jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.01.3308

Recurso - TRF01 - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Apelação Cível - de Petroserra Distribuidora de Petroleo contra União Federal (Fazenda Nacional

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE FEDERAL DA VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE JEQUIÉ/BA.

REF.: PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000;

APELANTE: PETROSERRA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA.;

APELADO: DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITORIA DA CONQUISTA-BA.

PETROSERRA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, por intermédio de seus advogados, conforme procuração já anexa aos autos, respeitosamente, ante esse Emérito Juízo, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO , o que faz nos termos dos artigos 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil.

No que tange aos requisitos de admissibilidade, todos estão presentes como se demonstrara: a) Cabimento (artigo 1.009 do NCPC); b) Legitimação para recorrer e Interesse em recorrer ( artigo 996 do NCPC); c) Tempestividade ( demonstrada no item I.1 do presente recurso); d) Preparo ; e) Regularidade formal (artigo 1.010 NCPC).

Requer ainda a juntada das guias de preparo em anexo (DOC.01) .

Outrossim, REQUER por fim, que todas as intimações relativas ao feito sejam efetuadas exclusivamente em nome do Dr. Nome , advogado inscrito na 00.000 OAB/UF , na 00.000 OAB/UF , na 00.000 OAB/UF-A , na 00.000 OAB/UF e na 00.000 OAB/UF , com escritório localizado na EndereçoCEP 00000-000, nos termos dos §§ 2° e 5° do artigo 272 do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade .

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

Brasília-DF, 14 de dezembro de 2020.

RAZÕES DE APELAÇÃO

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO.

REF.: PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000;

APELANTE: PETROSERRA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA.;

APELADO: DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITORIA DA CONQUISTA-BA.

EGRÉGIO TRIBUNAL,

ÍNCLITOS JULGADORES,

I - PRELIMINARMENTE.

I.1 - DA TEMPESTIVIDADE E DO PREPARO.

Compulsando os autos se verifica que a publicação da Sentença que indeferiu o Mandado de Segurança com Pedido de Medida Liminar ocorreu em 10/11/2020 (terça-feira), e a respectiva ciência ocorreu em 20/11/2020 (sexta-feira), de modo que teve início o referido prazo apenas no dia 23/11/2020 (segunda-feira).

Nesta data, teve início o prazo de 15 (quinze) dias para a interposição do presente recurso de apelação, nos termos do §5° do artigo 1.003 do Código de Processo Civil.

Desta feita, tem-se que o termo final do referido prazo somente ocorrerá em 14/12/2020

(segunda-feira) .

Restando, portanto, devidamente demonstrada a tempestividade do presente recurso.

Outrossim, a Apelante também comprova a realização do preparo por meio da guia de recolhimento e respectivo comprovante de pagamento, ambos anexos (DOC.01).

II - DOS FATOS.

A Apelante ajuizou a Ação Mandado de Segurança com Pedido de Medida Liminar no intuito de obter o direito líquido e certo de ter a prorrogação dos vencimentos dos tributos federais , tendo em vista a pandemia causada pelo Coronavírus, que impossibilitou o desempenho das atividades econômicas como um todo, gerando um enorme déficit orçamentário nas contas dos contribuintes.

A Portaria MF n° 12, 20 de janeiro de 2012 trouxe em seu bojo a determinação da prorrogação das datas de vencimento de todos os tributos administrados pela Receita Federal quando há o reconhecimento de calamidade pública no Estado da operação.

Sendo assim, a Apelante pleiteou, por meio de pedido de concessão de medida liminar, que a prorrogação das datas de vencimento de todos os tributos administrados pela Receita Federal, haja vista o reconhecimento de calamidade pública no Estado da Operação, no caso São Paulo, tendo em vista a evidente presença do fumus boni iuris e do periculum in mora; institutos devidamente constituídos diante da situação trazida em sede de Mandado de Segurança com Pedido de Medida Liminar.

Contudo, sobreveio a Sentença de ID n° (00)00000-0000, objeto do presente Recurso de Apelação, na qual houve a denegação da segurança pretendida , onde o Doutíssimo Juízo de piso, entre algumas outras coisas, alegou:

(...)

MÉRITO

Os fundamentos que ensejaram a denegação da tutela antecipada não se enfraqueceram, ao contrário, houve robustecimento.

Apesar de ser de conhecimento notório a pandemia com as consequências maléficas dela advindas, entendo que não há fundamento legal para o pedido ora formulado, pois, conforme se depreende da narrativa fática declinada na inicial e dos fundamentos jurídicos expostos, o pedido do autor não está amparado em nenhuma norma tributária isentiva ou concessiva de alguma espécie de benefício fiscal, o que, por sua vez, ainda que existente, demandaria interpretação restritiva.

Com efeito, observo inicialmente que a Portaria MF n. 12/2012, editada há quase nove anos, que previa em seu art. 1° a prorrogação para o último dia útil do 3° (terceiro) mês subsequente as datas de vencimento de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), tinha por objeto circunstância específica, qual seja, a ocorrência de desastres naturais ocorridos naquele período, em localidades determinadas, conforme se extrai da redação do seu artigo 3°.

Vejamos:

"Art. 3o A RFB e a PGFN expedirão, nos limites de suas competências, os atos necessários para a implementação do disposto nesta Portaria, inclusive a definição dos municípios a que se refere o art. 1o.".(grifei).

pandemia do Coronavírus (Decreto Legislativo no 06/2020 e o Decreto Estadual no 19.549, de 18 de março de 2020), é certo que a Portaria MF n. 12/2012, citada pela impetrante como fundamento a embasar o seu pleito, esgotou todos seus efeitos. A portaria citada não se trata de norma geral a autorizar a União a dispensar ou prorrogar o pagamento de tributos e/ou cumprimento de obrigações tributárias nos casos de reconhecimento por decreto estadual de estado de emergência, mas, tão somente, foi editada com o fim específico de alcançar as situações que deram origem a sua edição, quais sejam, as enchentes ocorridas em 2012 nos municípios do Estado de Minas Gerais.

Do mesmo modo, verifico que, consoante disposto no artigo 1° do Decreto Legislativo n. 6/2020, o alcance do estado de calamidade pública teve os seus efeitos limitados às disposições do artigo 65 da LC 101/2000, que, por sua vez, trata de assuntos como dívidas dos Estados, folha de pessoal, dentre outros temas, não abrangendo a suspensão de exigibilidade de tributos, tal como pretende a parte impetrante, a saber:

"Decreto Legislativo no 6/2020.

Art. 1o Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos no art. 2o da Lei no 13.898, de 11 de novembro de 2019, e da limitação de empenho de que trata o art. 9o da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2 020, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem no 93, de 18 de março de 2020."

"Lei Complementar no 101/2000.

Art. 65. Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembleias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios, enquanto perdurar a situação:

I - serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos arts. 23, 31 e 70;

II - serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput no caso de estado de defesa ou de sítio, decretado na forma da Constituição.".

Neste contexto, tratando-se o referido decreto de estado de calamidade pública com efeitos parciais, ou seja, para os fins exclusivos do artigo 65 da LC 101/2000, não há embasamento legal para o deferimento da medida liminar.

Ademais, cumpre registrar que as dificuldades econômicas experimentadas pela impetrante atingem todos os seguimentos em atividade no país, mas não autorizam a interferência do Poder Judiciário em políticas fiscais, com consequências orçamentárias significativas. A interferência do Judiciário acabará por gerar uma espécie de privilégio e/ou tratamento diferenciado à impetrante na área tributária e fiscal, em detrimento das demais sociedades empresariais que enfrentam a mesma situação de gravidade, o que pode gerar desequilíbrio na livre concorrência, que é pilar do nosso Estado Democrático de direito.

