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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.13.0024

Petição - Ação Gratificação de Incentivo

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a UNIDADE JURISDICIONAL DA Endereçoº JD

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

O ESTADO DE MINAS GERAIS , por meio do Procurador do Estado que subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos autos da ação proposta por Nome, não se conformando, data venia , com a r. sentença que lhe foi desfavorável, contra ela interpor recurso inominado, conforme as razões anexas.

Ressalta, ainda, que conforme a Resolução 16, de 12/03/2003, do Procurador Geral do Estado, todos os procuradores têm autorização para funcionar nos processos de interesse do Estado em geral, ficando dispensada a designação específica.

Requer, uma vez processado o recurso na forma legal, a sua imediata remessa ao Tribunal ad quem .

P. deferimento.

Belo Horizonte, 14 de abril de 2021.

PAULO DA GAMA TORRES

Procurador do Estado

MASP 387447

00.000 OAB/UF

Egrégio Tribunal!

1. Trata-se de ação ordinária, através da qual a parte autora requer seja declarado seu direito de ter incluído na base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias os valores relativos a Gratificação de Incentivo ao Exercício Continuado (GIEC), "enquanto tal vantagem integrar a sua remuneração, bem como seja condenada ao pagamento das diferenças salariais pretéritas daí advindas, respeitada a prescrição quinquenal" .

2. A r. sentença julgou procedente o pedido, nos seguintes termos:

"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos da inicial e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para:

a) DECLARAR o direito da parte autora a ter incluído na base de cálculo do seu 13º salário e do terço de férias os valores referentes à Gratificação de Incentivo ao Exercício Continuado (GIEC);

b) CONDENAR a parte ré ao pagamento dos valores retroativos devidos, pertinentes a dezembro/2016 a janeiro/2020, no valor histórico de R$ 21.312,27 (vinte e um mil, trezentos e doze reais e vinte e sete centavos), com a incidência de correção monetária pelo índice no IPCA-E, a contar do vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de mora da caderneta de poupança (do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997), a partir da citação, nos termos do artigo 240 do CPC/2015, até o efetivo pagamento;

c) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora os valores das diferenças objeto deste litígio, relacionados à inclusão dos valores referentes à Gratificação de Incentivo ao Exercício Continuado (GIEC) na base de cálculo do seu 13º salário e do terço de férias após janeiro/2020, de acordo com os valores respectivamente recebidos e proporcionalmente ao valor especificamente recebido, a serem corrigidos monetariamente pelo índice no IPCA-E, a contar da propositura da ação, e acrescidos de juros de mora da caderneta de poupança (do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997), a partir da citação, nos termos do artigo 240 do CPC/2015, até o efetivo pagamento, o que poderá ser obtido por simples cálculos aritméticos.

Sem custas e honorários advocatícios, consoante artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009. Havendo pedido de justiça gratuita este deverá ser dirigido diretamente à Turma Recursal.

Publique-se. Intimem-se."

3. Com todo respeito, a sentença merece reforma.

4. Primeiramente, nada há para ser pago, pois a GIEC, como o nome indica, tem natureza jurídica de gratificação, não se justificando o seu reflexo sobre o terço de férias e décimo terceiro.

A Gratificação de Incentivo ao Exercício Continuado foi instituída pela Lei Complementar 129 de 08.11.2013, estando esta prevista no art. 118 da LC 129/18, in verbis :

"Art. 118. O policial civil que tenha cumprido as exigências para aposentadoria voluntária no âmbito do regime especial de aposentadoria adotado para os ocupantes dos cargos de provimento efetivo que integram as carreiras policiais civis e que opte por permanecer em atividade fará jus a gratificação de incentivo ao exercício continuado equivalente ao valor de 1/3 (um terço) de seus vencimentos, até completar as exigências previstas na alínea a do inciso IIIdo § 1º do art. 40 da Constituição da Republica."

