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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.01.3302

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

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EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO - BAHIA.

Nome, brasileira, viúva, do lar, portadora do RG n.° 00000-00 e inscrita no CPF/MF sob o n.° 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço, Serrinha, Jacobina, Bahia, vem, muito respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados (procuração ad judicia em anexo), com endereço profissional à Endereço, Estação, Jacobina, Bahia, propor a presente,

AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE - auxilio doença c.c pedido subsidiário de

aposentadoria por invalidez e recebimento de atrasados

com base no artigo 201, Inciso I, da Constituição Federal, e artigos 59 e seguintes da Lei 8.213/91, em face do INSS - Nome , na pessoa de seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

PRELIMINARMENTE:

DA JUSTIÇA GRATUITA:

O requerente pleiteia que lhe seja concedido o benefício da Justiça Gratuita, esculpidos no artigo 5°, Inciso LXXIV, da Constituição Federal e regulamentados pela Lei 1060/50, bem como pelo Código de Processo Civil, por ser pessoa economicamente hipossuficiente, na acepção jurídica do termo, e não possuir meios financeiros de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.

DOS FATOS:

1. O requerente contribuiu para o órgão requerido

há muitos anos, conforme demonstram os documentos em anexos, como segurado obrigatório empregado, nos termos do artigo 11, Inciso I, da Lei 8.213/91.

2. Em razão da presença de patologia que lhe

retirara a capacidade laborativa, o autor recebeu pela via administrativa auxilio doença pelo período de 11.10.2013 à 17.01.2014 NB 604.010.359- 4, conforme comprova o CNIS em anexo.

2.1 Entretanto, no momento em que solicitou a prorrogação do beneficio, o autor foi chamado para realizar perícia médica administrativa em 17.01.2014 data em que a autarquia previdenciária entendeu pela recuperação de sua capacidade laborativa, cessando seu benefício mesmo permanecendo totalmente incapaz para o trabalho.

3. A manutenção de sua incapacidade laborativa

vem demonstrada pelos relatórios médicos em anexos, nos quais encaminha o segurado para o INSS uma vez que o mesmo não possui condições laborativas.

3.1 Os relatórios médicos relacionam as seguintes patologias:

- Osteoartrite

- Osteoporose

- CID M54.1 + M81.9

4. O laudo médico, emitido pelo médico especialista, o qual especifica as patologias do Requerente, atestam que tais patologias lhe impedem de exercer suas atividades laborais.

5. O autor realiza tratamento médico constante,

por conta de sua patologia incapacitante, conforme demonstrado nos documentos em anexo, estando, assim, totalmente incapacitado para o trabalho habitual.

6. Assim, estando sem benefício e não tendo

qualquer capacidade laborativa, imperioso se faz o restabelecimento do beneficio ao autor, uma vez que continua com incapacidade para o trabalho, ante o histórico que se apresenta nos autos.

DO DIREITO:

DA COBERTURA PREVIDENCIÁRIA CONSTITUCIONAL:

7. Segundo o artigo 201, I, de nossa Magna

Carta, a Previdência Social atenderá a cobertura dos eventos de doença e invalidez, dentre outros, possuindo caráter contributivo-retributivo.

8. Assim, tendo contribuído para o sistema

legal, o autor, se incapaz, faz jus à contraprestação em forma de benefício, não podendo este ser negado, sob pena de violação à Lei Maior.

DA INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL:

9. Quanto às patologias incapacitantes que

acometem o requerente, estas restam estreme de duvidas, diante dos diversos documentos médicos - relatórios - acostados à inicial.

9.1. Ademais, há de se esclarecer que a OMS - Organização Mundial de Saúde - define saúde como sendo "O estado de completo bem-estar físico, mental e social e não simplesmente a ausência de doença ou enfermidade" , sendo SAÚDE um conceito conglobal.

