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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.10.0151

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA INES - MA

Ação: Indenização por danos morais

Ref.: Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrido (a): Nome

Recorrente: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR

COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR , previamente qualificada nos autos da Reclamação Cível que lhe Nome, igualmente qualificado, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado e bastante procurador in fine assinado, com fulcro no art. 41 da Lei 9.099/95, apresentar tempestivamente

RECURSO INOMINADO

pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos, pelo que requer :

em reverência ao teor do art. 42, § 2º, da lei 9.099/95;

a) seja intimada a parte adversa, para apresentar contra razões,

na forma de legislação vigente.

b) seja, o Recurso Inominado anexo, remetido à Turma Recursal,

devidamente preparado o presente instrumento recursal, guia do recolhimento de

c) seja, o Recurso anexo recebido no duplo efeito . Assim, estando

preparo seguirá para juntada dentro do prazo legal, e, sendo tempestivo, requer que seja remetido à Turma Recursal, na forma de legislação vigente para a competente análise.

N. Termos,

P. Deferimento.

Santa Inês - MA, 28 de fevereiro de 2018.

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Ação: Indenização por danos morais

Ref.: Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrido (a): Nome

Recorrente: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR

EGRÉGIA TURMA RECURSAL

EXCELSOS JULGADORES

A decisão monocrática merece reforma.

A razão a qual se vislumbra a modificação da sentença de mérito do Douto Juiz da Comarca de Santa Inês/MA é a PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela ora Recorrida, ante a inexistência de motivos para o pagamento de quantia exorbitante à título de indenização por danos morais. Haja vista que ficou clara a carência de proporcionalidade e razoabilidade no que tange a quantificação da indenização por danos morais . Ora, se conforme exposto na peça de Contestação e junto às provas que demonstram a veracidade dos fatos alegados pela Recorrente, não vejo o porquê de ter havido uma decisão não favorável a Recorrente, como restará demonstrado no bojo deste recurso.

1.0. RESUMO DOS FATOS

O Recorrido alega que teve seu nome negativado por fatura de cobrança de energia elétrica não adimplida. Aduz que o motivo da negativação é um suposto débito de faturas em aberto, no entanto desconhece tal débito. Face ao exposto, requer a exclusão do nome do autor dos cadastros do SPC, bem como o pagamento de indenização por dano moral.

A ação foi julgada procedente, tendo o douto magistrado estabelecido à empresa, a obrigação de pagar a quantia de R$ 00.000,00ao consumidor, como forma de indenização pelos danos morais sofridos, bem como ao cancelamento do débito de R$ 00.000,00, vencido em 20/11/2015, e a exclusão do nome do autor dos cadastros negativistas de crédito.

Data vênia máxima, tem-se que, a sentença arbitrada pelo juiz de primeiro grau mostra-se injusta e exorbitante, eis que, a pretensa alegação de negativação não deve ser tida como verossímil, eis que inexistente.

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Por fim, a Recorrente vem requerer através dessa peça recursal a reforma do julgado em sede de primeiro grau, pois apesar de proferida por tão respeitável Magistrado, mostra-se desproporcional ao ocorrido, devendo ser reduzida a fim de não propiciar enriquecimento indevido.

2.0 DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS

Pois bem, neste momento é importante fazer uma breve exposição sobre o instituto do dano moral, a fim de não haver contribuição para a banalização da esfera indenizatória. Existem inúmeras definições na doutrina pátria para o dano moral. Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona o conceituam como "lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro" (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55). Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz estabelece o dano moral como "a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo". (DINIZ, 2003, p. 84).

O doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao conceituar o dano moral assevera que:

"Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. , III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação" (GONCALVES, 2009, p.359).

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Nestes termos, também leciona Nehemias Domingos de Melo "dano moral é toda agressão injusta aqueles bens imateriais, tanto de pessoa física quanto de pessoa jurídica, insuscetível de quantificação pecuniária". (MELO, 2004, p. 9).

