Processo nº 008XXXX-53.2017.3.00.0000

Cassiano Luis de Campos x Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

STJ

DIREITO PENAL · HABEAS CORPUS

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Protocolizada Petição 337643/2017 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/06/2017 (118)

29/06/2017há 5 anos

Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 001491-2017-CORD5T (Acórdãos) com ciente (DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO) (30019)

28/06/2017há 5 anos

Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 28/06/2017 (92)

27/06/2017há 5 anos

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)

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Fontes de informações

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