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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.01.3200

Recurso - TRF01 - Ação Cofins - Apelação / Remessa Necessária - de União Federal (Fazenda Nacional contra Maravilha Alimentos

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AO DOUTO JUÍZO DA 1a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Apelante: Delegado da Receita Federal do Brasil em Manaus

Apelada: Maravilha Alimentos LTDA - EPP

MARAVILHA ALIMENTOS LTDA - EPP., pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos em epígrafe, comparece à presença de Vossa Excelência para apresentar CONTRARAZÕES À APELAÇÃO , pelas razões de fato e direito que passa a expor.

Cumpridas as formalidades legais, requer a Apelada que os autos sejam remetidos ao Egrégio Tribunal Federal da 1a Região.

Por fim, requer-se que as publicações no órgão oficial sejam feitas, sob pena de nulidade 1 , em nome de ANDRADE GC ADVOGADOS , sociedade inscrita na 00.000 OAB/UF, com endereço eletrônico email@email.come com endereço profissional indicado no cabeçalho

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Manaus, 28 de agosto de 2018.

NomeBrunna Cichitte 00.000 OAB/UFAcadêmica de Direito

1 Art. 272 . Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.

§ 1º Os advogados poderão requerer que, na intimação a eles dirigida, figure apenas o nome da sociedade a que pertençam, desde que devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil.

§ 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados

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CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Apelante: Delegado da Receita Federal do Brasil em Manaus

Apelada: Maravilha Alimentos LTDA - EPP

Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator,

1. DOS FATOS

Trata-se de Mandado de Segurança com o objetivo de assegurar à Impetrante o direito de não sofrer o recolhimento do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas das vendas de suas refeições (mercadorias nacionais) a outras pessoas físicas ou jurídicas também situadas na Zona Franca de Manaus - ZFM.

Analisado o pleito e as considerações da Fazenda Nacional, este juízo foi preciso ao decidir, acertadamente, no seguinte sentido:

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(...)

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Ocorre que, irresignada com a sentença retro, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs a presente apelação, que, por sua vez, deve ser julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE pelas razões e fundamentos que serão demonstradas a seguir.

2. DA NECESSIDADE DE EFEITO IMEDIATO À SENTENÇA RECORRIDA

Em sua apelação, a Fazenda Nacional traz um tópico com o pedido de atribuição do efeito suspensivo ao recurso, ocorre que, sua fundamentação - rasa e descabida - se pauta em um suposto dano irreparável ou de difícil reparação, isto porque a sentença ora apelada poderia gerar

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um efeito multiplicador de demandas no mesmo sentido, contudo, é obvio que fundamento não merece prosperar, uma vez que a mera sentença, ainda que em desfavor do Estado, não pode obstar direitos líquidos, certos e declarados.

Neste sentido, a apelação não demonstrou de forma clara e específica os prejuízos que o Estado poderia sofrer, apenas se limitou às alegações de dano e suscitou que a cobrança de tributos - dando a entender que ainda que ocorre de forma descabida - é um dever geral, destinado única e exclusivamente a abastecer os cofres públicos, demonstrando então, que está apelação se funda no mero inconformismo do Estado, que se utilizou de sua soberania da maneira mais descabida possível, isto porque a soberbia estatal não confere a prerrogativa de instituir tributos de forma abusiva.

Cumpre salientar que a atividade estatal se funda, essencialmente, pelo princípio da razoabilidade, que traz expressa vedação de agir imoderadamente, neste sentido posiciona-se a legislação, os princípios administrativos e Supremo Tribunal Federal:

O poder público, especialmente em sede de tributação, não pode agir imoderadamente, pois a atividade estatal acha-se essencialmente condicionada pelo princípio da razoabilidade, que traduz limitação material à ação normativa do Poder Legislativo. O Estado não pode legislar abusivamente. A atividade legislativa está necessariamente sujeita à rígida observância de diretriz fundamental, que, encontrando suporte teórico no princípio da proporcionalidade, veda os excessos normativos e as prescrições irrazoáveis do Poder Público. O princípio da proporcionalidade, nesse contexto, acha-se vocacionado a inibir e a neutralizar os abusos do poder público no exercício de suas funções, qualificando-se como parâmetro de aferição da própria constitucionalidade material dos atos estatais. A prerrogativa institucional de tributar, que o ordenamento positivo reconhece ao Estado, não lhe outorga o poder de suprimir (ou de inviabilizar) direitos de caráter fundamental constitucionalmente assegurados ao contribuinte. É que este dispõe, nos termos da própria Carta Política, de um sistema de proteção destinado a ampará-lo contra eventuais excessos cometidos pelo poder tributante ou, ainda, contra exigências irrazoáveis veiculadas em diplomas normativos editados pelo Estado 2 .

