Processo nº 1000742-70.2015.5.02.0464

Claro S.A x Catc Comercio de Aparelhos de Telefonia Celular LTDA

TRT2 · 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo
Trabalhista · ROT
Valor da causa:
R$ XXX.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 2ª Região, no 3ª Turma, em 12 de março de 2020. Tem como partes envolvidas Claro S.A, DR. Bruno Machado Colela Maciel, DR. José Alberto Couto Maciel, Dra. Alessandra Felice dos Santos Percequillo e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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14/01/2022há 9 dias
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30/11/2021há 2 meses
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29/11/2021há 2 meses
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Despacho
Expedido(a) intimação a(o) CLARO S.A.

4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo

Processo Nº ATOrd-1000742-70.2015.5.02.0464

RECLAMANTE PRISCILA DE OLIVEIRA CALIXTO

ADVOGADO HENRIQUE CESAR DA SILVEIRA GIRARDI (OAB: 276055/SP)

ADVOGADO MARCIO LOUREIRO (OAB: 178050/SP)

RECLAMADO CATC SERVICOS COMBINADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

ADVOGADO JANIELMA GOMES DE SOUZA (OAB: 360255/SP)

RECLAMADO CLARO S.A.

ADVOGADO ALESSANDRA FELICE DOS SANTOS PERCEQUILLO (OAB: 152493/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- CLARO S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a02164d

proferido nos autos.

Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo.

São Bernardo do Campo, data abaixo

HELENICE DE ALMEIDA OLIVEIRA

Vistos, etc

Considerando que esgotados/infrutíferos os meios de execução em face da primeira reclamada, prossiga-se a execução em face da segunda ré.

Consigne-se que o redirecionamento da execução em face da responsável subsidiária (tomadora de serviços) que figurou na relação processual justrabalhista decorre, principalmente, da necessidade de se promover a satisfação do crédito alimentar do empregado hipossuficiente, que teve lesados os seus direitos básicos de trabalhador, sendo desnecessário o esgotamento dos meios de execução em face do devedor quando público e notório que infrutíferas as diligências em outros feitos, por medida de economia e celeridade da execução, ficando autorizado, por essa razão, o prosseguimento da execução em face da segunda ré. Ademais, a teor do artigo 835 do CPC, a penhora observará, preferencialmente, o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, razão pela qual, repise-se, não há falar em esgotamento dos meios de execução da primeira ré, com penhora de bens móveis e imóveis, sob pena de se malferir os princípios da celeridade e efetividade da execução.

Ademais, a responsabilidade do devedor subsidiário é medida que se impõe, por ter negligenciado na escolha da empresa intermediária, ficando preservado, contudo, o direito de regresso em face da devedora principal.

Fica ciente a 2ª reclamada, na pessoa do patrono, para pagamento do valor da execução, em 15 dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, comprovando documentalmente mediante a juntada de Guia de Depósito Judicial devidamente recolhida. Autorizada a dedução dos valores referentes aos depósitos recursais de ids:c214c77 e d731feb por ocasião do pagamento. Para tanto, deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link

https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/pública/) A atualização do cálculo deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada no site do TST > Serviços>Portal da Advocacia>Sistema Único de Cálculos da JT (ou acessando o link: http://www.tst.jus.br/web/guest/sistema-único-de-calculos-da-jt).

Considerando que o Juízo entende pela aplicação do prazo já elastecido, nos moldes do art. 523, do CPC (15 dias), atente a reclamada que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não interromperá a contagem daquele já concedido, tampouco afastará as cominações ou o prosseguimento da execução.

No mais, fica terminantemente advertida a executada acerca de eventuais procedimentos protelatórios que podem ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do NCPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação).

Decorrido o prazo para pagamento do débito exequendo ou não satisfeito integralmente, poderá a parte autora, no prazo de trinta dias, a contar do primeiro dia útil seguinte ao término do prazo da segunda ré, promover o início da execução, indicando os meios concretos para tal, nos termos do artigo 878 da CLT, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório.

Inerte, iniciar-se-á a fluência da prescrição intercorrente, a teor do artigo 11-A, da CLT, sendo certo que após o decurso de dois anos restará extinta a execução, com a devida remessa dos autos ao arquivo definitivo.

SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, 29 de novembro de 2021.

GUSTAVO GHIRELLO BROCCHI

Juiz do Trabalho Titular

26/11/2021há 2 meses
Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUSTAVO GHIRELLO BROCCHI
01/10/2021há 4 meses
Indicação de Bens à Penhora
Documentos anexos
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3f931c3 - Notificação.pdf.pdf
5b005ce - Carta de Prep....pdf
b2754eb - Notificação.pdf.pdf
3c41ee8 - Certidão.pdf.pdf
Hollerith.pdf.pdf
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