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24 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.19.0001

Petição - Ação Adicional por Tempo de Serviço

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 15a VARA DE FAZENDA PÚBLICA

Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RIOPREVIDÊNCIA, nos autos do processo em referência, movido por Nome, vem apresentar sua CONTESTAÇÃO aos pedidos iniciais, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

SÍNTESE DA DEMANDA

Trata-se de ação ajuizada por servidores públicos, ocupantes dos quadros de Pessoal do RIOPREVIDÊNCIA, desde maio de 2010 a outubro de 2013 (conforme fls. 6), no qual requerem a implantação retroativa de adicional por tempo de serviço (triênio), com fundamento no art. 83, IX, CERJ, alegando suposta inconstitucionalidade ao art. 26, §§ 1o e 2o da Lei Complementar Estadual no 132/2009, que regulamenta a matéria.

Contudo, como se verá, a pretensão autoral revela-se despida de qualquer fundamento jurídico e está, portanto, fadada ao insucesso.

NO MÉRITO

Nome

SERVIDORES DO RIOPREVIDENCIA – LC 132/09 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NÃO É DIREITO FUNDAMENTAL DE

SERVIDORES, REPRESENTANDO QUESTÃO DE POLÍTICA FINANCEIRA E

LEGISLATIVA DO ENTE FEDERATIVO TAMPOUCO HÁ COMO SE PRETENDER A APLICAÇÃO DE REGIME JURÍDICO

DE CATEGORIA DIVERSA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37

A Lei Complementar Estadual no 132/2009 disciplina o quadro funcional dos servidores da RIOPREVIDÊNCIA, dispondo sobre plano de cargos, carreiras e vencimentos.

A política remuneratória dos servidores públicos da RIOPREVIDÊNCIA é prevista no art. 26 da Lei Complementar Estadual no 132/2009, que é bastante clara ao estabelecer que a remuneração dos servidores é composta apenas pelas parcelas “vencimento- base”, “adicional de qualificação” e “gratificação por desempenho de atividade”.

Art. 26. A remuneração dos servidores integrantes da carreira de Assistente Previdenciário será composta das seguintes parcelas:

I – Vencimento-Base, nos valores indicados nas Tabelas constantes do Anexo VIII desta Lei;

II – Gratificação de Desempenho de Atividade – GDA, de acordo com os critérios constantes do art. 27 e seguintes desta Lei; e

III – Adicional de Qualificação – AQ, de acordo com os critérios constantes do art. 30 desta Lei.

A seguir, no mesmo dispositivo legal, em seus parágrafos , há vedação Nomequanto ao recebimento de adicional por tempo de serviço (triênio) pelos servidores públicos da RIOPREVIDÊNCIA . Senão vejamos:

§ 1o É vedada aos ocupantes dos cargos criados por esta Lei a percepção de qualquer parcela remuneratória que não as previstas neste artigo , ainda que em desempenho em outro órgão ou entidade, ressalvada:

I – a remuneração vinculada à ocupação de cargo em comissão ou função de confiança;

II – a remuneração pelo desempenho eventual de atividade de professor em cursos de capacitação de servidores;

III – a vantagem pecuniária atribuída ocasionalmente como bonificação pelo desempenho do servidor face ao cumprimento de metas estabelecidas em contratos de gestão assumidos no âmbito da Administração Pública.

§ 2o Os integrantes da carreira de Assistente Previdenciário não são beneficiários de adicional por tempo de serviço .

Ora, se os servidores públicos da RIOPREVIDÊNCIA são regidos por lei própria e tal lei específica dispõe expressamente sobre a impossibilidade de concessão de adicional por tempo de serviço (triênio), é patente que a pretensão autoral deve ser afastada de plano, por evidente ausência de fundamental legal que enseje seu reconhecimento.

Vale dizer, não há direito fundamental ao recebimento de adicional por tempo de serviço , razão pela qual não há que se cogitar qualquer inconstitucionalidade da previsão normativa supracitada.

A prova disso é a simples constatação de que os magistrados e agentes políticos não recebem qualquer adicional por tempo de serviço, pois remunerados por subsídio (CRFB/88), em parcela única.

O art. 39, § 3º, CRFB/88, por sua vez, é o dispositivo constitucional incumbido de atrair a aplicação de certos direitos sociais fundamentais garantidos aos trabalhadores em geral para o regime estatutário e, ao fazê-lo, não elenca o direito ao recebimento de triênios (adicional por tempo de serviço).

Cabe ressaltar, ainda, que nem aos próprios trabalhadores em geral, regidos pela CLT, tal direito é assegurado, posto que o artigo , da Constituição da República não o elenca.

As parcelas remuneratórias que integram os vencimentos dos servidores compõem a política financeira referente à carreira tendo, pois, evidente impacto orçamentário – como se constata pelo próprio art. 61, § 1º, II, a e c, CRFB, em que se reserva competência privativa de iniciativa do projeto de lei para conceder ou aumentar as vantagens dos servidores

ao Chefe do respectivo Poder.

O pagamento de adicional por tempo de serviço pretendido pelos Autores necessariamente importa em aumento de despesa, na medida em que pressupõe um acréscimo remuneratório - não havendo, ademais, previsão orçamentária para a concessão de triênio aos servidores da RIOPREVIDÊNCIA no exercício de 2019/2020.

O afastamento pontual do recebimento de triênio somada à concessão dos adicionais constantes no art. 26, incisos I a III, da Lei Complementar Estadual 132/2009, não viola qualquer dispositivo constitucional, trata-se, apenas, de questão de política financeira e legislativa de pessoal.

