Processo nº 0024659-63.2020.5.24.0007

N. D. x M. B.

TRT24 · 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande
Trabalhista · ATOrd
Valor da causa:
R$ XXX.XXX,XX
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O processo teve origem no TRT da 24ª Região, em 07 de agosto de 2020. Tem como partes envolvidas Elaine Cristina Siqueira, N. D., Alexandre Lauria Dutra, M. B..
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7ª Vara do Trabalho de Campo Grande

Processo Nº ATOrd-0024659-63.2020.5.24.0007

AUTOR NEURI DUPONT

ADVOGADO ELAINE CRISTINA SIQUEIRA(OAB: 223953/SP)

RÉU MONDELEZ BRASIL LTDA

ADVOGADO ALEXANDRE LAURIA DUTRA(OAB: 157840/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- MONDELEZ BRASIL LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9b195df

proferida nos autos.

S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO

NEURI DUPONT ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de MONDELEZ BRASIL LTDA, já qualificados, pleiteando, pelos fatos e fundamentos jurídicos externados na inicial, o deferimento dos pedidos postulados. Atribuiu à causa o valor de R$ 398.997,34. Contestação e documentos (Fls. 113 e ss.), não impugnada (Fls. 339 e ss.)

Produzida prova oral. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais e derradeira tentativa conciliatória, prejudicadas.

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO 1. LEI 13.467/2017. INOVAÇÕES

A Lei 13.467/2017 (entrou em vigor em 11/11/2017) alterou diversos dispositivos da legislação trabalhista (processual e material). DIREITO MATERIAL. A alteração: a) não produz efeitos sobre o direito material relativo aos contratos de trabalho anteriores à sua vigência (princípio da irretroatividade da lei) no caso em que o vínculo cessou antes da vigência da nova lei; b) incide sobre os contratos de trabalho firmados posteriormente; c) produz efeitos naqueles que iniciaram antes (da nova lei), mas se encerraram depois (apenas no período abarcado pela nova lei). DIREITO PROCESSUAL. Regra geral, a nova legislação produz efeitos imediatos (teoria de isolamento dos atos processais), respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme art. 6º da Lei 13.467/2017 combinado com os artigos 14 e 15 do CPC. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E JUSTIÇA GRATUITA. Por fim, os honorários de sucumbência e gratuidade da justiça possuem natureza jurídica bifronte (material e processual) e, por isso, a aplicabilidade de nova legislação não pode prejudicar situações consolidadas anteriormente (princípio da segurança jurídica e ato jurídico perfeito - CF, art. 5º, caput e XXXVI) nem causar decisões surpresa às partes (NCPC, art. 9º e 10º).

Nesse sentido: - recente decisão do TST: TST-RR - 20192-

83.2013.5.04.0026, Rel. Des. Conv.: Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª T., pub. DEJT 15/12/2017; - Instrução Normativa 41/2018 do c. TST (de 21/06/2018).

Assim: a) as normas do direito material serão aquelas vigentes à época do contrato de trabalho (antes ou após a nova lei, conforme os períodos trabalhados); b) aplicam-se de imediato as novas normas de direito processual; c) honorários e justiça gratuita terão solução à luz da nova legislação.

2. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

A petição inicial está apta ao contraditório e a ampla defesa, uma vez que a parte autora apontou satisfatoriamente os fatos e fundamentos jurídicos do direito postulado, satisfazendo os requisitos estampados no art. 840 da CLT.

Frise-se que o autor indicou, na medida do possível, pois não detinha toda a documentação, os valores pretendidos. Aplicável ao caso o disposto no art. 324, §1º, II e III do CPC, pois não seria possível a liquidação das verbas, sem os documentos em posse da ré (v.g., horas extras e comissões).

Rejeita-se.

3. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Pronuncia-se a prescrição das pretensões exigíveis antes de 07/08/2015, observando-se, quanto aos depósitos fundiários, a Súmula 362 do TST, em relação às quais se extingue o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do NCPC. Observe-se, contudo que a prescrição pronunciada não atinge as determinações relativas às anotações na CTPS do obreiro, por se tratar de pedido meramente declaratório, portanto imprescritível.

4.ENQUADRAMENTO SINDICAL. VERBAS

Segundo a petição inicial:

“o Reclamante estava vinculado ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Campo Grande/MS, pois a Reclamada comercializa

produtos alimentícios na respectiva cidade e região do Mato Grosso do Sul.

Portanto, caso a Reclamada indique enquadramento diverso ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Campo Grande/MS, exemplo: Sindicato dos Vendedores e Viajantes do Comércio, Propagandistas, Propagandistas e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado de MS, não poderá prosperar o referido argumento, pois o reclamante jamais foi vendedor, e simplesmente foi de forma digna um repositor de mercadorias.

Repisa-se, o reclamante jamais foi vendedor e nunca foi de categoria diferenciada, assim sendo, sem subsídio eventual fundamentação neste sentido, pois o enquadramento sindical indicado pelo reclamante é o correto devido ao comércio da reclamada na região.

Assim sendo, pede o Reclamante a aplicabilidade de todos os direitos, vantagens contidas nas convenções coletivas do Sindicato dos Empregados no Comércio de Campo Grande/MS, exemplos percentual para eventual pagamento de horas extras, intrajornada, interjornada, reajustes coletivos, intervalo para descanso para sobrejornada e lanche em ocasiões de realização de horas extras, conforme convenções coletivas anexas” (f. 4).

No pedido, contudo, constou que:

“Requer seja declarada a aplicabilidade das convenções coletivas do Sindicato da Alimentação de SP, condenando-se a Reclamada ao pagamento de todas as vantagens e benefícios, ou o pedido sucessivo, conforme fundamentado no item “1” da causa de pedir” (f. 11).

A ré se defendeu alegando, dentre outros argumentos, o seguinte:

“Em que pese o Sindicato representativo da parte Reclamante efetivamente ser o SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMÉRCIO, haja vista o enquadramento da parte obreira em categoria profissional diferenciada, não consta na norma coletiva acostada ao libelo à representatividade do sindicato patronal correta.

Frise-se que não se questiona a representatividade sindical do empregado, mas a do empregador.

De sorte que, analisando o contrato e objeto social da Reclamada, forçoso concluir que a mesma não foi representada por tais entidades patronais.

Ocorre que tal convenção coletiva, como exposto acima, não é aplicável ao contrato de trabalho mantido com a parte Reclamante” (f. 123).

Aprecia-se.

Regra geral, o enquadramento sindical se dá pela atividade preponderante da empresa, exceto quando se tratar de categoria profissional diferenciada (CLT, art. 511 e 581).

Além disso, a norma coletiva é aquela do local da prestação de serviços do empregado, conforme vem decidindo o c. TST:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL, NOTÓRIA E ITERATIVA DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Em relação ao tema em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa" (TST-AIRR-11202-13.2017.5.15.0138, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/05/2021).

No caso, além de o pedido do autor mostrar-se confuso, pelas atividades que a ré desempenhava, é mais similar a representação pelo sindicato que auxiliou a rescisão (f. 310/11).

Ademais, não houve indicação específica de quais direitos o autor pretendia, tornando sua pretensão, como ressaltado, confusa, mas também genérica.

Indefere-se.

5. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS

Segundo a petição inicial:

“Durante o pacto laboral, até 10.03.2020, o Reclamante laborou nos seguintes horários:

- De segundas às sextas-feiras das 07h00min às 19h30min;

- Aos sábados das 07h00min às 16h00min;

- Uma vez por semana (quatro vezes ao mês) estendia a sua jornada até às 22h00min.

Contudo, em épocas preparativas de páscoa, período que durava no mínimo 45 dias, que tinha início a partir do mês de fevereiro, o reclamante laborava nos seguintes dias e horários:

- De segundas aos domingos das 07h00min às 22h00min, sem folgas.

