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19 de Junho de 2021

Petição - Ação Cédula de Crédito Bancário de Itaú Unibanco

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITABORAÍ/RJ

GRERJ 00000-00-33

ITAÚ UNIBANCO S/A , instituição financeira, inscrita no CNPJ/MF sob o no. 00.000.000/0000-00, com sede na Capital do Estado de São Nome/SP, à EndereçoCEP: 00000-000(doc. atos constitutivos anexo), por seus advogados (doc. procuração ad judicia anexo) endereço eletrônico: email@email.com, com fundamento no art. 784 do Código de Processo Civil propor

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL c.c TUTELA ANTECIPADA

Em face de MMP 2002 COMERCIO DE ROUPAS LTDA , endereço eletrônico: email@email.com, inscrita no CNPJ sob no. 05.078.363/0001- 63, estabelecida à Endereço

Nome, estado civil desconhecido, empresário, endereço eletrônico: email@email.com, inscrito no CPF no. 000.000.000-00, com endereço na EndereçoCEP: 00000-000;

desconhecido, empresário, endereço eletrônico: desconhecido, inscrito no CPF no. 000.000.000-00, com endereço na EndereçoCEP: 00000-000;

Tão somente para efeitos de argumentação, entende o Exequente que os dados fornecidos são suficientes para a concretização da citação dos Executados, nos termos do artigo 319, parágrafo 2o, do Código de Processo Civil.

Contudo, caso este não seja o entendimento deste D. Juízo, esclarece o Exequente que as informações complementares “desconhecidas” poderão ser disponibilizadas após o cumprimento positivo do mandado.

I – DOS FATOS

Na data de 27/02/2019, as partes celebraram a Cédula de Crédito Bancário Confissão de divida- Devedor solidário- Girocomp Operação sob o no. (00)00000-0000- 2, no valor total de R$ 00.000,00, com pagamento por meio de 59 parcelas mensais e consecutivas, tendo os coexecutados se obrigado na qualidade de devedores solidários (doc. anexo cédula).

No entanto, os responsáveis pela dívida até o momento não efetuaram o devido pagamento, apesar das inúmeras tentativas extrajudiciais empreendidas pelo Exequente. Encontram-se, assim, em mora pelo valor total, líquido e certo de R$ 00.000,00atualizados até 08/08/2018 (doc. anexo – demonstrativo de débito).

II – DA NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ANTECEDENTE – ARRESTO DO IMÓVEL

os seguintes bens com as características a seguir descritas:

- IMÓVEL DESCRITO NA MATRÍCULA No 23.473 – do 02o Oficio de Justiça de Niterói/RJ - Sala Comercial 812, localizada no Edifício "Plaza Corporate e Offices" de propriedade do coexecutado Nome.

Desse modo, sem prejuízo da concessão da Tutela Provisória de Urgência Antecipada Antecedente, requer a lavratura do Termo de Arresto do imóvel inscrito na matrícula n.o 23.473 de titularidade do coexecutado Nome, para os devidos fins de direito.

II.1 – DO BLOQUEIO DO VEÍCULO

Através de pesquisa extrajudicial localizamos ainda o veículo abaixo:

- AUTOMOVEL MERCEDES BENZ GLS 350 V6 258 CV 4x4 Diesel/17, ANO: 2017, COR PRETA, PLACA ABC0000; - RENAVAM 00000000000de propriedade do coexecutado Nome.

Requer-se ainda o bloqueio de transferência do veículo AUTOMOVEL MERCEDES BENZ placa: ABC0000de propriedade do coexecutado Nomeatravés do sistema RENAJUD.

III - DAS PROVAS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ANTECEDENTE

O perigo de dano e a possibilidade do Exequente não ter seu crédito satisfeito são características fundamentais para a concessão da Tutela Provisória.

Os elementos probatórios de todas as elucidações estão presentes no objeto da demanda, o qual é título executivo certo, líquido e exigível.

Os documentos anexos comprovam que o imóvel localizado não garante integralmente a dívida, restando evidente e previamente justificado que a tutela para ordem de bloqueio judicial do veículo MERCEDEZ BENZ, merece ser acolhida liminarmente.

IV – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer-se:

I – Concessão da Tutela Provisória de Urgência Antecipada Antecedente “inaudita altera pars”, nos termos do Art. 300, parágrafo 3.o e Art. 303 do Código de Processo Civil, com a lavratura de ofício do Termo de Arresto dos imóveis inscritos nas matrículas n.o 23.473 do 2o Cartório de Registro de Imóveis de Niterói /RJ de titularidade do Coexecutado Nome, bem como que se proceda ao bloqueio do veículo AUTOMOVEL MERCEDES BENZ placa: ABC0000- RENAVAM 00000000000de propriedade do coexecutado Nome, em razão de estar evidente e comprovado que o não deferimento da tutela implica em irreversibilidade do recebimento da quantia devida ao Exequente.

II – Caso o entendimento seja que o pedido para concessão da Tutela Provisória de Urgência Antecipada tenha natureza Cautelar, requer a observância do Art. 305 do Código de Processo Civil e seguintes.

III – Concedida a Tutela Antecipada, nos termos do Art. 302, II e Art. 303, parágrafo 1.o, II do Código de Processo Civil, requer a citação dos

parágrafos 1o e 2o, do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 03 (três) dias, paguem integralmente a dívida vencida, devidamente atualizada, devendo o Sr. Oficial de Justiça, inclusive, adentrar no local onde residem os Executados para certificar eventual tentativa de ocultação dos mesmos.

IV - Caso não o façam, proceda-se à penhora de tantos bens quanto necessários para a integral satisfação do débito, a qual deverá recair preferencialmente sobre os bens descritos acima, em ativos e/ou bens móveis e imóveis dos Executados, utilizando-se o Bacenjud, Renajud e Infojud, conforme Art. 854 do Código de Processo Civil. Até a data do efetivo pagamento, e conforme previsto na Cédula de Crédito Bancário em execução, o débito deverá sofrer a incidência da taxa de juros remuneratórios ali pactuada, acrescida de 1% a.m. por conta da mora e despesas processuais.

V – Nos termos do Artigo 828, caput do Código de Processo Civil, expedição de certidão comprobatória da admissibilidade da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação junto ao Registro de Imóveis (Certidão de Objeto e Pé).

VI - Caso não sejam localizados os Executados no endereço acima declinado, sejam-lhes arrestados tantos bens quanto bastem para garantir a execução (art. 830, CPC).

VII – É cediço que a conciliação na demanda executiva é deveras remota, sendo recomendada a não aplicação do Art. 834 do Código de Processo Civil. Assim, informa o Exequente que antes de seguir para as vias judiciais, procurou os Executados para tentativa de composição sem sucesso, motivo pelo qual entende que a designação de Audiência de Conciliação será infrutífera, sendo desnecessário seu agendamento.

aos cadastros de inadimplentes (art. 782, parágrafo 3o e parágrafo 5o do Código de Processo Civil).

Anexam-se as guias comprobatórias do recolhimento das custas iniciais, taxa de mandato e despesas para citação.

Requer-se, por fim, que todas as intimações sejam realizadas em nome do advogado Nome, 00.000 OAB/UF, com endereço profissional na EndereçoCEP 00000-000, São Nome/SP, contato telefônico (00)00000-0000, contato eletrônico email@email.com, sob pena de nulidade

Declara o Exequente, para fins do artigo 425, inciso VI do Código de Processo Civil, que os documentos reproduzidos e juntados conferem com o original.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que, Pede deferimento.

São Nome, 27 de Agosto de 2019.

Nome 00.000 OAB/UF