Este, inclusive, o entendimento do Supremo Tribunal Federal, consignado na ADI nº 1975 – MC, em que se decidiu:

I. Promoção e progressão funcional: desconsideração ordenada por lei (MProv. 1.815/99, art. 1o) do período de um ano (março de 1999 e março de 2000) para os fins de promoção ou progressão dos servidores do Poder Executivo, salvo os diplomatas: plausibilidade da argüição de inconstitucionalidade. 1. Fragilidade da alegação de ofensa ao art. 246 da Constituição no trato da matéria por medida provisória, uma vez que - salvo para carreiras específicas (CF, 93, II, e 129, § 4o)- nem o texto original da Constituição, nem o que hoje vigora, por força da EC 19/98, cuidam da antiguidade como critério de promoção ou progressão funcional de servidores públicos. 2. É densa, porém, a plausibilidade da alegação de ofensa ao princípio da igualdade na lei - e, também, se se quiser, do substantive due process of law - uma vez que, sem abolir a promoção e a progressão por antiguidade, a norma questionada, só para determinada parcela do universo dos servidores públicos - eis que dela excluídos, além dos diplomatas e os militares, do Executivo, e os funcionários do Legislativo e do Judiciário - manda desconsiderar um ano de seu tempo de serviço: discriminação arbitrária. II. Abolição do adicional por tempo de serviço (MProv. 1.815/99):

arguição de inconstitucionalidade de menor consistência. Implausível a alegação de ofensa ao art. 246, uma vez que, das inovações da EC 19/98, a única que tem a ver com o tradicional adicional por tempo de serviço - o novo art. 39, § 4o - não favorece a tese da ilegitimidade de sua abolição, mas, ao contrário, ao possibilitar sempre que a lei opte pela remuneração de determinada carreira pelo regime de subsídios . (ADI 1975 MC, Relator (a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2001, DJ 14-12-2001 00.000 OAB/UFEMENT VOL-02053-02 00.000 OAB/UF)

Portanto, o adicional de tempo de serviço representa questão de política financeira e legislativa de pessoal do ente federativo , sendo válido o impedimento de recebimento de triênios por determinada carreira.

Nesse sentido, a Lei Complementar Estadual 132/2009 merece interpretação sistemática à luz das repartições constitucionais de competência, sendo imperioso constatar que a concessão de qualquer vantagem possui profundo impacto orçamentário, passando por um prévio planejamento estatal, que certamente considera os vencimentos dos servidores como um todo.

Com efeito, considerando que a política remuneratória da carreira é regida pela a Lei Complementar Estadual 132/2009, as Lei no 1.118/87 1 e Lei 1.522/89, invocadas pelos litigantes como fundamento legal da sua pretensão, não podem ser aplicadas à carreira dos Autores, vinculados ao RIOPREVIDÊNCIA.

Veja-se que a Lei Complementar Estadual 132/2009, além de exigir um quórum qualificado para sua aprovação, em comparação às Leis ordinárias, é posterior às Leis no 1.118/87 e Lei 1.522/89, e, também, específica para as carreiras dos Autores (servidores da RIOPREVIDÊNCIA).

1 Na realidade, a Lei que disciplina o regime de triênios no Estado é a Lei no 1.522/89, mas com redação idêntica

a da Lei no 1.118/87.

Destarte, seja pelo princípio cronológico (art. 2o, § 1o, da LINDB), seja pelo princípio da especialidade (art. 2o, § 2o da LINDB), as disposições da Lei no 1.118/87 não podem ser estendidas aos servidores públicos da RIOPREVIDÊNCIA.

A pretensão deduzida nos autos é, portanto, de verdadeira extensão de parcela remuneratória, concedida a categoria diversa, o que esbarra no óbice da Súmula Vinculante no 37 do STF: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

Por derradeiro, tendo em vista a impossibilidade de o servidor ter direito adquirido a regime jurídico, com maior razão, à luz dos princípios da boa fé e segurança jurídica, deve se afirmar que o art. 26 da Lei Complementar Estadual 132/2009 obsta a configuração de situação perfeita e acabada apta a justificar a concessão de triênios.

Ora, se o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, o que dizer em relação a um cargo que já foi criado sem a previsão do pagamento de triênios aos seus ocupantes?

Veja-se que todos os servidores da RIOPREVIDÊNCIA, quando prestaram concurso para a carreira já estavam cientes de que ela, por força de lei específica, não é contemplada pelo adicional por tempo de serviço.

Além da compatibilidade com a Constituição da República, também é patente a plena adequação da política remuneratória da carreira dos servidores da RIOPREVIDÊNCIA, que exclui o recebimento de triênios, com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

Nessa esteira, se é constitucionalmente legítima a opção legislativa pelo não pagamento de adicional por tempo de serviço a determinada carreira, evidentemente é inviável a pretensão de extensão de vantagem deferida em favor de categoria diversa.

Por esse motivo, à luz da fundamentação ora exposta, considerando que o art. 26, §§ 1o e 2o da Lei Complementar Estadual 132/2009 preveem expressamente que os servidores da RIOPREVIDÊNCIA não fazem jus ao adicional por tempo de serviço e que não há previsão orçamentária para a concessão de triênio no exercício de 2019/2020 , a pretensão autoral não merece ser acolhida.

DA MANIFESTA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO POSTULADO

TRATA-SE DE AÇÃO EM FACE DE ATO COMISSIVO DO ESTADO LEGISLADOR – QUAL SEJA – A NomeNEGATIVA DO ARTIGO 26, §§ 1o e 2o

DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 132/2009 – E NÃO DE ATO OMISSIVO

A NEGATIVA DO PRÓPRIO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO FOI FIXADA

TEMPORALMENTE, APLICANDO-SE, PORTANTO, A SÚMULA 85 DO STJ

Nome, Nome

Nome, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS

Nome

PROPOSITURA DA AÇÃO”

Ainda que assim não fosse, é certo também ter ocorrido a prescrição do próprio fundo do direito , com fundamento no art. 1o do decreto 20.910/32, na medida em que, tendo os autores ingressado como servidores da RIOPREVIDÊNCIA em 2010 a 2013 (conforme fls. 6), tiveram ciência ao tempo em que foram nomeados, da fórmula remuneratória que responderia por seus ganhos e exatamente a partir daí se iniciou o prazo para postular eventual discordância quanto a ela.

