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24 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.06.0020

Petição Inicial - Ação Acidente Aéreo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 6a UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA - CE

Nome

PERDA DE COMPROMISSOS SOCIAIS

Nome, professor, portador da cédula de identidade n° 00000-00, inscrito no CPF 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, vem, respeitosamente, através de advogada, com endereço eletrônico "email@email.com", propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS em face de Nome, pessoa jurídica de direito privado na modalidade sociedade anônima, inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00, sediada EndereçoCEP: 00000-000, empresa de transporte aéreo que pode ser citada no seu guichê, localizado no Aeroporto Internacional de Fortaleza - Pinto Martins, na EndereçoCEP 00000-000, pelos seguintes fatos e fundamentos.

1. DOS FATOS

A parte autora realizou a compra de passagem aérea de Fortaleza-CE para São Luis-MA, objetivando realizar sua viagem de lua de mel no dia 25 de agosto de 2019.

Ocorre que a sistemática de voo foi alterada unilateralmente pela companhia aérea, cancelando sua reserva referente ao trecho de volta no dia 02 de setembro de 2019 e oferecendo uma alternativa de voo que não se adequava as necessidades da parte autora, conforme consta em e-mail anexo.

Diante do ocorrido, a parte autora entrou em contato telefônico com a empresa, para que fosse realizada a alteração da reserva de acordo com suas necessidades. Porém, a atendente informou que só poderia ser alterado mediante pagamento de taxa. Irresignada com a atitude da empresa, restou a parte autora realizar a devida alteração no aeroporto no dia do seu voo de ida ao destino final, causando ainda mais transtornos ao casal que objetivava uma viagem de lua de mel descansada e tranquila. Nada obstante, além de todo o transtorno causado pela alteração unilateral realizada pela empresa, a mesma ao realizar a alteração para um novo voo, não observou que na passagem anterior havia bagagem inclusa, efetivada por meio de compra da mesma pela parte autora, e não a incluiu na nova reserva após a alteração, causando ainda mais transtornos para o casal.

Ressalte-se que a referida passagem refere-se a uma viagem de lua de mel, da qual a parte autora realizou toda uma programação com base em determinada passagem aérea que suprisse seus objetivos tanto na viagem quanto no retorno da mesma, inclusive quanto ao retorno de suas atividades profissionais. Devido ao cancelamento e posterior alteração realizado pela empresa, ocasionando sua chegada tardia ao seu destino final em Fortaleza-CE. Acarretando ainda prejuízos de ordem física dada a chegada na madrugada do dia 03 de setembro de 2019.

Diante do que foi relatado, apenas restou ajuizar a presente ação indenizatória.

2. DO DIREITO

2.1 Da aplicabilidade do CDC

Os fatos acima narrados refletem relação consumerista, sujeitando, por conseguinte, a aplicação do CDC com todas as prerrogativas do consumidor. Registre- se que o diploma consumerista é norma de ordem pública e de interesse social (art. 1°).

Considerando a lesão, objeto da presente ação, enquadra-se, a passageira, no conceito de consumidor, estabelecido no artigo 2° do CDC, e as companhias aéreas no de fornecedor, na forma do artigo 3° do referido código. Tratando-se o transporte aéreo de uma modalidade de prestação de serviço, resta peremptória sua incidência na relação jurídica ora posta em Juízo.

2.2. Da competência territorial deste Juízo

O CDC determina que o foro competente para a discussão das relações de consumo é o do domicílio do autor-consumidor, nos termos do artigo 101, I, CDC.

2.3 Da responsabilidade objetiva pelos danos causados

De início, cumpre destacar que o transporte aéreo nacional inserido em relação consumerista é regido pelo CDC, como já abordado, não se aplicando a responsabilidade do transportador aéreo contida em legislações aeronáuticas.

