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13 de Junho de 2021

Petição - Ação Inventário e Partilha

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 7 a VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO- RJ.

Proc: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, brasileira, Estado Civil, jornalista, portadora do documento de Identidade no 00000-00, expedido pelo IFP-RJ, CPF no 000.000.000-00, email@email.com, residente e domiciliada à Endereço, HELENA BEATRIZ CARNEIRO BASTOS MARTINEZ, brasileira, Estado Civil, empresária, portadora do passaporte na 00.000 OAB/UF, emitido pela Polícia Federal do Brasil, CPF no 000.000.000-00, email@email.com, residente e domiciliada à Las Lunas St., 2405, CA 91107, na cidade de Pasadena, Estado da Califórnia, Estados Unidos da América e Nome, brasileiro, Estado Civil, empresário, portador do documento de identidade no 00000-00, expedido pelo IFP-RJ, CPF na 000.000.000-00, email@email.com, residente e domiciliado à Endereço, (“Requerentes ”), vêm, à presença de V.Exa., por seus advogados infra-assinados, com escritório situado à Endereço,

casa, Ipanema-RJ, 00000-000, onde recebem intimações, email: email@email.com, com fulcro no art. 627, inciso II, do CPC/2015, intervir na presente demanda de Inventário da Sra. Nome, requerendo, desde já

HABILITAÇÃO NA HERANÇA C/C COM IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DO

INVENTARIANTE

Excelência, é com muito pesar que vêm os Requerentes, a este Douto Juízo, informar que o presente processo de inventário não pode continuar a ser movido pelo ora Inventariante, pelos motivos de fatos e de direito que se passa a expor:

FATOS E FUNDAMENTOS

1. A Senhora Nome, ora inventariada, falecida em 27 de fevereiro de 2019, é filha legítima de Milton Caldeira com Ivone Pedrinha de Carvalho Amorim Caldeira.

2. A genitora dos Requerentes, Sra. NomeCarneiro Bastos, falecida em 20 de dezembro de 2015, é irmã bilateral da inventariada, sendo, portanto, também filha legítima de Milton Caldeira com Ivone Pedrinha de Carvalho Amorim Caldeira, sendo, no momento do falecimento herdeira pré- morta, da inventariada.

3. Os requerentes, são, portanto herdeiros por representação da Sra. Nome, conforme muito bem declarado, de ofício, por V.Exa., em despacho de fls. 76, embora tenha o Inventariante tentado não revelar a existência dos Requerentes, o que não passou pelo crivo desse D. Juízo.

4. Ora, mesmo sabendo da existência dos Requerentes, o Inventariante alegou ser herdeiro Universal, e se preocupou, inclusive, em lavrar escritura pública de fls. 71/72 para declarar tal inverdade.

5. Tal conduta foi, certamente, ardilosa, conforme percebe-se da Análise da petição de fls. 60/63, e, caso passasse despercebida por V.Exa., os Requerentes sequer iriam saber da existência deste inventário. Cabe registrar, que nesta petição, o Inventariante, esforçou-se para fazer desnecessária a apresentação da certidão de óbito da mãe da falecida, o que foi requerido por V.Exa., e pior, faltou com a verdade ao dizer que Yvonne Amorim Caldeira morrera 40 anos antes do genitor da de cujos , já que esta faleceu após o Sr. Milton Caldeira, aos 93 anos em 2011, conforme certidão de óbito apresentada acostada às fls. 101.

6. Ademais, importante também trazer a baila, que o Iventariante, o Sr. Nome, é irmão unilateral da Inventariada, filho de Milton Caldeira com Dulce Neves da Rocha, conforme comprova documentos anexados nos autos, fato este que ainda não foi evidenciado nos autos, o que completa o quadro de desrespeito à legislação Civil e Processual Civil, tampouco aos padrões éticos e morais de conduta.

7. Ou seja, observa-se que, nas Primeiras Declarações, não foi observado pelo Inventariante a necessária distinção entre irmãos germanos e unilaterais do inventariado!