Não cabe ao Judiciário fazer a gestão tributária da União, nem atuar pontualmente na concessão de moratórias, parcelamentos etc. por conda de uma crise estrutural e generalizada, o que poderia desequilibrar a concorrência, pois quem não ingressasse no Judiciário teria um custo muito maior que quem ingressasse.

As preocupações suscitadas pelo pleito autoral são plausíveis e notórias. Este Juízo não é insensível à realidade descortinada no writ, porém, a resolução para este problema sistêmico deve ser dada de forma abstrata, geral, por normas emanadas pelo Executivo ou Legislativo. Não pode ser feita pelo Judiciário, individualmente.

Por fim, em consonância com o entendimento esposado na decisão que negou a liminar, quanto a necessidade de atuação abstrata e genérica do Poder Executivo na arrecadação tributária, no decorrer do processo houve edição da Lei 14.020/2020, prevendo benefícios semelhantes aos pretendidos pela parte autora na inicial, reforçando os argumentos trazidos acima, de que não cabe ao Judiciário se imiscuir em questões típicas da administração pública.

Diante do exposto, confirmando a decisão de Id. (00)00000-0000, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC.

Incabíveis honorários na espécie.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.

Jequié/BA, mesma data da assinatura eletrônica.

(documento assinado eletronicamente)

JORGE PEIXOTO

Juiz Federal Substituto

Assinado

Ora, diante do que dispõe a Lei n° 12.016 de 2009, a medida é plenamente cabível, ao se considerar que a própria omissão da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda demonstram o desinteresse em aplicar os ditames do previsto na Portaria 12/2012. Ainda, caso o contribuinte não adimpla suas obrigações, estará ele sujeito aos atos executivos próprios para cobrança do crédito.

E mais, se a atividade econômica está estagnada ou fortemente impactada, como é conhecimento público, diversas empresas deixam de operar normalmente, na medida em que os cidadãos estão em isolamento social.

É por isso que os governos estaduais vêm anunciando pacotes de medidas para o enfrentamento da pandemia no intuito não só de suavizar os efeitos sobre a saúde da população, mas também para atenuar as perdas da economia, sobretudo, no que diz respeito ao "produto, renda e emprego no curto prazo e facilitar o processo de retomada".

Não se admite o recolhimento de tributos em situação absolutamente anômala de calamidade pública, sob pena de se estar ofendendo ao princípio basilar da capacidade econômica e praticando verdadeiro confisco pela via tributária.

Tributar a empresa em meio a um estado de calamidade pública é ofensa cabal ao princípio da capacidade contributiva e ao princípio da proteção contra o confisco.

Nos termos do artigo 1° da Portaria 12/2012, em vigor, as datas de vencimento de tributos federais de sujeitos passivos domiciliados em municípios atingidos por calamidade pública devidamente decretada fica prorrogado até o último dia útil do terceiro mês subsequente.

Claramente, o artigo 1° da portaria determina que os prazos ficam prorrogados em razão de quadro de calamidade pública, exatamente para que os contribuintes afetados possam se recuperar e possam efetuar os recolhimentos devidos dos tributos.

Claro fica que a capacidade contributiva dos contribuintes afetados por uma calamidade fica minimizada e exigir tributos em uma situação grave dessas seria medida desarrazoada do Fisco, bem como confiscatória.

Seguindo na análise do dispositivo, o artigo 3° da Portaria 12/2012 estabelece que a RFB e a PGFN expedirão, nos limites de suas competências, os atos necessários para a implementação do disposto nesta Portaria, inclusive a definição dos municípios a que se refere o artigo 1°. O

Obviamente, não compete à RFB e à PGFN autorizar moratória e nem definir municípios atingidos (o que é feito pelo decreto estadual). Portanto, claramente, cabe à RFB e à PGFN tão somente expedir atos formais necessários à implementação da portaria, sobretudo porque a competência para fixar os prazos é privativa do Ministro da Economia. A norma é autoaplicável e depende tão somente da decretação de estado de calamidade pública.

Desta forma, cabe a Apelante respeitosamente, discordar do juízo a quo , pois entende ser necessária a reforma da r. sentença, por todo o aqui exposto, restando comprovado seu interesse recursal na presente medida, e ainda pelas razões de direito que passa a expor a seguir.

III - DO DIREITO. RAZÃO DE SER DO RECURSO DE APELAÇÃO.

III.1 - DA LEGITIMIDADE DA PORTARIA MF N° 12 DE 2012.

Com todo o respeito, a Sentença de ID n° (00)00000-0000 dos autos considerou, de forma equivocada, que as regras constantes da Portaria n° 12/2012 do Ministério da Fazenda que prorrogam o prazo de pagamento dos tributos federais quando diante de calamidade pública, não poderiam ser aplicadas uma vez que haviam, conforme entendimento do Juízo, sido editadas com finalidade de aplicação em situação específica e pontual.

Contudo, mister apontar que embora tenha sido editada em 2012 pelo ex-ministro da

Fazenda, Guido Mantega, a Portaria MF n° 12, 20 de janeiro de 2012 está plenamente em VIGOR , permitindo que todos os contribuintes domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública a prorrogação do pagamento dos tributos federais.

Consoante relatado, com a adoção das medidas restritivas, devido à imensa necessidade e importância de preservar o bem-estar de todos, houve também o impedimento regular do funcionamento das empresas.

Com a baixa circulação de recursos, as determinações de isolamento e mudanças abruptas no cenário comercial, industrial e de serviços, com a paralisação quase que completa do mercado de consumo, exigiram a adoção de medidas rápidas que minimizassem os impactos danosos da recessão das atividades econômicas, buscando preservar a fonte produtiva do negócio, evitando o fechamento das empresas.

Ante a conjuntura fática, que ultrapassa, inclusive, o âmbito nacional, como previsto na Lei n° 13.979/20, que trata sobre as medidas de enfrentamento ao coronavírus de importância internacional, denota que o quadro iminente tem natureza totalmente extraordinária , requerendo que previsões legais e infralegais se amoldem, a fim de se restringir os efeitos catastróficos.

Considerando que no cenário atual o recolhimento dos tributos federais conflita com outros pagamentos essenciais como o da folha de salários e aqueles necessários à própria manutenção da Apelante , faz-se imperioso a obtenção da prorrogação do pagamento dos tributos federais nos termos previstos na Portaria MF n° 12, de 20 de janeiro de 2012 .

Sabe-se que a crise causada pela pandemia do vírus Covid-19 perdurará por meses, e, que a receita estatal utilizada para o enfretamento da situação atual advém na sua grande maioria das riquezas alcançadas pelas empresas, tendo em vista, segundo o SEBRAE[1], serem as micro e pequenas empresas no país responsáveis por 27% (vinte e sete por cento) do PIB, tornando-se as principais geradoras de riqueza no comércio brasileiro, aglutinando cerca de 52% (cinquenta e dois por cento) dos empregos com carteira assinada e 40% (quarenta por cento) dos salários pagos. Se elas fecham, por óbvio, o Estado não terá como se manter.

Logo, acreditar que a prorrogação dos tributos federais por 03 (três) meses, causa uma falta de recurso financeiro maior do que o fechamento por completo das empresas, é acreditar que a seara estatal manterá as contas públicas por um prazo infinitamente superior sem o recolhimento desses tributos. Nota-se que tal medida tem caráter cautelar à longo prazo, visando assegurar a sobrevivência do setor público e do privado.