Veja-se que o artigo 26, §§ 1o e 2o da Lei Complementar Estadual 132/2009 expressamente negou o direito ao adicional por tempo de serviço aos servidores da RIOPREVIDÊNCIA.

Vale dizer: para a configuração da prescrição do fundo de direito, exige-se demonstração inequívoca de conhecimento do interessado, como a que indefere o pedido administrativamente, ou ainda, a que expressamente negue determinada parcela remuneratória.

É a hipótese!

Com efeito, a Lei Complementar Estadual expressamente negou o direito aos servidores da RIOPREVIDÊNCIA o direito ao percebimento de adicional por tempo de serviço.

Nesse sentido, a pretensão formulada no presente se dirige contra a própria remuneração inicial e, portanto, atinge o próprio “fundo do direito” .

A tese sustentada pelo Estado não é inovadora.

Pelo contrário.

É nessa direção o entendimento do e. STJ, como se verifica do seguinte Nome:

“CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL. FORMA DE CÁLCULO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. CINCO ANOS.

I. O prazo prescricional para cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada é de cinco anos.

II. Na hipótese em que a demanda é promovida por segurado que pleiteia alteração da forma de cálculo da renda mensal inicial, a prescrição atinge o fundo do direito e não apenas as parcelas anteriores ao último quinquênio Nomeà propositura da ação.

III. Recurso especial não conhecido.” 2

Não se cuida de pretensão voltada contra uma omissão reiterada da Administração, mas, sim, contra a Nomedisposição de um artigo de lei (o artigo 26, §§ 1o e 2o da Lei Complementar Estadual 132/2009).

E o segundo comando do verbete no. 85 da Súmula do c. STJ, como se sabe, trata das hipóteses em que não há (ou não se pode identificar) um específico e concreto suposto ato lesivo, o que definitivamente não corresponde à hipótese dos autos.

Assim, é certo existir conduta comissiva da Administração ao negar expressamente o postulado direito dos autores, a implicar, uma vez mais, na patente prescrição do fundo de direito. Confira-se lapidar distinção entre condutas omissiva e comissiva da Administração feita em outro julgado do C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, verbis :

“PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. NOTÁRIO. APOSENTADORIACOMPULSÓRIA. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/STJ.

1. A discussão que envolve a suposta inconstitucionalidade do ato de aposentadoria compulsória do ora recorrente diante dos arts. 40 e 236 da Carta Magna escapa da via estreita do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, a teor do art. 102 da CF.

2. Não há ofensa ao art. 535 do CPC na hipótese em que a Corte de origem

2 REsp (00)00000-0000/DF, Quarta Turma, Ministro Fernando Gonçalves, julgado em 23/03/2010. Grifou-se. Veja-se, a

propósito, o raciocínio desenvolvido pelo e. STJ no corpo do acórdão prolatado, e que se aplica, in totum , ao caso presente: “ Impende ressaltar que apesar de tratar a presente demanda de pedido de revisão de prestações promovida por segurado, a prescrição atinge o fundo do direito. Isso porque o autor pretende o reconhecimento do direito à aplicação dos índices inflacionários sobre os salários de contribuição e a alteração do cálculo da renda inicial concedida no momento da aposentadoria, e não a implementação de diferenças havidas posteriormente à concessão do benefício , quando então a prescrição alcançaria somente as parcelas anteriores

examina em sua inteireza a controvérsia, apenas adotando entendimento contrário aos interesses do recorrente.

3. No ano de 2006, o recorrente ajuizou ação de reparação de danos materiais e morais em desfavor do Estado do Rio de Janeiro, alegando ter sido lesado pelo Ato Executivo da 1a Vice-Presidência do Tribunal de Justiça desse estado, o qual, de maneira por ele considerada ilegítima, determinou sua aposentadoria compulsória, a partir de 02.04.1999, como notário de determinado cartório.

4. Requereu a condenação do réu a reparar os danos materiais – correspondente ao decréscimo patrimonial suportado, a ser determinado a partir do saldo entre o rendimento líquido mensal auferido enquanto desempenhava as atividades de notário subtraído dos valores recebidos a título de aposentadoria – e também os morais, além da fixação de uma verba mensal vitalícia equiparada a sua renda na ativa.

5 . O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 85, que enuncia: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, Nome Nome, a prescrição atinge apenas as Nomepropositura da ação". 6. Há que se distinguirem os casos em que ocorreu uma conduta comissiva da Fazenda Pública daqueles em que ficou configurada uma conduta omissiva geradora de efeitos futuros: nos primeiros opera-se a prescrição do fundo de direito após o transcurso do quinquênio estabelecido no art. 1o do Decreto no 20.910/32, enquanto nos segundos a contagem renova-se a cada prestação, ou seja, é de trato sucessivo.

7. Segundo a doutrina, "no caso de condutas comissivas do Estado, a prescrição da ação judicial a ser movida pelo titular do direito ocorre no prazo de cinco anos a partir do momento em que se iniciar a eficácia do ato positivo que consubstancia a conduta estatal. Caso se trate de condutas omissivas, retratadas pela ausência de manifestação Nomede vontade estatal, geradoras de efeitos

futuros, a prescrição quinquenal abrangerá apenas as prestações devidas anteriormente aos cinco anos do prazo prescricional, assegurando-se, em consequência, ao interessado o direito de ação para a tutela das prestações anteriores a tal período". (CARVALHO FILHO, José dos Santos. A prescrição judicial das ações contra o Estado no que concerne a condutas comissivas e omissivas. Revista do Ministério Público, Rio de Janeiro, no 06, jul/dez de 1997,

p. 123).