Outra corrente conceitua dano moral como o efeito da lesão, e não a lesão em si, como é o caso do festejado doutrinador Yussef Said Cahali que assim o conceitua:

"Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física - dor-sensação, como a denominada Carpenter - nascida de uma lesão material; seja a dor moral - dor-sentimento, de causa imaterial." (CAHALI, 2011, pag. 28).

Aguiar Dias também sustenta esta espécie de definição, em suas palavras:

"O dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão, abstratamente considerada. O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de direito. Os efeitos da injuria podem ser patrimoniais ou não, e acarretar, assim, a divisão dos danos em patrimoniais e não patrimoniais. Os efeitos não patrimoniais da injuria constituem os danos não patrimoniais" (DIAS, 1987, p.852).

Em primeira análise é possível considerar que o dano moral está vinculado à dor, angustia, sofrimento e tristeza. Por todo o exposto, é evidente que o dano moral está vinculado à ofensa aos direitos personalíssimos da vítima, portanto, não há qualquer relação com meros dissabores exacerbados pela sensibilidade das supostas vítimas.

Ora, não havendo lesão à intimidade, honra ou imagem, a obrigação de pagar indenização por danos inexistentes gera inequívoca banalização do instituto do dano e consequente enriquecimento ilícito.

A Recorrente espera que ao incorrer na análise crítica dos fatos em tela seja reformada a decisão que concede indenização. O direito, acima de tudo, deve primar pela verdade e bom senso, o que no presente caso, se manifestará através da revisão da sentença que reconsidere o pedido da Recorrida.

Quanto à cobrança reclamada, tem-se que ainda, que seja considerada indevida, ainda assim não há dever de indenizar devido ao fato. Isso porque para que haja dever de indenizar por danos morais suportados, é

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imprescindível que uma conduta ilegal tenha gerado efetivamente uma situação danosa, o que não ocorreu na presente demanda, isso porque as cobranças não foram capazes de incorrer ou configurar qualquer situação efetiva de dano. Portanto, mera cobrança indevida, sem exteriorizar uma situação que configure prejuízo, jamais será capaz de conformar danos insuportáveis e irreparáveis aos direitos personalíssimos do indivíduo.

Isso porque, é fácil notar que os fatos ora narrados não geraram qualquer consequência fática, ou seja, um efetivo dano, vez que mesmo sem o pagamento das faturas com valores discordantes, ainda assim não houve "penalidades" consumeristas, quais sejam a suspensão do fornecimento do serviço ou inscrição do usuário nos cadastros de restrição ao crédito.

Além disso, também não há razoabilidade em condenar a empresa ao pagamento de indenização por danos morais, quando na verdade a o direito do consumidor ficaria resguardado apenas com a obrigação de fazer referente ao refaturamento das contas reclamadas, bem como restituição dos valores pagos a mais.

É inquestionável que as condenações devem ser proporcionais ao direito questionado, dessa forma a imputação de obrigação de pagar qualquer quantia relativa à indenização por danos morais apenas deve existir quando da efetiva existência do prejuízo, que não configura-se como os meros aborrecimentos inerentes do cotidiano e da atividade exercida pela empresa.

O dano moral é uma agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade. No presente caso, realmente não resta comprovada a existência ou a ocorrência de situação que tenha gerado dor íntima ou constrangimento moral capaz de ensejar uma indenização de valor astronômico para o caso. Conforme assinala jurisprudência do TJRS:

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. Hipótese em que a parte ré é responsável pela cobrança mensal do prêmio de seguro

denominado "Seguro Vida Tranqüila ACE Seguros" em sua fatura de energia elétrica. Daí, patente a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Sentença mantida. DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Demonstrado nos autos os indevidos descontos, referentes à prêmio de seguro de vida não contratado pelo demandante, mostra-se viável o reconhecimento do pedido de restituição em dobro do valor equivocadamente exigido pela ré. Sentença mantida. DANOS MORAIS PELA COBRANÇA INDEVIDA. INOCORRÊNCIA. É cediço que o mero transtorno ou aborrecimento não se revela suficiente à configuração do dano moral, devendo o direito reservar-se à tutela de fatos graves, que atinjam