A aludida Portaria prevê, em seu artigo 1°, a prorrogação das datas de vencimento de todos os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal quando há o

Art. 1° As datas de vencimento de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), devidos pelos sujeitos passivos domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública , FICAM PRORROGADAS PARA O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO 3° (TERCEIRO) MÊS SUBSEQUENTE .

Nesse contexto, o Decreto n° 64.879, de 20 de março de 2020 decretou estado de calamidade pública no Estado de São Paulo , além de cumprir com o requisito para a implementação da Portaria , evidenciou a necessidade imediata de medidas que minorem o abalo socioeconômico, concedendo condições mínimas para a manutenção das empresas, como a APLICAÇÃO DO DIREITO LEGALMENTE PREVISTO À APELADA.

Muito embora tenha sido editada em 2012 pelo ex-ministro da Fazenda, Guido Mantega, a referida Portaria está plenamente em vigor , permitindo que todos os contribuintes domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública, tenham o pagamento dos tributos federais prorrogado para o último dia útil do 3° (terceiro) mês subsequente.

Logo, percebe-se que em momento algum há qualquer indicação em seu texto de que os seus efeitos estão limitados àquele cenário específico , muito pelo contrário, sendo evidente o intuito de mitigar os efeitos negativos decorrentes de uma situação de calamidade pública que, a despeito de ter origem diversa atualmente (pandemia da COVID- 19), amolda-se perfeitamente ao disposto na Portaria em comento .

Ora, se os efeitos causados por um desastre natural, como a ocorrência de fortes chuvas - motivo que ensejou a edição da mencionada Portaria, deu azo a prorrogação dos tributos federais, como forma de conter os danos que assolaram as empresas, a atual pandemia mais do que justifica a sua aplicação, tornando-se medida da máxima necessidade, não havendo de se falar em uma aplicabilidade apenas diante de crises circunscritas.

Para fins de ratificar o que fora mencionado anteriormente no desenvolvimento do presente recurso, há a determinação, em seu artigo 3°, da necessidade de serem praticados atos pela Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para implementação do direito que visa garantir a saúde econômica das empresas.

No entanto, Excelências, importante destacar que a inércia dos órgãos na publicação de tais atos não pode acarretar em graves danos ao setor privado , razão pela

Destarte, certo é que a Portaria MF n° 12/2012 permite que todos os contribuintes domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública tenham o pagamento dos tributos federais prorrogados.

Neste diapasão, acerca do reconhecimento do estado de calamidade pública , o Estado de São Paulo, como mencionado, assim o fez, quando da edição do Decreto Legislativo n° 2041, de 23 de março de 2020.

No aludido decreto, o estado de calamidade pública foi reconhecido com expressa referência ao Decreto n° 64.879, de 20 de março de 2020, marco legal das contas públicas para União, Estados e Municípios, que permite a suspensão de metas fiscais na ocorrência de calamidade pública, autorizando, assim, que o Poder Executivo ultrapasse os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

No entanto, a suspensão em comento não é um fim em si mesmo, tendo como real objetivo possibilitar que os recursos dos entes públicos possam ser destinados à adoção de medidas tendentes a combater a numerosa perda de vidas, o esgotamento do sistema de saúde pública e a degradação da atividade econômica .

Não é à toa que o artigo 2°, IV, do Decreto n° 7.257/2010 define estado de calamidade pública da seguinte forma:

Art. 2° Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

(...)

IV - estado de calamidade pública: SITUAÇÃO ANORMAL , provocada por desastres, CAUSANDO DANOS E PREJUÍZOS que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido ;

Assim, a aplicação das normas que regem a matéria deve partir de uma interpretação sistemática que permita alcançar a sua efetiva finalidade, por meio de um exame cauteloso, realizado de forma integrada e concreta, dando-lhes sentido e eficácia.

Dessa forma é que se faz possível constatar que a decretação do estado de calamidade pública, ainda que se refira ao artigo 65 da Lei Complementar n° 101/2000, tem em seu âmago a permissão e exigência da adoção de medidas extremas nas mais diversas áreas, como é o caso da prorrogação prevista no artigo 1° da Portaria MF n° 12/2012, objeto da presente demanda, e de inúmeras medidas já concretizadas nos mais diversos setores, dentre as quais se inclui a prorrogação de recolhimentos tributários , tanto no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo quanto do Poder Judiciário .

Assim, apesar do direito líquido e certo ser notório ( fumus boni iuris ) , há o justo receio de não poder exercê-lo , tendo em vista que a Autoridade Coatora - Apelada exerce atividade plenamente vinculada e obrigatória (artigo 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional), de modo que continuará cobrando os tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, colocando ainda mais em risco a sobrevivência da Apelante .

Isto porque, caso não haja a determinação da prorrogação dos vencimentos dos tributos para os próximos 90 (noventa) dias, como previsto no artigo 1° da Portaria MF n° 12/2012 , a Apelante terá a seu desfavor uma anabolização tributária advinda da inclusão de juros de mora e multa pelo atraso no recolhimento dos tributos, que serão cobrados mensalmente.

Com a não concessão da tutela judicial via writ , houve a desconsideração total do ônus do lapso temporal na mora do deferimento da prestação jurisdicional, colocando em xeque a efetividade da decisão, PROPICIANDO CLARA LESÃO AO DIREITO.

Logo, mantidas as datas de vencimento regulares dos tributos federais, significa que a apelante está na iminência de ter que recolher os tributos federais nas datas ordinariamente aprazadas , vendo-se prejudicada e impedida de utilizar um direito legalmente disciplinado (líquido e certo) .

Desse modo, essa medida deve ser analisada com extrema urgência e à luz das demais searas envolvidas, tendo em vista o estado de calamidade pública que afeta diretamente a vida financeira das empresas, as quais vêm sofrendo com cancelamento de vendas, atraso de pagamentos por seus clientes, baixa produtividade, despesas imprevisíveis para fazer frente à segurança dos empregados que precisam permanecer no trabalho e da própria Apelante .

Nessas circunstâncias, a prorrogação dos tributos federais, nos termos da Portaria MF n° 12/2012, não visa locupletar a Apelante , trata-se unicamente de medida que viabiliza o enfoque nas despesas mais iminentes, como a folha de pagamento dos seus funcionários, visando minorar a crise socioeconômica por meio da continuidade das atividades produtivas, de modo a assegurar empregos, compromissos com colaboradores e empresas que dela dependem, contendo verdadeiramente os efeitos da pandemia.

A concessão de tal medida, encontra lastro nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, justiça e adequação , estando os dois primeiros expressamente previstos no artigo 2° da Lei n° 9.784/1999 como norteadores das atividades da Administração Pública, senão vejamos:

finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade , moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Acerca do princípio da razoabilidade , merece destaque a lição de Nome ( in Curso de direito administrativo, Malheiros, 2002, 14a ed., p. 91/96), verbis:

Princípio da razoabilidade. Enuncia-se com este princípio que a Administração, ao atuar no exercício de discrição, terá de obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosa das finalidades que presidiram a outorga da competência exercida. Vale dizer: pretende-se colocar em claro que não serão apenas inconvenientes, mas também ilegítimas - e, portanto, jurisdicionalmente invalidáveis -, as condutas desarrazoadas e bizarras, incoerentes ou praticadas com desconsideração às situações e circunstâncias que seriam atendidas por quem tivesse atributos normais de prudência, sensatez e disposição de acatamento às finalidades da lei atributiva da discrição manejada.

