jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0637

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução por Quantia Certa , Fundada em Título Extrajudicial, com Base nos Artigos 783 e 784, Inciso I, do Código de Processo Civil - Execução de Título Extrajudicial - de Carvalho e Carvalho Reportagens Fotográficas

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TUPÃ - SP

CARVALHO E CARVALHO REPORTAGENS FOTOGRÁFICAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, situada na EndereçoCEP: 00000-000, neste ato representada por Nome, brasileira, solteira, advogada, portadora do RG nº 00000-00e inscrita no CPF 000.000.000-00, titular do e-mail email@email.com, em causa própria, vem perante Vossa Excelência propor AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA , fundada em título extrajudicial, com base nos artigos 783 e 784, inciso I, do Código de Processo Civil em face de Nome, brasileiro, portador do RG nº 00000-00- 1 SSP/SP e inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, pelos motivos e fatos que passa a expor:

Até a presente data, o valor do débito é de R$ 00.000,00, mediante aplicação de correção monetária da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, somados juros legais de 1% ao mês, sem custas processuais e sem honorários advocatícios, conforme demonstra a planilha de cálculo anexa.

II. DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Tal demanda é necessária, pois é advinda de Título Executivo Extrajudicial (notas promissórias), emitidas pelo executado como promessa de pagamento de seu álbum de fotografia de sua formatura. O executado não realizou o pagamento de nenhum dos títulos discriminados a seguir:

- NOTA PROMISSÓRIA : nº de ordem 01/10, emitida em 15/09/2019, com vencimento para o dia 15/09/2019, no valor de R$ 00.000,00;

- NOTA PROMISSÓRIA : nº de ordem 02/10, emitida em 15/09/2019, com vencimento para o dia 15/10/2019, no valor de R$ 00.000,00;

- NOTA PROMISSÓRIA : nº de ordem 03/10, emitida em 15/09/2019, com vencimento para o dia 15/11/2019, no valor de R$ 00.000,00;

- NOTA PROMISSÓRIA : nº de ordem 04/10, emitida em 15/09/2019, com vencimento para o dia 15/12/2019, no valor de R$ 00.000,00;

- NOTA PROMISSÓRIA : nº de ordem 05/10, emitida em 15/09/2019, com vencimento para o dia 15/01/2020, no valor de R$ 00.000,00;

- NOTA PROMISSÓRIA : nº de ordem 06/10, emitida em 15/09/2019, com vencimento para o dia 15/02/2020, no valor de R$ 00.000,00;

- NOTA PROMISSÓRIA : nº de ordem 07/10, emitida em 15/09/2019, com vencimento para o dia 15/03/2020, no valor de R$ 00.000,00;

vencimento para o dia 15/04/2020, no valor de R$ 00.000,00;

- NOTA PROMISSÓRIA : nº de ordem 09/10, emitida em 15/09/2019, com vencimento para o dia 15/05/2020, no valor de R$ 00.000,00;

- NOTA PROMISSÓRIA : nº de ordem 10/10, emitida em 15/09/2019, com vencimento para o dia 15/06/2020 no valor de R$ 00.000,00;

Em que pesaram os esforços da exequente na tentativa de um acordo com a parte executada, para o devido pagamento do débito, restou-se infrutíferas todas as tentativas, razão pela qual motiva a presente demanda.

Segue a tabela com os títulos atualizados:

PLANILHA DE DÉBITOS JUDICIAIS

Data de atualização dos valores: setembro/2020

Indexador utilizado: TJ/SP (Tabela Tribunal Just SP-INPC)

Juros moratórios simples de 1,00% ao mês

Acréscimo de 0,00% referente a multa.

Honorários advocatícios de 0,00%.

JUROS JUROS VALOR VALOR MULTA

ITEM DESCRIÇÃO DATA COMPENSATÓRIOS MORATÓRIOS

0,00% TOTAL SINGELO ATUALIZADO 0,00% a.m. 1,00% a.m.