8. A pretensão deduzida na presente ação indenizatória respalda-se na suposta ilegitimidade de conduta estatal positiva consubstanciada na aposentadoria compulsória do recorrente, de forma que a prescrição deve ser aferida a partir do momento em que o referido ato começou a ser eficaz e surtir efeitos, ou seja, em abril de 1999.

9. Proposta a ação apenas em 2006, é inequívoco que a prescrição atingiu o fundo de direito, não havendo que se cogitar de incidência da Súmula 85/STJ, na medida em que se procura atacar conduta comissiva da Administração Pública que importou o não recebimento da quantia postulada.

10. Recurso especial conhecido em parte e não provido.” REsp (00)00000-0000/ RJ RECURSO ESPECIAL 2009/00000-00, Relator Ministro

CASTRO MEIRA, Segunda Turma do STJ, j. 03/12/2009, DJU 16/12/2009, RDTJRJ vo. 83, p. 125

Assim, por um ou outro motivo, consumada está a prescrição e, portanto, a violação, não só aos dispositivos legais que a estabelecem, como ao verbete sumular 85 do c. STJ.

Os autores, assim como todos os servidores da RIOPREVIDÊNCIA, quando prestaram concurso para a carreira já sabiam que ela, por força de lei específica, não é contemplada pelo adicional por tempo de serviço.

Não há como, dez anos após a posse, pretenderem o recebimento de parcela remuneratória expressamente negada pela Administração.

Repita-se: sendo possível fixar-se temporalmente a negativa da Administração, e decorridos mais de cinco anos da mesma, o que ocorre é a prescrição do próprio fundo de direito, e não apenas das parcelas vencidas nos últimos cinco anos.

Por esse motivo, tendo os autores quedado silentes desde suas posses em 2010/2013, de ser acolhida a prescrição do fundo de direito da demanda.

DA INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 83, IX, DA CERJ

NomeE C DO INCISO II DO PARÁGRAFO 1o,

DO ARTIGO 61, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA

NomeE 60, PARÁGRAFO 4o, III, DA

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4782 EM TRAMITE

PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ao depois, é certo que os Autores fundamentam o seu pedido com base no disposto do artigo 83, IX, da Constituição Estadual .

́ Art. 83 – Aos servidores públicos civis ficam assegurados, além de outros que a lei estabelecer, os seguintes direitos: (...) IX – incidência da gratificação adicional por tempo de serviço sobre o valor dos vencimentos.”

Ocorre que o mesmo é inconstitucional.

Com efeito, citada norma constitucional estadual não se coaduna com a

sistemática da Constituição da República, mormente com as alíneas a e c do inciso IIdo parágrafo 1o do artigo 61 e 2o e 60, parágrafo 4o, III da CRFB .

Tal inconstitucionalidade, inclusive, é objeto da ADI00.000 OAB/UFJ, ainda em trâmite.

Na referida ação direta de inconstitucionalidade foram aduzidos vícios formal (invasão da competência privativa do Chefe do Poder Executivo para deflagrar processo legislativo no que tange à matéria de direção e disposição sobre a organização e funcionamento da Administração – art. 61, § 1o, II, a e c CRFB; art. 112, § 1, II, a e b CERJ) e material (princípio da separação dos poderes, art. 2o CRFB – pela violação da regra de concentração no Chefe do Poder Executivo da gestão da máquina estadual) na norma daConstituição Estaduall (art. 83, IX) que indevidamente institui o adicional por tempo de serviço como direito público subjetivo dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do ente federativo.

Com efeito, a Constituição Estadual do Rio de Janeiro, de origem parlamentar nos Deputados Estaduais Constituintes (Poder Constituinte Decorrente), ao dispor sobre adicional por tempo de serviço, acabou por interferir, indevidamente, em um dos elementos mais vitais da Administração Pública, a gestão dos recursos públicos.

Veja-se que o preceito invade a competência privativa do Chefe do Poder Executivo, ao qual cabe, como no modelo federal, dirigir e dispor sobre a organização e funcionamento da Administração.

Nos dizeres de Ada Pellegrini Grinover, “ O Poder Constituinte do Estado- membro decorre da necessidade de conservar, no Estado federal, ordens jurídicas parciais”, sendo certo que “sua atuação, forçosamente limitada, não o pode ser a ponto de configurar o próprio Estado Federal” (“O processo em sua unidade”, p. 31).

Assim, certo é que a Constituição Estadual não deve ser uma mera cópia da

Constituição Federal, mas deve guardar simetria com esta, uma vez que o Poder Constituinte do Estado Membro, sendo Decorrente, não pode sobrepor-se ao Poder Constituinte Originário, que é soberano.

É de se notar que o mesmo Constituinte estadual pretendeu, em outra passagem que bastante se assemelha à presente, regular a data de pagamento dos servidores em seu artigo 82, § 3o. Entretanto, o mesmo dispositivo foi declarado inconstitucional pela Suprema Corte, nos autos da ADI no 247-RJ , cujo acórdão de suspensão cautelar restou assim ementado:

“Cautelar. Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Ação Direta de Inconstitucionalidade, que tem por objeto a norma do § 3o do art. 82, segundo o qual o pagamento dos servidores do Estado será feito, impreterivelmente, até o 10o dia útil de cada mês. Norma que, a um primeiro enfoque, é de ter-se por violadora do princípio da separação de poderes, por pretender regular matéria de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo , porque inerente à direção superior da administração estadual, que lhe está afeta. Presença indisfarçável do periculum in mora representado pelos danos que a observância da aludida norma poderá acarretar para o Tesouro do Estado. Cautelar deferida”

Da hipótese, vale transcrever ainda significativa passagem dos votos, respectivamente, dos Excelentíssimos Senores Ministros MARCO AURÉLIO MELLO e ILMAR GALVÃO:

“(...) As Constituições Estaduais devem guardar harmonia com os princípios inseridos na federal . No caso, a inciativa quanto a diplomas legais que disponham sobre organização administrativa é do Chefe do Poder Executivo.” “A plausibilidade da tese da inconstitucionalidade há de ser reconhecida, tendo em vista tratar-se de norma que, a primeira vista, invade competência privativa do Chefe do Executivo, a quem incumbe exercer a direção superior da

administração estadual, camo em que se insere a programação financeira e a execução de despesa pública”.