Cumpria o Reclamante, horas extras habituais que nunca lhe foram pagas, durante todo o período trabalhado na empresa ora

Reclamada, tampouco compensadas com folgas.” (f. 6/7).

A ré contestou os pedidos, afirmando, em síntese, que: a) até 10/05/2017, o autor estava enquadrado na exceção do art. 62, I da CLT; b) não havia mecanismos de controle (GPS, planilha etc.); b) a partir de 11/05/2017, passou a registrar os horários, mas não havia trabalho extraordinário, porque era perfeitamente possível desempenhar seus misteres dentro do horário comercial (f. 126 e ss.).

Aprecia-se.

A impossibilidade de controle de jornada prevista no artigo 62, I, da CLT faz com que seu reconhecimento dependa de prova inequívoca não apenas do trabalho externo, mas também da impossibilidade de seu controle, a cargo do empregador (CLT, art. 818 e NCPC, art. 373).

Nesse sentido, é a jurisprudência do c. TST:

"AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ÔNUS DA PROVA. A absoluta excepcionalidade da situação prevista no artigo 62, I, da CLT faz com que seu reconhecimento dependa de prova inequívoca não apenas do trabalho externo, mas também da impossibilidade de controle dos horários pelo empregador. E a comprovação desses fatos, que afastam o direito do autor às horas extras, incumbe ao réu, nos exatos termos dos artigos 818 da CLT e 333 do CPC/73. Nesse contexto, o fato constitutivo do direito do autor é o labor em jornada superior à legal. Os impeditivos são o desempenho de atividade externa e a impossibilidade de controle pelo empregador. Jurisprudência definida pela SDI-1 desta Corte. Agravo conhecido e não provido" (TST-Ag-RR-1263-

07.2014.5.03.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/05/2021).

No caso, o autor desempenhava as mesmas funções e tarefas durante todo o contrato de trabalho, não havendo …

05/02/2021há 6 meses
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
Publicado(a) o(a) intimação em 05/02/2021
03/02/2021há 6 meses

7ª Vara do Trabalho de Campo Grande

Processo Nº ATOrd-0024659-63.2020.5.24.0007

AUTOR NEURI DUPONT

ADVOGADO ELAINE CRISTINA SIQUEIRA(OAB: 223953/SP)

RÉU MONDELEZ BRASIL LTDA

ADVOGADO ALEXANDRE LAURIA DUTRA(OAB: 157840/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- MONDELEZ BRASIL LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL

Pela presente, fica V. S. intimada da designação da data de audiência de instrução processual, na modalidadeTELEPRESENCIAL,no dia 16/3/2021, às 14h30, devendo acessar a internet, por meio de computador com webcam e microfone ou celular smartphone, sob pena de confissão, convidando as testemunhas independente de intimação, sob pena de preclusão.

Para acesso à sala de audiências telepresenciais os advogados, partes e testemunhas deverão acessar, na data e horário acima designado o seguinte link:

https://trt24-jus-br.zoom.us/my/trt24cgrvt7sala1

ID (caso precise): 781 490 8180

O acesso pode ser feito por notebook ou computador com webcam e microfone, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, pode ser utilizado um celular smartphone com acesso à internet, de preferência com acesso a Wifi de qualidade. Será atribuído à audiência telepresencial o mesmo valor jurídico conferido às audiências presenciais.

As partes e seus patronos tomam ciência do link da sala de audiência telepresencial, pela intimação desse despacho, mediante publicação no DEJT.

Ocorrendo dificuldades no acesso ao link da sala de audiências no dia e hora designado, poderão entrar em contato pelo telefone (67) 3316-1917 , informando seus dados pessoais, número do processo e telefone celular.