10. Diante deste conceito e do quadro patológico

somatório do autor, bem como diante da sua profissão de chefe de cozinha, o qual exige grande e constante esforço físico com a necessidade de movimentos dos membros superiores e inferiores, conclui-se que o mesmo está totalmente incapacitado para o exercício de suas funções laborativas habituais.

11. Neste espeque, deve o auxilio doença ser

prontamente deferido diante das circunstâncias provadas nos autos, pois seria, no mínimo, injusto negar o benefício pleiteado, uma vez que o segurado não tem condições de trabalhar em sua função habitual, nem, tão pouco, em outra, em razão das limitações físicas que possui e outros elementos socioculturais do caso em tela, tal como idade e baixo grau de instrução. O sentido contrário ofende diretamente o princípio constitucional e processual da dignidade da pessoa humana.

12. O autor, pessoa simples, e que sempre

trabalhou para sobreviver, e não possui maiores qualificações que lhe proporcionem a oportunidade de exercer outra função laboral, ainda que de menor complexidade, não tendo, portanto, qualquer perspectiva de retorno ao trabalho, seja para sua função habitual ou para outra.

13. Ademais, diante da atual conjuntura

socioeconômica do país, em que falta emprego às pessoas que se encontram até mesmo livre de limitações, não se pode crer que o autor encontrará recolocação com as graves restrições apontadas nos diagnósticos acostado aos autos.

14. Assim, jamais poderia o médico perito do INSS

atestar pela recuperação da capacidade laborativa do requerente, diante do quadro clínico que se apresenta.

15. Ante a cessação do auxilio doença do

requerente e não tendo o mesmo qualquer capacidade laborativa, estando desprovido de renda para suas despesas e de sua família, inclusive, alimentares, é imperioso o ingresso da presente medida judicial, principalmente face o princípio da dignidade da pessoa humana que foi ferido pelo ato administrativo previdenciário, para o imediato restabelecimento do beneficio.

16. Assim sendo, em sede de tutela de urgência,

deve o auxilio doença ser prontamente restabelecido, diante das circunstâncias provadas nos autos, sendo desumano imaginar que um trabalhador, nestas condições patológicas incapacitantes, volte a exercer suas atividades laborativas.

17. Ademais, para a concessão de aposentadora por invalidez deverá também ser observada as demais circunstâncias do caso concreto, tal como sua idade, seu baixo grau de escolaridade e a função de lavrador, uma vez que, tais circunstâncias, aliadas à suas patologias, ocasionam sua invalidez social, pois o reingresso no mercado de trabalho torna-se inviável.

17.1 Assim, atestar pela sua capacidade laborativa para outras funções, diversas daquela que habitualmente exercia, é atestar pela sua miserabilidade.

Neste Sentido:

"PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL DO SEGURADO. NÃO VINCULAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA SÓCIO-ECONÔMICA, PROFISSIONAL E CULTURAL FAVORÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO . 1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Rural Segurado da Previdência Social, devendo ser, portanto, julgados sob tal orientação exegética. 2. Para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados no art. 42 da Lei 8.213/91, tais como, a condição sócio-econômica, profissional e cultural do segurado. 3. Embora tenha o laudo pericial concluído pela incapacidade parcial do segurado, o Magistrado não fica vinculado à prova pericial, podendo decidir contrário a ela quando houver nos autos outros elementos que assim o convençam, como no presente caso. 4. Em face das limitações impostas pela avançada idade (72 anos), bem como por ser o segurado semi-analfabeto e rurícula, seria utopia defender sua inserção no concorrido mercado de trabalho, para iniciar uma nova atividade profissional, pelo que faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez. 5. Recurso Especial não conhecido (STJ - REsp: 965597 PE

2007/00000-00, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 23/08/2007(fiquei em duvida pela data), T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 17.09.2007 p. 355)." (grifos nossos).

18. Por fim, observa-se, nobre julgador, data

maxima venia , que a incapacidade laborativa total para as atividades habituais do autor, bem como para qualquer outra que lhe garanta o sustento, será ratificada pela perícia judicial, para fins de concessão do pedido principal ou subsidiário.

