jusbrasil.com.br
26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6126

Contrarrazões - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

15/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: APELAÇÃO CÍVEL

Órgão julgador colegiado: 8a Turma

Órgão julgador: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA

Última distribuição : 16/07/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(APELANTE) Nome(ADVOGADO) Nome(APELANTE) Nome(APELADO) Nome(APELADO) Nome(ADVOGADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 13/05/2019 15:00 Nome- contrarrazões 80344 Contrarrazões

367

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DA 26a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ANDRÉ – SP.

Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, por seu advogado, ambos já qualificados nos autos da AÇÃO DE PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

interposta pelo NomeNacional do Seguro Social, em face da sentença proferida pelo Juiz Federal, nos autos da ação de percepção de benefício supra citado.

Requer ainda, seja recebido e após cumpridas as formalidades legais, encaminhado o presente recurso a E. Tribunal Regional Federal da 3a. Região, cujas razões encontram-se em anexo.

Termos em que, Pede e espera deferimento

Santo André, 13 de maio de 2019.

Nome 00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

Apelante: NomeNacional do Seguro Social

Apelado: Nome

Egrégio Tribunal,

Colenda Câmara,

Nobres Julgadores,

Ínclita Procuradoria,

Em síntese :

O Apelado buscou a tutela jurisdicional para ter assegurado o seu direito a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, face às arbitrariedades praticadas pela Autarquia Previdenciária na seara administrativa. Foi enquadrado como atividade especial e convertido para comum o período requerido, e prolatada a r. sentença monocrática em parcial procedência. Sendo que tal decisão merece ser mantida em sua parte procedente por estar em total consonância com o caso em tela, e merece ser reformado conforme recurso interposto.

I – DO MÉRITO

a) Dos documentos comprobatórios quanto ao agente nocivo

O recorrido apresentou todos os documentos necessários para comprovação das atividades insalubres, quais sejam:

PPP da empresa:

 Philips do Brasil Ltda. (06/04/1987 a 04/03/2015) – FLS. 20 a 24 –

Id. (00)00000-0000.

Nesse sentido, cabe ressaltar, que os documentos estão em conformidade com as exigências legais à época da prestação de serviço, preenchidos de forma clara e objetiva, descrevendo as atividades do autor, os agentes agressivos e informando a habitualidade e permanência do autor em contato com os agentes agressivos. Consta também todo o período trabalhado em atividade especial na empresa supracitada.

Alega o D. Procurador que os documentos não comprovam a exposição aos agentes nocivos, argumentação essa equivocada como restará demonstrado.

O PPP que consta dos autos informam a exposição aos agentes nocivos ruído, que foram elaborado com base nas informações constantes no laudo técnico pericial que encontram-se em poder da empresa e ressalta ainda no campo de observações que as condições ambientais não se alteraram desde sua emissão, preenchendo assim todos os requisitos legais.

Nesse sentido, ressaltamos primeiramente que a legislação não estabelece que o PPP deverá ser assinado por médico ou engenheiro do trabalho, conforme podemos observar no § 2o do artigo 68 do Decreto 3.048/99:

“A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo NomeNacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.”

(Grifos nossos)

Desta feita, é certo afirmar que o documento será assinado pelo representante legal da empresa, e que as informações serão baseadas no laudo expedido por médico ou engenheiro do trabalho, não exigindo que estes assinem o documento.

Ainda nesse sentido, insta salientar que a apresentação do PPP dispensa a exigência do laudo.

É cediço mencionar que em direito previdenciário leva- se em consideração a legislação vigente à época do labor desenvolvido (“tempus regit actum”), e, no caso em tela, o labor que se pretende ver reconhecido como especial finda-se em 2015. E, assim sendo, as empresas fornecedoras dos documentos comprobatórios das especialidades, se negam a fornecer quaisquer outros documentos senão aqueles previstos na legislação vigente.

Corroborando com o acima transcrito, repousa o fato de que após 31.12.2003, as comprovações das especialidades far-se-ão mediante apresentação do “PPP”.

Nesse sentido, não cabe ao caso concreto a alegação de que o período não poderia ser enquadrado simplesmente pela ausência de Laudo Técnico, pois como bem salientado o autor apresentou o documento constante na legislação para comprovar seu direito.

