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17 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.09.0093

Petição Inicial - TRT09 - Ação seja Considerado como Horas Extras a Jornada de Trabalho que o de Cujus não teve o Descanso Intrajornada de 01 (Uma) Hora - Atord - contra Eletrobarros - Materiais Eletricos e R. M. Silveira & Barros

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA ...VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PARANA.

Avisos, notificações e intimações exclusivamente ao

DR. Nome - 00.000 OAB/UF

ESPÓLIO DE Nome , neste ato representado pela viúva Nome, portadora do RG n.° 00000-00, inscrita no CPF sob n.° 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço, vem, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador judicial ao final assinado, com escritório profissional na Endereço 3524 5555, propor

AÇÃO TRABALHISTA , contra

ELETROBARROS - MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA - CNPJ n.° 00.000.000/0000-00, podendo ser notificada na Endereço, e;

R. M. SILVEIRA & BARROS LTDA - CNPJ n.° 00.000.000/0000-00, podendo ser notificada na Endereço, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

Endereço, Centro Endereço,

DO RITO ORDINÁRIO

O rito processual do presente feito deve ser tramitado pelo ordinário, tendo em vista os valores constantes e pleiteados na presente ação.

01. DO CONTRATO DE TRABALHO

O "de cujus" foi contratado pelos Réus na data de 02 de Março de 1998 para exercer a função de almoxarife.

Teve anotado várias baixas e novos registros na CTPS do Autor a saber:

De 02.03.1998 a 12.09.2005 (contrato anotado pelo primeiro réu)

De 21.09.2005 a 26.06.2013 (contrato anotado pelo segundo réu)

Ocorre que mesmo tendo interstício de tempo anotado na CTPS do Autor laborou ininterruptamente para os Réus.

Isto posto, requer sejam considerados as resoluções contratuais do Autor fraudulentas e seu contrato de trabalho seja considerado "uno e ininterrupto", para todos os efeitos legais.

Laborou até a data de 26 de Junho de 2013, oportunidade em que se demitiu, recebendo por conta de seus direitos e haveres tão somente o constante no TRCT em apenso.

02. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

02.1. DOS RÉUS

O Autor laborou para os Réus acima declinados.

Muito embora constem dois réus, usavam os mesmos de elencar outras empresas, por razões que o Autor não conhece e não se deve ater.

Sendo assim, requer seja reconhecida a responsabilidade solidária dos Réus, para com os créditos do Autor, pelas razões acima declinadas.

Endereço, Centro Endereço,

02.2. DO GRUPO DE EMPRESAS

Apenas por amor a cautela, mesmo não sendo considerada a mesma empresa, muito embora tratar-se, pacífico o entendimento em nosso ordenamento jurídico que quando se tratam de grupos de empresas, que todas têm atividades com o mesmo fim, são também responsáveis pelos créditos trabalhistas.

Para corroborar a alegação de que se tratam dos mesmos interesses, observa-se os seguinte:

a.- Os mesmos donos e proprietários acima.

b.- Todos os pagamentos dos empregados e demais fornecedores são pagas pelos mesmos sócios e proprietários.

c.- O trabalho do Autor reverte diretamente em favor DOS PROPRIETÁRIOS que são os mesmos, visando os mesmos interesses.

Sendo assim, os interesses, de todos os Réus são os mesmos.

Em que pese a larga e profícua discussão sobre o tema - muitos entendendo despiciendo estar no polo passivo todas as empresas do grupo para a execução - para evitar alegações no futuro de que não houve menção no procedimento de conhecimento sobre a existência de grupo econômico, apresenta e cita o autor duas das empresas, ressalvando-se no direito de no processo de execução nomear as demais conforme acima declinado.

Assim sendo, requer seja reconhecido o grupo econômico para efeitos jurídicos de responsabilidade com relação aos créditos do "de cujus".

03. DA REMUNERAÇÃO

O "de cujus" era remunerado com salário fixo no importe de R$ 00.000,00.

Conforme pode aferir nos recibos de pagamento em apenso os Réus faziam constar que os valores eram pagos sob as rubricas SALÁRIO MENSAL + HORAS EXTRAS 65%.

Ocorre que os valores quitados com a nomenclatura de HORAS EXTRAS C/ 65% era efetivamente remuneração a título de salário no estrito termo, usando os Réus da nomenclatura por motivos desconhecidos.

Endereço, Centro Endereço,

Na verdade durante todo o pacto laboral o valor foi pago como um "plus" salarial e nada tinha a ver com efetivo trabalho extraordinário.

Apenas para comprovar o alegado, infere-se que os valores pagos a título de horas extras sempre foram os mesmos valores, ou seja, por longos períodos apresenta com pequenas oscilações, demonstrando efetivamente tratar-se de salário.