Resta claro que o mero inconformismo do Estado, pautada nas alegações oferecidas pela PFN, não merecerem prosperar e, portanto, o pedido de concessão do efeito suspensivo deve ser indeferido e a sentença apelada deverá produzir seus efeitos imediatamente.

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3. PRESENÇA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO E DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA

Em seu recurso, a Apelante inicia com a alegação de que a Impetrante não fez prova que conduza a um juízo de procedência sobre as suas alegações, uma vez que não juntou qualquer documento apto a demonstrar que as suas receitas são efetivamente decorrentes de prestação de serviços a pessoas físicas e jurídicas na ZFM 3 . É notável que tais argumentos se mostram absolutamente deslocados, de forma que, aparentam ignorar o exposto e juntado à inicial pela Apelada.

Conforme se pode verificar, a Apelada anexou ao presente mandado de segurança todos os comprovantes de recolhimento do PIS e da COFINS devidos pela empresa nos últimos 5 anos, tudo em obediência ao disposto na Súmula 213 do STJ , que por sua vez, fixa que o reconhecimento do direito à compensação por meio de mandado de segurança não dispensa prova pré-constituída dos pagamentos tidos por indevidos .

Sendo assim, não há o que se falar sobre a ausência de prova pré-constituída, visto que a inobservância dos elementos acostados à exordial demonstra mais uma vez, que o recurso interposto se funda em mero inconformismo, sem razões de mérito para prosperar.

4. DAS RAZÕES DAS CONTRARRAZÕES

4.1 DA PERFEITA APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO PÁTRIA UTILIZADA PELA IMPETRANTE

Como de conhecimento, a Constituição Federal estabeleceu uma política de crescimento equitativo do País, definindo a necessidade de redução das desigualdades regionais como um dos objetivos fundamentais da República, nos termos do art. , incisos II e III, e um dos princípios da ordem econômica (art. 170, inciso VII).

Para alcançá-los, o texto constitucional asseverou, reiteradamente, a necessidade de a União Federal buscar o equilíbrio do desenvolvimento econômico-social do País, elegendo como instrumento de ação, dentre outros, a política de isenções, reduções ou diferimento temporário dos tributos federais (art. 43, § 2º, inciso III) e executando do principio da uniformidade tributária os "incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País" (art. 151, inciso I).

Em consonância com tais premissas e com o intuito específico de desenvolver economicamente a região amazônica, foi criada a Zona Franca de Manaus, área de livre comércio que, para permitir a concessão dos incentivos fiscais almejados, teve suas operações de internação de mercadorias nacionais equiparadas às exportações, nos termos do art. do Decreto-Lei nº 288/67, in verbis:

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"Art 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro." (grifou-se)

A despeito de algumas iniciais legislações dissonantes, a Lei nº 10.996/2004, embora, incorrendo na impropriedade de reduzir a 0% as alíquotas do PIS e da COFINS sobre as vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na ZFM - ao invés de considerá-las isentas! - reconheceu a necessária desoneração, nos seguintes termos:

"Art. - Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS /PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM, por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM.

§ 1o Para os efeitos deste artigo, entendem-se como vendas de mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus - ZFM as que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham utilizar diretamente ou para comercialização por atacado ou a varejo.

Contudo, a União Federal insiste no entendimento de que a referida isenção se restringe às operações de venda à ZFM de produtor, fabricante ou importador estabelecido fora da ZFM, excluindo desse benefício fiscal as operações realizadas dentro da própria ZFM , como se depreende do disposto no art. 65 da Lei nº 11.196/05, transcrito em seguida:

"Art. 65. Nas vendas efetuadas por produtor, fabricante ou importador estabelecido fora da ZFM dos produtos relacionados nos incisos I a VIIIdo §§ 1 o do art. 2 o da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, destinadas ao consumo ou industrialização na ZFM, aplica-se o disposto no art. 2 o da Lei n o 10.996, de 15 de dezembro de 2004.