Ademais, o Autor juntou documento hábil para comprovação de sua exposição ao agente nocivo em conformidade com a jurisprudência majoritária de nosso Egrégio Tribunal Federal:

PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA PRELIMINAR. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA.REVISÃO DE BENEFÍCIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE SEU EXERCÍCIO. CONVERSÃO PARA TEMPO DE SERVIÇO COMUM.

I. Apresentado, com a inicial, o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, não cabe a produção de prova pericial, já que nele consubstanciada. Eventual perícia realizada por perito nomeado pelo juízo não espelharia a realidade da época do labor, já que o que se pretende demonstrar é o exercício de condições especiais de trabalho existentes na empresa num interregno muito anterior ao ajuizamento da ação. Desnecessidade de produção da prova testemunhal, já que a questão posta nos autos prescinde de provas outras que as já existentes nos autos, para análise. II. A regra que institui ou modifica prazo decadencial não pode retroagir para prejudicar direitos assegurados anteriormente à sua vigência. (Art. 6o da Lei de Introdução ao Código Civil e Art. 5o, inciso XXXVI da Carta Magna). III.Tratando-se de benefício previdenciário que tem caráter continuado, prescrevem apenas as quantias abrangidas pelo qüinqüênio anterior ao que antecede o ajuizamento da ação (Súmula 163 do TFR). IV. A legislação aplicável ao reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado - se comum ou especial -, bem como à forma de sua demonstração, é aquela vigente à época da prestação do trabalho respectivo. V. A atividade especial pode ser assim considerada mesmo que não conste expressamente em regulamento, bastando a comprovação da exposição a agentes agressivos por prova pericial. Súmula no 198/TFR. Orientação do STJ. V. O perfil Profissiográfico previdenciário (documento que substitui, com vantagens, o formulário SB-40 e seus sucessores e os laudos periciais, desde que assinado pelo responsável técnico) aponta que o autor estava exposto a ruído, de forma habitual e permanente (94 dB), nos períodos de 1o.09.67 a 02.03.1969, 1o.04.1969 a 31.12.1971, 01.04.72 a 24.08.1978, 25.09.1978 a 24.02.1984, 26.03.1984 a 02.12.1988 e de 02.01.1989 a 22.04.1991. VI. O Decreto no 53.831/64 previu o limite mínimo de 80 decibéis para ser tido por agente agressivo (código 1.1.6) e, assim, possibilitar o reconhecimento da atividade como especial, orientação que encontra amparo no que dispôs o art. 292 do Decreto no 611/92, cuja norma é de ser aplicada até a modificação levada a cabo em relação ao tema com a edição do Decreto no 2.172/97, que trouxe novas disposições sobre o tema, a partir de quando se passou a exigir o nível de ruído superior a 90 (noventa) decibéis. VII. A utilização de equipamentos de proteção individual ou coletiva não serve para descaracterizar a insalubridade do trabalho. IX- Reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos acima mencionados. X. Não conhecimento do pedido de indenização constante da apelação, já que se trata de inovação à inicial. XI. A correção monetária das parcelas em atraso incidirá desde o momento em que as prestações se tornaram devidas, aplicando-se os critérios fornecidos pela Lei no 8.213/91 e

legislação superveniente, observado, ainda, os enunciados das Súmulas nos 08 desta Corte e 148 do Superior Tribunal de Justiça. Efeitos financeiros da condenação considerados somente a partir da citação, já que o perfil profissiográfico previdenciário somente foi apresentado nos presentes autos, não constando do processo administrativo de concessão do benefício nenhuma documentação apta à comprovação das condições especiais de trabalho do autor nos períodos requeridos.

XII. Juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do CC e do art. 161, § 1o, do CTN. XIII. Configurada a hipótese de sucumbência mínima do autor, os honorários advocatícios são fixados à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula 111 do STJ). XIV. Determinada, de ofício, a antecipação da tutela. Apelação do autor parcialmente provida. Data da Decisao 03/05/2010 Data da Publicação 20/05/2010 (grifos nossos)

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES AGRESSIVAS DA ATIVIDADE. RUÍDO. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 201 § 7o CF/88. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL.