Não fosse o bastante, em diversas outras oportunidades, o Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de declarar a inconstitucionalidade de artigos das Constituições Estaduais em face da Constituição Federal, justamente por haver invasão à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual, como se vê, a título de exemplo, nos autos das ADI’s no. 761, 844, 855, 891, 1196, 1353, 1695, 1182, 3051, 3930, 1994, 2447, 3295, 3644, 3773 e 1448.

No caso presente, a inconstitucionalidade formal do dispositivo combatido também é manifesta, porquanto o vício se concentra, de igual forma, na inobservância, pelo Constituinte Estadual, de relevante questão da reserva constitucional, em favor de cada um dos Poderes, da competência para deflagrar processo legislativo para a edição de lei que disponha sobre o funcionalismo público, no âmbito de cada um daqueles respectivos Poderes.

Assim, ao editar a norma impugnada, o Constituinte Estadual antecipou-se ao Poder Executivo, condicionando-lhe a atuação em matéria que, por dizer respeito a vantagem pecuniária dos servidores públicos, insere-se na competência temática de iniciativa privativa do Governador do Estado.

Portanto, é de clareza hialina que o referido ato normativo padece de vício formal , uma vez que disposições acerca de adicionais remuneratórios somente podem ser veiculadas através de projetos de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, conforme redação do artigo 61, § 1o, inciso II, alínea c, da Constituição Federal, verbis:

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1o São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: (...)

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; (...)

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

De tal modo, inequivocamente, a norma combatida revela-se inconstitucional já no momento de sua formação, por total inobservância do procedimento adequado, porque não atendido um pressuposto fundamental, qual seja, a iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo Estadual.

Insere-se, nesse contexto, a lição de ALEXANDRE DE MORAES:

“(...) a iniciativa reservada das leis que verserm o regime jurídico dos servidores públicos revela-se, enquanto prerrogativa conferida pela Carta Política ao Chefe do Poder Executivo, projeção específica do princípio da Separação dos Poderes, incidindo em inconstitucionalidade formal a norma inscrita em Constituição do Estado que, subtraindo a disciplina da matéria do domínio normativo da lei, dispõe sobre provimento de cargos que integram a estutura jurídica-administrativa do Poder Executivo local (...)”

E a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, como antes sucintamente referido, reverbera, incontroversamente, o desacerto da referida iniciativa parlamentar, como se pode ver dos precedentes acima referidos, trazidos a título de ilustração, valendo por todos, pela enorme similitude com a hipótese sub examen , o seguinte:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE . ART. 77 , XVII DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FACULDADE DO

SERVIDOR DE TRANSFORMAR EM PECÚNIA INDENIZATÓRIA A LICENÇA ESPECIAL E FÉRIAS NÃO GOZADAS. AFRONTA AOS ARTS. 61 , § 1 o, II , A E 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

1. A Constituição Federal, ao conferir aos Estados a capacidade de auto- organização e de autogoverno, impõe a obrigatória observância aos seus princípios, entre os quais o pertinente ao processo legislativo, de modo que o legislador constituinte estadual não pode validamente dispor sobre as matérias reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Executivo.

2. O princípio da iniciativa reservada implica limitação ao poder do Estado- Membro de criar como ao de revisar sua Constituição e, quando no trato da reformulação constitucional local, o legislador não pode se investir da competência para matéria que a Carta da Republica tenha reservado à exclusiva iniciativa do Governador .

3. Constituição do Estado do Rio de Janeiro . Faculdade do servidor de transformar em pecúnia indenizatória a licença especial e férias não

gozadas. Concessão de vantagens. Matéria estranha à Carta Estadual. Conversão que implica aumento de despesa. Inconstitucionalidade.” (STF – Tribunal Pleno – ADI 227/RJ. Min. Relator Maurício Correa; D.J, de 18/05/2001, p. 00429 – sem grifos no original).

Destarte, a simples desconformidade formal da norma ora em análise, em razão da violação direta às alíneas a e c, do artigo 61, § 1o, inciso II, da Constituição Federal, corroborada pelo cotejo de incontáveis precedentes no mesmo sentido, já bastaria para fulminar os referidos dispositivos.

Há mais, porém.

Isto porque a inconstitucionalidade do referido artigo 83, IX, da CERJ, fundamenta-se, também, na alegação de ofensa ao princípio da separação de poderes, a que estava adstrito o Constituinte Estadual.

Com efeito, a competência do Governador do Estado para o “exercício superior da administração do Estado” , dispondo sobre “ a organização e o funcionamento da administração estadual”, é consectário lógico do princípio da separação de poderes, o qual concentra nas mãos do Chefe do Poder Executivo a gestão da máquina estadual (e, por conseguinte, lhe dá os meios para que o faça).

Sobre o princípio da separação dos poderes, preleciona José Afonso da Silva :

“A independência dos poderes significa: (a) qua a investidura e a permanência das pessoas num dos órgãos do governo não dependa da confiança nem da vontade dos outros; (b) que, no exercício das atribuições que lhes sejam próprias, não precisam os titulares consultar os outros nem necessitam de sua autorização; (iii) que, na organização dos respectivos serviços, cada um é livre, observadas apenas as disposições constitucionais e legais”

Desta feita, o ato normativo hostilizado, ao buscar subtrair do Governador do Estado tal prerrogativa, invade indevidamente a esfera discricionária do Poder Executivo, ao arrepio do texto constitucional.

