Processo nº 0066357-12.2017.3.00.0000

Hamilton dos Santos Sirqueira x Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

STJ
DIREITO PENAL · HABEAS CORPUS
Processo inativo
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Protocolizada Petição 341733/2017 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/07/2017 (118)
30/06/2017há 5 anos
Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
Publicado EMENTA / ACORDÃO em 30/06/2017 (92)
29/06/2017há 5 anos
Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado(a) à publicação - Prevista para 30/06/2017 (11383)
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