I - O apelo do INSS não pode ser conhecido, eis que intempestivo, considerando-se que o Procurador Autárquico tomou ciência da decisão monocrática em 15/09/2008 (fls. 170) e interpôs o recurso apenas em 06/02/2009 (fls. 172). II - Pedido de reconhecimento da atividade exercida sob condições especiais de 14/12/1998 a 26/06/2007, amparado pela legislação vigente à época, comprovado pelo perfil profissiográfico (fls. 78/79) e concessão da aposentadoria: possibilidade.

III - O benefício é regido pela lei em vigor no momento em que reunidos os requisitos para sua fruição, mesmo tratando-se de direitos de aquisição complexa, a lei mais gravosa não pode retroagir exigindo outros elementos comprobatórios do exercício da atividade insalubre, antes não exigidos, sob pena de agressão à segurança que o ordenamento jurídico visa preservar. Precedentes. IV - Alteração do art. 70 do Decreto no 3.048 de 06/05/99, cujo § 2o passou a ter a seguinte redação:"As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período". (Incluído pelo Decreto no 4.827 de 03/09/2003). V - A legislação vigente à época em que o trabalho foi prestado, os Decretos no 53.831/64 e no 83.080/79, contemplavam, nos itens 1.1.6 e 1.1.5, respectivamente, a atividade realizada em condições de exposição a ruídos excessivos, privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente, sendo inegável a natureza especial da ocupação do autor no período de 14/12/1998 a 26/06/2007. VI - Possibilidade de enquadramento como especial do labor com o perfil profissiográfico previdenciário - PPP -, considerando-se que tal documento deve retratar as atividades desempenhadas pelo segurado, de acordo com os registros administrativos e ambientais da empresa, fazendo as vezes do laudo pericial. VII -

O ente previdenciário nas contra-razões do recurso informa que o laudo pericial encontra-se na Agência da Previdência Social de Americana e, ainda, nota-se através da planilha de cálculo de fls. 94/97 que a Autarquia já reconheceu a especialidade do labor, com a exposição ao agente agressivo ruído, em período anterior de trabalho na mesma empresa. VIII - Cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 201, § 7o, da CF/88. Contagem realizada pelo ente autárquico a fls. 94/98, em que não reconheceu a especialidade da atividade de 14/12/1998 a 26/06/2007, o requerente totalizou 32 anos, 05 meses e 06 dias de contribuição. IX - A diferença entre o período de 14/12/1998 a 26/06/2007 convertido (11 anos, 11 meses e 12 dias de contribuição) e o mesmo interstício como comum (08 anos, 06 meses e 13 dias) deverá integrar no cômputo já realizado pela Autarquia. X - Recontagem do tempo somando-se 03 anos, 04 meses e 29 dias ao quantum já apurado pelo INSS, de 32 anos, 05 meses e 06 dias, perfaz 35 anos, 09 meses e 35 dias de trabalho, suficientes para a aposentação. XI - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, cujo indeferimento - ato coator - motivou a impetração deste mandamus. XII - Não há nesta decisão determinação alguma para pagamento de atrasados, conforme as Súmulas nos. 269 e 271 do C. STF, devendo as parcelas relativas ao período pretérito à implantação do benefício ser reclamadas administrativamente ou pela via judicial própria. XIII - Reexame necessário improvido. XIV - Recurso do autor provido. Data da Decisao 26/10/2009 Processo AMS 0000.0000.0000.0000AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 00000-00(a) JUIZA MARIANINA GALANTE Sigla do órgão TRF3 Órgão julgador OITAVA TURMA

(grifos nossos)

Sobre os documentos serem emitidos em data posterior ao período pleiteado e assim não retrataria as reais condições do ambiente.

Nesse sentido podemos ressaltar que não existe alegação plausível que justifique o não enquadramento da atividade especial simplesmente por que o laudo é extemporâneo, mesmo por que, com toda a evolução tecnológica as condições de trabalho com o tempo tendem a melhorar, e os riscos ambientais diminuírem, que não foi o caso.

Vale dizer ainda, que os documentos foram solicitados às empresas à época dos requerimentos, haja vista que desconhecia a necessidade desta urgência na época da saída da empresa.