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bens jurídicos relevantes, sob pena de se levar à banalização do instituto com a reparação de minutos contratempos do cotidiano. Inviável o deferimento do pedido de indenização fundamentado em mera cobrança indevida de valores, não caracterizando assim o dano in re ipsa. Dano moral afastado. Sucumbência redimensionada. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 08/11/2010)

Tipo de Processo: Apelação Cível Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível Decisão: Acórdão Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto Comarca de Origem: Comarca de Lagoa Vermelha Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCÊNDIO NÃO PROVOCADO PELA EMPRESA RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ARTICULADOS NA EXORDIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A responsabilidade civil no caso em tela decorre da prova da culpa pelo evento danoso descrito na exordial, bem como do nexo causal que estabelece o dever de reparar o prejuízo ocasionado, o que não restou evidenciado. Dessa forma, sem a comprovação de agir ilícito por parte da ré ou liame causal entre esta conduta e os alegados prejuízos, não se aplica ao caso dos autos a hipótese de incidência do art. 186 do Código Civil, inexistindo o dever de indenizar por parte daquele. Assim, a parte autora não provou a prática de qualquer ato levado a efeito pelo réu que desse azo à reparação de eventuais danos sofridos, ônus que lhe impunha e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o art. 333, inc. I, do CPC. 4. Danos morais. Somente os fatos e acontecimentos capazes de abalar o equilíbrio psicológico do indivíduo são considerados para tanto, sob pena de banalizar este instituto, atribuindo reparação a meros incômodos do cotidiano. 5.Descabe a condenação do postulante em litigância de má-fé, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 17 do Código de Processo Civil. Ademais, a parte autora limitou-se a exercer o seu direito constitucional de petição, de sorte a resolver situação que reputava injusta e contraditória, o que é assegurado a todo o litigante. Dado parcial provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 15/12/2010)

Corrobora com jurisprudência do egrégio TJRS:

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RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. MERAS COBRANÇAS INDEVIDAS QUE NÃO GERAM DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES, VEZ QUE NÃO HOUVE PAGAMENTO E SIM MERA COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.(Recurso Cível Nº (00)00000-0000, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 24/11/2011)

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCO. COBRANÇA INDEVIDA. FATURA PAGA EM ATRASO QUE GERA NOVA COBRANÇA, SEM ABATIMENTO DAQUELE PAGAMENTO. PERSISTÊNCIA DA COBRANÇA INDEVIDA. FALHA DO SERVIÇO. DANOS MORAIS INOCORRENTES.

O mero descumprimento contratual, desprovido de excepcionalidade, não tem o condão de ensejar reparação por dano moral. Inocorrente qualquer afronta a direito da personalidade, não resta configurado o abalo moral. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RS. Julgamento: 24/11/2012)

CONSUMIDOR. TELEFONIA. RELAÇÃO CONTRATUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. ÔNUS PROBATÓRIO. REPETIÇÃO DEVIDA. SITUAÇÃO QUE NÃO GERA LESÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. (TJ-RS. Julgamento: 26/11/2013)

Ora, inúmeras são as ações que movem a "máquina" do judiciário desnecessariamente, causando um excesso de demandas daqueles que pleiteiam uma indenização por danos morais descabida, em virtude de algum aborrecimento do cotidiano ou visando ao enriquecimento sem causa à custa de algum afortunado ou empresa. A estipulação de indenizações em excesso, é um fator que em muito contribui para alimentar essa "indústria do dano".

Pode-se afirmar que no presente caso não houve ofensa à honra ou à imagem do Recorrente que justifique seja compelida a concessionária a pagar indenização de tamanho valor. Caso contrário, haveria o risco de ingressar na industrialização, em que o aborrecimento banal ou mera sensibilidade são apresentados como dano moral, visando indenizações milionárias.

