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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6106

Petição - TRF03 - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA DA 3a REGIÃO

NAE - ESPECIAL - ATUAÇÃO

EndereçoCEP: 00000-000FONE: (00)00000-0000

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) 2a VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

PARTE (S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PARTES (S): Nome

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , pessoa jurídica de direito público, representado (a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, tomar ciência dos esclarecimentos prestados pela perícia judicial.

Inicialmente, é relevante destacarmos que não houve qualquer ilegalidade da decisão administrativa, tendo em vista que os documentos técnicos previstos na legislação previdenciária a apresentados perante o INSS não indicam condições especiais de trabalho:

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O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é o documento histórico-laboral do trabalhador que reúne informações administrativas, registros ambientais e resultados de monitoração biológica durante todo o período em que ele exerceu suas atividades, de modo que deve ser atualizado sempre que houver alterações que impliquem mudança das informações contidas nos seus campos de preenchimento. O PPP deve ser mantido pela empresa durante 20 anos.

Ademais, as informações constantes do PPP são extraídas de LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho) ou de demonstrações ambientais confeccionadas em obediência à legislação trabalhista - PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos), PCMAT (Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção) e PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional). Referidos estudos ambientais, por sua vez, são realizados por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho, a quem incumbe a responsabilidade técnica pelos achados.

Em decorrência dos estudos ambientais, constata-se a existência, ou não, de exposição a agentes nocivos no ambiente de trabalho, gerando a obrigação para as empresas/empregadoras de recolhimento de contribuição previdenciária adicional , criada justamente para custear as aposentadorias precoces decorrentes da atividade especial. A contribuição previdenciária adicional, também conhecida como "adicional do SAT", está prevista no artigo 57, § 6º, da Lei nº 8.213/91, in verbis :

"Art. 57. § 6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente."

Outrossim, é também com fundamento naqueles estudos ambientais que as empresas atendem às exigências da legislação trabalhista , mais especificamente no que diz respeito à segurança e à higiene laboral.

Não por outro motivo, o § 3º do artigo 58 da Lei nº 8.213/91 e o § 6º do artigo 68 do Decreto nº 3.048/99 preveem penalidade à empresa que não mantiver laudo técnico ambiental atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho, ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo.

Decreto nº 3048/99:

o

"Art. 68. (...) § 6 A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita às penalidades previstas na legislação."

Daí a importância de se atribuir presunção de veracidade às informações constantes dos formulários de atividades especiais (PPPs), pois confeccionados com fundamento em demonstrações ambientais dotadas de responsabilidade técnica , a partir das quais decorrem obrigações não somente previdenciárias, mas também trabalhistas e fiscais.

Nesta toada, é imprescindível que o autor diligencie no sentido de apresentar os formulários de atividades especiais referentes aos períodos controvertidos. Para além disso, caso o autor apresente os formulários, mas não concorde com o conteúdo dos mesmos , deverá apresentar os estudos ambientais a partir dos quais foram retiradas as informações naqueles constantes.

Destaque-se que eventual pedido de exibição daqueles documentos (formulários e laudos técnicos ambientais) deverá ser feito na Justiça do Trabalho.

Neste sentido, o E.TRF da 3a Região:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. TRABALHO RURAL. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS.

(...) Com efeito, tendo a legislação de regência expressamente determinado que a exposição do segurado a agentes nocivos deve ser comprovada por meio do PPP , conclui-se que esse formulário é, nos termos do artigo 58 8, § 1ºº, da Lei 8.213 3/91, c.c c. o artigo 320 0, do CPC/15 5 (art. 283, CPC/73), documento indispensável à propositura da ação previdenciária que tenha por objeto o reconhecimento do labor especial e/ou a concessão de benefícios daí decorrentes. E é de obrigação do empregador elaborar e fornecer ao empregado o PPP que retrate corretamente o ambiente de trabalho em que este último se ativou, indicando os eventuais agentes nocivos a que o trabalhador esteve exposto. Essa obrigação do empregador decorre, portanto, da relação empregatícia, motivo pelo qual compete à Justiça do Trabalho, consoante o artigo 114, da CF/88, processar e julgar os feitos que tenham por objeto discussões sobre o fornecimento do PPP ou sobre a correção ou não do seu conteúdo.

- Em suma, se o segurado necessita de prova pericial ou não possui o PPP ou se discorda das informações nele constantes, deve requerer a obtenção do formulário que entende fazer jus no âmbito trabalhista e apresentá-los no feito previdenciário, não sendo tal circunstância idônea para autorizar a realização de prova pericial no âmbito do processo previdenciário.