Caso quaisquer das partes ou testemunhas não tenham acesso à tecnologia necessária (computador e internet) para participação na audiência, deverão informar este juízo no prazo máximo de cinco dias que antecedem a data designada a fim de que a sua participação ocorra com a utilização da sala disponibilizada por essa vara do trabalho para realização de atos processuais por sistema de videoconferência, nos termos da resolução 341 do CNJ.

Será atribuído à audiência telepresencial o mesmo valor jurídico conferido às audiências presenciais.

PJe n. 0024659-63.2020.5.24.0007 Destinatário: MONDELEZ BRASIL LTDA

CAMPO GRANDE/MS, 03 de fevereiro de 2021.

MARLUCE BORGES ALBUQUERQUE

Secretário de Audiência

7ª Vara do Trabalho de Campo Grande

Processo Nº ATOrd-0024659-63.2020.5.24.0007

AUTOR NEURI DUPONT

ADVOGADO ELAINE CRISTINA SIQUEIRA(OAB: 223953/SP)

RÉU MONDELEZ BRASIL LTDA

ADVOGADO ALEXANDRE LAURIA DUTRA(OAB: 157840/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- NEURI DUPONT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL

Pela presente, fica V. S. intimada da designação da data de audiência de instrução processual, na modalidadeTELEPRESENCIAL,no dia 16/3/2021, às 14h30, devendo acessar a internet, por meio de computador com webcam e microfone ou celular smartphone, sob pena de confissão, convidando as testemunhas independente de intimação, sob pena de preclusão.

Para acesso à sala de audiências telepresenciais os advogados, partes e testemunhas deverão acessar, na data e horário acima designado o seguinte link:

https://trt24-jus-br.zoom.us/my/trt24cgrvt7sala1

ID (caso precise): 781 490 8180

O acesso pode ser feito por notebook ou computador com webcam e microfone, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, pode ser utilizado um celular smartphone com acesso à internet, de preferência com acesso a Wifi de qualidade. Será atribuído à audiência telepresencial o mesmo valor jurídico conferido às audiências presenciais.

As partes e seus patronos tomam ciência do link da sala de audiência telepresencial, pela intimação desse despacho, mediante publicação no DEJT.

Ocorrendo dificuldades no acesso ao link da sala de audiências no dia e hora designado, poderão entrar em contato pelo telefone (67) 3316-1917 , informando seus dados pessoais, número do processo e telefone celular.

Caso quaisquer das partes ou testemunhas não tenham acesso à tecnologia necessária (computador e internet) para participação na audiência, deverão informar este juízo no prazo máximo de cinco dias que antecedem a data designada a fim de que a sua participação ocorra com a utilização da sala disponibilizada por essa vara do trabalho para realização de atos processuais por sistema de videoconferência, nos termos da resolução 341 do CNJ.

Será atribuído à audiência telepresencial o mesmo valor jurídico conferido às audiências presenciais.

PJe n. 0024659-63.2020.5.24.0007

Destinatário: NEURI DUPONT

CAMPO GRANDE/MS, 03 de fevereiro de 2021.

MARLUCE BORGES ALBUQUERQUE

Secretário de Audiência

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT24 · 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande · 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande
Valor da Causa
R$ XXX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
07/08/2020 a 21/07/2021
Natureza
ATOrd
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Adicional de Horas Extras, Adicional de Hora Extra, Base de Cálculo, Contagem de Minutos Residuais, Dedução / Abatimento de Horas Extras, Divisor, Horas Extras, Horas Extras, Intervalo Interjornadas, Intervalo Intrajornada, Jornada Contratual de 6 Horas - Prorrogação, Natureza Jurídica da Parcela / Repercussão, Pré-contratação, Redução / Supressão Prevista em Norma Coletiva, Reflexos, Supressão / Redução de Horas Extras / Indenização, Supressão / Redução de Horas Extras Habituais - Indenização
Início do Processo
2020
Partes envolvidas
Parte autora
Elaine Cristina Siqueira
Advogado envolvido
N. D.
Autor
Parte ré
Alexandre Lauria Dutra
Advogado envolvido
M. B.
Réu