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18 de Junho de 2021

Petição - Ação Despesas Condominiais

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EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE TRÊS RIOS/RJ.

Nome , inscrito no CNPJ no 00.000.000/0000-00, sito à EndereçoCEP.: 00000-000, representado por seu Síndico, eleito por assembléia, Sr. Nome , brasileiro, Estado Civil, analista financeiro, portador da CI no 00000-00, expedida pelo DETRAN em 11/06/07, inscrito no CPF sob o no 000.000.000-00, residente e domiciliado no mesmo endereço do Condomínio mencionado, no apto. 503, bloco 08, neste ato representado por seus procuradores judiciais, mandamus anexo, com endereço eletrônico email@email.com , vem à presença de Vossa Excelência propor a presente:

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

COTAS CONDOMINIAIS

em face de Nome , brasileiro, inscrito no CPF sob o no 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, bloco 04, apto. 202 , Vila Isabel, Três Rios/RJ, CEP.: 00000-000 e endereço eletrônico email@email.com , com fundamento no artigo 784, X do CPC/15 e nos artigos 1.336 e 1.348, incisos II e VII do Código Civil, em conformidade com as razões de fato e de direito que passa a expor:

PRELIMINARMENTE _____________________________________________________________________________

Afirma, sob as penas da lei e de acordo com o art. 98 do CPC/15 e na Súmula 481 do STJ , não ter condições de arcar com as custas e as despesas processuais devidas pela Justiça, em função de estar passando por dificuldades financeiras pela alta inadimplência dos condôminos , como se comprova pelo caso em tela, bem como pela cópia do último balancete em anexo, considerando, ainda, que o condomínio é uma instituição sem fins lucrativos, não podendo arcar com o pagamento de custas processuais, sem prejuízo do pagamento das despesas essenciais , razão pela qual faz jus à GRATUIDADE DA JUSTIÇA , nomeando os advogados signatários para atuarem no feito.

DOS FATOS E DO TÍTULO ______________________________________________________________________

O Executado é proprietário/titular dos direitos do imóvel designado por BLOCO 04, APTO. 202 do Condomínio Exequente e nesta condição, responsável pelo pagamento das despesas e contribuições condominiais correspondentes ao imóvel na forma da Convenção Condominial anexa, bem como do art. 1.336, I do Código Civil .

Assim, como ocorre em qualquer condomínio e por previsão expressa na Convenção Condominial, todos os condôminos estão obrigados a concorrer para as despesas de conservação e manutenção do condomínio.

Entretanto, o Executado não vem cumprindo com as referidas obrigações, encontrando-se em atraso com o pagamento das cotas condominiais ordinárias e extraordinárias vencidas em 15/10, 15/11, 15/12/2017 – 15/01, 15/02, 15/03, 15/04, 15/05, 15/06/2018 , totalizando o débito o valor de R$ 00.000,00 (DOIS MIL E OITENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS) atualizados até esta data .

Cumpre esclarecer que no valor apontado, estão englobadas as Cotas Condominiais vencidas cujo valor encontra-se expressamente aprovado nas Assembleias Gerais Ordinárias e/ou Extraordinárias em anexo, corrigidas segundo o índice do TJ/RJ, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, bem como multa de

2% (dois por cento) na forma do artigo 1336, § 1o do Código Civil, calculados a partir do vencimento de cada obrigação, conforme planilha discriminada em anexo.

Outrossim, ao valor apontado acrescentar-se-ão, ainda, as custas judiciais, bem como honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sob o montante atualizado da execução.

DO DIREITO ______________________________________________________________________

O CPC prevê expressamente em seu art. 784, X que as cotas condominiais ordinárias e extraordinárias constituem título executivo extrajudicial , podendo a parte optar pela execução desde que atendidos dois requisitos: previsão em convenção ou aprovadas em assembleia e comprovação documental.

Desse modo, instruem a presente execução, cópia integral da Convenção do Condomínio Exequente autorizando a cobrança das cotas condominiais, bem como todas as Atas das Assembléias Gerais Ordinárias e/ou Extraordinárias, onde comprovam os valores de todas as cotas condominiais.

Ademais, o CPC determina em seu art. 798, II, “c” , que o exequente indique os bens suscetíveis de penhora , e, em se tratando o presente caso de execução de cotas condominiais – obrigação propter rem –, por certo que o imóvel responderá pelos débitos aqui reclamados, cabendo ao exequente indicá-lo de modo a ser objeto de penhora caso o executado não pague a dívida no prazo de 03 (três) dias .

DOS PEDIDOS ______________________________________________________________________

EM FACE DO EXPOSTO, requer o Exequente:

1. A Citação e Intimação do Executado, nos termos do art. 829 do CPC por Oficial de Justiça no endereço constante da inicial, ordenando ao Executado ao pagamento no prazo máximo de 03 (três) dias contados a partir da Citação, sob pena de penhora e avaliação (art. 829, § 1o, CPC), na quantia total como objeto desta Demanda ( R$ 00.000,00 – DOIS MIL E OITENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS ), atualizados até esta data , já incluídos a

multa de 2% (dois por cento) sob o valor principal, juros de 1% (um por cento) ao mês desde o inadimplemento, correção monetária (indexador: TJ/RJ) e honorários advocatícios na base de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado;

2. A inclusão das cotas vincendas, caso estas não sejam pagas pelo Executado no

curso da Demanda, nos termos do art. 323 do CPC;

3. Seja procedida à penhora e avaliação do imóvel, caso não sejam quitados os valores em execução no prazo estipulado em Lei.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes Termos, Pede deferimento.

Três Rios, 18 de julho de 2018.

Nome Novelino D. Santos

00.000 OAB/UF