Desta forma, vez que definitivamente comprovado o vício material que subsiste na norma da Constituição Estadual do Rio de Janeiro que embasou o pleito autoral, também por tal razão merece ser julgado improcedente a presente demanda.

É importante ressaltar que uma das razões para a inconstitucionalidade do referido artigo 83, IX, da CERJ, é de que esse afronta as alíneas a e c do inciso IIdo parágrafo 1o do artigo 61 da Constituição Federal ao interferir indevidamente na gestão dos recursos públicos, indevidamente invadindo a competência privativa do Chefe do Poder Executivo, ao qual cabe, como modelo federal, dirigir e dispor sobre a organização e funcionamento da Administração.

Ademais, é suscitado também a inconstitucionalidade material, pois a previsão

do adicional por tempo de serviço fere os artigos 2o e 60 (inciso III do parágrafo 4o) da Constituição Federal que tratam do princípio da separação de poderes. Isso ratifica o entendimento de que é descabida a pretensão autoral.

No caso presente, a inconstitucionalidade formal do artigo 83, IX, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro é manifesta, porquanto o vício se concentra, de igual forma, na inobservância, pelo Constituinte Estadual, da relevante questão da reserva constitucional, em favor de cada um dos Poderes, da competência para deflagar processo legislativo para a edição de lei que disponha sobre o funcionalismo público, no âmbito de cada um daqueles respectivos Poderes.

Portanto, é de clareza que o referido ato normativo padece de vício formal , uma vez que disposições acerca de adicionais remuneratórios somente podem ser veiculadas através de projetos de lei de iniciativa do Chefe do Executivo, conforme a redação do artigo 61 § 1o, inciso II, alínea c da Constituição Federal.

Também por tal motivo, merece ser desprovida a presente demanda, declarando- se a inconstitucionalidade do art. 83, IX da CERJ, prejudicialmente ao mérito da demanda, ou, alternativamente, a suspensão do feito até o julgamento da ADI 4782, em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal.

EVENTUALMENTE

DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO

PROCESSO Nº 0072776-68.2015.8.19.0001 COMONomeE

NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE NOVA ARGUIÇÃO DE

INCONSTITUCIONALIDADE.

Demais disso, os Autores, de forma genérica e equivocada – data venia , suscitam a existência de supostoNomee, indicando a arguição de inconstitucionalidade nº 0072776-

68.2015.8.19.0001.

Inicialmente, como omitido na peça inicial, a referida decisão prolatada não transitou em julgado.

Demanda-se, no caso, a apreciação de Recurso Extraordinário, nos termos da Súmula nº 513, STF 3 , a ser julgado pelo STF. O referido recurso ainda conta, na hipótese, com efeito suspensivo e repercussão geral presumida, sendo provável a sua admissão.

Isso porque o artigo 927, CPC, ao listar as decisões que se encontram no microssistema de precedentes vinculantes, elenca, em seu inciso V, “a orientação do plenário ou do órgão especial a que estiverem vinculados” , como de observância obrigatória para os Tribunais.

Apesar de a expressão referida no art. 927, V, CPC se tratar de um conceito jurídico indeterminado, inegavelmente a decisão proferida pelo Órgão Especial em sede de arguição de inconstitucionalidade encontra-se em sua zona de certeza positiva.

Ou seja, as decisões proferidas em sede de arguição de inconstitucionalidade certamente se enquadram no conceito lacunoso trazido pelo art. 927, V, CPC, compondo, pois, o microssistema de precedentes vinculantes, constatação que, apesar de óbvia, é importante para o deslinde do raciocínio.

Nesse sentido, atrai-se a aplicação do artigo 987, § 1º, CPC, que apesar de se referir expressamente apenas ao IRDR, inegavelmente se aplica à outras decisões com caráter vinculantes constantes no microssistema já citado, cuja redação é a seguinte:

3 “A decisão que enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário não é a do plenário, que resolve o

incidente de inconstitucionalidade, mas a do órgão (câmaras, grupos ou turmas) que completa o julgamento do feito.”

Art. 987. Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso. § 1 o O recurso tem efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida.

Não há que se reforçar, aqui, a interpretação literal do art. 1.029, § 5º, CPC, para sustentar que o Recurso Extraordinário, na hipótese da arguição de inconstitucionalidade já julgada, teria efeito suspensivo ope iudicis, e não efeito suspensivo ope legis , automático, devendo prevalecer uma interpretação sistemática, a zelar pela coerência do ordenamento.

A situação se agrava, ainda, quando se percebe que a matéria em comento se encontra pendente de julgamento no STF, sendo objeto da ADI00.000 OAB/UFJ, em que se analisará a constitucionalidade do art. 83, IX, CERJ, fundamento da pretensão autoral no presente caso.

Ou seja, caso se entenda que o Recurso Extraordinário nos autos do processo nº 0072776-68.2015.8.19.0001 não possui efeito suspensivo automático, dependendo de decisão judicial, e vindo esta a não ser concedida, resultar-se-ia em notória incoerência.

O eventual acolhimento da pretensão autoral no que se refere à suposta inconstitucionalidade do art. 83, IX, CERJ, que posteriormente pode ser declarada inconstitucional pelo STF no bojo da ADI nº 4782, ainda pendente de julgamento, se abriria margem a permitir o recebimento de triênio despido de fundamento legal e, consequentemente, de previsão orçamentária.

Tudo está a demonstrar, pois, que o Recurso Extraordinário nos autos do processo nº 0072776-68.2015.8.19.0001 conta com efeito suspensivo automático, de modo que, não tendo transitado em julgado, a decisão proferida não vincula esse órgão julgador.

Sendo assim, a decisão proferida na mencionada arguição de inconstitucionalidade não pode ser usada comoNomee, sob pena de violação ao art. 97, CRFB e à Súmula Vinculante nº 10, que dispõe:

“Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”.