§ 1o No caso deste artigo, nas revendas efetuadas pela pessoa jurídica adquirente na forma do caput deste artigo a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidirão às alíquotas previstas: I. no art. 23 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004; II. na alínea b do inciso I do art. 1o e do art. 2o da Lei no 10.147, de 21 de dezembro de 2000, com a redação dada pela Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004;

III. no art. 1o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, com a redação dada pela Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004; IV - no caput do art. 5o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, com a

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redação dada pela Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004; V - nos incisos I e II do caput do art. 3o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, com a redação dada pela Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004; no inciso II do art. 58-M da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003; - no art. 51 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e alterações posteriores. - no art. 58-I da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 2o O produtor, fabricante ou importador, no caso deste artigo, fica obrigado a cobrar e recolher, na condição de contribuinte substituto, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pela pessoa jurídica de que trata o § 1o deste artigo. (...) § 4o Para os efeitos do § 2o deste artigo, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins serão apuradas mediante a aplicação das alíquotas de que trata o § 1o deste artigo sobre: I - o valor-base de que trata o art. 58- L da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, no caso do inciso VIdo § 1o deste artigo; II - a quantidade de unidades de produtos vendidos pelo produtor, fabricante ou importador, no caso dos incisos I e VII do § 1o deste artigo; III - o preço de venda do produtor, fabricante ou importador, no caso dos demais incisos do § 1o deste artigo.

Ocorre que a equiparação das vendas de "mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus" à "exportação brasileira para o estrangeiro" , feita para todos os efeitos fiscais pelo já mencionado art. do Decreto-Lei nº 288/67, deixa claro que todas as mercadorias remetidas à ZFM a partir de qualquer ponto do território nacional devem ser beneficiadas pelos incentivos concedidos às exportações para o estrangeiro, mesmo se remetidas de lugar situado na própria ZFM.

E nem poderia ser diferente, sob pena de se restringir o alcance de legislação cuja redação foi clara e propositadamente ampla, sem fazer qualquer distinção quanto às operações que, igualmente feitas com mercadorias nacionais, se originariam de estabelecimento situado dentro da própria ZFM.

Destarte, tendo o Decreto-Lei nº 288/67 sido recepcionado pela constituição Federal com caráter de Lei Complementar e, inclusive, adquirido status constitucional por força do disposto no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 4 , não poderia ter a sua orientação mitigada pela legislação ordinária e desrespeitada pelas autoridades fazendárias, como confirma o insigne PROFESSOR Nome, ipsis litteris:

"Ora, o que a Suprema Corte consagrou no retro-referido acórdão foi exatamente o princípio da constitucionalização de

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norma inferior e de sua alterabilidade, apenas por norma de igual relevância, em face da elevação, no princípio da hierarquia legal, da norma anteriormente produzida por processo menos qualificado. E, no caso, nem por emenda constitucional por ter gerado direitos constitucionais adquiridos e petrificados até 2013, por força do artigo 5º, inciso XXXVI, da Lei Suprema. O fenômeno não surge com a Constituição de 88, mas decorre de uma das facetas do princípio da recepção, pelo qual a dignidade legislativa do novo dispositivo recepciona a norma inferior do direito pretérito no patamar de hierarquia outorgado pelo novo sistema constitucional.

Típico caso é o do Código Tributário Nacional, veiculado como lei ordinária, e recepcionado pela Constituição de 67 como lei com eficácia de complementar, ou o caso dos estímulos tributários da Zona Franca de Manaus com permanência assegurada até o ano 2013.

Desta primeira parte decorre um segundo aspecto também de relevância no exame da matéria, ou seja, o da possibilidade ou não de norma constitucionalizada, ser, em aspectos periféricos, adaptada a novas realidades.

(...)

Negativa é a resposta se ato normativo, lei ordinária ou complementar, impuser restrições à norma ordinária do direito anterior constitucionalizada pela nova ordem, visto que, caso contrário, estaríamos perante o fenômeno da inversão da pirâmide da hierarquia legislativa, passando a estar a lei suprema subordinada à lei ordinária, o que, sobre não ser admissível, tisnaria a norma legal do maior vício que pode afetar um veículo legislativo, qual seja, a mácula da inconstitucionalidade.