Nesse ínterim, a adequação da concessão da medida é inquestionável diante do cenário excepcional e grave em que se encontra o país, sobejamente explanado, alinhando-se perfeitamente aos princípios da razoabilidade , proporcionalidade e justiça .

Convém ressaltar que todos esses princípios foram muito bem empregados pelo ministro Alexandre de Moraes, da Suprema Corte, na concessão das liminares aos estados para suspensão dos pagamentos devidos à União.

É o que se verifica em excerto da decisão proferida na ACO-MC n° 00.000 OAB/UF, primeira em que o ministro concedeu a liminar estatal, senão vejamos:

O desafio que a situação atual coloca à sociedade brasileira e às autoridades públicas é da mais elevada gravidade, e não pode ser minimizado . A pandemia de COVID-19 (Coronavírus) é uma ameaça real e iminente , que irá extenuar a capacidade operacional do sistema público de saúde, com consequências desastrosas para a população, caso não sejam adotadas medidas de efeito imediato .

A alegação do Estado de São Paulo de que está impossibilitado de cumprir a obrigação com a União em virtude do "atual momento extraordinário e imprevisível relacionado à pandemia do COVID-19 e todas as circunstâncias nele envolvidas" é, absolutamente, plausível; estando, portanto, presente na hipótese, a necessidade de fiel observância ao princípio da RAZOABILIDADE, uma vez que, observadas as necessárias PROPORCIONALIDADE, JUSTIÇA e ADEQUAÇÃO DA MEDIDA pleiteada e a atual situação de pandemia do COVID-19, que demonstra a imperatividade de destinação de recursos públicos para atenuar os graves riscos a saúde em geral, acarretando a necessidade de sua concessão, pois a atuação do Poder Público somente será legítima, se presentes a racionalidade, a prudência, a proporção e, principalmente, nesse momento, a real e efetiva proteção ao direito fundamental da saúde .

A argumentação acima foi seguida pelos inúmeros juízos que concederam liminares

aos contribuintes como a que se busca no presente mandamus , os quais igualmente destacaram o caráter extraordinário e imprevisível do cenário atual, a atrair a aplicação da Teoria da Imprevisão .

A teoria em questão possibilita uma atuação mais ampla e incisiva do Poder Judiciário , especialmente nas relações entre particular e administração pública, quando há a ocorrência de um evento imprevisível e extraordinário que acarreta substancial mudança no cenário econômico , sendo inquestionável que o atual estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19 se enquadra perfeitamente nessa hipótese, que também se trata de nítido Fato do Príncipe .

É que no presente caso houve ação estatal imprevisível caracterizada, dentre outros, pela suspensão de atividades empresariais , a qual, embora necessária à atenuação dos reflexos da pandemia do COVID-19 que tem origem e proporção internacionais, evidentemente interferiu fortemente na saúde financeira da Apelante .

O Fato do Príncipe, inclusive, já foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja manifestação se deu nos seguintes termos:

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. FATO DECORRENTE DE CONJUNTURA INTERNACIONAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA TEORIA DO FATO DO PRÍNCIPE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

(...)

VIII - O acórdão, assim, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte relativamente à aplicação, analogicamente, da teoria do fato do príncipe ao fato imprevisível e danoso dependente de conjunturas internacionais , como no caso dos autos, em que se exclui a responsabilidade estatal. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte: REsp n. 614.048/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 15/3/2005, DJ 2/5/2005, p. 172; REsp n. 834.047/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 16/12/2008, DJe 6/2/2009.

(STJ - AgInt no AREsp 913.080/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 14/12/2018)

Também o E. TRF da 1a Região conferiu relevância ao Fato do Príncipe na análise de casos semelhantes, in verbis:

ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM A ADMINISTRAÇÃO REPERCUSSÃO DA EXTINÇÃO DO ENCARGO NOS PREÇOS. APELAÇÃO PROVIDA.

1. Para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, é necessária a ocorrência de fatos

imprevisíveis ou previsíveis de conseqüências incalculáveis , caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária ou extracontratual . (...)

(TRF1 - AC 0025497-21.2009.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 10/12/2013 PAG 371.)

Assim, o Fato do Príncipe atrelado à mencionada Teoria da Imprevisão exige uma atuação do Poder Judiciário voltada à garantia do equilíbrio das relações (inclusive com a Administração Pública) a possibilitar a manutenção da Apelante e dos empregos e demais empresas que dela dependem.

Foi nessa linha que o juízo da 12a Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, nos autos do Mandado de Segurança n° 1014083-32.2020.4.01.3300, deferiu medida liminar análoga à que é objeto da presente ação, senão vejamos:

II) TEORIA DA IMPREVISÃO\FATO DO PRÍNCIPE\PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

O art. 108 do Código Tributário Nacional permite a utilização da analogia, dos princípios gerais do direito tributário, dos princípios gerais de direito público e da equidade, quando houver ausência de disposição expressa na legislação tributária.

(...)

Deste modo, aplicando institutos de direito privado e os princípios gerais de direito público, devemos buscar uma análise mais abrangente das possibilidades de atuação no direito tributário, em face da pandemia do Coronavírus, que assola todos os países, causando perplexidades, mortes, desemprego, desassossego e destruição das empresas nacionais .

Examinando o caso concreto, nesse momento processual perfunctório, existe uma plausibilidade da ocorrência do FATO DO PRÍNCIPE , que acontece quando o desequilíbrio também é causado pelo poder publico, mas, neste caso, a ação da Administração Pública se dá extracontratualmente, não deixando, pois, de incidir na relação contratual ou tributária.

Assim, os atos do Poder Público impedindo o funcionamento de empresas não pode levar à bancarrota a maioria dos industriais, comerciantes e prestadores de serviços .

Segundo a doutrina, o fato do príncipe é o poder de alteração unilateral, pelo poder público, de um contrato administrativo. Ou, além disso, medidas gerais da Administração, não relacionadas a um dado contrato administrativo, mas que nele têm repercussão, pois provocam um desequilíbrio econômico-financeiro em detrimento do contratado ou do contribuinte .

O Superior Tribunal de Justiça já sufragou o entendimento de que a INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO nos contratos, à luz da TEORIA DA IMPREVISÃO ou da teoria da onerosidade excessiva, exige a demonstração de mudanças supervenientes nas circunstâncias iniciais vigentes à época da realização do negócio, oriundas de evento imprevisível (teoria da imprevisão) ou de evento imprevisível e extraordinário (teoria da onerosidade excessiva).

O próprio artigo 421-A, do Código Civil, que nasceu no ordenamento como parte da Lei da Liberdade Econômica, apresentou-nos, a solução de casos quando ocorra imprevisibilidade na relação, sufragando a Teoria da Imprevisão, confira-se:

(...)

Destarte, analisando dentro de cada ramo do direito (constitucional, administrativo e civil) dos seus princípios gerais buscamos substrato para decidir a questão posta em juízo e o fazemos sustentado na própria decisão do Supremo Tribunal Federal, que concedeu inúmeros provimentos liminares para os entes subnacionais suspenderem o pagamento dos seus débitos .

(...)

O direito à vida e à saúde dos trabalhadores aparecem como consequência imediata da consagração da dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil. Nesse sentido, a Constituição Federal consagrou, em diversos dispositivos a sua proteção, bem como a saúde financeira das empresas .

