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19 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6103

Petição Inicial - TRF03 - Ação para Restabelecimento de Auxílio-Doença com Conversão em Aposentadoria por Invalidez c/c Tutela Antecipada - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP

Nome, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoBairro: Floradas de São José, na cidade de São José dos Campos - SP - CEP: 00000-000, por suas advogadas que esta subscrevem, com escritório na EndereçoCEP: 00000-000- endereço eletrônico: email@email.com, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C TUTELA ANTECIPADA

em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal, que deverá ser citado na pessoa do seu representante legal, com endereço na EndereçoCEP: 00000-000, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir:

PRELIMINARMENTE

Requer a AUTENTICAÇÃO de acor-do com o art. 425, VI, do CPC, as advo-ga-das que esta subscrevem au-ten-ti-cam os do-cu-men-tos que acom-pa-nham es-ta pe-ti-ção ini-cial, não ne-ces-si-tan-do, as-sim, a au-ten-ti-ca-ção cartorária.

Requer, também, a concessão da JUSTIÇA GRATUITA por se tratar de questão previdenciária e, o Autor não ter condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Diante disso, requer sejam concedidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assim como assegura a Lei 1.060/50, conforme declaração anexa .

I - DOS FATOS

O autor apresenta transtorno misto ansioso e depressivo (CID F41.2), transtorno de adaptação (CID F43.2) e esofagite (CID K20), conforme é possível verificar dos laudos médicos acostados aos autos.

Em 18/10/2018 o autor requereu junto ao INSS o benefício de auxílio-doença, espécie 31, sob o nº NB 00000-00, sendo este concedido até 14/02/2019, oportunidade em que teve negado seu pedido de prorrogação, sob a seguinte alegação da Autarquia: "não constatação da incapacidade laborativa", conforme documentos anexos.

Ocorre que os problemas de saúde persistem e o impossibilitam totalmente de exercer qualquer atividade laborativa.

Somente há agravamento das doenças a que está acometido o Autor, conforme comprovam os laudos médicos anexados aos autos, estando o Autor sem condições físicas de exercer qualquer atividade que lhe garanta a subsistência.

Conforme se pode comprovar através dos laudos médicos acostados, o autor encontra-se incapaz de exercer suas atividades, motivo pelo qual necessita do benefício previdenciário que ora pleiteia.

Assim, diante da arbitrariedade da autarquia previdenciária em não conceder o benefício, uma vez demonstrados os requisitos para tanto, socorre-se o mesmo da via judicial para sua concessão.

II - DO DIREITO

O autor apresenta transtorno misto ansioso e depressivo (CID F41.2), transtornos de adaptação (CID F43.2) e esofagite (CID K20), conforme é possível verificar dos laudos médicos acostados aos autos.

Ora Excelência, as doenças que permanecem no autor o impossibilitam totalmente de exercer qualquer atividade que lhe garanta a subsistência. Tal só vem se agravando segundo laudos médicos acostados, e, nitidamente o impossibilitam de exercer suas atividades habituais e laborais, necessitando do imediato restabelecimento do auxílio-doença com a conversão em aposentadoria por invalidez.

Desta forma, estando o autor acometido de tal mal, requer a concessão do auxílio doença, benefício previdenciário previsto no artigo 59 da Lei 8.213/91, in verbis:

Art. 59 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos."

O autor preencheu esses requisitos, fazendo, pois, jus ao benefício pretendido.

Ora Excelência, é nítido que a incapacidade perdura e vem se agravando, conforme relatórios médicos. Assim, o autor preenche não só os requisitos para a concessão do auxílio-doença, bem como para o recebimento da aposentadoria por invalidez.

Desta forma, requer a imediata concessão do benefício de auxílio-doença com a conversão em aposentadoria por invalidez, benefício previdenciário previsto no artigo 42 da Lei 8.213/91, in verbis:

" Art. 42 - A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á para enquanto permanecer nesta condição ".

Segundo Nome, em sua obra intitulada Direito Previdenciário, entende que:

"para fins previdenciários é valorizada a ‘incapacidade laborativa’, ou ‘incapacidade para o trabalho’, que foi definida pelo INSS como a impossibilidade do desempenho das funções específicas de uma atividade (ou ocupação), em conseqüência de alterações morfopsicofisiológicas provocadas por doença ou acidente. Para a imensa maioria das situações, a Previdência trabalha com a definição apresentada, entendendo ‘impossibilidade’ como incapacidade para atingir a média de rendimento alcançada em condições normais pelos trabalhadores da categoria da pessoa examinada. Na avaliação da incapacidade laborativa, é necessário ter sempre em mente que o ponto de referência e a base de comparação devem ser as condições daquele próprio examinado enquanto trabalhava, e nunca os da média da coletividade operária."

No caso vertente há a comprovação da continuidade da incapacidade laborativa e habitual, haja vista a apresentação de laudos médicos pelo autor, os quais gozam de presunção de legitimidade.

Assim diante da explanação acima é possível verificar que o autor encontra-se incapacitado definitivamente para os exercícios das suas atividades profissionais, preenchendo todos os requisitos para o restabelecimento do auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez.

III - DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA - Arts. 294 e 311, II e IV

No caso em tela justifica-se a antecipação dos efeitos da tutela tendo em vista a evidência, já que as alegações de fato estão comprovadas documentalmente, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, previstos no Artigo 273 do Antigo Código de Processo Civil e no Art. 311 do NCPC:

Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito

protelatório da parte;

II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas

documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental

adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos

constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

A prova inequívoca e a verossimilhança da alegação da incapacidade do autor para o trabalho são incontestáveis e constam nos subsídios médicos (documentos anexos).

O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação é INDISCUTÍVEL, TENDO EM VISTA O CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO, o qual é INDISPENSÁVEL À SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES BÁSICAS DE SOBREVIVÊNCIA do autor, o que gera o agravamento da doença, diante da situação a que está sendo exposto.

Não existe vedação de concessão da tutela antecipada pelo perigo de irreversibilidade do provimento que essa medida acarretaria para a Autarquia, tendo em vista que no confronto da defesa do perigo de irreversibilidade entre a vida e poder público, sem dúvida deve prevalecer o bem maior que é a vida, caso o direito do autor pareça provável.

No caso em análise, deve-se observar, como dito alhures, o preceituado no art. 5º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, estabelecendo que o juiz deve aplicar a lei atendendo aos fins sociais a que ela se dirige; e, como a finalidade do direito previdenciário é propiciar, aos segurados e seus dependentes, os meios indispensáveis à existência digna.

Tratando-se de benefício previdenciário, que tem caráter nitidamente alimentar, o fundado receio de dano irreparável decorre da própria condição dos beneficiários, que faz presumir inadiável a prestação jurisdicional postulada, ainda mais no presente caso, quando o segurado encontra-se impossibilitado de exercer suas atividades e de prover por sua subsistência e de sua família.

Ex positis , o Autor , confia e aguarda que a presente demanda mereça processamento e conhecimento, perante esse MM. Juízo, posto que, foi plenamente justificada, a viabilidade e a procedência da pretensão ora deduzida, mediante argumentos sérios e jurídicos, dos quais exsurge, sem necessidade de qualquer fundamentação complementar, a indispensabilidade, também, de deferimento prévio, e imediato do pedido.

IV - DO PEDIDO

Diante do exposto, requer:

LIMINARMENTE A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA , conforme preceitua os artigos 294 e 311 do Código de Processo Civil para que o INSS restabeleça imediatamente o benefício de auxílio doença (NB 31/00000-00) desde o dia seguinte à sua cessação, qual seja, 15/02/2019, bem como sua conversão em aposentadoria por invalidez, pois já foi devidamente comprovado que o benefício em questão tem caráter substancial e o seu não recebimento acarretará danos e prejuízos irreparáveis ao autor;

1) Os benefícios da justiça gratuita, por ser o autor pobre na acepção jurídica do termo, conforme declaração anexa;

2) A citação da Autarquia Previdenciária, na pessoa de seu representante legal, para que, querendo, conteste a presente no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;

3) A citação da Autarquia para que apresente cópia do procedimento administrativo NB 31/00000-00, nos termos do art. 396 e seguintes do CPC;

4) Seja a presente ação recebida e julgada TOTALMENTE PROCEDENTE condenando o INSS ao restabelecimento do benefício de auxílio doença (NB 31/00000-00) desde o dia seguinte à sua cessação, qual seja, 15/02/2019, bem como sua conversão em aposentadoria por invalidez, devendo ser determinado o pagamento das parcelas vencidas a partir de 15/02/2019;

5) Seja oficiado o INSS - Agência em Caçapava para remeter a este juízo a ficha de tratamento do Autor, informando os benefícios pagos (datas de início, cessação e valores) e o salário de contribuição adotado;

6) A realização da prova pericial, sendo designado perito oficial, na especialidade PSIQUIATRIA, para responder aos quesitos elaborados, concluindo se o Autor possui ou não condições de retornar ao trabalho;

7) A condenação do INSS ao pagamento das parcelas atrasadas corrigidas monetariamente, na forma da lei, com incidência de juros legais, bem, como ao pagamento de honorários de sucumbência;

8) Que as citações e intimações sejam encaminhadas em nome da Dra. Nome

FRANÇOSO MACIEL, regularmente inscrita na 00.000 OAB/UFe Dra. Nome, regularmente inscrita na 00.000 OAB/UF, conforme procuração anexa, sob pena de nulidade.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a pericial e documental.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

pede deferimento.

São José dos Campos, 31 de Julho de 2019.

Nome NomeA. GONÇALVES CAPELETTI

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

QUESITOS

1) É o Autor portador de doença que lhe incapacite para o exercício de sua atividade habitual ou qualquer outra que lhe garante a subsistência?

2) Qual é a doença?

3) Quais as características da doença a que está acometido o autor?

4) Essa doença, lesão ou deficiência o incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? De forma total ou parcial, temporária ou permanente?

5) A doença ou lesão de que o periciando é portador, o torna incapaz para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual?

6) Sendo a parte autora portadora de doença ou lesão, descrever brevemente as limitações físicas que a doença impõe.

7) Com base na documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica, qual a data estimada do início da doença ou lesão?

8) É possível a recuperação total do Autor? Em quanto tempo?

9) A doença pode ser revertida cirurgicamente?

10) A doença é estável ou não? Quais as possíveis consequências para as suas atividades habituais?

11) A doença é total ou parcial?

12) A doença é temporária ou permanente?

13) O Autor necessita da ajuda de terceiros para as atividades de vida diária?

14) Qualquer outra informação sobre a doença e/ou incapacidade que o Senhor Perito entender conveniente.