Insta salientar, que a jurisprudência é mansa e pacífica no entendimento que é irrelevante a data de emissão dos documentos que comprovam as atividades trabalhadas em condições especiais, in verbis :

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. LEI N. 9.711/98. DECRETO N. 3.048/99. LAUDO EXTEMPORÂNEO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA.

1. É devida a aposentadoria por tempo de serviço se comprovada a carência e o tempo de serviço exigidos pela legislação previdenciária.

2. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea.

3. A Lei n. 9.711, de 20-11-1998, e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06-05-1999, resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, até 28-05-1998, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço.

4. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então e até 28-05-1998, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 5. A extemporaneidade do laudo pericial não lhe retira a força probatória, já que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de labor em data posterior à de sua prestação, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, à época da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos materiais existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas.

6. A ausência de percepção de adicional de insalubridade não elide o direito ao reconhecimento da nocividade do trabalho e à conseqüente conversão do tempo de serviço especial para comum, na esfera previdenciária, uma vez que esta é diversa e independente daquela do direito trabalhista.

7. Comprovado o exercício de atividade rural nos períodos alegados na petição inicial, assim como o de atividades em condições especiais nos interregnos referidos na peça pórtica, estes devidamente convertidos pelo fator 1,40, tem o autor direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço integral, a contar da data do requerimento administrativo.

8. A atualização monetária, a partir de maio de 1996, deve-se dar pelo IGP-DI, de acordo com o art. 10 da Lei no 9.711/98, combinado com o art. 20, §§ 5o e 6o, da Lei no 8.880/94, incidindo a contar do vencimento de cada prestação.

(TRF da 4a da Região, AC – Apelação Cível, no 2002.04.00000-00, DJ 29/05/2007, fonte D.E. Data 21/06/2007).

Sobre a alegação que os documentos apresentados não informam se a exposição do autor ao agente nocivo ocorria de forma habitual e permanente, o argumento também equivocado como restará comprovado.

Nesse sentido, os documentos não informarem que a exposição não aconteceu de modo habitual e permanente, não impede o enquadramento em atividade especial dos referidos períodos, pois a exposição habitual e cotidiana já caracteriza a atividade especial.

Insta salientar que a simples existência do agente nocivo no ambiente de trabalho, onde o trabalhador fica exposto inerente a sua função, já é o suficiente para caracterizar a atividade com risco permanente.

Nesse sentido, seguem julgados:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE. AUXILIAR DE MECÂNICO DE TINTURARIA. PROVA PERICIAL. ENQUADRAMENTO NO DECRETO 83080/79, Anexo I, Códigos 1.2.11 e 1.1.5.

1. Constatada pela perícia a exposição do obreiro aos produtos químicos utilizados na indústria têxtil e a ruído superior a 90 db, há de se fazer o enquadramento no Decreto no 83.080/79, Anexo I, Códigos 1.2.11 e 1.1.5, computando-se o tempo de serviço exercido como especial. 2. O fato de o contato com os agentes nocivos ser intermitente e não permanente não retira a habitualidade, pois a exposição era diuturna, inerente às funções habituais que o autor exercia na empresa cotidianamente. (TRF da 4a Região, AC – Apelação Cível, Relator Juiz Luiz Carlos de Castro Lugon, DJ 07/06/200, P. 416).

PREVIDENCIARIO. PROCESSO CIVIL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INTEGRAÇÃO DE JULGADO SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO. I - Uma vez que o autor exercia exclusivamente a atividade de auxiliar de almoxarife, cujas atribuições consistia na recepção e entrega fracionada de produtos químicos, e que tal atividade era exercida de forma habitual, a exposição aos agentes nocivos era inerente às funções rotineiramente exercidas, assim sendo, a informação de contato intermitente, não tem o condão de afastar a habitualidade à exposição aos agentes químicos extremamente nocivos à saúde do trabalhador. II - Os embargos de declaração interpostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório (Súmula no 98 do C. STJ). III - Embargos declaratórios acolhidos para integrar o voto e respectivo Acórdão, mantendo-se, contudo, o resultado já indicado. (TRF da 3a Região, AC – Apelação Cível no (00)00000-0000– Relator Juiz Sergio Nascimento – DJ 07/11/2006 – p. 549)

Após todo exposto, resta claro que foi juntado os documentos corretos para comprovação das atividades especiais, deixando claro que a decisão do MM. Juiz a quo foi correta.

b) Do enquadramento do período trabalhado em condições especiais

Nos documentos acostados aos autos foram relatadas as atividades do autor, onde minuciosamente são descritas pelas empresas que o ex-empregado estava exposto aos agentes agressivos inerentes ao ambiente de trabalho, de modo habitual e permanente não ocasionais nem intermitentes, ficando exposto aos agentes agressivos enquadrados pelos Decretos.

