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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.01.3800

Contrarrazões - Ação Cofins contra Gol Linhas Aereas

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20/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Órgão julgador colegiado: 8a Turma

Órgão julgador: Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

Última distribuição : 17/05/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Cofins

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(APELANTE) GOL LINHAS AEREAS S.A. (APELADO) Nome(ADVOGADO) UNIÃO FEDERAL (TERCEIRO INTERESSADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 04/10/2018 17:17 GOL 10 15163 Apelação

618

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA 10a VARA DA SJMG

PROCESSO No 0000000-00.0000.0.00.0000- MANDADO DE SEGURANÇA

IMPETRANTE: GOL LINHAS AÉREAS S.A.

IMPETRADO: INSPETOR DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO

BRASIL DE BELO HORIZONTE/MG-AEROPORTO INTERNACIONAL TANCREDO NEVES-CNF/MG.

A UNIÃO (Nome), por sua Procuradora ex lege , que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., não se conformando com a r. sentença (evento (00)00000-0000), interpor

APELAÇÃO

contra a mesma, para o Eg. Tribunal Regional Federal da 1a Região , com fundamento no art. 1.009 e inciso I do § 3o do art. 1.012 do Novo Código de Processo Civil e pelas razões que apresenta em anexo.

Requer, pois, o processamento do presente recurso, com sua posterior remessa à superior instância, para a reforma da sentença.

Salienta a tempestividade do presente recurso, tendo em vista que sua intimação foi expedida, via PJE, em 28/08/18, com data do registro de ciência pelo sistema para 07/09/18 (sexta-feira), com expiração em 22/10/18.

Nestes termos,

Pede deferimento. Belo Horizonte, 03 de outubro de 2018

Nomeda Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DE APELAÇÃO

PROCESSO No 0000000-00.0000.0.00.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA

Apelante: UNIÃO (Nome)

Apelado: GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Egrégio Tribunal Colenda Turma Ínclitos Julgadores

Nome

1. SÍNTESE

Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado pela GOL LINHAS AÉREAS S.A. em face do Inspetor da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte, objetivando medida liminar que determinasse o imediato processamento da importação da aeronave Boeing, modelo 737-800, número de série 34.272, prefixo PR-VBL e a abstenção de exigir a prestação de garantia, independentemente do recolhimento do adicional da COFINS-Importação, prevista no § 21 do art. 8o da Lei 10.865/2004, objeto do mérito.

A liminar foi deferida.

A r. sentença recorrida confirmou a liminar e concedeu a segurança impetrada para assegurar o direito líquido e certo da Impetrante ao regular processamento da importação da aeronave Boeing, modelo 737-800, número de série 34.272, prefixo PR-VBL, afastando a incidência da COFINS- importação à alíquota de 1%.

Entendeu o MM. Juiz não ser devida a contribuição adicional, a uma porque a MP 794/2017 não teria repristinado o § 21 do art. 8o da Lei 10.865/2004, e caso o tivesse feito, teria de ser observada a anterioridade nonagesimal à espécie, por haver a reinstituição de um tributo preexistente.

Entendeu que mesmo se tivesse havido a repristinação e não fosse necessária a obediência à anterioridade, ainda assim não seria devida a contribuição adicional, ao entendimento de que o § 21 não teria revogado o § 12, incisos VI e VII, do artigo 8o da Lei no 10.865, de 2004, dispositivo que desonera as aeronaves, em relação à COFINS-importação, diante do princípio da especialidade.

Por fim, entendeu indevida a exigência de pagamento como condição para liberação da aeronave.

É quanto a estes pontos que recorre a apelante, e com fulcro na jurisprudência pacífica do STJ, requer seja conhecido e provido este recurso de apelação.

A Jurisprudência do STJ tem prevalecido no sentido de que a norma especial, relativa à alíquota principal, reduzida a zero, permanece hígida, sendo perfeitamente possível, por se tratar de alíquota zero e não de isenção, a cobrança do adicional.

Com efeito, a alíquota "zero" não equivale à isenção. Ao contrário, essa alíquota traduz incidência do tributo que, entretanto, por ter o legislador eleito zero como alíquota resulta em inexistência de conteúdo econômico/valorativo a beneficiar a pretensão.

A Alíquota zero deriva de política tributária do ente tributante que, em determinado momento, diante de circunstâncias econômicas específicas, pode decidir por incentivar determinado ramo da economia.

A isenção, ao contrário, por derivar de comando normativo específico, possui regramento mais rígido e sua revogação pelo ente tributante exige norma específica.

O parágrafo 21 do artigo 8o da Lei 10.865/2004 estatui que sobre as alíquotas da Cofins-Importação já previstas pelos demais parágrafos e incisos do mesmo artigo 8o, deverá ser somada nova alíquota no patamar de um ponto percentual, caso se esteja frente à hipótese de importação de produtos classificados na TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660 (de 23-12-2011), relacionados no Anexo I da Lei no 12.546/2011.