A GRAVIDADE DA EMERGÊNCIA CAUSADA PELA PANDEMIA DO COVID-19 (CORONAVÍRUS) EXIGE das autoridades brasileiras, em todos os níveis de governo, MEDIDAS CONCRETAS - para todos os agentes da sociedade - uma isonomia concreta, real e indiscriminada para o suportar de situação excepcionalíssima, que, provavelmente, pelas previsões que se avizinham atingirá mais fortemente o País, para a SUSTENTAÇÃO DOS BRASILEIROS, sejam pessoas físicas OU JURÍDICAS .

O desafio que a situação atual coloca à sociedade brasileira e às autoridades públicas é da mais elevada gravidade, e não pode ser minimizado. A pandemia de COVID-19 (Coronavírus) é uma ameaça real e iminente, que irá extenuar a capacidade operacional do sistema público de saúde e, também, o sistema econômico e de lastro social com consequências desastrosas para a população, caso não sejam adotadas medidas de efeito imediato .

A alegação do impetrante de que está impossibilitado de cumprir a obrigação com a União em virtude do atual momento extraordinário e imprevisível relacionado à pandemia do COVID-19 e todas as circunstâncias nele envolvidas é, absolutamente, plausível ; estando, portanto, presente na hipótese, a NECESSIDADE DE FIEL OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, UMA VEZ QUE, OBSERVADAS AS NECESSÁRIAS PROPORCIONALIDADE, JUSTIÇA E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA PLEITEADA E A ATUAL SITUAÇÃO DE PANDEMIA DO COVID-19 .

A medida pleiteada comprova ser patente a necessidade de efetividade de medidas concretas para proteção do emprego, das empresas e da vida dos brasileiros .

(...)

Diante do exposto, presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR requerida, para que, suspendendo a exigibilidade do respectivo crédito tributário, na forma do art. 151, IV, do CTN, seja ela autorizada a cumprir suas obrigações tributárias Federais relativas aos meses de março e abril de 2020 com seu vencimento transferido para o último dia útil do terceiro mês subsequente , bem como no que tange às parcelas do parcelamento já firmado no âmbito da Procuradoria Geral da Endereço, sem os efeitos da mora, de forma individual, mensal e sucessiva, a partir de outubro do corrente ano.

Outrossim, deve o impetrante comprovar mensalmente, a manutenção dos empregos indicados na petição inicial, sob pena de cassação da liminar.

Publique-se. Cumpra-se.

Notifique-se a autoridade acoimada de coatora.

Dê-se ciência à pessoa jurídica.

Ao MPF. Após, para sentença.

Salvador, 31 de março de 2020.

ASSINADO ELETRONICAMENTE

O julgado acima não deixa margem para dúvidas acerca da necessidade de concessão da tutela recursal, de modo a que seja prorrogado o pagamento dos tributos federais para o último dia útil do 3° (terceiro) mês subsequente.

Logo, é de imensa imprescindibilidade uma atuação do Poder Judiciário capaz de assegurar o equilíbrio fundamental à mitigação dos devastadores efeitos decorrentes da pandemia do COVID-19 , caracterizada pelo deferimento de medidas que possibilitem às empresas tomarem o fôlego necessário para enfrentamento desse período.

III.2 - DA PLENA POSSIBILIDADE/NECESSIDADE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA CONCESSÃO DA PRESENTE MEDIDA - ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA QUE REPRESENTA "SITUAÇÃO ANORMAL" A EXIGIR ATUAÇÃO CONCRETA, EFICAZ E ALINHADA DOS TRÊS PODERES.

Excelências, o d. Juízo de piso entende pela impossibilidade de atuação do Poder Judiciário no caso concreto, uma vez que seria de atribuição da União a concessão de eventual benefício, bem como poderia acarretar um desequilíbrio da concorrência. É o que se entende do trecho abaixo destacado:

No entanto, Excelências, tal entendimento merece reforma, uma vez que, no caso em tela, se torna imprescindível uma atuação mais ativista do judiciário, no sentido de salvaguardar os direitos do contribuinte, ameaçado pela situação sui generis em questão.

Ocorre que estamos enfrentando verdadeiro estado de calamidade pública, o qual é definido pelo artigo 2°, IV, do Decreto n° 7.257/2010 da seguinte forma:

Art. 2° Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

(...)

IV - estado de calamidade pública: situação anormal, provocada por desastres, causando danos

e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido ;

Desse modo, a decretação do referido estado, que no âmbito nacional se deu por meio do Decreto Legislativo n° 6 de 2020 [2] , tem como objetivo preambular fazer incidir a regra prevista no artigo 65 da Lei Complementar n° 101/2000, marco legal das contas públicas para União, Estados e Municípios, que permite a suspensão de metas fiscais na ocorrência de calamidade pública, autorizando, assim, que o Poder Executivo ultrapasse os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

E isto para que os recursos dos entes públicos possam ser destinados a ações que visem o enfrentamento e superação da "situação anormal" que caracteriza o estado de calamidade pública.

O panorama atual, portanto, permite e exige a adoção de medidas extremas nas mais diversas áreas e pelos três poderes , como é o caso da prorrogação prevista no artigo 1° da Portaria MF n° 12/2012, objeto da presente demanda, e de inúmeras medidas já concretizadas, dentre as quais se inclui a prorrogação de recolhimentos tributários e a redução de alíquotas , tratadas no tópico anterior.

Especificamente no que concerne à atuação do Poder Judiciário em meio a este quatro, houve a suspensão por 180 (cento e oitenta) dias do pagamento à União da dívida pública devida pelos estados , através de medidas liminares concedidas pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, assim como a concessão de inúmeras liminares análogas à que é objeto da presente demanda .

Não se pode negar que o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19 tem desafiado, de forma inédita nos tempos recentes, autoridades públicas a tomarem medidas tendentes a combater a numerosa perda de vidas, o esgotamento do sistema de saúde pública e a degradação da atividade econômica .

Dentre as determinações do Poder Público estão isolamentos/quarentenas e a suspensão de inúmeras atividades , o que evidentemente reflete de maneira intensa na saúde financeira das empresas e, em contrapartida, exige uma atuação do Poder Judiciário capaz de assegurar um equilíbrio fundamental à mitigação dos devastadores efeitos decorrentes da pandemia do COVID-19 , caracterizada pelo deferimento de medidas que possibilitem às empresas tomarem o fôlego necessário para enfrentamento desse período.

É de se destacar que, segundo a Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe - CEPAL [3] , com a economia gravemente afetada, tanto pela interrupção do fornecimento em diferentes cadeias produtivas quanto pela perda de renda e do desemprego, a projeção para 2020, se houver uma redução de 1,8% (um vírgula oito por cento) do PIB de toda a região, poderá acometer no aumento da taxa de desemprego em dez pontos percentuais, subindo para 220 (duzentos e vinte) milhões de pessoas pobres.

Ainda, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE [4] , o

consumo das famílias no Brasil corresponde a 65% (sessenta e cinco por cento) do PIB, de modo que, com esse grupo mais pobre, os desdobramentos econômicos são ainda mais graves. Sem renda, o impacto na redução de consumo é bastante expressivo, refletindo principalmente nos serviços básicos e nas indústrias voltadas ao mercado interno.

Com as famílias consumindo menos, as empresas não conseguem se manter, terminando por demitir os seus funcionários, aumentando cada vez mais o índice do desemprego, sem precedentes dos efeitos ao longo do tempo.

Dentro desse cenário, a prorrogação dos tributos federais vai muito além de mera questão financeira, revelando-se o principal fator para continuidade do desempenho das atividades da Apelante , que, em meio aos efeitos catastróficos da pandemia do COVID-19, tenta sobreviver à onda de desemprego e fechamento de empresas, assegurando os empregos dos seus funcionários, bem como cumprindo contratos com outras empresas que dependem da manutenção da Apelante .