8. Tal distinção é imperiosa face o Art. 1.841 do CC/02 estabelecer que “concorrendo à herança do falecido irmãos bilaterais com irmãos unilaterais, cada um destes herdará metade do que cada um daqueles herdar.”, sendo que os herdeiros por representação fazem jus ao que a representada NomeCarneiro Bastos herdaria, se viva fosse, conforme norma do Art. 1854 do CC/02.

9. Evidencia-se, nos autos, que, a todo momento, o Inventariante teve a intenção de receber o patrimônio individualmente, ao ocultar tais fatos, pois não tinha a intenção de partilhar os bens deixados pela Inventariada com os Requerentes, conforme as regras do Código Civil.

10. Deve ser ressaltado que, o Inventariante, já tinha conhecimeto que não era Herdeiro Universal da Inventariada, desde o início deste processo, na medida que, no inventário de seu pai, o Sr. Milton Caldeira, que corre na 2a Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca de Vila Velha-ES, sob o no. 00000-00-32.2010.8.08.0035, os Requerentes são parte na qualidade de herdeiros do quinhão que caberia à Inventariada, sendo herdeiros por representação. Oportuno dizer que os Requerentes têm passado por uma verdadeira “via crucis ” para receber o que fazem jus naquele processo, sendo necessário até a propositura de uma Ação Anulátoria de Partilha, Processo no 0010835-45.2020.8.08.0035, cuja Petição Inicial é anexada

para conhecimento de V.Exa, pois nesse processo o agora Inventariante também tentou se passar como único herdeiro da ora Inventariada.

11. Ora, os Requerentes, de boa-fé, aguardavam a finalização do processo de Vila Velha, para então conversar com o herdeiro NomeEduardo sobre a possibilidade deste iventário ser extrajudicial.

12. Porém, foram pegos de surpresa ao tomarem conhecimento, muito recentemente, de que o Sr. NomeEduardo, desde 2019 já havia movido o presente inventário judicial, sem comunicá- los, e, para completar o quadro de absurdos, se colocando como Herdeiro Universal!

13. Portanto, Excelência, entende-se que está configurada o dolo do Inventariante nos presentes autos, ao tentar deturpar os fatos levados à esse Juízo, alegando ser Herdeiro Universal, sem observar o dever de lealdade, pois, conforme se comprova através dos autos do processo de Vila Velha-ES, o herdeiro NomeEduardo, já tinha conhecimento de que não é Herdeiro Universal da Inventariada.

14. Assim estabelece o Art. 80 do Novo CPC: “Considera-se

litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa

contra texto expresso de lei ou fato incontroverso ;”.

15. Fato é que, ao ocultar herdeiros, o Inventariante maliciosamente, tirou toda a possibilidade dos Requerentes de se manifestarem nos presentes Autos, desde a data da

propositura desta Ação, pelo que deve ser condenado em Litigância de Má-Fé, eis que presentes conduta prevista no citado art. 80 do CPC/15 e prejuízo processual aos Requerentes.

16. Em nenhum momento o Inventariante informou aos Requerentes da existência do presente feito, mesmo estando em contato com os mesmos Requerentes, através de grupo de whatsapp.

17. Salienta-se que o dever de lealdade processual está atrelado ao princípio da boa-fé objetiva. No direito atual, as partes devem agir com honestidade e integridade durante o processo. A conduta omissiva e dolosa é entendida como uma afronta, não só aos Requerentes, mas, também, ao próprio Estado, que por sua vez, tem como base a entrega de maneira justa da tutela jurisdicional.

18. Portanto, Excelência, da análise dos autos e dos fatos narrados, não resta dúvidas que o Inventariante nomeado não vem dando andamento regular no Inventário , pois omite fatos imprescindíveis para o andamento regular do feito, capazes de suscitar dúvidas à este Juízo, pelo que, consequentemente, entende-se que deve ser removido por força do Art. 622.II, do CPC.

Do Art. 617, II do CPC/15– Ordem de Preferência Legal

Posse e Administração dos Bens do Espólio

19. Sabe-se que o artigo 617 do CPC/15, estabelece a ordem de preferência para nomeação do inventariante, assim dispondo:

Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem: I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; II - o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados;

III - qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio; IV - o herdeiro menor, por seu representante legal; V - o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados;

VI - o cessionário do herdeiro ou do legatário;

VII - o inventariante judicial, se houver; VIII - pessoa estranha idônea, quando não houver

inventariante judicial.