Pelo que se requer sejam os importes tomado como base de cálculo das verbas decorrentes do contrato de trabalho e das verbas trabalhistas pleiteadas na presente ação.

Sendo assim, requer seja considerado a remuneração do autor composta do salário mais o importe pago com a nomenclatura de hora extra 65%, e sejam os referidos valores tomados como base de cálculo de todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho, repercutindo no 13° salário, férias, com adicional de 1\3, horas extras e FGTS.

04. DA JORNADA DE TRABALHO

O "de cujus" laborava com a seguinte jornada de trabalho:

 De Segunda-feira à Sexta-feira das 07h30min/07h45min às

18h30min/18h45min, com intervalo de 30min/01h00min para refeição e descanso.

 Infere-se que em média de 03 (três) vezes por semana o "de cujus" elastecia

sua jornada até às 19h30min/20h00min.

 Aos Sábados laborava das 07h45min às 14h30min/15h00min.

 Laborava ainda aos domingos para realização de balanços despendendo em

torno de 04 (horas).

Ocorre que o "de cujus" não recebeu as horas extras laboradas corretamente, pelo que requer sejam os Réus compelidos ao pagamento das horas laboradas além da oitava diária e quarenta e quatro semanais, com adicionais convencionais de 65% para as duas primeiras horas laboradas; 85% para as demais bem como adicionais de 100% para as mourejadas aos domingos, com reflexos nos Repousos Semanais Remunerados sobre as horas extras pagas e não pagas, e a integração das horas extras e dos R.S.R sobre as horas extras na remuneração do "de cujus", gerando diferenças nas Férias, com adicional de 1\3; 13° Salário; Horas Extras; FGTS.

Endereço, Centro Endereço,

04.1. DO INTERVALO INTRAJORNADA

Conforme declinado no "item 04" acima, os Réus não concediam ao "de cujus" o intervalo destinado ao repouso e refeição, (conforme se depreende do artigo 71, parágrafo 4° da CLT).

Sendo assim, requer seja considerado como horas extras a jornada de trabalho que o "de cujus" não teve o descanso intrajornada de 01 (uma) hora, nos termos do art. 71, parágrafo 4° da CLT.

Requer, ainda, as horas extras tendo em vista a falta de concessão do intervalo intrajornada, nos termos do artigo 71, parágrafo 4° da CLT, com reflexos nos Repousos Semanais Remunerados sobre as horas extras, e a integração das H.E. e dos R.S.R. na remuneração do autor, gerando diferenças em férias, com adicional de 1\3; 13° salário e FGTS.

04.2. DO INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT

Ao "de cujus" nunca foi concedido o intervalo de 15 (quinze) minutos conforme estabelece o art. 384 da CLT.

Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho.

É evidente que tal artigo está presente no capítulo III da CLT que trata da Proteção do Trabalho da mulher. Contudo, à luz da interpretação do princípio da isonomia do art. 5°, I da CF, que igualou homens e mulheres em direitos e obrigações, tal intervalo é também devido a empregados do sexo masculino.

É esse o entendimento do Egrégio Tribunal Superior de Trabalho e de decisão do Tribunal Regional da 9a Região - PR:

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. NÃO CONCESSÃO. EFEITOS. A controvérsia em torno da adequação constitucional do artigo 384 da CLT veio a ser dirimida pelo Tribunal Superior do Trabalho em 17/11/2008, ocasião em que se decidiu pela observância da norma consolidada. Nesse esteio, o descumprimento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT não importa mera penalidade administrativa, mas sim o pagamento de horas extras correspondentes àquele período, tendo em vista tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido. ( TST: RR 518000920075040027 51800-09.2007.5.04.0027. Julgamento: 21.09.2011. Órgão julgador: 3a turma. Relator: Horácio Raymundo de Senna Pires)

Endereço, Centro Endereço,

RECURSO DE REVISTA. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO. ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.

Nos termos da jurisprudência dominante desta Corte uniformizadora, o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho foi recepcionado pela Constituição da Republica. Precedentes da SBDI-I e das Turmas do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. ( TST: RR 1024001820055090010 102400-18.2005.5.09.0010. órgão Julgador: 7a Turma. Julgamento: 03/08/2011).