DO VALOR DO BENEFÍCIO:

19. Já quanto ao valor do auxílio-doença, deverá

este corresponder a 100% (cem por cento) do salário de benefício do autor, sendo este a média aritmética dos maiores salários de contribuição, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo (artigo29, inciso II, LB), mas não inferior ao salário mínimo nacionalmente previsto.

DA DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO:

20. A data de restabelecimento do benefício (DIB) deverá corresponder à data de cessação, vez que o autor permanece incapaz desde a referida data.

DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA:

21. Em razão das provas documentais acostadas

à presente, principalmente os laudos médicos, os quais atestam de forma inconteste a existência de incapacidade laborativa do requerente e, portanto, a cessação ilegal do benefício, comprovando, assim, o preenchimento dos requisitos do artigo 300, CPC, quais sejam: probabilidade do direito (incapacidade total ante a documentação médica apresentada), e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consubstanciado no caráter alimentar do benefício e na necessidade de seu recebimento para o sobrevivência do autor, o qual estará fadado à própria sorte caso não lhe seja concedido de imediato, em razão de não estar trabalhando, afrontando cristalinamente o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, requer seja concedida tutela de urgência antecipatória de mérito, para o IMEDIATO RESTABELECIMENTO DO AUXILIO DOENÇA, independentemente de citação do Nome requerido, na forma e valor prescritos na lei 8.213/91.

Este é o entendimento jurisprudencial:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. Demonstrada a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser concedida a antecipação de tutela pleiteada. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação está caracterizado pela impossibilidade de a segurada exercer suas atividades habituais e, consequentemente, prover o próprio sustento. (TRF4, AG 0006315-70.2015.404.0000, Quinta Turma, Relator Paulo Afonso Brum Vaz, D. E. 31/03/2016)."

DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ:

22. Caso a perícia judicial ateste que a incapacidade laborativa do autor é total e permanente, que seja concedido ao mesmo o benefício de aposentadoria por invalidez, desde a cessação do auxilio doença.

DA QUALIDADE DE SEGURADO E DA CARÊNCIA:

23. A qualidade de segurado do requerente é

reconhecida, quando do seu pedido administrativo, conforme comprovado nos autos, cumpre informar que, o autor contribui para o órgão requerido conforme demonstram os documentos em anexos.

DA FORMA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIOI: AÇÃO REVISIONAL INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.457/17:

24. Por se tratar de pedido de restabelecimento de benefício de caráter precário, o qual demanda a manutenção da incapacidade laborativa como seu fato gerador, possuindo o requerido o poder-dever de fiscalização desta manutenção, mas, também em razão da segurança jurídica que um provimento judicial deve ocasionar, em respeito à nossa Magna Carta, requer, seja fixado em sentença, que a cessação do benefício, se cabível, a qualquer tempo, deverá ser realizada na forma do artigo 505, I, do CPC c.c. artigo 71, da Lei 8.212/91, por possuir natureza de trato continuativo.

24.1 Neste diapasão observa-se que a Lei 13.457/17 , em seu artigo 1°, tendo alterado a lei 8.213/91, em seu artigo 43, §5°, quando determina a possibilidade de revisão administrativa de benefícios por incapacidade concedidos judicialmente é inconstitucional , eis que ofende os institutos constitucionais da coisa julgada e da segurança jurídica , de forma que deve ser declarada como tal, de forma incidenter tantum, afastando-se tal possibilidade e determinando-se a revisão judicial, consoante acima narrado.

Conforme entendimento do STJ:

"PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO POR ALTA PROGRAMADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que não é possível o cancelamento automático do benefício previdenciário através do mecanismo da alta programada, sem que haja o prévio procedimento administrativo, ainda que diante da desídia do segurado em proceder à nova perícia perante o INSS . 2. Agravo interno não provido. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. (STJ - AgInt no REsp (00)00000-0000 / MT 2015/00000-00, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA (1160), Data do Julgamento: 17/08/2017, Data da Publicação: 03/10/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA)" (grifos nossos).

