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17 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.13.0024

Petição - Ação Gratificação de Incentivo

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EXMO (A). SR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a UNIDADE JURISDICIONAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG.

Processo n.º: 0000000-00.0000.0.00.0000

Requerente: Nome

Requerido: Estado de Minas Gerais

O ESTADO DE MINAS GERAIS , nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, perante V. Exa., apresentar sua CONTESTAÇÃO , pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

I - SÍNTESE DA PRETENSÃO INICIAL

A parte autora, servidora pública, relata receber a denominada Gratificação de Incentivo ao Exercício Continuado (GIEC), instituída pela LC 129/2013 e regulamentada pelo Decreto 46.550/14.

Pretende que referido benefício, seja incluído na base de cálculo de seu décimo terceiro e terço constitucional de férias.

Conforme fundamentos que se passa a demonstrar, os pedidos formulados pela parte autora devem ser julgados improcedentes.

II - RAZÕES DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL VANTAGEM PECUNIÁRIA EVENTUAL - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO EM CASCATA NA BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS VERBAS REMUNERATÓRIAS - GRATIFICAÇÃO NATALINA E ADICIONAL DE FÉRIAS - BASE DE CÁLCULO FIXADA NO VENCIMENTO DO CARGO - ART. 37, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA

A Gratificação Natalina, hoje assegurada aos servidores públicos pelo artigo 39, parágrafo 3 o , da Constituição da Republica, foi instituída no âmbito do Estado de Minas Gerais através do artigo 11, da Lei do Estado de Minas Gerais nº 8.701 de 1984, verbis :

"Art. 11 - Fica instituída Gratificação de Natal, para o pessoal civil e militar do Poder Executivo, a ser paga anualmente no mês de dezembro.

§ 1º - A gratificação de que trata este artigo corresponde a um duodécimo do valor do símbolo, nível, padrão do respectivo vencimento ou do soldo, por mês de efetivo exercício.

§ 2º - No exercício de 1984 a gratificação corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) do valor a que se refere o parágrafo anterior.

§ 3º - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetivo exercício será havida como mês integral, para efeito de cálculo da gratificação prevista neste artigo.

§ 4º - O valor da Gratificação de Natal não integrará o valor do símbolo, nível, padrão do respectivo vencimento ou do soldo, para cálculo de vantagem de qualquer natureza".

Posteriormente, com a promulgação da Constituição da Republica de 1988, a gratificação instituída pela Lei do Estado de Minas Gerais nº 8.701 de 1984 foi reformulada pela Lei do Estado de Minas Gerais nº 9.729/1988, cujo artigo 6 o assim dispõe:

"Art. 6º - A Gratificação de Natal, instituída pelas Leis nºs 8.701 e 8.702, ambas de 18 de outubro de 1984, é devida no valor correspondente à remuneração ou aos proventos percebidos no mês de dezembro, excetuado o abono-família, a partir do exercício de 1988".

No entanto, é preciso interpretar o referido artigo 6º, da Lei do Estado de Minas Gerais nº 9.729/1988, à luz do artigo 37, inciso XIV, da Constituição da Republica, in verbis :

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores."

O mesmo raciocínio pode ser aplicado ao Adicional de Férias instituído pelo Decreto do Estado de Minas Gerais n. 29.230/89, que assim dispõe no seu art. 1º, in verbis :

"Art. - A vantagem de 1/3 (um terço) sobre a remuneração, de que trata o inciso XVII, do artigo , da Constituição Federal, devida ao servidor público estadual, será paga no mês de início do gozo das férias anuais com base na remuneração vigente à época."

Logo, com base na norma extraída do referido artigo 37, inciso XIV, da Constituição da Republica, conclui-se que, no cálculo da Gratificação Natalina e terço de férias, não deverão ser considerados quaisquer outros acréscimos pecuniários, tal como a Gratificação de Incentivo ao Exercício Continuado, instituída pela LC 129/13.