20. Logo, na ausência de cônjuge ou companheiro sobrevivente, como ocorre no presente caso, o Inventariante, em cumprimento à ordem legal de preferência estabelecida, será o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio.

21. E é a Primeira Requerente, Nome, e não o Inventariante nomeado, quem se encontra na posse e administração de imóvel do espólio.

22. Registra-se que o imóvel da Endereço, que hoje faz parte do espólio da Inventariada, sempre foi domicílio da avó dos Requerentes e mãe da Inventariada, as quais sempre moraram juntas. Tal imóvel pertence a família há, pelo menos, 40 anos e foi moradia da família em várias fases da vida. Os Requerentes moraram com elas durante anos, e desde a morte da avó, em 2011, o imóvel é domicílio da Primeira Requerente.

23. Há pelo menos oito anos ininterruptos, especialmente em razão dos contínuos cuidados médicos exigidos pela Inventariada, que era aposentada por invelidez, a Primeira Requerente vinha cuidando de sua tia, fato esse também plenamente conhecido pelo Inventariante.

24. Salienta-se que o Terceiro Requerente, o NomeÁlvaro, também dava suporte na administração dos cuidados da Inventariada durante todo esse período, sendo este o declarante do óbito, mas foi a Requerente Ana Luiza, a principal responsável pela manutenção da saúde da Inventariada, cabendo-lhe toda espécie de providências, desde a administração de medicamentos (sempre que necessário), seleção de cuidadores, solicitações especiais, dentre outros cuidados. Há, inclusive, testemunhas que podem confirmar tal fato, como, por exemplo, empregados da família, vizinhos e os

zeladores do prédio, os Senhores Cláudio e Nome, que além de zeladores, auxiliavam a família, sempre no que fosse necessário.

25. Em síntese, a primeira Requerente esteve integralmente ao lado de sua tia, a Inventariada, até o falecimento desta, sempre se ocupando e preocupando com tudo o que fosse relacionado à vida da Inventariada.

26. Por essas razões, lhe auxiliava na administração dos bens que hoje compõem o espólio, sempre com o aval e sob o comando da falecida.

27. Foi também a primeira Requerente quem, pessoalmente, cuidou do imóvel no qual viveu com a Inventariada nos últimos anos, especialmente com o intuito de evitar depreciação e a constituição de dívidas em desfavor do espólio.

28. Objetivando demonstrar que Ana Luiza é quem, de fato, detém a preferência legal para o exercício da inventariança, de acordo com o que prevê o inciso II do artigo 617 do CPC/15, junta-se também procuração, na qual a inventariada, concedeu à sua sobrinha, ora herdeira, plenos, gerais e ilimitados poderes para representá-la em juízo ou fora dele.

29. Em contrapartida, o Inventariante nomeado, que não tinha nenhum laço afetivo com a Inventariada, além de omitir fatos importantíssimos que vêm a atrapalhar a marcha processual,

não juntou nos autos qualquer documento capaz de prevalecer na condição de administrador do espólio.

30. Por si só, o fato de o inventariante ter domicílio fora

da Comarca da situação dos bens imóveis, afasta qualquer hipótese que este tem a posse dos imóveis localizados na cidade do Rio de Janeiro.

31. Revela-se, então, que, de fato, é a primeira Requerente

quem vinha administrando os bens da Inventariada, mediante seu expresso consentimento, mantendo-se nessa condição após o seu falecimento.