- Dessa forma, com relação ao pedido de reconhecimento de atividade especial nos períodos de 03/07/2000 a 30/04/2003, 01/05/2003 a 30/10/2007 , 05/04/2008 a 12/12/2008, 23/02/2009 a 30/06/2011, 23/02/2009 até o ajuizamento da ação, o caso é de se extinguir o feito sem julgamento do mérito, nos termos acima delineados.

(...) (TRF 3a Região, SÉTIMA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - (00)00000-0000, 0000832-57.2018.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA, julgado em 30/01/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/02/2019 ) ( destaquei )

DA NECESSÁRIA CONTEMPORANEIDADE DOS LAUDOS TÉCNICOS AMBIENTAIS

Na forma dos §§ 3º e 4º do artigo 261 da Instrução Normativa nº 77, de 21 de janeiro de 2015, o LTCAT e as demonstrações ambientais serão considerados contemporâneos, quando confeccionados no período em que o segurado laborou na empresa. Serão considerados extemporâneos, quando confeccionados em data anterior ou posterior ao período laborado:

IN 77/PRES/INSS. Art. 261:

(...) § 3º O LTCAT e os laudos mencionados nos incisos de I a IV do caput deste artigo emitidos em data anterior ou posterior ao período de exercício da atividade do segurado poderão ser aceitos desde que a empresa informe expressamente que não houve alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo , observado o § 4º deste artigo.

§ 4º São consideradas alterações no ambiente de trabalho ou em sua organização, entre outras, aquelas decorrentes de:

I - mudança de layout;

II - substituição de máquinas ou de equipamentos;

III - adoção ou alteração de tecnologia de proteção coletiva;e

IV - alcance dos níveis de ação estabelecidos nos subitens do item 9.3.6 da NR-09, aprovadas pela Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, do MTE, se aplicável. ( destaquei )

Desta forma, considerando as informações constantes no PPP, que possui presunção de veracidade, e considerando que as conclusões do laudo judicial não são contemporâneas a todo o período de trabalho, requer o INSS seja rejeitado o pedido de enquadramento do período postulado como tempo especial, julgando improcedente a pretensão formulada em juízo.

EFEITOS FINANCEIROS DA DECISÃO - DOCUMENTO NOVO

A concessão dos benefícios depende da atuação positiva dos segurados. O INSS não pode ser responsabilizado se o segurado não apresenta toda a documentação, como ocorre no caso.

Assim , eventualmente deferido o pedido formulado na presente demanda, a parte autora não faz jus à retroação dos efeitos financeiros à data do requerimento administrativo. Os documentos apresentados na esfera adminsitrativa não identificaram condições especiais de trabalho. O laudo pericial adquire a qualidade de elemento novo , a teor da legislação previdenciária de regência, não podendo, portanto, ser atribuído ao INSS o encargo financeiro de pagar valores retroativos à data do requerimento administrativo.

Ademais, estabelece o artigo 396 do Código Civil que "não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora".

Dessa forma, tendo a autarquia atuado de forma legítima , eventual conccessão ou revisão do benefício que se baseie em documentos novos, produzidos após o requerimento administrativo, deverá ter efeitos pró-futuro , a teor do que dispõem, mutatis mutandis , os arts. 35 e 37 da Lei n. 8.213/91:

Art. 35. Ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do benefício pleiteado, mas não possam comprovar o valor de seus salários de contribuição no período básico de cálculo , será concedido o benefício de valor mínimo, devendo esta renda ser recalculada quando da apresentação de prova dos salários de contribuição.

(...)

Art. 37. A renda mensal inicial, recalculada de acordo com o disposto no art. 35, deve ser reajustada como a dos benefícios correspondentes com igual data de início e substituirá, a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício , a renda mensal que prevalecia até então.

Por tais motivos, ainda que a parte autora saia vitoriosa no pedido judicial, não pode ser condenado o INSS ao pagamento de diferenças do benefício desde a data do requerimento administrativo, pois o mesmo não foi instruído com os documentos necessários.

Dessa forma, subsidiariamente , requer-se que o termo inicial do efeito financeiro da condenação seja fixado na data da citação, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil.

No mais, reitera-se o disposto em contestação.

São Paulo, 23 de fevereiro de 2022.

Nome

PROCURADOR FEDERAL

00.000 OAB/UF