Em meio a esse quadro, é necessário que o Poder Judiciário atue visando amenizar a crise, entrando em harmonia com as determinações dos demais Poderes, a fim de que a prestação jurisdicional seja condizente com os reflexos do estado de calamidade pública vivenciado, cumprindo a sua função social de conferir efetividade à justiça.

Os direitos de segunda dimensão, conhecidos como direitos econômicos, sociais e culturais, normalmente são os mais violados em cenários de crise, demandando uma atuação maior do Estado Democrático de Direito, representado pelos seus três poderes, "independentes e harmônicos entre si " , como disciplinado no artigo 2° da Constituição Federal, inserido no Título I que trata "DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS".

É dessa forma que, quando um dos poderes é ineficiente ou omisso à sociedade, a preservação dos direitos fundamentais deve se manter, ainda que exija um desempenho atípico de um dos demais poderes.

Dentro do Estado Democrático de Direito, e após várias omissões inconstitucionais e infraconstitucionais, a importância do Poder Judiciário na estrutura institucional brasileira assumiu um protagonismo político, histórico e social, tornando-se mais independente e capaz de assegurar o cumprimento da Constituição.

Nesse sentido, a atenção e atuação dos três poderes deve ser voltada especialmente aos Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil, dos quais merece destaque a construção de uma sociedade livre, justa e solidária (inciso I do artigo 3°), a garantia do desenvolvimento nacional (inciso II do artigo 3°) e a prevalência dos direitos humanos (inciso II do artigo 4°).

Não se pode olvidar, ainda, dos princípios gerais da atividade econômica , com destaque ao disposto no artigo 170, caput e inciso VIII, da Carta Magna, in litteris:

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social , observados os seguintes princípios:

(...)

VIII - busca do pleno emprego ;

Assim é que deve ser relembrado que a atuação mais essencial do Poder Judiciário é a promoção da justiça, de modo a assegurar direitos sociais e econômicos, inclusive e principalmente quando qualquer dos outros dois poderes falha nesse aspecto, mormente em uma situação excepcionalíssima de grave crise mundial.

A atuação do Poder Judiciário não pode ser limitada a ponto de permitir a mácula de direitos e garantias fundamentais, quedando-se inerte diante de uma situação de convulsão social e econômica que exige medidas concretas e efetivas a partir de uma análise séria, adequada e urgente das questões postas sob apreciação judicial.

É necessário, portanto, ultrapassar nesse momento extraordinário a moldura da legalidade, com uma postura positiva, eficaz e justa , ampliando e intensificando a concretização de garantias que se revela extremamente necessária.

Novamente destaque-se: não se trata de situação ordinária, mas de "situação anormal" (artigo 2°, IV, do Decreto n° 7.257/2010) a exigir medidas capazes de assegurar a efetividade e a eficácia das prestações jurisdicionais, normas fundamentais do processo civil, estampadas nos artigos 4°, 6°, 8° e 9° do Códex Processual, in litteris:

Art. 4° As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa .

Art. 6° Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável , decisão de mérito justa e efetiva .

proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência .

Art. 9° Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica :

I - à tutela provisória de urgência ;

II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III;

III - à decisão prevista no art. 701.

Dentro desse panorama é que foram proferidas as inúmeras decisões judiciais favoráveis aos contribuintes , decorrentes de uma análise imediata, séria e adequada da medida reclamada em face dos mais variados aspectos que permeiam o cenário atual, mormente o socioeconômico.

Assim, os pronunciamentos judiciais chamam a atenção para a vinculação da prestação jurisdicional à situação excepcionalíssima do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19 , que exige uma atuação do Poder Judiciário concreta e efetiva .

Destarte, passa a Apelante a melhor demonstrar as atuações do Poder Judiciário em meio ao cenário atual.

IV - JURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEL.

Nos casos envolvendo particulares, como se verifica in concretu , consoante já mencionado anteriormente, os diversos tribunais do país têm concedido pleitos análogos formulados pelos contribuintes reconhecendo a necessidade de medidas extremas diante do impacto socioeconômico gerado pelo atual cenário, a serem tomadas inclusive pelo Poder Judiciário , que, enquanto autoridade pública, não pode se furtar de apreciar e conceder tais medidas, sob pena de restar falho diante de uma situação de convulsão social que requer medidas adequadas e urgentes .

Nesse diapasão, merecem destaque as seguintes decisões:

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1° REGIÃO

AI 1008922-47.2020.4.01.0000

7a Turma - Rela. Ângela Catão

Conclusos, decido.

Preliminarmente, afasto a alegada incompetência do juízo para o processo e julgamento do mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Belém perante o Juízo Federal da 21a Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal em razão do pacificado entendimento jurisprudencial no sentido de que, em se tratando de mandado de segurança, o impetrante pode optar pelo foro federal de seu próprio domicílio, pela sede funcional da autoridade federal impetrada ou ainda pelo Distrito Federal, conforme disposto no artigo 109, § 2°, da Constituição Federal. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA X OPÇÃO DO IMPETRANTE. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOÃO DEL REI, em face do JUÍZO FEDERAL DA 4a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUIZ DE FORA, nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato do Gerente Executivo do INSS, sediado em Barbacena. 2. Ao que consta dos autos, a ação foi ajuizada originalmente perante o JUÍZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUIZ DE FORA, que declinou da sua competência, entendendo que a sede funcional da autoridade coatora é Barbacena, razão pela qual declinou da sua competência em favor da Vara da SSJ de São João Del Rei, que tem jurisdição sobre aquele Município. 3. O JUÍZO FEDERAL DA SSJ de SÃO JOÃO DEL REI, por sua vez, suscitou conflito negativo de competência, ao fundamento de que nas ações intentadas contra a União e suas Autarquias, compete ao autor a escolha do local de impetração/ajuizamento, nos termos do artigo 109, § 2°, da CF. 4. A controvérsia posta a exame se justifica em face do silêncio legislativo e a oscilação da jurisprudência ao redor do tema. Com efeito, nem a Lei n° 12.016/2009, ou tampouco o código de processo civil ou sequer a Constituição Federal fixa a competência para fins de apreciação das específicas ações de mandado de segurança. 5. Ao contrário dos atos praticados pelo Presidente da República, Mesa da Câmara dos Deputados, Mesa do Senado, dentre outras, não há, na legislação de regência, norma que explicite a competência para o julgamento das ações mandamentais contra autoridades outras que não aquelas especificamente elencadas nos artigos 102 e 103 da CF.

6. Não se desconhece a existência de jurisprudência no âmbito do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual, em se tratando de Mandado de Segurança, a competência para processamento e julgamento da demanda é estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade apontada como coatora e a sua categoria profissional.

7. Sob vertente diversa, a aplicação absoluta de tal entendimento não se coaduna com a jurisprudência, também albergada pelo STJ, no sentido de que "proposta ação em face da União, a Constituição Federal (art. 109, § 2°) possibilita à parte autora o ajuizamento no foro de seu domicílio" (REsp 942.185/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 03/08/2009). 8. Diante do aparente conflito de interpretações, a jurisprudência atual tem se inclinado a privilegiar a compreensão de que o art. 109, § 2°, da Constituição Federal não faz distinção entre as várias espécies de ações e procedimentos previstos na legislação processual, motivo pelo qual o fato de se tratar de uma ação mandamental não impede o autor de escolher, entre as opções definidas pela Lei Maior, o foro mais conveniente à satisfação de sua pretensão. 9. O ordenamento constitucional, neste aspecto, objetiva facilitar o acesso ao Poder Judiciário da parte que litiga contra a União. Assim, considerando que o art. 109, § 2°, da CF, elenca foros nos quais a ação pode ser ajuizada, cabe ao autor da ação optar pelo foro em que irá propor a demanda. 10. Conflito julgado procedente para o fim de firmar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 4a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUIZ DE FORA, o Suscitado.