No caso dos autos, o bem importado – aeronave - encontra-se devidamente classificado na citada TIPI, estando relacionado de modo expresso no Anexo I da Lei no 12.546/2011 (NCMs 88.02 (veículos aéreos)).

À alíquota zero, prevista nos incisos VI e VIIdo § 12 do artigo 8o da Lei no 10.865/2004, deve sobrepor-se a alíquota de 1% (um por cento) prevista no § 21 do artigo 8o da Lei no 10.865/2004, redundando numa alíquota final total referente a Cofins-Importação de 1% para os itens trazidos do exterior pela apelada.

Neste contexto, a sentença recorrida vai de encontro à jurisprudência do STJ, quanto à incidência de COFINS-Importação (alíquota adicional de 1%) no caso dos autos (importação de aeronave, posição 88.02 da NCM), in verbis :

PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. LEI 10.865/2004. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. CLÁUSULA DE TRATAMENTO NACIONAL. GATT. INAPLICABILIDADE.

I - E devida a COFINS-importação sobre a importação de aeronave classificada na posição 88.02 da NCM, à alíquota de 1%, conforme previsão no § 21 do art. 8o da Lei n. 10.865, de 2004.

II - As aeronaves classificadas na posição NCM 88.02 foram incluídas no § 12 do art. 8o da Lei n. 10.865, de 30/4/2004 (que reduziu para alíquota zero a importação de diversos produtos), em julho de 2004, pela Lei n. 10.925, enquanto que os demais componentes e insumos das aeronaves correspondentes foram incluídos na política de alíquota zero apenas a partir da Lei n. 11.727 de 2008. Em julho de 2013, com a conversão da MP 610 pela Lei n. 12.844/2013, os incisos VI e VII,do § 21, da Lei n. 10.865/2004 foram alterados, acrescentando-se um ponto percentual nas alíquotas da Cofins-Importação na importação dos bens classificados na Tabela TIPI, relacionados no Anexo I da Lei n. 12.546/2011.

III - A edição da Lei n. 12.844/2013 não trouxe para o ordenamento jurídico conflito normativo, ao contrário, harmonizou-se com o restante da Lei n. 10.865/2004, disciplinando as normas que tratam de "importação dos bens classificados na TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, relacionados no Anexo I da Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011", entre as quais se inclui a regra do § 12, VI e VII.

IV - A Segunda Turma desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.00.000 OAB/UF, Rel.p/Ac o Min. Herman Benjamin, concluiu, por maioria, que a Cláusula de "Obrigação de Tratamento Nacional" não se aplica ao PIS/COFINS-Importação, sendo desnecessária a análise da existência efetiva de tratamento desvantajoso ao produto originário do exterior decorrente da majoração em 1% da alíquota da COFINS-Importação, visto que, ainda que se confirme tal desvantagem, não há que se falar em violação da referida cláusula, haja vista sua inaplicabilidade em relação às referidas contribuições. Precedente: REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 1o/12/2015, DJe 9/12/2015.

V - Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, improvido. ( REsp 1.00.000 OAB/UF , Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 31/10/2017 )

Ainda que assim não fosse, a Medida Provisória no. 774, de 30 de março de 2017 perdeu a eficácia desde a sua edição, uma vez que foi revogada pela Medida Provisória no 794, de 09 de agosto de 2017 (art. 1o, III), ou seja, uma vez que não foi convertida em lei pelo Congresso Nacional no prazo do § 3o do art. 62 da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional no 32, de 2001; e (b) o pedido de concessão de um novo Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária para utilização econômica ocorreu em 18.10.2017 , após a revogação da Medida Provisória no 774, de 2017, ou seja, após 09-08-2017 (veja-se, nesse sentido, o Doc. 05, cf. evento no (00)00000-0000), de modo que não se tem no caso relação jurídico-tributária ocorrida durante a vigência da indigitada medida provisória.

Desse modo, demonstrada a necessária relevância do direito e a possibilidade de ocorrência de lesão grave e de difícil reparação aptos à suspensão da sentença, a União requer a esse Egrégio Tribunal a concessão de EFEITO SUSPENSIVO ao presente recurso, e, após os ulteriores trâmites legais, o conhecimento e integral provimento do recurso, reformando-se a sentença, a fim de reconhecer a correção da incidência do adicional de 1% da COFINS-Importação, conforme previsto no § 21o do artigo 8o da Lei no 10.865/04, sobre a aeronave Boeing, modelo 737-800, número de série 34.272, prefixo PR- VBL.

Pede deferimento. Belo Horizonte, 04 de outubro de 2018.

Nomeda Nome