Nenhuma restrição, portanto, pode ser imposta, tendente a diminuir o espectro de atuação da norma guindada ao topo da hierarquia legislativa por força de nova ordem constitucional. Um terceiro e último aspecto merece breve consideração.

Tenho para mim que, sendo o DL nº 288/66 lei com eficácia de complementar, porque é norma nacional que obriga União, Estados e Municípios, não pode ser alterado por legislação ordinária, sendo agressora da legalidade, lei ordinária que tenha pretendido modificar a legislação referida, restringindo seu efeito, mesmo que acatada sem contestação pelos que a ela se submeteram." (grifou-se)

Dessa forma, após a edição da Constituição Federal de 1988, adquiriu natureza constitucional a disposição de que, "para todos os efeitos legais", as operações de venda de

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mercadorias nacionais para a ZFM, independentemente do ponto no território nacional de que se originarem (inclusive se dentro da ZFM), devem ser equiparadas a exportações e, assim, serem dotadas dos mesmos incentivos fiscais.

Mesmo porque qualquer entendimento em sentido contrário resultaria na completa usurpação das finalidades dos benefícios concedidos, da aludida área incentivada e dos próprios preceitos constitucionais relativos à necessidade de desenvolvimento regional .

Sendo assim, se o objetivo dessa desoneração é buscar a redução das desigualdades regionais e o fortalecimento da Federação, não se mostra razoável a norma que, por vias transversas, mantenha a tributação para aqueles que vendem seus produtos na própria Zona Franca de Manaus para consumo ou industrialização.

O que se afirma aqui não é uma interpretação abrangente da legislação pertinente, mas sim a única que, de forma razoável e sistemática, ratifique, acima de tudo, os valores defendidos pelos legisladores originário e constituinte. Mesmo que coubesse a utilização de outros métodos interpretativos, tais como a interpretação econômica e teleológica, se chegaria à conclusão de que a desoneração tributária das vendas destinadas à ZFM, sem medida equivalente para aquelas realizadas dentro da própria ZFM, equivaleria a um estímulo inverso, pois a única atividade incentivada seria a desempenhada pelas empresas localizadas fora da ZFM que vendem mercadorias para essa região, impedindo-se a criação de uma indústria local sustentável e anulando-se os efeitos do Decreto-Lei nº 288/67 e dos objetivos consignados pelo texto constitucional.

Sintetizando tal racional de forma precisa, impende, mais uma vez, recorrer à lição de Nome, a saber:

"Nitidamente, as mercadorias fabricadas na Zona Franca de Manaus e destinadas à própria Zona Franca gozam da mesma desoneração que aquelas para lá enviadas a partir de outros pontos do território nacional, em interpretação sistemática, visto que o fato gerador dos tributos circulatórios se dá na saída da mercadoria do estabelecimento produtor. Em outras palavras: o princípio é rigorosamente igual tanto para aquelas mercadorias que ficam na Zona Franca de Manaus como para as que saem da Zona Franca de Manaus.

A interpretação sistemática deve ser feita, nas operações de tributos de natureza circulatória, considerando-se o agente responsável, o valor da própria, a receita ou o faturamento gerado. Tudo isso conforma o fato gerador definido a partir da saída do produto do estabelecimento. É este fato que gerará receita, objeto de faturamento, e que representará o valor da operação. As operações que se realizam dentro da ZFM não

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poderiam, portanto, em face do sentindo abrangente das isenções tornadas imunes em 1988, ter tratamento diferente das operações que se verificam de fora para a ZFM e da ZFM para fora. Caso contrário, restaria ferido o princípio da isonomia. É de se lembrar que, nos termos da lei, qualquer entrada ou saída de mercadorias, ou bens de estabelecimentos situados na Zona Franca,"equipara-se à exportação". Ora, de rigor, o que a lei determina é que seja uno o regime jurídico tributário tanto para as mercadorias destinadas às outras regiões, dentro do país, fora do país, e no âmbito da própria Zona Franca de Manaus. Pensar, de forma diversa, seria onerar as operações internas, ou seja, os produtos fabricados em estabelecimentos sediados na ZFM quando destinados a adquirentes também nela sediados, que passariam a arcar com tributação maior do que se adquirissem mercadorias ou bens de estabelecimentos situados fora da ZFM. Haveria, assim, um desestímulo à ZFM, levando os estabelecimentos lá situados a comprar produtos idênticos àqueles fabricados na ZFM, de estabelecimentos sediados em outras partes do território nacional, na busca de menor ônus tributário. Seria um estímulo à aquisição de produtos de fora e um desestímulo à aquisição de produtos oriundos da própria Zona Franca de Manaus." 5 (grifou-se)