DO PEDIDO:

25. Diante do exposto requer:

a) Primeiramente, que seja concedido os

benefícios da Lei 1.060/50 ao requerente, por ser pessoa economicamente hipossuficiente, na acepção jurídica da palavra e por estar sem renda, não podendo, desta forma, arcar com as custas e despesas processuais sem se privar do necessário para a sua sobrevivência e de sua família, conforme declarado em anexo, sob as penas da lei;

b) Que seja concedida TUTELA DE URGÊNCIA

ANTECIPATÓRIA DE MÉRITO, de forma inaudita altera parte , para o imediato restabelecimento do benefício de auxilio doença em favor do autor , em razão do preenchimento dos requisitos do artigo 300, do CPC, quais sejam: probabilidade do direito (incapacidade ante a documentação médica apresentada), e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo , uma vez que a requerente necessita de seu benefício, que possui natureza alimentar, para a sua sobrevivência;

c) Que seja fixado o prazo, não superior a 30 dias,

para o restabelecimento do benefício, a partir da intimação, e que seu descumprimento ou embaraço, acarretará ao requerido, multa de 20% do valor da causa, conforme preceitua o artigo 77, Inciso IV e §2°, do Código de Processo Civil;

d) Que seja o Nome requerido citado, conforme

artigo 247, III, do CPC (por mandato, em razão de ser pessoa jurídica de direito público), para apresentar defesa, dentro do prazo legal, se assim desejar, sob pena de confissão e revelia quanto à matéria de fato;

e) Para efetivação da citação, que seja concedido

ao Sr. Oficial de Justiça os benefícios dos artigos 212 e seguintes do Código de Processo Cívil;

f) a dispensa da audiência de tentativa de

conciliação, nos termos do artigo 334, § 5°, do CPC;

g) que seja observado o disposto no artigo 489,

§ 1°, IV e VI, do CPC , acerca de todos os precedentes e jurisprudência colacionados em inicial, sob pena de nulidade da r. sentença;

h) Que, ao final, seja a presente ação julgada

inteiramente procedente, para:

- confirmar a tutela de urgência, restabelecer o benefício ao autor a contar de sua cessação, por preenchimento dos requisitos legais;

- que a DATA DO RESTABELECIMENTO do BENEFÍCIO (DIB) , seja fixada na data da cessação do benefício, diante da prova documental em anexo (incapacidade total e permanente), a ser ratificada pela prova pericial a ser produzida;

- que as parcelas vencidas sejam quitadas de uma única vez, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos da legislação civil vigente;

- em sentença, que seja concedida a TUTELA ESPECÍFICA DA OBRIGAÇÃO, por se tratar de ação de obrigação de fazer, com espeque no artigo 497 e 536, § 1°, do CPC, sob pena de fixação de astreinte ;

- requer, ainda, em pedido subsidiário, de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ao mesmo, este devido desde cessação do auxilio doença, cujas parcelas vencidas deverão ser quitadas de uma única vez, acrescidas de juros de mora e correção monetária, descontando-se, no período, os valores de auxílio-doença recebido;

- em qualquer um dos casos de concessão, requer-se seja fixada também, a forma de cessação do benefício, que deverá ser por ação revisional;

- e, ainda, que seja o Nome requerido condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais a serem arbitrados por Vossa Excelência no percentual de 20% (vinte por cento), calculado sobre a condenação, nos termos do CPC.

