Processo nº 8023188-70.2020.8.05.0000

Estado da Bahia x Cerealista Reconcavo LTDA

TJBA · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
CIVEL · AGRAVO DE INSTRUMENTO
O processo teve origem no Tribunal de Justiça da Bahia, em 17 de agosto de 2020. Tem como partes envolvidas Cerealista Reconcavo LTDA, Estado da Bahia, Thiago Phileto Pugliese, a Fazenda Publica do Estado da Bahia.
Processo em andamento
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Andamento processual

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16/06/2021mês passado
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Conclusão

Seção Cível de Direito Privado

DESPACHO

8023188-70.2020.8.05.0000 Embargos De Declaração Cível

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Embargado: Cerealista Reconcavo Ltda

Advogado: Thiago Phileto Pugliese (OAB:0024720/BA)

Embargante: Estado Da Bahia

Despacho:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Primeira Câmara Cível

Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8023188-70.2020.8.05.0000.1.EDCiv

Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível

EMBARGANTE: ESTADO DA BAHIA

Advogado(s):

EMBARGADO: CEREALISTA RECONCAVO LTDA

Advogado(s): THIAGO PHILETO PUGLIESE (OAB:0024720/BA), THIAGO PHILETO PUGLIESE (OAB:0024720/BA)

DESPACHO

Analisando os autos, verifico que o Estado da Bahia opôs embargos de declaração contra a decisão monocrática de ID 10403216 proferida no Agravo de Instrumento n.º 8023188-70.2020.8.05.0000.

Afirma o Embargante que, na decisão embargada, houve erro na indicação do número do processo originário, o que determinou o equívoco na ordem de redistribuição dos autos por prevenção.

A decisão ora embargada, contudo, fora proferida pela Desa. Ilona Márcia Reis, em 06 de outubro de 2020, com o seguinte teor: “(...) Assim sendo, com fulcro no art. 160, § 5ºe 6º do RITJBA, determino a devolução dos autos ao SECOMGE para que o mesmo promova a sua redistribuição, por prevenção, à Eminente Desa. Maria da Purificação da Silva”.

Assim, recebidos os presentes embargos de declaração no Gabinete da Desa. Maria da Purificação da Silva, esta proferiu despacho de ID 14199210, intimando o Estado da Bahia a manifestar se ainda teria interesse no julgamento do recurso horizontal, considerando que nos autos do agravo de instrumento foi suscitado conflito negativo de competência, com fundamento na inexistência da prevenção alegada na Decisão embargada.

O Estado da Bahia em petição de ID 15904006 defendeu a necessidade do julgamento dos embargos de declaração.

Dessa forma, considerando que a apreciação dos embargos de declaração compete ao julgador que tenha proferido a decisão embargada, determino o encaminhamento dos autos à Diretoria de Distribuição do 2º Grau, a fim de que promova a redistribuição deste recurso para a relatoria da Desa. Ilona Márcia Reis ou de quem a esteja substituindo nos termos do RI/TJBA.

P.I.

Salvador, 15 de junho de 2021.

Gustavo Silva Pequeno

Juiz Substituto de 2º Grau - Relator

Redistribuição
15/06/2021mês passado
Mero expediente
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJBA · Tribunal · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Data de tramitação
17/08/2020 a 16/06/2021
Natureza
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Área do Direito
CIVEL
Assunto
Liquidação / Cumprimento / Execução / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Início do Processo
2020
Partes envolvidas