Como já era de se esperar, o direito ora defendido pela Impetrante já possui respaldo jurisprudencial, como se deduz, de início, de diversas sentenças favoráveis proferidas pela Colenda Seção Judiciária do Amazonas, bem representadas pelas abaixo colacionadas:

"Proc. Nº: 020691-87.2011.4.01.3200

MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL

Impetrante: OURO BRANCO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.

Autoridade Coatora: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS.

"(...) In casu, o papel desempenhado pela isenção do PIS/COFINS visa à redução das desigualdades havidas entre as regiões mais desenvolvidas e a região Amazônica, dada a ficção jurídica prevista no Art. do Decreto-lei nº 288/67. Outro não foi a ratio que orientou a Excelsa Corte ao suspender a eficácia do dispositivo da Medida Provisória nº 2.037-24, de 23 de agosto de 2000, que não isentava as receitas oriundas de operações de vendas de bens à ZFM.

5 In "Mercadorias Fabricadas e Comercializadas dentro da Zona Franca de Manaus - Imunidade Constitucional

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Ora, se as empresas situadas em outras unidades da federação passaram a gozar da mencionada isenção com o objetivo de desenvolver a região Amazônica através do Projeto Zona Franca, seria um grande contra-senso permitir que as situadas na própria área de livre comércio recebessem tratamento diferenciado, sobretudo porque são fatos geradores idênticos (receitas de vendas para a ZFM).

Porquanto, outra interpretação não se permite senão a de estar incluída na isenção em questão às receitas de vendas efetuadas entre empresas situadas na área delimitada pela ZFM, sob pena de se ferir os princípios da uniformidade e da isonomia tributária, frustrando o objetivo maior da redução das desigualdades regionais, que informa todo o sistema constitucional. (...)."

***

SENTENÇA - 3a Vara/ A

CLASSE 2200 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N. 4882- 23.2012.4.01.3200

IMPTE: SINDICATO DA INDÚSTRIA DE BEBIDAS EM GERAL DE MANAUS

IMPDO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

"(...) É cediço que o Estado utiliza a política da isenção com o fito de atingir com equilíbrio o desenvolvimento econômico-social do país, tanto que a política de isenções, reduções ou diferimento temporário dos tributos federais é prevista como instrumento de ação para o alcance de tal objetivo (Art. 43, § 2º, inciso III). Como exemplo disso, tem-se que o legislador constituinte alçou ao status de preceito constitucional o princípio da uniformidade tributária, porém excepcionando os incentivos fiscais voltados à atenuação das diferenças entre as regiões (Art. 151, inciso I). Não se trata de aplicar de modo idêntico os tributos a todo o território nacional, mas em especial atender a uma política de crescimento eqüitativo das regiões, objetivando o pleno desenvolvimento nacional e a redução das desigualdades regionais, que constituem objetivos fundamentais da Constituição da Republica Federativa do Brasil, previstos em seu artigo , inciso II e III, parte final.

A diminuição das desigualdades regionais também constitui um dos princípios da ordem econômica, assim como há necessidade dos orçamentos fiscais e de investimento visarem à redução das desigualdades inter-regionais, conforme os termos, respectivamente, do Art. 170, inciso VII da CF e § 7º, Art. 165, todos da Constituição Federal. (...)."

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Em idêntico sentido se posiciona o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1a Região, decidindo, de forma pacífica , que:

"TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E PARA A COFINS. RECEITAS DE VENDAS DE PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO . DECRETOLEI N. 288/67. ART. 40 DO ADCT.

(...)

2. O art. 40 do ADCT da Constituição Federal de 1988 preservou a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio recepcionando o Decreto-lei n. 288/67, que prevê expressamente que a exportação de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais, equivalente a uma exportação brasileira para o exterior.