32. Pois bem. Em casos semelhantes ao que é analisado nestes

autos, o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, tem decidido no mesmo sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DO REQUERENTE DE FLS. 03, COMO INVENTARIANTE, EM RAZÃO DE SEU DOMICÍLIO NA COMARCA ONDE ESTÃO SITUADOS OS BENS DOS ESPÓLIOS E NA QUAL SE PROCESSA O PRESENTE FEITO, A FACILITAR A ADMINISTRAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PREFERÊNCIA ESTABELECIDA PELO ART. 617, DO CPC/15, QUE EMBORA NÃO SE AFIGURE ABSOLUTA, APENAS PODE SER MITIGADA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. RECORRENTE QUE DEMONSTRA ATRAVÉS DE DOCUMENTOS ACOSTADOS AO PRESENTE FEITO O EXERCÍCIO DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL ESTABELECIDA NO INCISO II, DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL . POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE REMOÇÃO NO CASO DE DESATENDIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 622, DO CPC/15. PRECEDENTES DO C. STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, NOS TERMOS DO ART. 932, VIII, DO CPC/15, COMBINADO COM O ART. 31, VIII, DO RITJ (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0029501-04.2017.8.19.0000 - Des (a). MAURO DICKSTEIN - Julgamento: 11/07/2017 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. INVENTARIANTE. NOMEAÇÃO. ORDEM DE PREFERÊNCIA. CPC, ARTIGO

990. 1. A afirmação de pobreza goza tão somente de presunção relativa de veracidade, sendo facultado ao juiz exigir a comprovação da alegada insuficiência de recursos. Verbete no 39 da Súmula deste Egrégio Tribunal. 2. Ausência de demonstração de que não possui condições financeiras de suportar os encargos processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, inexistindo prova, assim, da 3 hipossuficiência alegada, não fazendo, portanto, jus ao benefício da gratuidade de justiça. Precedentes do TJRJ. 3. No que concerne à nomeação de inventariante, insta salientar que depende de nomeação do juiz e prestação de compromisso, sendo certo que não se trata de ato discricionário do magistrado, haja vista que é necessário observar a ordem legal de preferência prevista no artigo 990 do Código de Processo Civil. Doutrina. 4. Não obstante, havendo litígio, poderá o juiz desobedecer a gradação citada, mas mediante fundamentação específica acerca dos motivos que ensejaram tal procedimento. Precedentes do STJ. 5. In casu, apesar da manifestação do herdeiro nomeado inventariante, denotando certa litigiosidade entre os herdeiros, não se fundamentou o motivo da preterição do requerente, ora agravante, do múnus público, por se encontrar na ordem preferencial em relação àquele nomeado, em razão de estar na administração dos bens, fato esse incontroverso. 6. Dessa forma, impõe-se a parcial reforma da decisão recorrida, a fim de que seja nomeado o agravante como inventariante do Espólio de Nome Nomede Castro. 7. Recurso provido em parte (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0054053-38.2014.8.19.0000 - Des (a). NomeCARLOS PAES - Julgamento: 29/10/2014 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL)

33. Por todos esses motivos, é evidente que é a primeira

Requerente, e não o Inventariante nomeado, quem ostenta a condição de administradora dos bens da de cujus , motivo pelo qual deve ser revista a decisão de fls. 76/77 , sob pena de descumprimento da ordem legal de preferência estabelecida pelo art. 617, inciso II do CPC/15.

IV - PEDIDOS

Isto exposto, requer à V.Exa.:

a) Seja recebido o presente incidente, habilitando os Requerentes como Herdeiros por Representação de NomeCarneiro Bastos, irmã bilateral pré-morta da Inventariada.

b) Que a fim de evitar futuros prejuízos aos herdeiros, acolha o pedido de Impugnação ao Inventariante, cf. art. 627, II, do CPC/2015, e nomeie a primeira Requerente Nome, como inventariante para representar o espólio observando a ordem legal, cf. art. 627, § 2o, do CPC/2015 com complementação no disposto no art. 617 do CPC/2015.

c) Intimação do Inventariante, para se manifestar no prazo legal sobre as alegações dos Requerentes.

d) Seja o Inventariante condenado a pagar multa de 10 (dez) salários mínimos, em razão da litigância de Má-Fé configurada nos autos, cf. Art. 80.I e 81 do CPC., em razão de se declarar Herdeiro Universal, mesmo sabendo que não tem tal condição.

e) Condenar o Autor, ora inventariante, nas custas processuais.

Termos em que, Pede Deferimento.

Nome

00.000 OAB/UF

ANDREA ESPÍNDOLA

00.000 OAB/UF