TRT-PR-29-01-2010 INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - ARTIGO 5°, I, DA CF - O art. 384 da CLT, que estabelece o direito ao intervalo de quinze minutos antes do início da jornada extraordinária para a empregada mulher, foi recepcionado pela Constituição de 1988, impondo, constatada a sua inobservância, o pagamento do tempo correspondente como extra. Tal normativa, ademais, deve ser aplicada também quando o empregado é do sexo masculino, a luz da interpretação sistemática dos artigos 59, 61 e 71 da CLT, lastreados no princípio da igualdade, assegurado no artigo 5°, inciso I, da Carta Constitucional. A norma em comento dirige-se em benefício do empregado, seja homem ou mulher, visando a sua higidez física e mental, afigurando-se imperativa sua extensão a todos os trabalhadores, no propósito da ampliação de garantias constitucionais para a valorização do trabalho. (TRT-PR-01671-2007-245-09-00-0- ACO-02547-2010 - 2A. TURMA Relator: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPÃO Publicado no DJPR em 29-01-2010)

O "de cujus" nunca usufruiu do intervalo de 15 (quinze) minutos antes do início da jornada extraordinária. Por isso requer-se que os Réus sejam condenados ao pagamento de tal intervalo, com adicionais de 65% com reflexos nos Repousos Semanais Remunerados sobre as horas extras e a integração das H.E. e dos R.S.R. sobre as horas extras na remuneração do Autor, gerando diferenças nas férias, com adicional de 1\3; 13° salário e FGTS.

05. DO TRABALHO ALÉM DAS 19:00 HORAS

Conforme previsão nos documentos em apenso, o "de cujus" fazia jus à refeição, quando do trabalho além das 19:00 horas, ou o equivalente a 3,5% do Piso Normativo da Categoria, quando do não fornecimento da refeição, conforme previsão nos documentos em apenso.

Endereço, Centro Endereço,

Ocorre que os Réus nunca remuneraram tal valor, pelo que se requer, pelo importe, valor descrito nos documentos em apenso, devidamente corrigido e com juros legais, bem como a integração do mesmo na remuneração do "de cujus", para cálculo de todas as verbas.

06. DAS FÉRIAS

Durante todo o pacto laboral os Réus concediam apenas 10 (dez) dias de descanso ao "de cujus" para cada período aquisitivo.

Isto posto, requer sejam os Réus condenados ao pagamento de Férias Dobradas 1998/1999 a 2011/2012, todos com adicional de 1/3.

07. DAS MULTAS DA CCT

Os Réus descumpriram as seguintes cláusulas das CCTs, em vigor à época:

ADICIONAL DAS HORAS EXTRAS; TRABALHO APÓS AS 19:30/20:00 HORAS; JORNADA DE TRABALHO.

Desta forma, devem ser compelidos a efetuar o pagamento da multa prescrita nas CCTs no importe de 1⁄2 (meio) salário mínimo, por cláusula descumprida e instrumento normativo violado, aplicando-lhe cumulativamente, conforme previsão nos documentos em apenso.

08. DO VALE TRANSPORTE

O "de cujus" residia em local distante da empresa ré conforme revela endereços constantes da qualificação acima fato este que determinava o pagamento de vales transporte em número de quatro diários.

Ocorre que, embora devidos os Réus nunca efetuaram os referidos pagamentos.

Sendo assim, requer sejam os Réus condenados a efetuar o pagamento referente ao vale transporte, no importe de R$ 00.000,00 por dia trabalhado, devidamente corrigido e com os juros legais.

É o que se requer.

Endereço, Centro Endereço,

09. DOS DESCONTOS INDEVIDOS

Conforme se infere no termo rescisório os Réus descontaram indevidamente o importe de R$ 00.000,00 sob a rubrica ‘Desc. Aux. Doença’ e o importe de R$ 00.000,00 sob a rubrica "Av. Previo N/Trabalh.".

O desconto efetuado sob a nomenclatura "Av. Previo N/Trabalh." no valor de R$ 00.000,00 é indevido, posto que o "de cujus" comunicou antecipadamente seu pedido de demissão, sendo dispensado do cumprimento posto que encontrava-se gravemente enfermo.

Aliás, como é de conhecimento dos Réus o "de cujus" teve câncer no curso do pacto laboral e ante a gravidade da enfermidade optou por rescindir o contrato de trabalho, visto que não tinha condições de retorno ao trabalho, inclusive vindo a óbito menos de 04 (quatro) meses após a rescisão contratual.

Da mesma forma, o desconto do valor R$ 00.000,00 sob a rubrica ‘Desc. Aux. Doença’ é arbitrário e ilegal, conforme ressalva presente no termo rescisório.

Assim, requer sejam os Réus condenados a devolução dos valores indevidamente descontados do "de cujus" no termo rescisório, no montante de R$ 00.000,00, devidamente corrigidos e com os juros legais.