A essa relação será aplicada a responsabilidade civil objetiva , prevista no art. 14 do CDC , de modo que é desnecessária a demonstração de culpa ou dolo do fornecedor de serviços para configurar o dever de indenizar , que apenas seria excepcionado na hipótese de inexistência de defeito (o que de nenhum modo se poderia arguir diante do caso apresentado) ou de comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (que não pode se tratar de terceiro indefinido, invisível ou intocável, antes, deve ser definido e deve ser comprovada sua culpa exclusiva; também não se há de falar de terceiro que componha a cadeia de fornecedores, porque o CDC não distingue a responsabilidade, antes, a iguala, havendo jurisprudência firme para aplicação de responsabilidade solidária).

CDC. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

(...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

A responsabilidade, portanto, exige apenas os requisitos objetivos: ocorrência d o s f a t o s ( a l t e r a ç ã o e c a n c e l a m e n t o d e v ô o s , a u s ê n c i a d e comunicação/informação, ineficiência/ausência de prestação de assistência: defeitos, desvios de um padrão fixado por contrato e por lei) e dos danos (impossibilidade de participar de compromissos sociais) e existência de nexo causal entre eles, sendo a narrativa aqui apresentada plenamente passível de comprovação e de verossimilhança, o que ensejaria a inversão do ônus da prova a favor da consumidora.

A responsabilidade tampouco poderia ser mitigada por qualquer outro fator que não fossem suas causas excludentes expressamente previstas. O Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I, determina:

CDC. Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. (...)

O art. 6°, por sua vez, elenca os direitos básicos do consumidor em toda relação de consumo, vejamos:

CDC. Art. 6° São direitos básicos do consumidor:

(...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços ; (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais , individuais, coletivos e difusos;

VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos , inclusive com a inversão do ônus da prova , a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

(...) X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. (GRIFO NOSSO)

O que se observa no caso em apreço é que a parte autora cumpriu corretamente com suas obrigações, realizou o pagamento das passagens aéreas, compareceu ao aeroporto no horário pactuado com a devida antecedência, agiu com boa-fé em todas suas condutas. O mesmo, entretanto, não se pode dizer da requerida, a qual inexplicavelmente alterou unilateralmente o horário.

No presente caso, portanto, é patente a ilicitude dos atos da requerida , os quais superaram os limites do ordinário (a menos que se considere como ordinária tamanha ineficiência e tamanho descaso). Não se trata de mero aborrecimento, os atos indubitavelmente causaram ofensa à moral da autora , na medida em que lhes causaram frustração, abalo psicológico e sentimento de impotência e desrespeito, resultando, ademais, na impossibilidade de participação de compromissos sociais.

A sequência de "falhas" da requerida aqui relatada caracteriza indubitavelmente uma prestação de serviços defeituosa, com patente violação da lei e do contrato de consumo . A má qualidade dos serviços prestados não é caso isolado, pelo contrário, é cotidiano no cenário de empresas prestadoras de serviços de transporte aéreo .

As disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor vieram para ampliar a proteção do consumidor na ordem jurídica, em conformidade com disposições constitucionais (art.5°, XXXII e art. 170, V da CF/88), reconhecendo a desigualdade da relação contratual de consumo. Tais disposições foram aqui mencionadas antes, mas a referida proteção também se pode arguir a partir do Código Civil , originalmente pensado para tratar de relações jurídicas entre iguais.

A previsão de reparação de dano moral, fundada na CF/88, art. 5°, incisos V e X, é clara e perfeitamente coordenada com os imperativos consumeristas:

CC/02. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

CC/02. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Aqui, embora presente o requisito de vontade, não se poderia eximir de responsabilidade a promovida, pois as suas omissões foram plenamente voluntárias: não houve informação ou comunicação adequadas porque não se quis dar informação e comunicação adequadas. Por ação ou omissão, a requerida se provou negligente diante de todo o ocorrido .

O nosso código civilista de 2002 determina a responsabilidade do transportador nos seguintes termos:

CC/02. Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.

CC/02. Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.

Ou seja, o CC/02 impõe o óbvio a respeito do contrato de transporte: impõe que sejam cumpridos horários e itinerários previstos ; toda e qualquer cláusula que pretenda excluir essa responsabilidade é nula, sendo a única causa legal de exclusão o motivo de força maior.

Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil.- 10 ed. - São Paulo: Atlas, 2012), define caso fortuito ou força maior como o "fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar, ou impedir". Esses fatos estão fora dos limites da culpa e excluem o nexo causal, por serem manifestamente estranhas a conduta do agente. São os eventos inevitáveis , ainda que sejam previsíveis, se tratando de fatos superiores às forças do agente, externos, como os fatos da natureza, como terremotos, enchentes, furacões, ciclones extra-tropicais e enchentes , por exemplo. Assevera o doutrinador que tão forte é a presunção de responsabilidade do transportador, que nem o fortuito interno o exonera do dever de indenizar , porque o fortuito interno faz parte dos riscos inerentes ao negócio, os quais são ÔNUS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS - E NÃO DO CONSUMIDOR. Por sua vez, a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) editou a Resolução n° 141, ditando os direitos e deveres das companhias aéreas em casos de atrasos ou cancelamento de voos, a qual assevera:

ANAC, Res. 141.

Art. 2° O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.

§ 1° O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.

Art. 18. O passageiro de transporte aéreo tem pleno direito à informação clara e ostensiva acerca do serviço contratado e suas eventuais alterações .

(...)

Art. 20. Os deveres e garantias previstos nesta Resolução não afastam a obrigação do transportador de reparar eventuais prejuízos suportados pelo passageiro.

A menção a esse Regulamento, que jamais teria o condão de afastar o disposto por lei, principalmente em se tratando da lei mais específica, o CDC, justifica- se para a demonstração de completo desrespeito da requerida com a autora e com todO O ORDENAMENTO JURÍDICO pátriO.

Diante de todo o exposto, não resta a requerente outra forma de proteção e reparação que não o pedido de indenização pecuniária pelos danos morais que lhe foram causados.

2.4 Do dano moral

Inicialmente, cumpre esclarecer que todas as falhas ocasionadas pela má- prestação do serviço da requerida geraram um abalo de ordem patrimonial para autora. Em que pese parte dos valores gastos tenham sido ressarcidos pela empresa requerida, é certo que a autora não fora totalmente ressarcida de todos os prejuízos. Conforme detalhado alhures, a parte demandante iria participar de compromissos sociais, o que não foi possível em razão da má prestação de serviços aéreos por parte da requerida.

Desta feita, além do gasto com passagens aéreas e reserva de hotel, a autora ainda teve o prejuízo de valor social. Sabe-se que a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5°, inc. V, da Carta Magna/1988:

CF/88. Art. 5°:

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

A questão suscitada na presente querela apresenta entendimento pacificado no repertório jurisprudencial da Turma Recursal Única do Paraná, inclusive tendo editado o seguinte enunciado:

Enunciado N.° 4.1. Cancelamento e/ou atraso de vôo - dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.

