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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0549

Petição Inicial - Ação Assistência à Saúde

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SANTA ROSA DE VITERBO-SP.

Nome, brasileiro, viúvo, policial militar da reserva, portador da Cédula de Identidade nº00000-00/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 142700-000 , por sua advogada que esta subscreve (Doc. I / III), vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO ORDINÁRIA (DESCONSTITUTIVA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO) COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da

NomeDO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ 00.000.000/0000-00, com sede na Endereçoº andar - São Paulo/SP, pelos motivos a seguir expostos:

I - DOS FATOS

1. O Requerente é funcionário público estadual inativo (Policial Militar), contribuinte da Nomedo Estado de São Paulo - (CBPM), entidade previdenciária, médico-hospitalar e odontológica;

2. Ocorre que, além de contribuinte da CBPM, o Requerente é associado compulsório da Cruz Azul de São Paulo, entidade privada, que presta serviços de natureza médica;

3. As contribuições em favor da Cruz Azul são efetuadas através de descontos compulsórios em folha de pagamento (Doc. IV/VI);

4. Assim, verifica-se que o Autor foi compelido ilegalmente à condição de sócio de entidade privada, porém, hoje, não deseja mais continuar associado à NomeBeneficente dos Militares , pois a CBPM tem um convênio celebrado com a Cruz Azul de São Paulo, cujo endereço e sede está em São Paulo Capital, local inacessível ao Autor, visto que reside no interior do Estado de São Paulo;

5. Em razão disso, o Requerente procurou a requerida e foi informado que tais descontos não podem ser excluídos, alegando que o requerente não tem direito de escolha em associar-se ou não, ou seja, a associação é obrigatória e compulsória;

6. Desta forma, busca-se amparo judicial para obter o direito que em sede administrativa lhe fora negado;

II - DO DIREITO

7. O art. , inciso XX da CF, dispõe que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

8. Contudo, a Lei Estadual nº 452/74 (arts. 30 e 31) impõe aos policiais militares a condição de associados compulsórios à entidade privada de prestação de serviços médicos, mediante desconto em folha;

9. Portanto, a referida contribuição afronta dispositivo constitucional, além de impossibilitar a liberdade de escolha do Requerente;

10. A competência para criar contribuições sociais ou as de interesse das categorias econômicas ou profissionais é privativa da União, por meio de lei complementar, conforme prevê o artigo 149 da Constituição Federal de 1988;

11. A assistência médico-hospitalar e odontológica, a ser prestada aos beneficiários dos contribuintes pela Cruz Azul de São Paulo, vem prevista no artigo 30 da Lei Estadual nº. 452/74. Já as alíquotas foram definidas pelo artigo 31 do mesmo diploma legal, com a redação conferida pela Lei Complementar nº. 1.013, de 6 de julho de 2007:

"Artigo 31 - A taxa de contribuição para a assistência médico hospitalar e odontológica é de 2% (dois por cento) da respectiva retribuição-base.

§ 1º - A taxa de contribuição dos pensionistas da CBPM é de 1% (um por cento) do valor da

pensão que estejam percebendo.

§ 2º - As taxas de contribuição de que trata este artigo serão recolhidas diretamente à CBPM, que as repassará, de imediato, à Cruz Azul de São Paulo.

§ 3º - A retribuição-base mensal será constituída dos vencimentos, indenização por sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar, gratificações, outras vantagens pecuniárias e proventos, excetuadas as parcelas relativas a salário família, diárias, ajuda de custo, transporte, auxílio funeral, representações de qualquer natureza e equivalente".

12. Desta forma, ao contrário da previdência social, que tem caráter contributivo e filiação obrigatória (artigos 149, parágrafo 1º e artigo 201 da Constituição Federal), a assistência social e os serviços públicos de saúde independem de contribuição à Seguridade social e são prestados pelo Estado a quem deles necessitar (artigos 196 e 203 da Constituição Federal);

13. Ressalta-se que, a CBPM não está impedida de oferecer um sistema de assistência médico-hospitalar e odontológica aos seus contribuintes, deles recebendo a contraprestação prevista em lei. O que não se pode aceitar é a obrigatoriedade em participar de tal sistema, pois, em que pese à autorização da existência do sistema de assistência em questão, sua compulsoriedade é vedada pela Lei Maior;