(CC -12.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL Nome, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 20/02/2020 PAG.)

........................................................................................................................

PJe - PROCESSUAL CIVIL PREVIDENCIÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA CONFLITO DE COMPETÊNCIA: VARAS FEDERAIS (JUÍZO DO DOMICÍLIO DO IMPETRANTE X JUÍZO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA) POSIÇÃO CONVERGENTE DO STF E DO STF: FACULDADE CONSTITUCIONAL DO IMPETRANTE.

1 - Superando posição jurisprudencial antes consolidada, tanto o STF quanto o STJ (ver, inter plures: STF-Pleno, RE n° 00.000 OAB/UF e STJ-S1, AgInt no CC n° 00.000 OAB/UF), com os olhos postos sob a ótica da facilitação do acesso à justiça, atualmente compreendem que, em se tratando de Mandado de Segurança, o Juízo Federal da sede funcional da autoridade federal coatora não prepondera sobre o direito subjetivo constitucional (§2° do art. 109 da 00.000 OAB/UF) de o impetrante eventualmente optar, se o caso, pelo foro federal do seu próprio domicílio, prestigiando- se as alternativas múltiplas que o texto constitucional tencionou assegurar. 2 - 00.000 OAB/UF (§2° do art. 109): "As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.". 3 - Conflito acolhido para, dentre os Juízos em Conflito, declarar competente o Juízo da 6a Vara/BA.

(CC -54.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL Nome, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 16/12/2019 PAG.)

........................................................................................................................

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE AUTORIDADE FEDERAL. ART. 109, § 2°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OPÇÕES DO TEXTO

CONSTITUCIONAL. DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. AINDA QUE A SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA SEJA NO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DA 2a VARA DE URUGUAIANA - SJ/RS.

I - O Município de Itaqui impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato da Diretora de Gestão, Articulação e Projetos Educacionais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, no Juízo da 2a Vara Federal da Seção Judiciária de Uruguaiana - RS, que declinou da competência para a Seção Judiciária de Brasília, sob o fundamento de que, por ser mandado de segurança, o foro competente seria o da sede da autoridade apontada como coatora.

II - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está pacificada no sentido de que as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal (STF, RE 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2014).

III - Optando o autor por impetrar o mandamus no seu domicílio e não naqueles outros previstos no § 2° do art. 109 da Constituição Federal, não compete ao magistrado limitar a aplicação do próprio texto constitucional, por ser legítima a opção da parte autora, ainda que a sede funcional da autoridade coatora seja no Distrito Federal, impondo-se reconhecer a competência do juízo suscitado.

Nesse sentido: STJ, CC 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Seção, DJU de 17/10/2005; No mesmo sentido, monocraticamente: STJ, CC 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 12/5/2017; CC 00.000 OAB/UF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe de 4/5/2017; CC 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 2/5/2017; CC 00.000 OAB/UF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 3/5/2017; CC 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 25/4/2017; CC 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe de 6/4/2017; CC 00.000 OAB/UF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe de 31/3/2017; CC 00.000 OAB/UF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe de 29/3/2017; CC 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 23/3/2017; CC 00.000 OAB/UF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe de 14/3/2017).

IV - Agravo interno improvido.

(AgInt no CC 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2017, DJe 19/12/2017)

No tocante à questão de fundo, a agravante pretende a prorrogação das datas de vencimento de todos os tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para o último dia útil do 3° (terceiro) mês subsequente, no âmbito dos estabelecimentos sede e filiais, com fundamento na Portaria MF n. 12/2012.

De fato, é público e notório que o mundo todo está vivendo um momento extremamente delicado em termos de saúde pública em decorrência do alastramento da Covid-19, o que levou à declaração de estado de pandemia pela Organização Mundial de Saúde e à decretação do estado de calamidade pública no país, com a adoção de diversas medidas pelos governos federal e estaduais na tentativa de contenção da doença, tais como a restrição de locomoção e aglomeração de pessoas e de circulação rodoviária e o fechamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços considerados não essenciais e educacionais.

Tais medidas emergenciais, essenciais para evitar o colapso do sistema de saúde nacional e para assegurar a preservação de vidas, já estão trazendo consequências extremamente danosas sobre a economia.

E mais. O cenário de recessão já vivenciado há algum tempo por diversos setores produtivos do país será agravado, afetando sobremaneira a capacidade econômico-financeira das empresas.

Atenta aos princípios gerais de direito e ao bem comum, entendo, nesse exame de cognição sumária, ser necessária a prorrogação do vencimento de tributos federais, para dar fôlego às empresas e permitir que mantenham suas atividades, até para que possam honrar com seus compromissos fiscais e trabalhistas.

Pelo exposto, DEFIRO EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DA PRETENSÃO RECURSAL, com base no art. 1.019, I do CPC para determinar o diferimento do prazo para recolhimento de todos os tributos federais pelo estabelecimento sede e filiais da agravante por 03 (três) meses, contados a partir de cada vencimento, a serem pagos sem a incidência de juros e multa.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1° REGIÃO

NPU 1016660-71.2020.4.01.3400

21a Vara Federal - Brasília/DF

(...)

Acontece que, diante do excepcional momento por que passa a vida e a economia do povo brasileiro , a demanda aqui proposta refoge de uma pretensão meramente de Direito Tributário.

O cerne da controvérsia vai muito além, ele transita intensamente por toda a seara do Direito Público e sofre forte carga de influência da realidade momentânea das ruas.

Principalmente porque, como causa de pedir, a ação proposta oferece três fatos muito peculiares e irrefutáveis, a saber: 1°) a abrupta e inesperada eclosão do estado de calamidade sanitária que vive o Brasil e o mundo por conta do COVID-19; 2°) a origem das limitações financeiras que assolam a parte autora ser as medidas restritivas impostas coletivamente pela própria Administração (que não eram passíveis de previsão até poucos dias, dentro de um juízo de normalidade empresarial); 3°) os notórios efeitos práticos que a quarentena horizontal já tem gerado sobre a atividade econômica do País, das empresas e das pessoas.

Em outras palavras, a emblemática questão humana e social que serve de pano de fundo à pretensão aqui deduzida autoriza, em caráter de extrema exceção (como tem sido a marca do nebuloso quadro de incertezas que estamos vivendo), que este juízo dê maior prestígio à aplicação de regras gerais do Direito Público ao caso em tela, ainda que a decisão a ser tomada irradie seus efeitos indiretos à seara tributária.

(...)

Por outro lado, também não se pode ignorar que a catástrofe humana gerada pelo COVID-19 não ficará restrita apenas aos aspectos sanitários (que ainda dominam as ações e as divergências entre nossos governantes).

NÃO PRECISA SER UM ESPECIALISTA PARA ANTEVER QUE, NO BRASIL, TALVEZ O GRANDE IMPACTO DO CORONAVÍRUS DAR-SE-Á NO CAMPO SOCIOECONÔMICO .

(...)