3. A legislação referente ao PIS e à COFINS prevê expressamente que as mencionadas contribuições não incidirão sobre as receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, razão por que se aplica àquelas destinadas à Zona Franca de Manaus, por força do disposto no Decreto-lei n. 288/67 e no art. 40 do ADCT.

4. No benefício da exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS devem ser incluídos os valores resultantes de vendas de produtos por empresa localizada na Zona Franca de Manaus para outra da mesma localidade, sob pena de ofensa ao disposto no Decreto-lei n. 288/67, aos arts. 40 e 92 do ACDT da CF/88, bem como ao princípio da isonomia.

6. Para a propositura da ação em que se objetiva o reconhecimento do direito à compensação de crédito tributário, é desnecessária a comprovação do recolhimento integral do tributo, porquanto cabe à Fazenda fiscalizar o procedimento, bem como exigir a documentação que julgar pertinente, inclusive, fazendo o lançamento de eventuais diferenças verificadas.

(...)

9. Tendo o pedido de restituição/compensação sido efetuado após a vigência da Lei nº 10.637, de 30.12.2002, que alterou a redação do art. 74 da Lei 9.430/96, possível a compensação com débitos referentes a tributos e contribuições de quaisquer espécies, desde que administrados pela Secretaria da Receita Federal, mediante a apresentação de declaração pelo contribuinte, conforme entendimento firmado pelo STJ. (REsp no 908.091/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, j. 13 de

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fevereiro de 2007, publicado no DJ de 1º de março de 2007, p. 248). (...)." 6

***

"CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. DECRETO-LEI Nº 288/67. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.037/00. MERCADORIAS DE ORIGEM NACIONAL DESTINADAS AO CONSUMO E À INDUSTRIALIZAÇÃO NA ZONA FRANCA DE MANAUS. PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL- PIS E CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL-COFINS. ISENÇÃO . EMPRESA SITUADA NA ZONA FRANCA. POSSIBILIDADE.

1. "Assim, para efeitos fiscais, a exportação de mercadorias destinadas à Zona Franca será equiparada a exportação de produto brasileiro para o estrangeiro. A Zona Franca de Manaus preservou suas características de área de livre comércio, de importação e de exportação e de incentivos fiscais, conforme preconizado pelo art. 40 dos ADCT, mantendo a vigência do art. 4º do Decreto 288/67"(in, AMS n. 200534000165390, Rel. Des. Fed. Reynaldo Fonseca, 7a Turma do e. T.R.F. da 1a Região, e- DJF1de 14/01/2011, pág. 378).

2. ‘Suspensa, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.348-9, a eficácia da expressão"Zona Franca de Manaus", inserta no art. 14, § 2º, I, da Medida Provisória nº 2.037- 24/2000, e restabelecida a equiparação prevista no art. do Decreto-lei nº 288/67, ficou assegurada isenção da Contribuição Para o Programa de Integracao Social- PIS e da Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social-COFINS em relação às vendas de mercadorias de origem nacional destinadas ao consumo e à industrialização na Zona Franca de Manaus, incluídas as que fazem empresas situadas na aludida Zona, embora área de livre comércio. (...).

3. ‘A exclusão de empresa situada na Zona Franca de Manaus do benefício fiscal em comento constitui discriminação inaceitável e viola o princípio da isonomia’ (in, AC n. 200132000081103, Rel.

Des. Fed. Catão Alves, 7a Turma do e. T.R.F. da 1a Região, e-DJF1 de 11/04/2008, pág. 289).

4. Apelação e remessa oficial não providas. (...)." 7

6 AC nº 0004731-91.2011.4.01.3200 / AM, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, SÉTIMA

TURMA, DJ de 21/09/2012.

7 AC nº 0004919-02.2002.4.01.3200 / AM, Rel. JUIZ FEDERAL Nome, 6a TURMA

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"TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E PARA A COFINS. RECEITAS DE VENDAS DE PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO . DECRETOLEI N. 288/67. ART. 40 DO ADCT.

1. O art. 40 do ADCT da Constituição Federal de 1988 preservou a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio recepcionando o Decreto-lei n. 288/67, que prevê expressamente que a exportação de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais, equivalente a uma exportação brasileira para o exterior.