Sua natureza jurídica é, consoante já evidenciado, a de gratificação propter laborem , donde se conclui que mantém a natureza típica das vantagens transitórias ou precárias, cujo pagamento depende do contínuo atendimento aos requisitos que a ensejam. A propósito, Hely Lopes ensina, no tocante às gratificações, que:

"As gratificações - de serviço ou pessoais - não são liberalidades puras da Administração; são vantagens pecuniárias concedidas por recíproco interesse do serviço e do servidor, mas sempre vantagens transitórias, que não se incorporam automaticamente ao vencimento nem geram direito subjetivo à continuidade de sua percepção. Na feliz expressão de Mendes de Almeida 'são partes contingentes, isto é, partes que jamais se incorporam aos proventos, porque pagas episodicamente ou em razão de circunstâncias momentâneas'. (...) Em última análise, a gratificação não é vantagem inerente ao cargo ou à função, sendo concedida em face das condições excepcionais do serviço ou do servidor'" ("Direito Administrativo Brasileiro", 17a edição, São Paulo, Malheiros, p. 410).

É, segundo a doutrina, uma das hipóteses das vantagens denominadas modais ou condicionais, porquanto mesmo que auferidas por longo tempo, não se incorporam à remuneração, por se tratar de parcela devida em razão do serviço prestado circunstancialmente, que cessa quando findo o exercício da função.

Nessa mesma linha de raciocínio, Walter Brasil Mujalli, após definir as gratificações como vantagens pecuniárias atribuídas aos servidores precariamente: são "sempre transitórias e não se incorporam ao vencimento e nem geram direito a continuidade de sua percepção" ("Administração Pública: Servidor

Público, Serviço Público", Campinas, Bookseller, 1997, p. 135).

Nesse sentido é a conclusão do ETJMG sobre a natureza da gratificação tal qual mostra-se a GIEC:

"ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÕES""PROPTER LABOREM""- SERVIÇO COMUM - CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS - TRABALHO SOB RISCO DE VIDA OU SAÚDE - NATUREZA TRANSITÓRIA E CONTINGENTE - INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DO INATIVO - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - ‘VANTAGEM ESPECIAL RAIO X' - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO - INTELIGÊNCIA DAS LEIS 10.745/92 E 6.565/75. As gratificações" "propter laborem" "são concedidas em razão das condições excepcionais em que está sendo prestado um serviço comum, tal como na hipótese de trabalho executado sob risco de vida ou saúde, as quais, por sua própria natureza, são transitórias e contingentes, incorporando aos proventos do servidor inativo somente mediante expressa previsão legal. A gratificação intitulada""Vantagem Especial Raio X""deve ser incorporada aos proventos da servidora inativa, a qual prestou serviços por 28 anos sob condições perigosas, posto que prevista a hipótese nas Leis de Regência."(Apelação Cível nº 1.0024.00000-00/001 - Rel. Dorival Guimarães- DJ de 01/06/2004)

O pagamento da GIEC é, portanto, individualizado. Depende de efetivo exercício do servidor, não se tratando, por conseguinte, de acréscimo linear e geral, mas de gratificação de natureza propter laborem.

Destarte, assim caracterizada a GIEC, regra é a sua não-incorporação aos proventos, salvo quando a lei expressamente o determinar. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Conferir ROMS n. 00.000 OAB/UF. Julgado em 12/04/2005. Relator Ministro Felix Fischer. Confira-se ainda:

"RECURSO ESPECIAL Nº 766.744 - DF (2005/00000-00)

RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO.

GCG. MP 2.229-43/2001. GRATIFICAÇÃO PROPTER LABOREM. NÃO-EXTENSÃO AOS INATIVOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL

CONHECIDO E PROVIDO.

1. Conforme previsto no art. 535 do CPC, os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não ocorre omissão no

acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão.

2. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual a Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão - GCG, instituída pela MP 2.048/2000, por ser uma gratificação propter laborem, não é devida aos servidores inativos.

3. Recurso especial conhecido e provido." (g.n)

"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM RESULTADOS - GRP. LEI ESTADUAL Nº 13.547/99. DECRETO Nº 5.443/01. VANTAGEM PRO LABORE FACIENDO . INEXISTÊNCIA DE LINEARIDADE E GENERALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I - O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do Pretório Excelso, consolidou entendimento acerca da impossibilidade de extensão de vantagens de natureza propter laborem , devidas aos servidores em razão de trabalho a ser realizado. Precedentes.

