 133 da CF/88, bem como ao artigo 791-A da CLT:

Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça , sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

Assim, deverá o reclamante ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais quanto aos pedidos julgados improcedentes , os pedidos aos quais

eventualmente renunciados e aos pedidos eventualmente parcialmente procedentes , no montante referente à sua improcedência.

Assim, requer sejam arbitrados o valor de 15% de honorários

sucumbenciais a serem arcados pelo reclamante ao procurador da reclamada, em relação aos pleitos julgados improcedentes, bem como à parte improcedente dos pleitos julgados somente parcialmente procedentes, na ocorrência destes.

3.8. DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS

Não há de prosperar o pedido referente à apresentação de documentos, considerando que é do Reclamante o ônus probatório dos fatos constitutivos de seu

direito, conforme inteligência dos artigos 373, I, do CPC c/c , da CLT, pelo que cabe ao mesmo a apresentação dos documentos que embasam o seu alegado.

Outrossim, considerando que não resta caracterizada hipótese de

inversão do ônus da prova, legal ou judicial, não pode tal ônus ser imputado a esta

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Reclamada, pelo que se contesta, desde já, tal pleito.

3.9. DA DEDUÇÃO

A Reclamada, em caso de eventual condenação, apenas por

argumentação, requer a dedução de todo e qualquer valor pago ao obreiro, conforme

artigo 767 da CLT e Enunciado 18 do TST.

Ainda, requer expressamente a manifestação do juízo acerca da dedução de horas extras fixas quitadas ao obreiro.

3.10. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS.

Requer, também, a autorização para descontos previdenciários e de retenção de imposto de renda na fonte, de acordo com a previsão contida na legislação específica e nos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho atinentes ao tema.

3.11. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E VALORES.

Todos os documentos apresentados pelo Reclamante são imprestáveis aos fins por ele colimados, por terem sido produzidos de forma unilateral, não tendo o condão de comprovar quaisquer das alegações obreiras, mormente no que atine ao dano moral, pelo que são impugnados, desde já.

Igualmente, impugna-se os valores lançados aleatoriamente na Exordial, pois ausentes os documentos que os embasam.

3.12. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO.

Excelência, requer que a condenação seja limitada ao valor atribuído ao

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pedido na exordial do Reclamante. Neste sentido, vejamos o entendimento:

RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de

"pagamento de 432 horas ' in itinere' no valor de R$ 3.802,00 (f. 11 - numeração eletrônica)" traduziu "mera estimativa, tendo o

magistrado feito a adequação de acordo com as provas do

processo", razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC.

2. Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação

a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC.

Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (TST, SBDI- 1, E-RR 10472-61.2015.5.18.0211, Relator Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/05/2020)

Pelo exposto, é o que requer, desde já.

3.13. DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

Quanto à atualização monetária, deverá ser observada a aplicação do índice TR sobre todo o período do contrato de trabalho do reclamante, em razão da

disposição da Lei 13.467/2017 acerca do tema:

Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos.

§ 7o A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR) , divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991.

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Nestes termos, pede e espera deferimento.

4 -DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Diante do exposto, contestados todos os fatos, valores e pretendidas repercussões contidas na inicial, bem como todo e qualquer direito postulado, requer a TOTAL IMPROCEDÊNCIA dos pedidos exordiais.

Por cautela, caso haja condenação em alguma parcela, requer que seja observada a variação salarial do Reclamante, para que sejam deduzidos os valores pagos a idênticos títulos, assim como o valor pago quando da rescisão contratual, e que sejam observados os descontos previdenciários com base no artigo 68 e 69 do Dec. 738 de 28.01.83, além da retenção na fonte do IMPOSTO DE RENDA, (provimento CGJT, de 12.01.93), e a exclusão dos dias não trabalhados.

Protesta-se por todos os meios de provas em direito admitidas, requerendo-se, desde já, o depoimento pessoal do Reclamante, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, e tudo quanto for necessário ao esclarecimento dos fatos.

Por fim, nos termos do artigo 830, da CLT, declaram-se autênticos eventuais documentos exibidos em cópia simples.

Termos em que pede e espera deferimento.

Goiânia/GO, 06 de novembro de 2020.

Nome Nome

00.000 OAB/UF-A 00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF

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