2. A legislação referente ao PIS e à COFINS prevê expressamente que as mencionadas contribuições não incidirão sobre as receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, razão por que se aplica àquelas destinadas à Zona Franca de Manaus, por força do disposto no Decreto-lei n. 288/67 e no art. 40 do ADCT.

3. No benefício da exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS devem ser incluídos os valores resultantes de vendas de produtos por empresa localizada na Zona Franca de Manaus para outra da mesma localidade, sob pena de ofensa ao disposto no Decreto-lei n. 288/67, aos arts. 40 e 92 do ACDT da CF/88, bem como ao princípio da isonomia.

4. Apelação da Fazenda e remessa oficial, tida por interposta, improvidas." 8

Com o intuito de sanar quaisquer dúvidas sobre a posição da jurisprudência pátria, cabe informar que o Emérito Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o leading case sobre a matéria especificamente tratada por ora, assim decidiu:

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ARTS. 110, 111, 176 E 177, DO CTN. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DESONERAÇÃO DO PIS E DA COFINS. PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE

MANAUS. ART. DO DL 288/67. INTERPRETAÇÃO. EMPRESAS SEDIADAS NA PRÓPRIA ZONA FRANCA. CABIMENTO.

(...)

8 AC nº 0005577-60.2001.4.01.3200 / AM, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE

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5. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, conforme disposto no art. do Decreto-Lei 288/67, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à Cofins. Precedentes do STJ.

6. O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras na mesma localidade. Interpretação calcada nas finalidades que presidiram a criação da Zona Franca, estampadas no próprio DL 288/67, e na observância irrestrita dos princípios constitucionais que impõem o combate às desigualdades sócioregionais.

7. Recurso especial conhecido em parte e não provido." 9 (grifouse)

Por sua relevância, vejam as razões apostas pelo Eminente Relator Ministro Castro Meira no referido julgado:

"(...) A necessidade de ocupar a Amazônia, até então praticamente despovoada, aliada à política de substituição das importações, foram fatores determinantes para a criação da Zona Franca de Manaus.

A ideia do Governo Federal era aquecer a economia local, atrair indústrias, mão-de-obra, capital externo e, com isso, garantir o povoamento da área, promover o crescimento e a diversificação do parque industrial brasileiro e diminuir a histórica dependência dos produtos importados.

Para atrair investidores interessados em aplicar o seu capital em uma região praticamente inóspita, com um mercado consumidor pequeno e de baixa renda, longe dos grandes centros, com pouca ou nenhuma infraestrutura, dificuldades de transporte e comunicação, mão-de-obra escassa e desqualificada, além de outros problemas, foram criados inúmeros incentivos fiscais, dentre eles o previsto no já citado art. do DL 288/67, que equiparou às exportações as vendas de produtos à Zona Franca de Manaus.

(...)

A interpretação sugerida pela Fazenda Nacional para o art. do DL 288/67 não se compatibiliza com a regra do art. , segundo a qual era objetivo do Governo criar"no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos

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fatores locais e da grande distância em que se encontram os centros consumidores de seus produtos".

Ora, se era pretensão do Governo é atrair o maior número de indústrias para a região e, consequentemente, criar postos de trabalho, gerar renda, atrair mão-de-obra, garantir a ocupação e o desenvolvimento econômico da área, reduzindo a dependência dos produtos importados, não é razoável concluir que o art. do DL 288/67 tenha almejado beneficiar, tão somente, empresas situadas fora da ZFM.

Caso contrário, seria mais vantajoso para qualquer empresa, ao menos sob a ótica do PIS e da COFINS, não fixar sede na Zona Franca de Manaus, o que atenta contra o espírito do DL 288/67, que objetivava, justamente, estimular o investimento na região. Nesses termos, a pretensão veiculada no recurso especial vai de encontro aos objetivos, explícitos e implícitos, que levaram à instituição da ZFM. (...)."(grifou-se)

Vale ressaltar, que a todo momento o Superior Tribunal de Justiça reforça o entendimento acerca das vendas realizadas pela autora, sediada na Zona Franca de Manaus, para empresas situadas na mesma localidade, de que esta transação goza do benefício fiscal de isenção do PIS e da COFINS, uma vez que trata-se de uma operação equiparada à exportação, conforme já mencionado.