III - DA JURISPRUDÊNCIA

14. Vejamos a jurisprudência do STF:

RECURSO EXTRAORINÁRIO NR. 395263

PROCED SÃO PAULO

RELATOR MIN GILMAR MENDES

Esta Corte, no julgamento da ADI 1.920 , Pleno, Rel. Nelson Jobim, DJ 20.09.02 , firmou o seguinte entendimento:

"EMENTA CONTITUCIONAL LEI 7.249/98 DO ESTADO DA BAHIA CRIA SISTEMA PRÓPRIO DE SEGUIRIDADE SOCIAL QUE COMPREENDE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSSITENCIA À SAÚDE INSTITUI CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA DOS SERVIDORES DO ESTADO PARA A SAÚDE, IMPOSSIBILIDADE, INTELIGÊNCIA DO ART. 149, PARÁGRAFO ÚNICO DA CF, REGRA DE EXCEÇÃO QUE SE INTERPRETA RESTITIVAMENTE INATACÁVERL O ART 5º POIS APENAS RELACIONA OS SEGURADOS OBRIGATÓRIOS NÃO QUALIFICA A CONTRIBUIÇÃO .

Assim conheço e dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557, * 1º-A do CPC) para desobrigar os recorrentes da contribuição compulsória destinada ao custeio da assistência médico hospitalar, instituída pela lei complementar Estadual no 542, de 1974

15. Vejamos ainda, a jurisprudência do TJ/SP

Apelação com revisão (00)00000-0000

RELATOR: FRANCO COCUZZA

COMARCA; SÃO PAULO

Órgão Julgador: 5a CAMÂRA DE DIREITO PÚBLICA

Data de Julgamento: 08/05/2008

Data de registro:16/05/2008

Ementa: Apelação: policial militar Ativo- contribuição compulsória ao hospital Cruz Azul -

artigo 32, da Lei 452/74 não foi recepcionado pela CF de 1988, pois afronta o artigo 149, parágrafo Iº, e artigo 5º, inciso XX, Cessação dos descontos-Admissibilidade - Recursos improvidos .

16. A matéria já foi inclusive objeto de análise através de incidente de inconstitucionalidade, conforme abaixo transcrito:

"Controle de constitucionalidade ( CF, arts. 93, XI, e 97; CPC, art. 480). Incidente suscitado pela 5a Câmara da Seção de Direito Público deste Tribunal, objetivando a declaração da inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Complementar Estadual nº

1.013/07, na parte em que alterou a redação do art. 31 da Lei Estadual nº 452/74.

Nomedo Estado de São Paulo.

Contribuição para assistência médica, hospitalar e odontológica repassada para

a Cruz Azul. Afronta as normas previstas nos arts. 5º, inc. XX e 149, § 1º, ambos

da Constituição Federal. Incidente conhecido. Declaração de

inconstitucionalidade com efeito apenas no processo (incidenter tantum)"(IC nº

179.355.0/1-00, rel. Des. Penteado Navarro, j. em 4.11.2009).

17. O entendimento do Colendo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em caso idêntico, já declarou a inconstitucionalidade da lei estadual que obriga a permanência do associado militar. Vejamos:

"TJ -SP - Apelação APL 00074951020128260153 SP 0007495- 10.2012.8.26.0153

(TJ-SP). Data de publicação: 12/09/2013.

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA. Contribuição de assistência médica Cruz Azul.

Decisão que acolheu o pedido formulado para determinar a cessação dos descontos

e a devolução dos valores debitados desde a EC º 19/2003, respeitada a prescrição

quinquenal. Reforma parcial. Impossibilidade de cobrança compulsória da

contribuição, o que, no entanto, autoriza a devolução dos valores pagos somente

após a insurgência do autor com relação à cobrança, o que, na hipótese dos autos,

ocorreu com a citação das rés. Ilegitimidade passiva ad causam da Cruz Azul

rejeitada. Base de cálculo de eventual restituição, diante da

tutela antecipada concedida: juros moratórios (taxa de 0,5% ao mês, nos termos do

artigo 1º-F da Lei nº 9.494 /97) e correção monetária (com base na Tabela Prática

do Tribunal de Justiça). Fixados honorários no valor de R$ 00.000,00, nos moldes do

§ 4º , do artigo 20 do CPC . RECURSOS DA CBPM, CRUZ AZUL E

REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE ACOLHIDOS".