DAS PROVAS:

26. Protesta provar o alegado por todos os meios

de prova em direito admitidos, especialmente pelas seguintes provas, as quais desde já requer:

a) documental (documentos acostados à presente

e outros que possam surgir ao longo da demanda, nos termos do artigo 435, do CPC);

b) pericial, caso Vossa Excelência entenda

necessária, em consonância com o disposto no artigo 472 do CPC, diante dos documentos elucidativos já apresentados em inicial , consistente em exame médico, a ser realizado por perito habilitado por este juízo e com especialidade - e conhecimento técnico suficiente (art.156, §5, do CPC) nas enfermidades do requerente, a fim de atestar pela sua incapacidade laborativa. Os quesitos apresentam-se ao final da presente demanda, protestando pela apresentação de quesitos complementares, em inteligência ao super-princípio do devido processo legal.

- Quanto a esta prova, caso Vossa Excelência entenda necessária, requer seja determinada sua PRODUÇÃO ANTECIPADA , ou seja, antes da determinação da citação do requerido, de forma a não ocasionar o perecimento do direito do autor e facilitar a comprovação dos fatos, uma vez que se trata de pedido de benefício de cunho alimentar, com aplicação analógica do artigo 381, I, do CPC;

c) prova oral, também para comprovação da

incapacidade do requerente, caso seja necessário.

DO VALOR DA CAUSA:

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que, Pede e Espera deferimento.

Jacobina, Bahia, 29 de outubro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

QUESITOS - PROVA PERICIAL:

a) O periciando possui quais patologias? Qual o CID? Quais os sintomas destas patologias?

b) Podem as patologias ou os sintomas das mesmas serem considerados incapacitantes para o trabalho habitual? Em caso negativo, por quê, considerando-se que os atestados acostados nos autos atestam que o autor apresenta comprometimento do nervo radial?

c) Quais medicamentos o periciando faz uso? Possuem efeitos colaterais? Quais? Podem seus efeitos ser considerados incapacitantes para o trabalho?

d) O periciando encontra-se atualmente incapacitado para a atividade laboral, considerando-se os demais elementos sócio-econômico-culturais do caso em tela - tais como idade e baixo grau de instrução - e diante do conceito de saúde estabelecido pela OMS (Organização Mundial da Saúde)? Por quê?

e) Em caso de resposta negativa ao quesito acima, o sr. perito poderia esclarecer se os relatórios médicos anexados aos autos, encontram-se

incorretos? Em positivo, esclarecer em quais pontos estão incorretos, em observância ao Código de Ética Médica?

f) Qual a data do início da incapacidade (dia/mês/ano)? Qual o fundamento utilizado para esta conclusão?

g) Os documentos médicos em anexos comprovam a manutenção da incapacidade laborativa do periciando desde a data da cessação de seu beneficio? Em caso negativo, por quê? Houve alguma recuperação da capacidade laborativa neste período? Qual o fundamento utilizado para tal conclusão?

h) A incapacidade é total ou parcial? Por quê? Em caso de ser parcial, seria total para sua atividade habitual? Poderia ele desenvolver outras funções, principalmente segundo o conceito de saúde da OMS e do Manual de Perícia Médica do INSS? Seria uni, multi ou omniprofissional a incapacidade do periciando, segundo o manual de perícia médica do INSS? Por quê?

i) Se parcial, poderia ele desenvolver a atual atividade habitual, de forma satisfatória, considerando-se os demais elementos sócio-econômicos- culturais do caso em tela, tais como idade e grau de instrução? Por quê?

j) A incapacidade do periciando é apenas para uma atividade ou para várias? Em caso de várias, quais são elas? Em caso de uma, para qual? Esta incapacidade, para uma ou para várias atividades, é de forma total para as mesmas ou parcial?

K) A incapacidade é transitória ou permanente? Por quê?

l) Em caso de ser transitória, qual a data provável de cura? Por quê?

m) Em caso de ser permanente, pode ser atestada como tal, desde a cessação do beneficio? Em caso negativo, por quê? Ainda em caso

negativo, desde qual data poderia ser considerada como tal? Favor fundamentar.

n) O autor precisa do acompanhamento de terceira pessoa para os atos da vida?