Após o julgamento do Recurso Especial no STJ, a Fazenda Nacional ainda tentou obter êxito no Recurso Extraordinário aceito pelo TRF1 em julho de 2013, ao qual não foi dado seguimento do STF. Interpôs ainda Agravo em Recurso Extraordinário no STF (ARE 00.000 OAB/UF), porém, da mesma forma, o recurso não foi acolhido. Segue a ementa do r. Acórdão:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 97 DA LEI MAIOR. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. , XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BENEFÍCIO FISCAL. OPERAÇÃO REALIZADA ENTRE EMPRESAS LOCALIZADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO ÀS EXPORTAÇÕES DESTINADAS AO ESTRANGEIRO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DL 288/1967. OFENSA INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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I - Ausência de prequestionamento do art. 97 da CF. Os embargos

declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Precedentes.

II - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser

inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes.

III - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Lei Maior quando

o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes.

IV - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua

análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes.

V - Agravo regimental a que se nega provimento.

Inconformada com o r. Acórdão, a Fazenda Nacional interpôs Agravo Regimental, que foi denegado, nos seguintes termos:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 97 DA LEI MAIOR. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. , XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BENEFÍCIO FISCAL. OPERAÇÃO REALIZADA ENTRE EMPRESAS LOCALIZADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO ÀS EXPORTAÇÕES DESTINADAS AO ESTRANGEIRO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DL 288/1967. OFENSA INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - Ausência de prequestionamento do art. 97 da CF. Os embargos

declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Precedentes.

II - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser

inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do

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contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes.

III - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Lei Maior quando

o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes.

IV - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua

análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes.

V - Agravo regimental a que se nega provimento.

Logo em seguida, a Fazenda Nacional opôs Embargos de declaração, que foram rejeitados em decisão unânime pela 2a Turma do STF. O recentíssimo Acórdão foi publicado no dia 26.02.2014 e transitou em julgado em 10/03/2014.

O trânsito em julgado do leading case fez com que o entendimento de que as contribuições do PIS e da COFINS não devem incidir sobre a receita das vendas da Zona Franca para a Zona Franca se consolidasse muito mais, de forma a criar um robusto precedente a ser seguido pelos outros tribunais. Nota-se que o caso em questão é idêntico ao caso exposto acima, o que demonstra a evidente inconformidade com o incentivo concedido à região concedido pela lei federal e garantido pela Constituição, evidenciando-se o direito líquido e certo da Impetrante de não ser obrigadas a recolher tais exações, seja de forma direta ou por meio de seus respectivos substitutos tributários, assim como o direito de compensarem os valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos. Tal entendimento, conforme o exposto, já está firmado no STJ e no STF.

Demonstrada a evidente ilegalidade da postura adotada pelo Fisco quanto à exigência do PIS e da COFINS sobre as operações realizadas na Zona Franca de Manaus, evidencia-se, data venia, o direito líquido e certo da Impetrante de não ser obrigada a recolher tais exações, seja de forma direta ou por meio de seus respectivos substitutos tributários, assim como o direito de compensarem os valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos.

5. DO PEDIDO

Pelo exposto, requer a Vossa Excelência que decida pelo:

a) TOTAL IMPROVIMENTO do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional , para que se mantenha a referida sentença proferida pelo juízo a quo, no sentido de assegurar o direito da Apelada de não recolher ou suportar os efeitos do recolhimento contribuições do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes da das

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vendas de suas refeições (mercadorias nacionais), inclusive no caso das retenções na fonte realizado por órgãos públicos da administração direta e/ou indireta, tudo em face da equiparação dessas receitas às exportações, nos termos do artigo do Decreto-lei 288/67 e artigo 149, § 2º,I, da Constituição Federal de 1988;

b) Bem como, que se mantenha o reconhecimento e a imediata suspensão da exigibilidade

do PIS e da COFINS incidentes nas operações supracitados;

c) Requer ainda que se mantenha o direito líquido e certo à compensação dos valores

indevidamente recolhidos pela Apelada nos últimos cinco anos, com base nos comprovantes juntados aos autos, devidamente corrigidos monetariamente pelos mesmos índices de correção monetária e juros dos tributos federais, desde a data do recolhimento até a efetiva compensação.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Manaus, 28 de agosto de 2018.

NomeBrunna Cichitte 00.000 OAB/UFAcadêmica de Direito