18. Vale lembrar que a Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974, que instituiu a Nomedo Estado de São Paulo, em seu art. , estabelece que são contribuintes obrigatórios da CBPM os oficiais e praças do serviço ativo; os oficiais e praças agregados ou licenciados; os oficiais e praças da reserva remunerada e os reformados; e os alunos oficiais e os aspirantes a oficial. Esta disposição foi mantida pela Lei Complementar nº 1.013, de 6 de julho de 2007;

19. Assim, a referida lei criou um sistema previdenciário abrangendo toda a família dos integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ou seja, os beneficiários dos contribuintes da Nome;

20. Esta mesma lei, tratou de ampliar o atendimento de assistência médica, determinando que a CBPM firmasse um convênio com a Cruz Azul de São Paulo, a fim de que esta fornecesse atendimento médico aos mesmos beneficiários da Nome;

21. Dessa forma, destaca-se que a Cruz Azul nada mais é do que

uma entidade conveniada com a NomeBeneficente CBPM, cabendo a esta pagar pelos serviços que recebe;

22. Acontece que a Constituição Federal de 1988 foi elaborada posteriormente à norma que criou esse sistema, sendo que a mesma, não recepcionou essa lei;

23. O artigo , inciso XX, da Constituição Federal, dispõe que ninguém poderá ser obrigado a associar-se ou a permanecer associado. Note-se que a Lei 452/74 não se harmoniza e nem se compatibiliza com os dispositivos da Constituição;

24. Sendo assim, como o texto constitucional dispõe aos Estados, Distrito Federal e Municípios a competência para instituir contribuição para custeio do regime previdenciário e assistência social, contribuições de outra natureza, como no caso a instituída pela Lei Estadual nº 452/74, para manutenção de sistema de saúde, devem ser facultativas;

25. Por conseguinte, aos entes federados, só cabe instituir contribuições para custear os sistemas próprios de previdência e assistência social, não há que instituir contribuição compulsória para manutenção de sistema de saúde de seus servidores;

26. Desse formato, está assegurado aos Policiais Militares do Estado de São Paulo, ou seus pensionistas que não quiserem mais contribuir com o desconto efetuado para custeio da CBPM/Cruz Azul de São Paulo, o direito de requerer ao Poder Judiciário, que assim seja determinado, inclusive com a restituição dos valores descontados, com juros e correção monetária;

27. Diante dos fatos narrados, verifica-se claramente a ilegalidade e inconstitucionalidade dos descontos das contribuições, feita pela Nomede forma obrigatória e" automática ", sem qualquer consenso do Requerente;

28. Assim, o Autor busca seu desligamento da condição de contribuinte da NomeBeneficente dos Militares do Estado de São Paulo e consequentemente da Cruz Azul de São Paulo, bem como a cessação dos descontos da contribuição de 2% sobre seus vencimentos, dada expressa vedação constitucional, e a restituição da importância descontada após a citação, com incidência de juros e correção monetária;

IV- DA TUTELA ANTECIPADA

29. Presentes os requisitos legais do art. 294 do CPC, assim requer a concessão da antecipação da tutela, determinando que a Requerida, cesse imediatamente o desconto compulsório.

30. Ante o exposto, requer a Vossa Excelência que seja concedido ao Requerente os efeitos da tutela antecipada, com o envio de ofício endereçado à Requerida, para determinar a cessação imediata dos descontos, na folha de pagamento do Autor, relativos à contribuição em tela;

V- DOS REQUERIMENTOS

31. Requer ainda a citação da Requerida para responder aos termos da presente demanda, querendo, contestar, sob pena de revelia e confissão, até final sentença que julgue PROCEDENTE o presente pedido em todos os seus termos, reconhecendo o direito de desligamento do autor, da condição de contribuinte da NomeBeneficente dos Militares do Estado de São Paulo, e por consequência a cessação definitiva dos descontos, na folha de pagamento do Autor, relativos a contribuição de 2%(dois por cento) à NomeBeneficente , condenando a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados e demais cominações de estilo;

32. Protesta provar o alegado, mediante o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, oitiva de testemunhas a serem arroladas oportunamente, juntada de posteriores documentos, bem como a prática dos demais atos pertinentes à espécie;

33. Por fim, tratando-se de ação contra a Administração Pública, que tutela interesse público, portanto indisponível, deve ser dispensada a realização de audiência de conciliação ou de mediação, na forma do artigo 334, § 4, do Código de Processo Civil vigente;

34. Dá-se a presente ação o valor de R$ 00.000,00, ou seja, doze vezes o valor de R$ 00.000,00que é descontado mensalmente do Autor.

Termos em que,

A. Deferimento.

Ribeirão Paulo-SP, 02 de Outubro de 2020.

p.p.

Nome

00.000 OAB/UF