Registre-se que, no início desta semana, medidas idênticas já foram deferidas pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL , nos autos das Ações Cíveis Originárias n°s 3.363 e 3.365, movidas, respectivamente, pelos Estados de São Paulo e da Bahia.

Especificamente na ACO n° 3.363, a decisão liminar suspendeu, por 180 dias, o pagamento de parcelas mensais de R$ 00.000,00 bilhões devidas pelo Estado de São Paulo para a União, como forma de garantir que aquela unidade federativa direcione seus esforços no combate aos efeitos sociais do COVID-19.

E o mesmo raciocínio lógico foi adotado na ACO n° 3.365 envolvendo o Estado da Bahia.

Em outras palavras, a interpretação da nossa Corte Suprema sinaliza no sentindo de que, neste momento de incertezas e de forte abalo socioeconômico, as atenções de todos devem estar voltadas à preservação das condições mínimas de bem estar do ser humano .

E NISSO TAMBÉM SE ENCAIXA A PRESERVAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO E TAMBÉM DA PRÓPRIA EXISTÊNCIA DAS NOSSAS EMPRESAS .

Afinal, são esses os dois principais pilares de sustentação da base econômica da sociedade, e também do Estado.

(...)

À vista de todo o exposto, dentro de um juízo ainda perfunctório, CONCEDO A TUTELA LIMINAR requerida pela autora e suas filiais para:

a) autorizar, excepcionalmente, pelo prazo de três meses, contados de cada vencimento, o diferimento do recolhimento dos tributos federais indicados na exordial (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), como forma daquela empregadora GARANTIR A MANUTENÇÃO integral dos mais de CINCO MIL postos de trabalho narrados na inicial (o que deverá ser comprovado mensalmente a este juízo, sob pena de imediata revogação da ordem judicial, sem prejuízo da imposição de outras sanções cabíveis) ;

b) garantir à autora e suas filiais que, uma vez cumprida a manutenção dos postos de trabalho acima quantificados, no momento do recolhimento das exações tributárias vencíveis durante o lapso temporal também indicado na alínea

anterior, não incidirão sobre os valores devidos qualquer encargo e/ou penalidade moratória (apenas atualização pelas regras do setor);

c) garantir à autora e suas filiais a obtenção de Certidão Positiva com Efeito de Negativa, caso cumpridas as condições supra e desde que não haja outro impedimento legal.;

Intime-se, via mandado, a parte ré para dar integral cumprimento imediato à liminar concedida (sem a incidência da suspensão de prazos), bem como a parte autora, via sistema, para promover a emenda à inicial, conforme acima determinado.

Uma vez emendada, voltem os autos conclusos para deliberações pertinentes, incluindo o comando para citação da parte ré.

Por fim, adotem-se as providências pertinentes para tornar sigilosos os documentos bancários e fiscais trazidos aos autos com a inicial (apenas a documentação).

Brasília, 26 de março de 2020.

Nome

Juiz Federal

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3° REGIÃO

NPU 5004183-24.2020.4.03.6105

8° Vara Federal - Campinas

SENTENÇA

(...)

JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para prorrogar o vencimento dos tributos federais e parcelamento administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil relativos à competência dos meses de março e abril para o último dia útil do terceiro mês subsequente a declaração de calamidade pública (20 de março de 2020), ou seja, para 30/06/2020 e 31/07/2020, respectivamente, inclusive no tocante às obrigações acessórias, nos exatos termos da Portaria MF 12/2012, salvo se ulterior disposição legal acerca da forma/prazo para pagamento dos tributos federais for editada pelo Poder Executivo ou Poder Legislativo, ficando a autoridade, ainda, impedida de adotar qualquer medida restritiva ou de coação face a impetrante. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Não há condenação em honorários advocatícios.

Comunique-se ao relator do agravo de instrumento interposto.

Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se e intimem-se.

CAMPINAS, 13 de maio de 2020.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3° REGIÃO

NPU 5004188-46.2020.4.03.6105

8° Vara Federal - Campinas

SENTENÇA

(...)

JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para prorrogar o vencimento dos tributos federais e parcelamento administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil relativos à competência dos meses de março e abril para o último dia útil do terceiro mês subsequente a declaração de calamidade pública (20 de março de 2020), ou seja, para 30/06/2020 e 31/07/2020, respectivamente, inclusive no tocante às obrigações acessórias, nos exatos termos da Portaria MF 12/2012, salvo se ulterior disposição legal acerca da forma/prazo para pagamento dos tributos federais for editada pelo Poder Executivo ou Poder Legislativo, ficando a autoridade, ainda, impedida de adotar qualquer medida restritiva ou de coação face a impetrante. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Não há condenação em honorários advocatícios.

Comunique-se ao relator do agravo de instrumento interposto.

Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se e intimem-se.

CAMPINAS, 13 de maio de 2020.

O quadro exposto demonstra que o correto reconhecendo da necessidade de uma atuação incisiva e eficaz por parte do Poder Judiciário , de modo a mitigar os inarredáveis efeitos da situação gravíssima em que se encontra a sociedade como um todo, na qual, evidentemente, incluem-se as pessoas jurídicas como a Apelante .

V - DOS PEDIDOS.

Ante o exposto, confiante no alto espírito de Justiça deste E. Tribunal Regional Federal, a Apelante - Petroserra, REQUER que SEJA CONHECIDO E PROVIDO O PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO , reformando-se a sentença do juízo de piso in totum , uma vez que resta comprovada a possibilidade de atuação judicial, bem como o estado calamitoso que enseja à aplicação do que foi disposto na Portaria MF 12 de 2012, que é plenamente válida e se faz instrumento plenamente capaz de tutelar o contribuinte diante de situações como a que estamos vivenciando, JULGANTO TOTALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS DA INICIAL .

Ao final REQUER que todas as intimações relativas ao feito sejam efetuadas exclusivamente em nome do Dr. Nome , advogado inscrito na 00.000 OAB/UF , na 00.000 OAB/UF , na 00.000 OAB/UF-A , na 00.000 OAB/UF e na 00.000 OAB/UF , com escritório localizado na EndereçoCEP 00000-000, nos termos dos §§2° e 5° do artigo 272 do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade .

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS.

DOC. 01 - Guia de Custas do Preparo;

DOC. 01 - Comprovante de pagamento do Preparo;

[1] Micro e pequenas empresas geram 27% do PIB do Brasil. SEBRAE . Brasília. Disponível em: https://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/ufs/mt/noticias/micro-e-pequenas-empresas-

geram-27-do-pib-do brasil,ad0fc(00)00000-0000VgnVCM(00)00000-0000c74010aRCRD , acesso em: 07 de abr. de 2020.

[2] Art. 1° Fica reconhecida , exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos no art. 2° da Lei n° 13.898, de 11 de novembro de 2019, e da limitação de empenho de que trata o art. 9° da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020 , nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem n° 93, de 18 de março de 2020.

[3] Crise por causa do covid-19 será uma das piores do mundo. Agência Brasil. Brasília, 20 de março de 2020. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2020-03/cepal- crise-por-causa-de-covid-19-sera-uma-das-piores-do-mundo , acesso em 01/04/2020.

[4] VILLAS BÔAS, Bruno e SARAIVA, Alessandra. Revista Valor Econômico . Alta do PIB, de novo, ancorada no consumo das famílias, aponta IBGE. Rio de Janeiro, 04 de março de 2020. Disponível em: https://valor.globo.com/brasil/noticia/2020/03/04/alta-do-pib-foi-de-novo-ancorada- no-consumo-das-familias-aponta-ibge.ghtml , acesso em 01/04/2020.