Os períodos em reconhecido em sentença como atividade especial são:

Philips do Brasil Ltda.

06/04/1987 a 04/03/2015 – Decreto 3.048/99 – Código 2.0.1 e

1.0.15 (Enquadrado por exposição a agente nocivo: ruído 91 dB e mercúrio)

 Os períodos de 06/04/1987 a 30/09/1989, 01/06/1990 a 31/08/1994

e 01/04/1998 a 31/03/2010 foram enquadrados administrativamente;

 O período 01/04/2010 a 04/03/2015 foi corretamente enquadrado

administrativamente.

Sobre o enquadramento pelo agente nocivo ruído, a Turma Nacional de Uniformização assim pacificou:

Súmula no 32 – O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003.

Após todo exposto, resta claro que todos os período são passíveis de enquadramento, deixando claro que o MM. Juiz agiu corretamente enquadrando os períodos supracitados.

c) Dos requisitos para concessão da aposentadoria por tempo de

contribuição

A aposentadoria por tempo de contribuição é devida ao segurado que completar mais de 35 anos de tempo de contribuição, independentemente da idade na data do requerimento, conforme diz o § 7o, inciso I do artigo 201 da Constituição Federal:

“§ 7o - É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:

I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher.”

O autor na data do primeiro requerimento já possuía mais de 44 (quarenta e quatro) anos de contribuição, porém a Autarquia deixou de

converter os períodos laborados em atividade especial para comum e não homologou alguns períodos comuns, todos já amplamente mencionados na exordial, não concedendo assim o benefício de aposentadoria integral naquela ocasião.

Após todo exposto, somados os períodos já homologados pelo INSS aos períodos trabalhados em atividade especial convertidos para tempo de serviço comum reconhecidos em sentença, totalizando o Autor mais 44 anos de tempo de contribuição, deixando claro o direito a concessão da aposentadoria integral desde requerimento conforme decisão do MM. Juiz.

II – CONSIDERAÇÕES FINAIS

a) Dos Honorários Advocatícios

Em que pese a sucumbência, não reflete a lidima justiça, posto que a Autora esgotou na esfera administrativa todas as condições imposta para ver seu direito reconhecido. A Autarquia preferiu não reconhecer o direito liquido e certo da Autora e diante disto, houve a necessidade de se recorrer às vias judiciárias para ver-se protegido e amparado no seu direito.

A questão de direito discutida, fora por culpa e dolo da Autarquia, desta maneira dispõem a Lei processual que deverá arcar com os honorários advocatícios os quais poderão verter em 20% sobre o montante das prestações atrasadas do beneficio que certamente terá sua concessão.

Ressalta – se não é majoritário o entendimento de que honorários advocatícios em se tratando de beneficio previdenciário devem ser limitados a 5% do valor da causa.

Em que pese, a entendimentos pacificados de que os honorários advocatícios devem proceder de forma equitativa ao que prescrevem e atento ao que prescrevem as alíneas a, b e c do § 3 do artigo 20 do CPC, e ainda conforme a sumula 111 do STJ.

“PROCESSO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - HONORÁRIOS - SUCUMBÊNCIA DO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE A SUJEITAR-SE AO ARTIGO 12, LEI 1.060/50 - PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Exprime a honorária sucumbencial, como de sua essência e assim consagrado, decorrência do exitoso desfecho da causa, em prol de um dos contendores, de tal sorte a assim se recompensar seu patrono, ante a energia processual despendida, no bojo do feito. 2. O tema da incidência honorária advocatícia merece seja recordado deva equivaler o plano sucumbencial, a título de honorária, a um contexto no qual, em razão do desgaste profundo causado pelo dispêndio de energia processual, torna-se merecedor, o patrono do vencedor, da destinação de certa verba a si ressarcitória a respeito, a em nada se confundir (também relembre-se) com os honorários contratuais, previamente avençados em esfera privada de relação entre constituinte e constituído. 3. Bem estabelece o § 4o