10. EM FACE DO EXPOSTO REQUER:

a.- Ofício ao INSS informando o procedimento dos Réus em não efetuar o correto recolhimento previdenciário sobre as verbas demandadas;

b.- Ofício ao Ministério do Trabalho, informando sobre a anotação incorreta na C.T.P.S. do Autor, visando autuação;

c.- Retificação na CTPS do "de cujus" fazendo constar a data designada na peça vestibular, sob pena de fazê-lo a secretaria da Vara do Trabalho, e seja considerado o contrato de trabalho "uno e ininterrupto" , para todos os efeitos legais, pelas razões e fundamentos apresentados no "item 01" da inicial;

d.- Reconhecimento do vínculo empregatício, bem como do contrato "uno e ininterrupto" entre "de cujus" e Réus, pelas razões e no período declinado na inicial, e após, sejam os Réus compelidos a efetuar o pagamento das verbas decorrentes do período sem registro, tais como Férias com Adicional de 1/3; 13° Salário e FGTS, bem como as abaixo requeridas;

Endereço, Centro Endereço, e.- Reconhecimento da existência de grupo econômico e a responsabilidade solidária dos Réus com relação aos créditos do autor, pelos fundamentos lançados nos "itens 02 e 02.1" da exordial;

f.- Seja considerado e reconhecido como remuneração do "de cujus" o salário fixo + horas extras 65%, devendo os referidos valores serem tomados como base de cálculo de todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho e pleiteadas na presente ação, tais como férias acrescidas do 1/3; 13° salário; horas extras e FGTS, conforme declinado no "item 03" da inicial;

g.- Pagamento das horas laboradas além da oitava diária e quadragésima quarta semanal, com adicionais convencionais de 65% para as duas primeiras horas extras laboradas e 85% para as demais bem como adicionais de 100% para as horas laboradas aos domingos, com reflexos nos Repousos Semanais Remunerados sobre as horas extras pagas e não pagas e a integração das horas extras e dos RSR sobre as horas extras na remuneração do " de cujus", gerando diferenças nas Férias, com adicional de 1/3; 13° Salário; FGTS, pelas razões, importe, e fundamentos lançados nos "item 04" da peça vestibular;

h.- Pagamento das horas extras, tendo em vista a falta de concessão do intervalo INTRAJORNADA, nos termos do artigo 71, parágrafo 4° da CLT, e a integração das H.E. e dos R.S.R. na remuneração do "de cujus", gerando diferenças em Férias, com adicional de 1\3; 13° Salário e FGTS, pelas razões, importes e fundamentos apresentados no "item 04.1" da inicial;

i.- Requer-se que os Réus sejam condenados ao pagamento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, com adicionais de 65%, com reflexos nos Repousos Semanais Remunerados sobre as horas extras e a integração das horas extras e dos RSR sobre as horas extras na remuneração do "de cujus", gerando diferenças nas férias, com adicional de 1/3; 13° salário e FGTS, pelas razões, importe, e fundamentos lançados no "item 04.2" da peça vestibular;

j- Pagamento do percentual de 3,5% sobre o Piso da Categoria, pelo trabalho além das 19:00 horas, pelas razões importes e fundamentos lançadas no "item 05" da peça de ingresso, a integração das horas extras e dos RSR sobre as horas extras na remuneração do "de cujus", gerando diferenças nas Férias, com adicional de 1/3; 13° Salário; Horas Extras; FGTS;

k.- Férias Dobradas 1998/1999 a 2011/2012, todos com adicional de 1/3, conforme fatos, motivos e fundamentos elencados no "item 06" da exordial;

l.- Multas da CCT, pelas razões, importes e fundamentos lançados no "item 07" da peça vestibular;

m.- Vale Transporte, devidamente corrigido e com os juros legais, conforme fatos, motivos e razões elencadas no "item 08" da exordial;

n.- Devolução dos descontos indevidos, devidamente corrigidos e com os juros legais, consoantes motivos, razões e fatos elencados no "item 09" da inicial;

Endereço, Centro Endereço, o.- Integração das verbas pleiteadas nos itens ‘f’ a ‘j’ do presente requerimento na remuneração do Autor gerando diferenças nas Férias com adicional de 1/3; 13° salário; FGTS e demais verbas pleiteadas na presente ação;

p.- Honorários Advocatícios, nos termos da Lei 8906/94;

q.- Seja concedido ao Autor o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei 1060/50, declaração de pobreza em apenso.

Liquidação por cálculos do contador, acrescidos dos juros legais e correção monetária.

Requer, pois, a notificação dos Réus no endereço da inicial, para querendo e no prazo de lei, apresentar a defesa que tiver, tudo sob pena de confissão e revelia.

Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direitos permitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do representante legal dos Réus, sob pena de confissão, juntada de novos documentos, perícias e vistorias, desde que exija o controvertido nos autos.

Requer, finalmente a procedência da presente reclamatória, com a condenação dos Réus ao pagamento do principal, bem como dos acessórios legais.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

pede deferimento.

Cornélio Procópio, 16 de julho de 2014.

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00.000 OAB/UF

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00.000 OAB/UF

Endereço, Centro Endereço,

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