Além disso, é farta a jurisprudência para o caso em questão, vejamos um precedente do tribunal local:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO ÀS REGRAS RESTRITIVAS DA CONVENÇÃO DE MONTREAL (CONVENÇÃO DE VARSÓVIA). CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. FURACÃO FRANCÊS. DESCASO DA COMPANHIA AÉREA QUANTO A ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. A OCORRÊNCIA DE FATO FORTUITO NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DA PRESTADORA DE SERVIÇO DE FORNECER ASSESSORIA AO PASSAGEIRO EM TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SERVIÇO DEFICIENTE. DANOS MORAIS QUE ULTRAPASSAM O MERO DESSABOR. QUANTUM FIXADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos serviços de transporte aéreo, não incidindo as disposições restritivas aos direitos do passageiro previstas na Convenção de Varsóvia. A lei consumerista prevalece sobre a referida Convenção de Varsóvia, pois embora tenha aplicabilidade no direito interno, esta não se sobrepõe às leis do País. 2. Na hipótese em apreço, quando do retorno ao Brasil após viagem aos Estados Unidos da América, o autor foi impedido de viajar, uma vez que teve seu voo cancelado em virtude do furação "Francês". 3. In casu, restou configurado o caso fortuito, ou seja, ocorreu um fato desconectado da conduta do agente, de caráter imprevisível e inevitável, que rompeu o nexo de causalidade entre aquela e o dano. 4. É perfeitamente compreensível que voos precisem ser cancelados quando é a segurança dos passageiros e das demais pessoas em solo que está em risco, cedendo o interesse particular de se deslocar com rapidez e presteza, para o interesse público. 5. Entretanto, apesar da ocorrência o caso fortuito e a força maior eximir de responsabilidade a prestadora de serviço, é evidente que a empresa de transporte aéreo resta obrigada a prestar toda a assistência necessária ao passageiro que se encontra em trânsito, sem poder chegar ao seu destino. Incidência do art. 741, do Código Civil, e do art. 231, do Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei n° 7.565/86. 6. A companhia apelante não ofereceu condições mínimas necessárias para o abrigo do autor, como hotel, alimentação e transporte pelo tempo em ficou desalojado, cerca de 3 (três) dias. Tanto que é verdade que não houve, por parte da empresa recorrente, pedido de ressarcimento de diárias ou qualquer outra despesa realizada, limitando-se tão somente a argumentar a inexistência do dever de indenizar pela incidência da excludente de responsabilidade quando da ocorrência do caso fortuito e força maior. 7. A recorrente agiu com grave descaso em face do consumidor, não pelo cancelamento do voo, que não deu causa, mas pela desídia da companhia aérea quando à administração do incidente, pela falha no dever de informação clara, relegando o autor a uma situação de desconfiança e de incerteza quando ao retorno ao Brasil, situação esta que enseja reparação por danos morais. 8. Assim, ponderadas as peculiaridades do caso concreto e considerando que o quantum indenizatório por dano moral não deve ser causa de enriquecimento ilícito, nem ser tão irrisório a ponto de perder o sentido de punição, o valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra justa e adequada. 9. Recurso improvido. Sentença mantida em todos os seus termos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2a Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. (TJ-CE - APL: 06670167720008060001 CE 0667016-77.2000.8.06.0001, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2a Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2016)

O dano moral, portanto, afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza pelos fatos e pelas razões de direito expostos anteriormente.

Do quantum indenizatório

A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento causado ao consumidor, mas principalmente para dissuadir a requerida a praticar novos ilícitos perante ao reclamante ou a outros consumidores.

Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, é firme a orientação de que "a indenização por danos morais deve ser regida pela modicidade, atentando-se o julgador à capacidade econômica das partes, à extensão do dano e à intensidade da culpa. Sublinhe-se que o valor fixado não deve ser tão expressivo, sob pena de representar enriquecimento sem causa, nem tão diminuto, a ponto de se tornar irrisório, desatendendo-se, então, seu caráter pedagógico".

Quanto ao dano moral, reputa-se plausível o pleito pelo valor de quarenta vezes o salário mínimo, valor de alçada deste Juizado. Sendo o valor de R$ 00.000,00 (trinta e nove mil novecentos e vinte) referente aos danos morais.

Desta feita, é legalmente alicerçado o presente pleito ressarcitório e indenizatório, fazendo imperioso sua procedência.

3. DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, requer se digne Vossa Excelência em:

1. Manifesta-se expressamente a opção pela realização de audiência de conciliação

ou mediação, considerando que a lei dos ritos propugna verdadeira Política Pública de Autocomposição, nos termos do artigo 3° §3° CPC/15,

2. INVERTER o ônus da prova em favor da requerente, diante da sua hipossuficiência técnico-financeira;

3. CONDENAR a ré ao pagamento de danos morais sofridos pela autora em razão dos fatos acima narrados. Sendo R$ 00.000,00 (trinta e nove mil novecentos e vinte) referente aos danos morais, totalizando a importância de quarenta vezes o salário mínimo da data do presente ajuizamento, com juros de 1% a partir do evento danoso.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, observando a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da autora consumidora .

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00 (trinta e nove mil novecentos e vinte)

Fortaleza/CE, 12 de setembro de 2019.

(assinado digitalmente)

Nome

00.000 OAB/UF