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24 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.9999

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

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C A R A M, S I L V A E T R E V I Z A N O

ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA

Nome- Nome- Rodrigo Trevizano

Endereço, Centro - Tel: (0XX15) (00)00000-0000- Itapetininga/SP

Endereço, Centro - Tel: (0XX15) (00)00000-0000- Tatuí/SP

Endereço, Centro - Tel: (0XX14) (00)00000-0000- Conchas/SP

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3 a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TATUÍ/SP.

PROCESSO nº 1003269-45.2016.8.26.0624

Nome, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, em Ação de Aposentadoria por Invalidez ou Auxílio-Doença que move contra o INSS , através de seu advogado "in fine" assinado, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, MANIFESTAR sobre o laudo pericial , expondo e requerendo o que abaixo segue:

O Autor propôs a presente ação, tendo em vista ser segurado do INSS, estar incapacitado para prática de atividades laborativas e o Nome, ora Requerido, negar conceder-lhe o benefício na esfera administrativa.

Pela documentação juntada com a petição inicial, fez prova de todo o alegado.

Produzido prova pericial, concluiu o Perito que ele é portador de TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE - EPISÓDIO ATUAL MODERADO, sendo que encontra-se incapacitado para o trabalho de forma TOTAL e TEMPORÁRIA.

Contudo, em que pese o entendimento do Sr. Perito Judicial, é cediço que ao contrário do que ele concluiu, deve a incapacidade da Autor ser considerada TOTAL e DEFINITIVA , principalmente, se levarmos em conta sua SITUAÇÃO PARTICULAR , posto que já conta com mais de 38 anos de idade, faz uso diário de remédios (Amplictil, Rivotril e remédios para dor - fls. 44), frequentou a Escola até o Ensino Fundamental (incompleto - 3a série - fls. 44) e tem histórico laboral de atividade que exige dispêndio de muito esforço físico: (Soldador) e está afastado do mercado de trabalho, recebendo benefício auxílio-doença há mais de 15 anos, o que impede radicalmente sua realocação no mercado de trabalho para o desenvolvimento de outra função, ainda que de cunho intelectual.

Assim, pelo entendimento jurisprudencial, resta claro que a Autora faz jus à Aposentadoria por Invalidez , vejamos:

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EPILEPSIA TIPO GRANDE MAL. ONUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. O PADECIMENTO DE EPILEPSIA TIPO" GRANDE MAL ", DIAGNOSTICADO EM PERÍCIA OFICIAL, E MOTIVO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR

INVALIDEZ, LEVADA EM CONSIDERAÇÃO A PARTICULAR SITUAÇÃO DO AUTOR. 2. HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO), CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 3. CUSTAS DEVIDAS, NA FORMA DA SUM-20 DO TRF/4a REGIÃO. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI 6899/81, INCLUSIVE DAS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO.5. CÁLCULO DOS JUROS DE MORA ORIENTADO PELA SUM-3 DESTA CORTE. 6. APELAÇÃO PROVIDA."(TRF/4a Reg. - AC 00000-00- 5a TURMA - REL. MARIA DE

F. FREITAS LABARRERE - UNÂNIME)

"APELAÇÃO CÍVEL Nº 0045030-87.2015.4.03.00.000 OAB/UF 2015.03.00000-00/SP RELATOR: Juiz Convocado VALDECI DOS SANTOS APELANTE : ADRIANA CARVALHO DE OLIVEIRA ADVOGADO : SP 00000-00TREVIZANO APELANTE : NomePROCURADOR : 00.000 OAB/UFJOSÉ ALFREDO GEMENTE SANCHES ADVOGADO : 00.000 OAB/UFHERMES ARRAIS ALENCAR APELADO (A) : OS MESMOS No. ORIG. : 13.00.00022-4 2 Vr TATUI/SP [...] Faz jus ao auxílio doença previdenciário por 12 meses; cujo período de duração estimamos enquanto perdurar o tratamento especializado e proposto. RESSALTO QUE NÃO SE OLVIDA A

EXISTÊNCIA DE DECISÕES DESTA E. CORTE NO SENTIDO DE CONCEDER O BENEFÍCIO DE

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM CASOS NOS QUAIS A EXTENUANTE ATIVIDADE DESENVOLVIDA, SOMADA AO TIPO DE LESÃO E À IDADE AVANÇADA DA REQUERENTE AUTORIZAM A SUA CONCESSÃO, EMBORA A INCAPACIDADE SEJA TEMPORÁRIA E TOTAL (AC nº 2012.03.00000-00, Rel. Des. Federal Fausto De Sanctis, j.

05.05.2014)" - TRF 3a REGIÃO. Disponibilização no DJF em 30/12/15.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I

Nome

00035 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020950-25.2016.4.03.00.000 OAB/UF 2016.03.00000-00/SP RELATOR : Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA APELANTE : NomePROCURADOR : 00.000 OAB/UFRICARDO ALEXANDRE MENDES ADVOGADO : 00.000 OAB/UFHERMES ARRAIS ALENCAR APELADO (A) : CLARICE FELICIANO RODRIGUES ADVOGADO : SP 00000-00TREVIZANO No. ORIG. : 14.00.00098-7 3 Vr ITAPETININGA/SP EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONTRIBUINTE FACULTATIVO. LAUDO PERICIAL. VINCULAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDIÇÕES PESSOAIS. [ ...] 4. O julgador não está adstrito apenas à prova pericial para a formação de seu convencimento, podendo decidir contrariamente às conclusões técnicas, com amparo em outros elementos contidos nos autos. Precedentes do STJ. 5. A análise da questão da incapacidade da parte autora, indispensável para a concessão do benefício, exige o exame do conjunto probatório carreado aos autos, assim como a análise de sua efetiva incapacidade para o desempenho de atividade profissional há de ser averiguada de forma cuidadosa, levando-se em consideração as suas condições pessoais, tais como aptidões, habilidades, grau de instrução e limitações físicas. 6. CONSIDERANDO A SOMA E

A NATUREZA DAS PATOLOGIAS QUE ACOMETEM A AUTORA, ALIADAS À SUA IDADE, É DE SE RECONHECER O SEU DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA E À SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ . [...] ACÓRDÃO Vistos e relatados

estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial, havida como submetida, e à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 18 de julho de 2017. BAPTISTA PEREIRA Desembargador Federal.

Desse modo, está demonstrado que o Autor já preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez, quais sejam: incapacidade total e permanente (conforme laudo de fls. 44/46 e condições pessoais), a qualidade de segurado e o período de carência .

Diante do exposto, tendo em vista haver preenchido os requisitos necessários, aguarda o Autor pela sentença de procedência da presente ação , concedendo-lhe o benefício de Aposentadoria por Invalidez .

N. termos,

P. deferimento.

Tatuí/SP, 13/11/2017.

Nome

Advogado - 00.000 OAB/UF