do art. 20, CPC, os critérios a serem observados pelo Judiciário, em sua fixação, então impondo-se um mínimo e um máximo a oscilarem entre 10% e 20%. 4. Límpido que a merecer ressalva a r. sentença, em acréscimo sobre a condicionante sujeição do pólo recorrente/beneficiário da justiça gratuita ao pagamento daquelas verbas sentenciadas, quando o seu quadro de fortuna vier de mudar a melhor, nos termos e no tempo fixados pelo artigo 12 da Lei 1.060/50.

5. Neste foco a assistir razão em parte ao pólo recorrente, pois a merecer ressalva a r. sentença de que a sucumbência ali fixada haverá de observar o estatuído pelo citado artigo 12. 6. Este o tema devolvido em apelo, de rigor se afigura parcial provimento ao mesmo, exclusivamente para o acréscimo à r. sentença em seara sucumbencial, na forma aqui antes fixada, no mais se a mantendo, tal qual lavrada. 7. Parcial provimento à apelação. (AC - APELAÇÃO CÍVEL – 342763, n. do

processo: 96.00000-00,TURMA SUPLEMENTAR DA PRIMEIRA SEÇÃO

- DJF3 DATA:01/10/2008).

Caso assim não entenda, requer que sejam fixados os percentuais cabíveis a questão em tela, para que não continue provocando maiores prejuízos ao requerente, que ate o presente momento em nada fora beneficiado, partindo da premissa de que o Nometrata de assuntos ligados a seguridade social.

b) Dos juros de mora / multa:

Tanto a multa quanto os juros de mora, encontram-se previstos em lei, com a finalidade, respectivamente, de penalizar a inadimplência do devedor, incidindo sobre o valor principal corrigido e compensar o credor pelo prazo de inadimplência do devedor, ate o efeito pagamento do débito. A multa cobrada é de cunho moratório e a idéia de penalidade é ínsita a sua própria natureza.

Nesse sentido, o CJF – Conselho da Justiça Federal, através da resolução no 561/2007 regulamentou a questão de juros, devendo a Autarquia, ora recorrente, efetuar os pagamentos em atraso com juros de 1%.

Ainda nesse sentido, o Código Civil reforça que a cobrança de juros efetuada pela contadoria judicial foi correta, in verbis :

"Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor".

"Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial".

"Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional".

A Lei 9250/95 regulamentou e estabeleceu a taxa SELIC para o pagamento dos juros.

“Art. 39, § 4o - A partir de 1o de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Expecial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1o relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.”

Nesse sentido, a jurisprudência pacificou o entendimento:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL E URBANO. PROVA MATERIAL SATISFATÓRIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IRRELEVÂNCIA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIA. I - Aposentadoria por idade do trabalhador urbano, prevista no art. 48 e segs., da Lei no 8.213/91, antes disciplinada pelo art. 32 do Decreto no 89.312, de 23.01.84. Segundo o inciso II do art. 24, a carência é de 180 contribuições mensais, aplicando-se, contudo, para o segurado filiado à Previdência anteriormente a 1991, os prazos menores previstos no art. 142 do mesmo Diploma. II - Superveniência da Lei no 10.666/2003, consolidando o direito dos segurados à aposentadoria por idade, independente da perda da qualidade de segurado, aplicada à espécie a teor do art. 462 do C.P.C. III - Completada a idade em 2000, os documentos carreados aos autos comprovam o trabalho urbano por 12 anos, 07 meses e 27 dias, cumprindo o período de carência legalmente exigido (114 meses). IV - O termo inicial do benefício deve ser mantido na data da citação (26.04.2002), momento em que a Autarquia tomou conhecimento da pretensão do autor. V - Correção monetária nos termos da Súmula no 148 do E.STJ, Súmula no 8 desta Egrégia Corte e Provimento no 64/2005 da Corregedoria Geral da Justiça Federal. VI - Os juros de mora são devidos no percentual de 0,5% ao mês, desde a citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil, nos termos do artigo 406, que conjugado com o art. 161, § 1 o, do CTN, passou para 1 % ao mês. VII - Honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, até a sentença (Súmula no111, do STJ), de acordo com o entendimento desta C. Turma. VIII - Apelo do INSS e reexame necessário parcialmente providos. IX - recurso adesivo improvido. (TRF da 3a Região, APELREE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – 950906, Relatora Desembargadora Federal Marianina Galante, DJ 07/12/2009, p. 700)