II - A Gratificação de Participação em Resultados - GRP, instituída pela Lei Estadual nº 13.547/99, tem natureza propter laborem , sendo devida somente aos servidores que estiverem em efetivo exercício e que cumprirem metas previamente definidas . Neste contexto, a gratificação em comento não incide durante o período de licença maternidade, mormente quando tal hipótese é expressamente vedada pelo decreto regulamentador do referido diploma legal estadual.

III - Agravo interno desprovido." ( AgRg no RMS n. 16.414/GO, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ de 6.9.2004).

Corroborando a jurisprudência do STF, indicam-se, à exaustão, recentes posicionamentos do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria:

"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM RESULTADOS - GRP. LEI ESTADUAL Nº 13.547/99. DECRETO Nº 5.443/01. VANTAGEM PRO LABORE FACIENDO. INEXISTÊNCIA DE LINEARIDADE E GENERALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I - O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do Pretório Excelso, consolidou entendimento acerca da impossibilidade de extensão de vantagens de natureza propter laborem, devidas aos servidores em razão de trabalho a ser realizado. Precedentes.

II - A Gratificação de Participação em Resultados - GRP, instituída pela Lei Estadual nº 13.547/99, tem natureza propter laborem, sendo devida somente aos servidores que estiverem em efetivo exercício e que cumprirem metas previamente definidas. Neste contexto, a

gratificação em comento não incide durante o período de licença maternidade, mormente quando tal hipótese é expressamente vedada pelo decreto regulamentador do referido diploma legal estadual." (Ag. Reg. no RMS nº 16.414-GO, rel. Min. Gilson Dipp, 5a Turma do STJ, DJU de 06.09.2004, p. 273).

"ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. DECRETO Nº 21.743/95. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. PREMIAÇÃO POR MÉRITO/BRAVURA. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO ANALISAR O MÉRITO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO.

I - A gratificação de encargos especiais, instituída pelo Decreto nº 21.743/95, consistia em uma premiação, de caráter individual, por mérito do policial, após o regular reconhecimento e declaração oficial realizados em procedimentos administrativos. Ou seja, a referida premiação não foi instituída indistintamente, somente fazendo jus ao seu percebimento aqueles servidores que tivessem reconhecido ato de bravura pelo Chefe do Poder Executivo do Estado.

II - A concessão da gratificação estava adstrita à discricionariedade do administrador, estando o ato administrativo submetido exclusivamente à conveniência e oportunidade da autoridade pública, tendo em vista que a valoração dos atos de bravura não ocorria por meio de elementos meramente objetivos.

III - E defeso ao Poder Judiciário adentrar ao mérito administrativo de ato discricionário, a fim de aferir sua motivação, somente sendo permitida a análise de eventual transgressão do diploma legal.

IV - O Decreto nº 21.743/95 foi expressamente revogado pelo Decreto nº 26.249/2000, não mais subsistindo a gratificação de encargos especiais, não havendo qualquer dispositivo legal que autorize a sua concessão.

V - Recurso desprovido" (RMS 18.151-RJ, rel. Min. Gilson Dipp, 5a Turma do STJ, DJU de 09.02.05, p. 206)

Têm-se, portanto, sem qualquer fundamento o pedido aviado nesta ação no tocante à incorporação da GIEC na base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, impondo-se a improcedência do pedido .

De todo modo, quanto aos valores apresentados, não assiste razão a parte autora, pois, para apuração dos mesmos deverão ser deduzidos e compensados os valores pagos pelo contestante a qualquer título.

Assim, fica impugnada a quantia apresentada na inicial, não cabendo o eventual argumento de que o Estado tenha deixado de apresentar o seu número, pois existem questões de direito a serem dirimidas, que impossibilitam a oferta de qualquer cálculo.

5. Na improvável hipótese de vir a ser reconhecido qualquer direito ao

Autor, o que somente se admite em respeito ao princípio da eventualidade, requer sejam decotadas de eventual condenação todas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda, em conformidade com o artigo do Decreto n. 20.910, de 1932.

6. Por todo o exposto, requer seja admitido, conhecido e provido o presente recurso, a fim de que seja reformada a r. sentença recorrida, julgando improcedentes os pedidos iniciais.

P. deferimento.

Belo Horizonte, 14 de abril de 2021.

PAULO DA GAMA TORRES

Procurador do Estado

MASP 387447

00.000 OAB/UF