Ora, nenhuma norma instituída pelo Estado de Minas Gerais pode ser interpretada de maneira antagônica à Constituição da Republica e, especialmente, ao seu referido artigo 37, XIV. Em outros termos, não é possível a instituição de verbas que incidam em "cascata", tal como ensina o autorizadíssimo Professor José dos Santos Carvalho Filho 1 :

"As vantagens pecuniárias devem ser acrescidas tomando como base o vencimento do cargo. Não podem os acréscimos pecuniários ser computados nem acumulados para o efeito da percepção de outros acréscimos. Essa foi (e ainda é em alguns casos) uma prática constante empregada na Administração, denominada de efeito cascata, e que gera evidentes distorções no sistema remuneratório. A Constituição coíbe essa prática no art. 37, XIV, com a redação dada pela EC nº 19/1998, ainda que o acréscimo tenha o mesmo título ou fundamento.

Depois de algumas hesitações nos Tribunais, pacificou-se o entendimento de que o cálculo de gratificações e outras vantagens pecuniárias não incide sobre o abono que serve para complementar o vencimento do servidor a fim de alcançar o valor do salário mínimo - o qual, como visto, considera a remuneração do servidor, e não seu vencimento-base.543 Em nosso entender, essa não foi a melhor decisão. Se o referido abono é parcela remuneratória necessária para alcançar o salário (remuneração) e mínimo do servidor, a remuneração final é que deveria constituir a base de cálculo para a incidência das vantagens pecuniárias, e não apenas o valor do vencimento-base, inferior ao salário mínimo constitucional. A orientação, como se pode inferir, prejudica justamente os servidores de menor padrão remuneratório, o que espelha flagrante injustiça."

Note-se, ainda, que a redação atual conferida pela Emenda Constitucional nº 19 ao artigo 37, inciso XIV, da Constituição da Republica, excluiu a expressão final "sob o mesmo título ou idêntico fundamento", que permitia cômputo ou acúmulo quando diverso fosse o título ou o fundamento do acréscimo e, por via de consequência, ensejava todo o tipo de artifício para contornar a vedação. Aliás, veja-se a redação original, atualmente revogada em parte, do artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal:

"XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento."

Logo, não cabe o pagamento da GIEC em cascata na Gratificação Natalina e no Adicional de Férias, tal como pretende a parte-autora.

Nome- "PROPTER LABOREM" - NÃO INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

A Gratificação de Incentivo ao Exercício Continuado foi instituída pela Lei Complementar n. 129/03. Eis a disposição legal a respeito:

"Art. 118. O policial civil que tenha cumprido as exigências para aposentadoria voluntária no âmbito do regime especial de aposentadoria adotado para os ocupantes dos cargos de provimento efetivo que integram as carreiras policiais civis e que opte por permanecer em atividade fará jus a gratificação de incentivo ao exercício continuado equivalente ao valor de 1/3 (um terço) de seus vencimentos, até completar as exigências previstas na alínea a do inciso IIIdo § 1º do art. 40 da Constituição da Republica.

O Decreto 46.550/14 estabeleceu sobre a matéria:

" Art. 3º A gratificação de incentivo ao exercício continuado não se incorpora à remuneração nem aos proventos de aposentadoria ou à pensão do servidor e não constituirá base de cálculo para contribuição previdenciária, nem para qualquer benefício ou vantagem ".

Vê-se que, por expressa vedação legal, o benefício em que questão não poderá se incorporar à remuneração do servidor, tão pouco constituir base de cálculo para concessão de qualquer outra vantagem de natureza pecuniária.

Com efeito, por ser o décimo terceiro salário considerado uma gratificação e o terço de férias um adicional, esses não se incorporam à Gratificação de Incentivo ao Exercício Continuado - GIEC.

Assim, o acolhimento do pedido inicial implicaria evidente violação às normas acima transcritas, bem como ao princípio da legalidade, consagrado no caput , do art. 37, da Constituição da Republica.