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - URBANO - ART. 48 DA LEI 8.213/91 - CARÊNCIA COMPROVADA - PARÁGRAFO 1o, DO ARTIGO 3o DA LEI No 10.666/03 - ARTIGO 25 DA LEI 8.213/91 - REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA - APELAÇÂO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA - RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. - A sentença condenou a autarquia-ré ao pagamento de valor não excedente a 60 salários-mínimos, não se sujeitando, portanto,

ao duplo grau obrigatório de jurisdição, por força do que dispõe o parágrafo 2o do art. 475 do CPC, acrescentado pela Lei no 10.352 de 26/12/2001. - Falece interesse em recorrer relativamente às despesas processuais, uma vez que a r. sentença foi proferida nos exatos termos de seu inconformismo - Segundo o artigo 48 da Lei 8.213/91, faz jus à aposentadoria por idade, o segurado que, cumprida a carência exigida, completar a 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher. - O parágrafo 1o do artigo 3o da Lei no 10.666/03 dispensa a comprovação da qualidade de segurado no momento do requerimento do benefício, quando se trata de pedido de aposentadoria por idade, desde que o segurado conte com o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência. - A carência exigida deve levar em consideração o ano em que o segurado implementou as condições necessárias à concessão do benefício e não a data do requerimento, levando em conta a tabela progressiva do artigo 142 da Lei 8.213/91 que impõe um regime de progressão das contribuições e a natureza alimentar do benefício previdenciário. Precedentes: REsp no 796397, Rel Min. Paulo GallottI, DJ 10-02-206; Resp no 800120, Rel Min. Hamilton Carvalhido, DJ 16-02- 2006. - Restou demonstrado nos autos que, quando do implemento da idade, a parte autora contava com tempo de contribuição superior ao exigido na tabela contida no art. 142 da Lei 8.213/91. - A data do início do benefício deve coincidir com a data da citação, quando o Nome-réu tomou conhecimento da pretensão da autora e a ela resistiu. - Percentual dos honorários advocatícios, devidos pela autarquia sucumbente, reduzidos sua incidência sobre o montante da condenação, nela compreendidas as parcelas vencidas até a data da r. sentença de primeiro grau, nos termos da Súmula 111 do STJ. - A correção monetária dos valores devidos deve ser apurada a contar do vencimento de cada parcela, seguindo os critérios das Súmulas no 148 do Colendo STJ e 08 desta E. Corte e Resolução n. 561, de 02-07-2007 (DJU 05/07/2007, pág. 123) do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o novo Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. - Os juros de mora incidem desde a citação inicial, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, a teor do que dispõem os artigos 219 do CPC e 1.062 do Código Civil de 1916. Com a vigência do novo Código Civil, Lei no 10.406/2002, deverão ser computados nos termos do artigo 406 deste diploma, em 1% (um por cento) ao mês. - Remessa Oficial não conhecida. - Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida - Recurso Adesivo improvido. (TRF da 3a Região, APELREE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – 834428, Relatora Desembargadora Federal Eva Regina, DJ 07/12/2009, p. 890).

III – DOS PEDIDOS

Em face do exposto requer:

1) Que não seja dado provimento ao recurso apresentado pelo recorrente, pôr fim, julgando IMPROCEDENTE o recurso de sentença interposto pelo INSS, face os documentos que comprovaram o direito adquirido do recorrido;

2) Que seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a sentença proferida condenando o Recorrente a concessão do benefício em questão;

3) Por fim, requer que seja julgado improcedente o recurso de sentença interposto pelo recorrente, pôr fim JULGANDO TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação de concessão de benefício, assim decidindo estarão Vossas Excelências, mais uma vez fazendo a necessária e esperada

JUSTIÇA.

Santo André, 13 de maio de 2019.

Nome 00.000 OAB/UF