1 15/9/2019 139,00 143,09 0,00 17,17 0,00 160,26 2 15/10/2019 139,00 143,16 0,00 15,75 0,00 158,91 3 15/11/2019 139,00 143,10 0,00 14,31 0,00 157,41 4 15/12/2019 139,00 142,33 0,00 12,81 0,00 155,14 5 15/1/2020 139,00 140,62 0,00 11,25 0,00 151,87 6 15/2/2020 139,00 140,35 0,00 9,82 0,00 150,17 7 15/3/2020 139,00 140,11 0,00 8,41 0,00 148,52 8 15/4/2020 139,00 139,86 0,00 6,99 0,00 146,85 9 15/5/2020 139,00 140,18 0,00 5,61 0,00 145,79

10 15/6/2020 139,00 140,53 0,00 4,22 0,00 144,75

-------------------------------- Sub-Total R$ 00.000,00

A nota promissória é título de crédito que goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, que por estas características o coloca na condição de título executivo extrajudicial, assim entendido pelo inciso I 1 , do art. 784 do Código de Processo Civil.

Quanto à validade, o artigo 206, § 3, inciso VIII 2 do Código Civil, prevê que o título executivo prescreve em 3 anos.

Assim, percebe se que o título preenche todos os requisitos básicos para a realização da execução, e assim requer que seja a mesma regulamente processada.

IV. DA PENHORA ON-LINE

Conforme destacado, a exequente buscou todas as formas de ter seu crédito liquidado, não conseguindo êxito em indicar bens à penhora, bem como infrutíferas as tentativas de localização do executado, sendo cabível a expedição do mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 523, § 3º 3 do Código de Processo Civil.

Assim, nos termos do art. 854 4 do CPC, bem como pela ordem de prioridade estabelecida pelo art. 835 5 do referido diploma, requer seja determinado a penhora

1 Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória , a duplicata, a debênture

e o cheque;

2 Art. 206. Prescreve:(...) § 3. Em três anos:(...) VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito , a

contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;

3 Art. 523. (...) § 3º. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, mandado de penhora e

avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.

4 Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do

exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

5 Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou

aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos.

§ 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

de Processo Civil em seu artigo 831 6 .

Portanto, não dispondo de expressa vedação na lei acerca da impenhorabilidade, tantos bens e direitos do devedor devem ser objeto de penhora, para fins de saldar um crédito devido.

V. DA POSSBILIDADE DE PENHORA SOBRE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA

Acerca do direito à restituição do imposto de renda, além do perfeito enquadramento em dinheiro, como prioritário na ordem de penhora, tem-se ainda a permissão legal de penhora sobre os direitos da credora, de acordo com o artigo 835 7 do Código de Processo Civil.

Portanto, passível de penhora os direitos do devedor ao recebimento da restituição do Imposto de renda, conforme precedentes sobre o tema:

Penhora. Restituição de imposto de renda. Possibilidade . Não é toda e qualquer parcela da restituição do imposto de renda que pode ser considerada como derivada de verba salarial ou remuneratória, tais como rendimentos de aluguéis, lucro advindo da venda de bens, aplicações financeiras, entre outras possibilidades, não havendo se falar em impenhorabilidade absoluta da restituição do tributo, cabendo à parte interessada comprovar nos autos que os valores a título de restituição de imposto de renda porventura penhorados dos executados sejam originários de salários. Agravo de Petição não provido. (TRT-2, 0000539-96.2011.5.02.0034, Rel. DAVI FURTADO MEIRELLES - 14a Turma - DOE 15/04/2019).

§ 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.

§ 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora.

6 Art. 831. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos

juros, das custas e dos honorários advocatícios.

imposto de renda do devedor é fruto de vencimentos e salários, tem-se por devida a penhora sobre a restituição do imposto de renda prevista.

VI. DA NECESSÁRIA PREVISÃO DE ASTREINTES

Neste tópico tem de ser levado em conta a imposição multa periódica pelo atraso no cumprimento das obrigações referentes a presente demanda, com base no artigo 814 8 do Código de Processo Civil.