Constatada a ausência de vinculação à Arguição de Inconstitucionalidade referente ao triênio dos servidores públicos da RIOPREVIDÊNCIA, insta frisar a necessidade de, para se reconhecer eventual inconstitucionalidade incidental, que se suscite uma Arguição de Inconstitucionalidade específica.

O art. 949, parágrafo único, CPC, excepcionando a Cláusula de Reserva de Plenário constante no art. 97, CRFB, dispõe:

Art. 949 (...) Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão .

Ocorre que, a questão submetida à análise nos autos da ação nº 0072776- 68.2015.8.19.0001 se refere apenas à Carreira dos Executivos Públicos, de modo que a arguição de inconstitucionalidade tratada na hipótese, além de operar efeitos inter partes, possui como objeto apenas o art. 17, Lei 6.114/11.

Assim, para que se conceda o adicional por tempo de serviço (triênio) aos litigantes, servidores públicos da RIOPREVIDÊNCIA, seria necessária nova arguição de inconstitucionalidade.

Portanto, a decisão proferida na arguição nº 0072776-68.2015.8.19.0001, não pode ser utilizada comoNomee e, para o caso concreto, seria necessária a instauração de nova arguição de inconstitucionalidade, tendo em vista se referir a outro objeto.

DA SEPARAÇÃO DE PODERES E OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA

LEGALIDADE

DA NECESSIDADE DE RESPEITO ÀS NORMAS ORÇAMENTÁRIAS

VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À CRIAÇÃO DE PARCELA REMUNERATÓRIA

SEM A NECESSÁRIA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA

Conforme acima demonstrado, não há qualquer razão para a concessão de adicional por tempo de serviço, expressamente vedado pelo art. 26, §§ 1o e 2o da Lei Complementar Estadual 132/2009 às carreiras da RIOPREVIDÊNCIA.

Por essa razão, também é imperioso constatar que o Poder Executivo não o levou em consideração quando da elaboração das Leis Orçamentárias e assim, a pretensão dos Autores também apresenta incompatibilidade com os artigos 167, incisos II e V, 169, caput e § 1o, I e II, assim como com o artigo 37, caput , todos da Constituição da República.

Como se sabe, a preocupação com o controle da despesa pública, no que tange aos gastos com pessoal, está presente nas principais pautas da atuação administrativa estatal. Consciente da sua importância, o legislador constituinte cuidou de inserir no artigo 169 da Carta Magna a seguinte regra: “Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.”

Tal dispositivo foi reproduzido na Constituição Estadual, em seu art. 213: “Art.

213. A despesa com pessoal ativo e inativo do Estado não poderá exceder os limites

estabelecidos em lei complementar.”

Regulamentando o dispositivo constitucional federal, hoje vigora a Lei Complementar 101, que, em conformidade com o disposto no artigo 169 da CF, abrange todos

os entes federativos e suas administrações indiretas. Confira-se o disposto no artigo 1o:

“Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. (...) § 3o Nas referências:

I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:

a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público”;

Por fim, restou estabelecido o limite para despesas com gasto de pessoal, que para os Estados é de 60% (artigo 19, II), o mesmo constante da Lei Complementar Estadual nº 84/96.

A determinação de concessão de adicional por tempo de serviço de modo inédito significa aumento de despesa prevista para o pagamento dos vencimentos e proventos dos servidores às expensas das dotações orçamentárias gerais do Estado, sendo que conforme já mencionado, não há previsão orçamentária para a concessão de triênio aos servidores da RIOPREVIDÊNCIA no exercício de 2019/2020 .

E, como se evidencia, carece o Estado do Rio de Janeiro de disponibilidade orçamentária para atendimento do acréscimo da despesa decorrente e não se apresenta estudo do seu impacto orçamentário-financeiro .

Ou seja, a concessão de triênios a servidores que por força legal não os recebem não se coaduna com o art. 169, § 1o, incisos I e II, da Constituição da República, que exige a autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias para a concessão de aumento de remuneração, assim como prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.

Por outro lado, cumpre destacar que, no sistema constitucional vigente, o Poder Executivo, ao fixar a despesa pública, não pode autorizar gastos que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, nem omitir a correspondente fonte de custeio, sob pena de ofensa ao artigo 167, incisos II e V, da CRFB, que assim dispõem:

“Art. 167 – São vedados: (...) II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais; (...)

V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes”.

Desse modo, conclui-se facilmente que o pedido autoral encontra óbice também nos artigos 167, II e V, e 169, da Constituição da República, que sujeitam a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração à existência de dotação orçamentária suficiente para atender às projeções das despesas e à autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.

Esbarra-se, com isso, nos princípios da legalidade e da separação de poderes, expostos nos artigos 37, caput, e art. da Carta Magna, de modo a impossibilitar a concessão de inédito adicional por tempo de serviço aos Autores.

Em se tratando de remuneração de servidores públicos existe reserva absoluta de lei, não cabendo, portanto, ao Poder Judiciário conceder tal benefício por decisão judicial, sob pena de violação ao disposto no artigo , combinado com o artigo 37, caput e X da CF/88. Nesse sentido, confira-se o entendimento do i. doutrinador Celso Antônio Bandeira de Melo, in verbis :

“Finalmente, registre-se a existência de outra importante regra, inspirada pelo mesmo intento de impor procedimentos cautelosos para a irrupção de despesas com pessoal. Consiste na imposição de que só por lei se fixa a retribuição de

cargos, funções ou empregos no Estado e em suas pes auxiliares de direito público. Assim, o art. 37, X, estabelece que a remuneração dos servidores públicos, inclusive sob a forma de subsídio, somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso.” (Mello, Celso Antônio Bandeira de, in Curso de Direito Administrativo, Malheiros Editores, 1998, p. 192)

Demais disso, deve-se salientar, uma vez mais, o disposto na súmula vinculante no 37 do Pretório Excelso, segundo a qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores sob fundamento de isonomia” , o que irá ocorrer se a pretensão autoral for acolhida.

Com efeito, como ensina a orientação jurisprudencial já sumulada do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, não pode o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, concedendo direito que a própria Lei inegavelmente não confere, com suposta base no princípio da isonomia (verbete no. 339), sem o devido amparo legal.

Decerto, é exatamente o que ocorreria, na hipótese presente, caso seja reconhecido o direito à percepção de adicional por tempo de serviço (triênio), que não só é expressamente vedado como também incorre em impacto direto sobre o orçamento público.

Ressalte-se que os entes federativos estão sujeitos a regras constitucionais (cf. arts. 167 e 169 da CRFB) e legais (cf. LC no 101/2000) bastante rígidas em matéria orçamentária e financeira, voltadas a impor limites aos gastos públicos – inclusive, e especialmente, em matéria de pessoal. Logo, caso haja o reconhecimento, por parte do Poder Judiciário, de que os Autores fazem jus ao benefício pleiteado sem observância aos requisitos elencados na lei poderá implicar grave desequilíbrio nas contas públicas.

Por essas razões, pretensão dos Autores resta obstada, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da separação dos poderes, bem como observância às normas orçamentárias insculpidos na Constituição Federal.

DA INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EM RAZÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DO

RIO DE JANEIRO

Por fim, é também certo que diante da notória crise financeira, o Estado do Rio de Janeiro se viu obrigado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, oferecido pela União, regulamentado pela Lei Complementar 159/2017, que preceitua:

Art. 8 o São vedados ao Estado durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal: I - a concessão , a qualquer título, de vantagem , aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros dos Poderes ou de órgãos, de servidores e empregados públicos e de militares, exceto aqueles provenientes de sentença judicial transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso X do caput do art. 37 da Constituição Federal; 4

Ou seja, o Regime de Recuperação Fiscal veda expressamente que o Estado do Rio de Janeiro conceda vantagens e reajustes aos servidores públicos estatais durante sua vigência .

Ressalte-se, ainda, que impor a obrigação de pagamento dos triênios, além de violar a Separação de Poderes (art. , CRFB), afrontaria o Princípio Federativo, preceituado no art. 18, CRFB/88.

Isso porque, o Regime de Recuperação Fiscal se assemelha a um convênio administrativo firmado entre União e Estado, marcado pela confiança entre os convenentes, e, se considerarmos o efeito multiplicador das demandas com servidores, inviabiliza-se o

4 O dispositivo indicado prevê a Revisão Geral Anual, que não se aplica ao caso presente, nos seguintes termos:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4o do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

cumprimento do art. , I, LC 159/17, gerando a total falta de credibilidade federativa do Estado do Rio de Janeiro em honrar seus compromissos.

Vale ressaltar que, recentemente, a houve a promulgação das Leis Estaduais 8071/18 e 8072/18, que concediam benefícios aos membros do Ministério Público, Defensoria Pública e Judiciário. Ambas foram objeto da ADI nº 6000 5 , que contou com o deferimento da cautelar pelo Min. Relator Alexandre de Moraes, para a suspensão da eficácia dos diplomas normativos.

Na ocasião, o deferimento da cautelar se deu, mais especificamente, em razão do art. 73, VIII da Lei 9.504/97. Um dos argumentos ventilados, conforme noticiado pelo Relator, foi “existir afronta aos princípios do sistema financeiro e orçamentário, na medida em que as leis hostilizadas conduzem “à exclusão do Estado do Regime de Recuperação Fiscal”, bem como “representam grave retrocesso e colocam-se na extrema contramão do dever constitucional de gestão responsável”.

Diante disso, a concessão de adicional por tempo de serviço se revela, à luz do art. , I, LC 159/17, inclusive, contrário ao Princípio da Isonomia (art. 37, caput , CRFB/88), na medida em que, por via judicial, não se alcançam todos os servidores da RIOPREVIDÊNCIA, nem mesmo de forma equivalente, privilegiando tão somente os Autores.

Viola-se a Isonomia, ainda, se notarmos que outras carreiras, como os membros do Ministério Público, Defensoria e Judiciário, encontram-se impedidas de usufruir de quaisquer benefícios.

Nota-se, portanto, e além de todos os argumentos expendidos, que os Autores pretendem obter benefício vedado pelo Plano de Recuperação Fiscal.

IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS

5Rede Social1

VENCINDAS SEM A OBSERVÂNCIA DO TERMO INICIAL DO QUINQUÊNIO

ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA

Diante dos argumentos expostos anteriormente, patente é a necessidade de improcedência dos pleitos autorais. Contudo, ainda que assim não fosse, pelo Princípio da Eventualidade, insta ressaltar que os Autores postulam a condenação do Réu ao pagamento das verbas vencidas, considerando-se, no cômputo, como termo inicial a data da posse dos Autores no serviço público.

Ocorre que todos os Autores ingressaram no serviço público há mais de 5 (cinco) anos (posses que variam de 2010 a 2013, conforme fls. 6) – esse é, aliás, o fundamento queNomea a manifesta prescrição do fundo do direito postulado.

Com efeito, na eventual hipótese de não reconhecimento da alegada prescrição de fundo de direito dos Autores, não há como se considerar, no cômputo do pagamento de eventuais verbas vencidas, o termo inicial de posse dos Autores – sendo necessária a observância do termo inicial do quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda.

CONCLUSÃO

Ante a fundamentação detalhada acima, protestando por todos os meios de prova, e ressaltando aNomea negativa de concessão de triênio aos servidores da RIOPREVIDÊNCIA, insculpida no art. 26, §§ 1o e 2o da Lei Complementar Estadual no 132/2009, tem certeza o Estado na total improcedência dos pedidos.

Rio de Janeiro, 17 de janeiro de 2020.

J ONER F OLLY Procurador do Estado do Rio de Janeiro