Mas não é só. Trata-se, dita gratificação, de parcela de incentivo à permanência do servidor no serviço público.

Sua natureza jurídica é de gratificação propter laborem , típica das vantagens transitórias ou precárias, cujo pagamento depende do contínuo atendimento aos requisitos que a ensejam. Caracterizando-se tal gratificação como participação nos lucros e resultados, não possui natureza salarial. A propósito, Hely Lopes ensina, no tocante às gratificações, que:

"As gratificações - de serviço ou pessoais - não são liberalidades puras da Administração; são vantagens pecuniárias concedidas por recíproco interesse do serviço e do servidor, mas sempre vantagens transitórias, que não se incorporam automaticamente ao vencimento nem geram direito subjetivo à continuidade de sua percepção. Na feliz expressão de Mendes de Almeida 'são partes contingentes, isto é, partes que jamais se incorporam aos proventos, porque pagas episodicamente ou em razão de circunstâncias momentâneas'. (...) Em última análise, a gratificação não é vantagem inerente ao cargo ou à função, sendo concedida em face das condições excepcionais do serviço ou do servidor'"("Direito Administrativo Brasileiro", 17a edição, São Paulo, Malheiros, p.410).

É, segundo a doutrina, uma das hipóteses de vantagem denominada modal ou condicional, porquanto mesmo que auferida por longo tempo, não se incorpora à remuneração, por se tratar de parcela devida em razão do serviço prestado circunstancialmente, que cessa quando findo o seu exercício.

Nessa mesma linha de raciocínio, Walter Brasil Mujalli, após definir as gratificações como vantagens pecuniárias atribuídas aos servidores precariamente: são" sempre transitórias e não se incorporam ao vencimento e nem geram direito a continuidade de sua percepção "("Administração Pública: Servidor Público, Serviço Público", Campinas, Bookseller, 1997, p. 135).

Assim caracterizada a GIEC, regra é sua não incorporação à remuneração e aos proventos de inatividade.

Portanto, não procede o pedido da parte Autora, pelo que se requer seja julgado improcedente .

III - IMPUGNAÇÃO AO VALOR PRETENDIDO PELO AUTOR

Por eventualidade, caso seja deferido o pedido autoral, restam impugnados os cálculos apresentados, pois apresentam excesso de R$ 00.000,00contra o Estado, conforme documentos anexos.

IV - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Na improvável hipótese de vir a ser reconhecido qualquer direito à parte autora, o que somente se admite em respeito ao princípio da eventualidade, requer o Estado de Minas Gerais sejam decotadas de eventual condenação todas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da demanda, em conformidade com o artigo do Decreto n. 20.910, de 1932.

V - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA

Também na improvável hipótese de procedência do pedido, requer o Réu sejam os juros de mora e a correção monetária fixados em conformidade com a nova redação do artigo 1º-F da Lei n. 9.494, de 1997 (dada pela Lei n. 11.960, de 2009).

VI - CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, ficando impugnado pela via indireta tudo o que mais restar, o Estado de Minas Gerais requer sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.

Em respeito ao princípio da eventualidade, na hipótese de procedência do pedido formulado na petição inicial, requer seja observado, quanto à correção monetária e aos juros de mora, o disposto na nova redação do artigo 1º-F da Lei n. 9.494, de 1997 (dada pela Lei nº 11.960, 2009); e, quanto a prescrição, o disposto no artigo do Decreto n. 20.910, 1932.

O Estado pretende provar suas alegações por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a juntada de documentos, caso se faça necessária.

Requer que as informações relativas ao feito sejam encaminhadas para o endereço eletrônico email@email.com, sob pena de nulidade.

Nesses termos, Pede deferimento.

Belo Horizonte, 8 de março de 2021

Nome

Procuradora do Estado

MASP 00000-00 00.000 OAB/UF