Tratam- se de medidas necessárias para o cumprimento do direito tutelado e já amparado pelo Judiciário. Ao disciplinar o tema, Nomee Nomedestacam:

" O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica . A pena é inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica . Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo." (in Código de Processo Civil Comentado. 13aed. Revista dos Tribunais. p.808)

Trata-se de medida coercitiva necessária à satisfação do direito da exequente, conforme precedentes sobre o tema:

ASTREINTES. Havendo obrigação de fazer, há de ser mantida a multa diária. A imposição de multa com vistas ao cumprimento de obrigação de fazer encontra amparo nas disposições estabelecidas no artigo 497 do CPC e se trata de medida determinada para assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, não se vislumbrando, desta forma, qualquer fundamento para a supressão da cominação. No que tange à limitação das astreintes, o artigo 412 do Código Civil é inaplicável à espécie, pois o dispositivo somente é aplicável à cláusula penal, que em nada se assemelha às astreintes. Inaplicável a OJ 54, SDI-I. Quanto ao valor da multa, a imposição de astreintes em nada lhe prejudicará, pois somente a atingirá se descumprir o comando judicial, o que não se espera. Rejeito. (TRT-2, 1000504-50.2019.5.02.0031, Rel. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO - 14a Turma - DOE 16/12/2019).

lhe seja benéfica, conforme destaca consagrada doutrina sobre a matéria:

"Para que a sentença mandamental tenha força persuasiva suficiente para coagir alguém a fazer ou não fazer, realizando assim a tutela prometida pelo direito material, permite-se ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa coercitiva - astreintes (art. 537, CPC). A finalidade da multa é coagir o demandado ao cumprimento do fazer ou do não fazer, não tendo caráter punitivo. Constitui forma de pressão sobre a vontade do réu, destinada a convencê-lo a cumprir a ordem jurisdicional." (MITIDIERO, Daniel, ARENHART, Sérgio Cruz, MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado - Editora RT, 2017, e-book, Art. 537.)

No mesmo sentido, segundo o Superior Tribunal de Justiça, "é cabível a cominação de multa diária (astreintes) como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer consistente na constituição de capital garantidor ou caução fidejussória" (STJ, 4.a Turma. EDcl no REsp 1.281.742/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi).

Com tal previsão, para fins de garantir plena efetividade da via jurisdicional , pode o Juiz determinar a aplicação de multa diária, que desde já requer.

VII. DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, REQUER:

1. A citação do executado para, no prazo de 03 (três) dias , pagar a quantia

de R$ 1.519,67 (mil quinhentos e dezenove reais e sessenta e sete centavos), acrescido de juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios até o efetivo pagamento;

2. Caso o executado não pague, requer a aplicação do art. 830 9 do CPC, e a

aplicação do artigo 842 10 do CPC, indicando, desde já, que a penhora recaia sobre:

9 Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir

a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando

via SISBAJUD );

através do convênio RENAJUD, INFOJUD e CCS para encontrar outros bens, valores, procurações e relações societárias em nome do réu e

III - Não se encontrando qualquer quantia em conta, requer a pesquisa,

imediata penhora;

Federal, para que forneça as duas últimas declarações de imposto de renda do executado, a fim de que se verifique a relação de bens do

IV - Não sendo encontrados bens, requer seja notificada a Receita

mesmo.

3. Determinar, nos termos dos arts. 537 11 , 773 12 e 814 13 do CPC/15, as

medidas necessárias ao cumprimento da ordem, em especial a aplicação de multa diária;

4. A inclusão do executado no cadastro de inadimplentes até que seja

cumprida a determinação, nos termos do art. 782, § 3º 14 do CPC;

5. Seja expedida certidão comprobatória do ajuizamento da presente

Execução, a teor do artigo 828 15 , do Novo Código de Processo Civil, para

10 Art. 842. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do

executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens.

11 Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela

provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

12 Art. 773. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias ao cumprimento da

ordem de entrega de documentos e dados. Parágrafo único. Quando, em decorrência do disposto neste artigo, o juízo receber dados sigilosos para os fins da execução, o juiz adotará as medidas necessárias para assegurar a confidencialidade.

13 Art. 814. Na execução de obrigação de fazer ou de não fazer fundada em título extrajudicial, ao despachar a

inicial, o juiz fixará multa por período de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida. Parágrafo único. Se o valor da multa estiver previsto no título e for excessivo, o juiz poderá reduzi-lo.

14 Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os

cumprirá. (...) § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

15 Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das

partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. § 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. § 2º Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. § 3º O juiz determinará o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo. § 4º Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a

para impedir a alienação de veículos ou outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade;

6. A produção de toda prova admitida em direito;

7. A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 827, § 2º 16 do CPC.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00(mil quinhentos e dezenove reais e sessenta e sete centavos) .

Termos em que, pede deferimento.

Tupã - SP, 03 de outubro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

averbação. § 5º O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados.