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19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6103

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

2° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO

NAE/ESP (MAT. ATIVIDADE ESPECIAL)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 3a VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE(S): Nome

RECORRIDO(S): Nome

Nome , pessoa jurídica de direito público, Estado Civil pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor

RECURSO DE APELAÇÃO

contra a r. sentença proferida, requerendo sejam as razões recursais anexas enviadas ao Tribunal Regional Federal da 3.a Região.

P. deferimento.

São Paulo, 01 de fevereiro de 2021.

Nome

Procurador Federal

Matrícula 1.706.754

RAZÕES DE RECURSO

EGRÉGIO TRIBUNAL

EFEITO SUSPENSIVO.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO.

-Averbação de atividade RURAL. Ausência início de prova material. Necessidade de comprovação do alegado labor no campo. Período de trabalho rural sem contribuição anterior à LBPS não vale como carência.

BENEFÍCIO INDEVIDO. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA.

-REAFIRMAÇÃO DA DER - pagamento de

atrasados IMPOSSIBILIDADE.

SÍNTESE

A parte autora ingressou com demanda em face do INSS, almejando averbação de atividade rural sem registro/informal.

Tendo o feito tramitado regularmente, o Juízo julgou o pedido procedente nos seguintes termos:

" Em face do exposto, dou parcial provimento aos presentes embargos de declaração, para integrar a fundamentação da sentença embargada, cujo dispositivo passa a ter a seguinte redação:

"Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido , para determinar ao INSS que reconheça o período de atividade rural, de 01.06.1979 a 24.06.1979, 01.06.1980 a 05.01.1982 e 14.03.1982 a 28.01.1984, concedendo a aposentadoria por tempo de contribuição, a partir de 29/08/2017. "

Concessa maxima venia, não merece prosperar a r. sentença, pelas razões a seguir aduzidas.

1. REMESSA OFICIAL

Tratando-se de sentença ilíquida, o apelante requer o processamento, o conhecimento e o provimento da remessa oficial na forma do artigo 496 do NCPC e da Súmula n° 45 do STJ, cuja aplicabilidade segue íntegra mesmo após o advento do NCPC, conforme precedentes abaixo:

"PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGATORIEDADE .

1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia.

2. O acórdão recorrido destoa do entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que A DISPENSA DO EXAME OBRIGATÓRIO, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior ao limite legal, NÃO SE APLICA A SENTENÇAS ILÍQUIDAS, pressupondo a certeza de que a condenação não superará o citado teto, previsto seja no art. 475 do CPC/1973 ou no 496 do CPC/2015, inadmitindo-se mera estimativa quanto a tal limite. Na mesma linha: REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 11/12/2018; REsp 1.00.000 OAB/UF, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, Rel. DJe 21/11/2018 e REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/6/2017.

3. Recurso Especial parcialmente provido para determinar que o Tribunal de origem proceda ao julgamento do reexame necessário como entender de direito . (STJ-REsp (00)00000-0000/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 27/05/2020)".

Assim, pugna-se pelo conhecimento da remessa oficial.

2. DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO

suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação" .

Esses requisitos são representados, no caso em tela, pela ausência dos pressupostos para a determinação de implantação do benefício.

Urgente se afigura a concessão de efeito suspensivo ao recurso, eis que, além de comprovado a seguir o fumus boni juris (relevância da fundamentação), tem-se que o periculum in mora resulta de que a manutenção da liminar, que importa levantamento de dinheiro sem caução idônea, causará PREJUÍZO PATRIMONIAL IRREPARÁVEL ao recorrente. Essa lesão ao erário não somente é difícil de ser reparada, como praticamente impossível.

É inconteste que o recorrente sofrerá graves prejuízos, pois será obrigado ao pagamento do benefício previdenciário sem qualquer amparo jurídico, porquanto a decisão é totalmente contrária às provas dos autos, o que irá onerar os cofres públicos da Previdência Social, tão combalidos em razão das inúmeras fraudes contra ela perpetradas.

Acrescente-se também o perigo da irreversibilidade, pois, uma vez pago o benefício durante todo o período de tramitação da ação ordinária, não terá este Nome como reaver tais valores caso venha a ser, ao final, julgado improcedente o pedido.

Outrossim, inexiste, in casu, a necessidade de antecipar-se a tutela jurisdicional ou o resultado útil de processo ante a solvabilidade do Poder Público.

Ressalte-se que há verossimilhança nas alegações do recurso, como se desenvolverá nas razões abaixo.

Logo, o provimento é irreversível, já que a parte recorrida, devido à sua hipossuficiência, com certeza não será capaz de restituir ao erário a quantia que receber caso não seja concedido o efeito suspensivo, ora requerido.

Ante o exposto, REQUER o INSS a concessão de efeito suspensivo para imediata suspensão do benefício, diante da probabilidade de provimento do recurso, bem como diante do risco de dano grave ou de difícil reparação, na forma autorizada pelo novel artigo 1.012, § 4° do NCPC .

MÉRITO RECURSAL: PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA

3. AVERBAÇÃO DE PERÍODO RURAL: NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO LABOR

3.1 DA INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL SOBRE O SUPOSTO LABOR RURAL DA PARTE AUTORA

N o CASO CONCRETO , o INSS requer a reforma integral da sentença porque foi condenando ao pagamento de aposentadoria por tempo de contribuição mediante averbação de atividade rural entre 01.06.1979 a 24.06.1979, 01.06.1980 a 05.01.1982 e 14.03.1982 a 28.01.1984, a despeito da insuficiência do início de prova material e da fragilidade da prova oral colhida.

Com efeito, deve ser destacado que para comprovação de tempo de serviço rural é indispensável o início de prova material (artigo 55 da Lei n.° 8.213/91), e, conforme pode ser verificado nos documentos existentes nos autos, a parte autora NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL.

O artigo 106 da Lei n.° 8.213/91, com a redação atual dada pela Lei 13.846/19, dispõe que:

Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2° e ao cadastro de que trata o § 1°, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: (Redação dada pela Lei n° 13.846, de 2019)

I - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência

Social; (Redação dada pela Lei n° 11.718, de 2008)

II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei n°

11.718, de 2008)

III - (revogado); (Redação dada pela Lei n° 13.846, de 2019)

IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2° da Lei n° 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; (Redação dada pela Lei n° 13.846, de 2019)

V - bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei n° 11.718, de 2008)

VI - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7° do art. 30 da Lei n° 8.212,

de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei n° 11.718, de 2008)

VII - documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola,

entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei n° 11.718, de 2008)

VIII - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei n° 11.718, de 2008)

IX - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da

comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei n° 11.718, de 2008)

X - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei n°

11.718, de 2008)

A priori, vale dizer, que a parte autora não faz jus ao pretendido, chamando-se a atenção de

V. Excelência para a seguinte questão fundamental: A parte requerente não comprovou o efetivo exercício de sua atividade rural pelo período postulado.

DIANTE DO EXPOSTO, NÃO HÁ COMO RECONHECER O PERÍODO PLEITEADO COMO LABORADO NA LAVOURA PELA PARTE REQUERENTE, FACE A TOTAL AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA.

E, É FARTADAMENTE SABIDO, QUE CABE AO REQUERENTE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RURAIS, OU, DE OUTRA FORMA, PRESTEM COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NÃO TENDO ELE APRESENTADO TAIS DOCUMENTOS, COMO SE ADMITIR QUE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REALMENTE ACONTECEU NO PERÍODO CONTROVERTIDO?

Por sua vez, vale ressaltar, que os artigos 60 e 62 do Decreto 3.048/99 (a exemplo do que já vinha disposto na antiga legislação previdenciária) que regulamentam a Lei n°. 8.213/91 são bastante claros ao exigir a apresentação de documentos contemporâneos aos fatos a comprovar, elencando as diversas hipóteses que servem para a prova do tempo de serviço. No entanto, conforme já supra exposto e o que se verifica nos Autos é que o autor não faz prova do suposto desenvolvimento de trabalho rural no período alegado.

Insta salientar, ainda que em apertada síntese, que a exigência de início de prova material foi o meio mais adequado que encontrou o legislador para alcançar o ponto de equilíbrio entre a total injustiça de não se considerar as atividades desenvolvidas pelos trabalhadores rurais e o abuso daqueles que, certamente, sem esta fumaça do direito, criariam verdadeira indústria de testemunhas para fins de aposentadoria.

Dessa forma, não se deve acolher o pedido do requerente calcado em prova testemunhal, pois a base legal para a exigência de prova material está contida no caput do artigo 55 daquela lei, que remete ao Regulamento a fixação de regras para a comprovação de tempo de serviço, e também no §3° daquele mesmo dispositivo, que veda a prova exclusivamente testemunhal, que pedimos venia para transcrever, somente com o fim de melhor ilustrar o raciocínio aqui desenvolvido:

"Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

...

§ 3° A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos , não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei n° 13.846, de 2019)

Não bastasse, o recorrente destaca que a prova oral colhida é demasiadamente frágil no caso concreto e sequer versou sobre a totalidade dos períodos objeto da sentença aqui impugnada.

Sobre a impossibilidade de se considerar a prova testemunhal que se apresentar frágil, segue PRECEDENTE a ser considerado:

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. FRAGILIDADE. INDÍCIOS DE ATIVIDADE URBANA DO GRUPO FAMILIAR. TESTEMUNHOS COM POUCA CREDIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material

suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea.

2 . Sendo bastante frágil o início de prova material contemporâneo ao interregno

equivalente à carência, havendo documentos demonstrando o exercício de atividade urbana pelo autor e sua esposa, e perdendo as testemunhas parte da credibilidade em virtude de referirem que o autor sempre laborou na agricultura, quando demonstrado o contrário, não há como deferir a aposentadoria por idade rural pleiteada.

3. Antecipação de tutela cassada." (grifos nossos)

(TRF 4a Região, AC n° 0000.0000.0000.0000, Rel. ALCIDES VETTORAZZI, Quinta Turma, D.E. 12/08/2008).

O STJ, inclusive, já pacificou o assunto, com a edição da Súmula 149:

"A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade de rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário".

Nestas condições, a parte autora recorrido não faz jus ao benefício pretendido. É fartamente sabido que cabe ao interessado a apresentação de documentos que demonstrem a prestação de serviços rurais, ou, de outra forma, prestem como início de prova material. Não tendo ele apresentado tais documentos, como se admitir que a prestação de serviços realmente aconteceu no período controvertido?

Consigna-se, ainda, que a lei exige no artigo 11, § 6° da LBPS que " Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar". (Incluído pela Lei n° 11.718, de 2008)

Demais disso, os períodos de atividade rural anteriores a 1991 não podem ser considerados para efeito de carência. É o que preconiza o art. 55, § 2° da Lei 8.213/91:

"O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondente, exceto para efeito de carência , conforme dispuser o Regulamento".

Na planilha que acompanha a sentença existe indicação de que o período objeto deste recurso foi considerado como carência, com ofensa a legislação suso citada, conforme segue:

Sentença ED

"- Reafirmação da DER : 29/08/2017

- Período 1 - 01/06/1979 a 24/06/1979 - 0 anos, 0 meses e 24 dias - 1 carência - Tempo comum - RURAL

- Período 2 - 01/06/1980 a 05/01/1982 - 1 anos, 7 meses e 5 dias - 20 carências - Tempo comum - RURAL

- Período 3 - 14/03/1982 a 28/01/1984 - 1 anos, 10 meses e 15 dias - 23 carências - Tempo comum - RURAL

...."

No mesmo sentido, a SÚMULA n° 27 da AGU: "Para concessão de aposentadoria no RGPS, é permitido o cômputo do tempo de serviço rural exercido anteriormente à Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, independente do recolhimento das contribuições sociais respectivas, exceto para efeito de carência ."

Por fim, não se pode perder de vista que o reconhecimento não pode ser efetivado sem o recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez que a Súmula n° 272 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que:

"O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas. (Súmula 272, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/09/2002, DJ 19/09/2002 p. 191).

Além disso, com a REFORMA DA PREVIDÊNCIA aprovada em 2019, foi inserido o § 14 no artigo 201 da Constituição federal para explicitar:

§ 14. É VEDADA a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 103, de 2019) .

Destarte, o INSS requer a integral reforma da sentença por esse d. Colegiado.

4. REAFIRMAÇÃO DA DER - PAGAMENTO DE ATRASADOS-IMPOSSIBILIDADE.

A sentença determinou a REAFIRMAÇÃO DA DER e, mesmo assim, condenou o INSS ao

pagamento de atrasados.

Não é o caso de se invocar o julgamento proferido pelo STJ, valendo-se da sistemática dos recursos repetitivos (tema 995), pois ainda não houve o trânsito em julgado da decisão, que ainda permanece vívida na Côrte Superior, mesmo depois do julgamento inicial, observando-se uma sequência de julgamentos de embargos de declaração opostos pelas partes.

Desta forma, ainda permanece incólume a decisão inicial que determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015), não se podendo desconsiderar, outrossim, a ulterior possibilidade de as partes ingressarem com recursos extraordinários.

No entanto, ainda que se admita a continuidade da discussão quanto ao mérito do que restou decidido, cumpre observar que o STJ, decidiu nos embargos de declaração do Recurso Especial n° (00)00000-0000 - SP, publicado em 21/05/2020, que é possível a reafirmação, desde observados alguns critérios:

- só é possível nas instâncias ordinárias - não gera atrasados se os requisitos para a concessão do benefício forem implantados em data anterior ao ajuizamento da ação, devendo haver pagamento apenas após tal data (caso implementados os requisitos no curso do processo judicial obviamente a DIB e os atrasados serão fixados nesta data)

- só haverá pagamento de juros moratórios se o INSS não implantar a decisão judicial em até 45 dias.

Pela decisão ementada: "Conforme delimitado no acórdão embargado,quanto aos valores retroativos, não se pode considerar razoável o pagamento de parcelas pretéritas, pois o direito é reconhecido no curso do processo, após o ajuizamento da ação, devendo ser fixado o termo inicial do benefício pela decisão que reconhecer o direito, na data em que preenchidos os requisitos para concessão do benefício, em diante, sem pagamento de valores pretéritos".

Em novo julgamento sobre o tema, ocorrido em 26 de agosto de 2020, o STJ ratificou o entendimento supra, conforme se extrai do seguinte trecho constante do acórdão:

2. A assertiva de que não são devidas parcelas anteriores ao ajuizamento da ação reforça o entendimento firmado de que o termo inicial para pagamento do benefício corresponde ao momento processual em que reconhecidos os requisitos do benefício; não há quinquênio anterior a ser pago. Se preenchidos os requisitos antes do ajuizamento da ação, não ocorrerá a reafirmação da DER, fenômeno que instrumentaliza o processo previdenciário de modo a garantir sua duração razoável, tratando-se de prestação jurisdicional de natureza fundamental.

Requer, pois, a adequação do julgado recorrido ao que restou julgado pelo STJ para reconhecer (1) a impossibilidade de pagamento de atrasados e (2) para exclusão dos juros de mora da condenação.

Caso assim não se entenda, diante da REAFIRMAÇÃO DA DER pela sentença recorrida, requer a adequação do julgado recorrido ao que restou julgado pelo STJ para reconhecer (1) a impossibilidade de pagamento de atrasados e (2) para exclusão dos juros de mora da condenação.

PREQUESTIONAMENTO

Diante do exposto, demonstrado que o acolhimento da pretensão importaria em ofensa ao art. 2°, caput; art. 84, IV; art. 93, IX; art. 194, III; art. 195 e 201, da Constituição Federal de 1988; arts. 98 do CPC/2015; além dos arts. 29, I e II, 57 e 58, da Lei n° 8.213/91; anexo IV dos Decretos n° 2.172/97 e 3.048/99; deve ser rejeitado o pedido do autor. Fica, desde já, prequestionada a matéria para fins de futura interposição de recurso especial e extraordinário.

CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, REQUER seja dado PROVIMENTO ao presente recurso, para que seja reformada a sentença e julgado improcedente o pedido, nos termos da fundamentação recursal supra, com a consequente cassação da tutela antecipada deferida.

Caso assim não se entenda, diante da REAFIRMAÇÃO DA DER pela sentença recorrida, requer a adequação do julgado recorrido ao que restou julgado pelo STJ para reconhecer (1) a impossibilidade de pagamento de atrasados e (2) para exclusão dos juros de mora da condenação.

Se eventualmente mantida a condenação, o que se cogita apenas por argumentação, requer o INSS seja observada a prescrição qüinqüenal e, tratando-se de Fazenda Pública vencida, requer também a fixação do percentual de honorários advocatícios para no patamar mínimo (cf. artigo 85, § 3°, inciso I do NCPC), com a limitação da verba honorária ao comando do Súmula 111-STJ .

Por cautela, se mantida a condenação, requer a fixação os juros e correção monetária nos termos do Manual do CJF, afastando o índice diverso apontado na sentença recorrida.

São os termos em pede provimento.

São Paulo, 01 de fevereiro de 2021.

Nome

Procurador Federal

Matrícula 1.706.754