Processo nº 0000880-33.2020.5.10.0019

Mauricio Mello de Alencar x Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuaria

TRT10 · 19ª Vara do Trabalho de Brasília
Trabalhista · Recurso Ordinário Trabalhista
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 10ª Região, em 03 de maio de 2021. Tem como partes envolvidas Luiz Antonio Muniz Machado, M. M. A., Mauricio Mello de Alencar, E. B. P. A. e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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25/09/2021mês passado
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13/09/2021mês passado

Presidência

Processo Nº ROT-0000880-33.2020.5.10.0019

Relator BRASILINO SANTOS RAMOS

RECORRENTE MAURICIO MELLO DE ALENCAR

ADVOGADO LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO(OAB: 750-A/DF)

RECORRIDO EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

Intimado (s)/Citado (s):

- MAURICIO MELLO DE ALENCAR

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c187b42 proferida nos autos.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (publicação em 19/08/2021 - fls. 1108; recurso apresentado em 26/08/2021 - fls. 1111).

Regular a representação processual (fls. 36).

O reclamante opõe embargos de declaração contra o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, sustentando a ocorrência de omissão.

Inicialmente, registre-se que o § 1º da Instrução Normativa 40 do TST autoriza a oposição de embargos de declaração ao despacho de admissibilidade do recurso de revista somente quando há omissão quanto a um ou mais temas tratados (e não alegações) no recurso de revista. Vejamos:

"Art. 1º Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão.

§ 1º Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão § 2º Incorre em nulidade a decisão regional que se abstiver de exercer controle de admissibilidade sobre qualquer tema objeto de recurso de revista, não obstante interpostos embargos de declaração (CF/88, art. 93, inciso IX e § 1º do art. 489 do CPC de 2015)."

Conforme se depreende da referida instrução, apenas caberão embargos de declaração quando o despacho de admissibilidade do recurso de revista deixar de examinar tema objeto do apelo, o que não ocorreu. A decisão alvejada analisou os temas trazidos em sede de recurso de revista precisamente à luz das violações e dissenso pretoriano indicados expressamente pelo recorrente, conforme se observa a fls. 1102 e 1104. Ao contrário do que sustenta o embargante, houve pronunciamento sobre a divergência jurisprudencial suscitada.

Em tal cenário, nego provimento aos embargos de declaração. CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento.

Publique-se.

/bpnm

Brasília-DF, 12 de setembro de 2021.

BRASILINO SANTOS RAMOS

12/09/2021mês passado
Intimação | Intimação (RESTRITO)
Não acolhidos os Embargos de Declaração de MAURICIO MELLO DE ALENCAR
Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA
Expedido(a) intimação a(o) MAURICIO MELLO DE ALENCAR
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT10 · Desembargador Ricardo Alencar Machado · 19ª Vara do Trabalho de Brasília
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Data de tramitação
03/05/2021 a 25/09/2021
Natureza
Recurso Ordinário Trabalhista
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Outros Descontos Salariais
Início do Processo
2020
Partes envolvidas
Parte autora
Luiz Antonio Muniz Machado
Advogado envolvido • OAB 750/DF
M. M. A.
Reclamante
Mauricio Mello de Alencar
Polo ativo (principal)
Parte ré
E. B. P. A.
Reclamado
Fontes de informações
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