Isso porque dano moral é instituto cabível para quando existir real situação danosa, capaz de ferir os direitos personalíssimos do indivíduo, tais quais sua imagem e honra. Não existindo tais fatos, a mera existência da ação não possui o condão de imputar indenização por danos morais.

Indenização por danos morais é medida cabível quando não há outra forma de reparar os fatos narrados, o que não ocorreu no fato em tela, pois diante

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das alegações do autor, para que seu direito estivesse preservado, bastava a condenação da empresa em uma obrigação de fazer, qual seja de refaturar as contas reclamadas e proceder na regularização do medidor e leituras de consumo. Isto posto, nota-se que nestes casos, a condenação ao pagamento de qualquer quantia configura enriquecimento ilícito, prática vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Portanto, não existe qualquer situação danosa causada por conduta ilícita da CEMAR. Em resumo, não houve danos morais devido à consideração de cobrança indevida, isso porque simples cobrança, sem ensejar efetiva situação injusta, não configura abalos insuportáveis e irreparáveis.

Por tal razão, é justa a modificação da sentença proferida em primeiro grau.

3.0 DA IRRAZOABILIDADE DO QUANTUM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

No que se refere à quantificação do dano moral, temos que para que se pudesse considerar a ocorrência do dano moral, teria que estar claramente demonstrado de que forma a Recorrida foi lesado, abalado ou constrangido, o que não se apresenta no caso em espeque, bem como que dano ocorrido foi efetivamente causado por ação da Recorrente.

Parece ser pertinente discorrermos acerca das objeções à indenização por danos morais. Podemos resumi-las em três: i) A impossibilidade da rigorosa avaliação dos danos morais e imoralidade da compensação da dor com o dinheiro;

ii) impossibilidade e a dificuldade da reparação; e iii) o excessivo arbítrio dos juízes nas reparações por danos morais.

Nesse diapasão, Maria Celina Bodin de Moraes afirma que, nos últimos anos, passou-se a entender que:

"se era imoral receber alguma remuneração pela dor sofrida, não era a dor que estava sendo paga, mas sim a vítima, lesada em sua esfera extrapatrimonial, quem merecia ser (re) compensada pecuniariamente, para assim desfrutar de algumas alegrias e outros estados de bem- estar psicofísico, contrabalançando (rectius, abrandando) os efeitos que o dano causara em seu espírito".

Em relação à segunda objeção, ela procede. Realmente é uma tarefa árdua tentar encontrar o equivalente ao dano, talvez até impossível alcançar um valor que repare integralmente, mas deve-se tentar chegar ao mais próximo disso. Entretanto, a dificuldade de avaliação em qualquer situação não pode ser obstáculo à reparação, o que se deve analisar, de fato, é o caso concreto na esfera

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do nexo causal do dano efetivamente sofrido e a partir disso se quantificar um valor correspondente ao dano moral.

Ora, arbitramento não é sinônimo de arbitrariedade. Ao contrário, devem ser aferidos critérios objetivos para que o juiz estabeleça o quantum evitando-se, assim, valores aleatórios e desarrazoáveis. Sem sombra de dúvida esta tarefa cabe em especial à doutrina e à jurisprudência, sem perder de vista os casos isoladamente analisados.

Para exemplificar e arrematar, abaixo segue uma decisão a respeito do quantum excessivo da cobrança de danos morais, a saber, numa situação análoga ao caso em espeque:

TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO DO DIA 16 DE ABRIL DE 2015 RECURSO N.º 3- 28.2015.8.10.9005 (32015) ORIGEM : 1a VARA DA COMARCA DE COELHO NETO RECORRENTE : CEMAR - COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO ADVOGADO : TIAGO JOSÉ FEITOSA DE SÁ RECORRIDO : MARIA DO SOCORRO DE ARAÚJO SILVA ADVOGADO : NILTON DA CRUZ VIEIRA RELATOR : JUIZ PAULO AFONSO VIEIRA GOMES ACÓRDÃO N.º 235/2015 SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITOQUE PUDESSE EVIDENCIAR OEXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL.RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA . RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA TÃO SOMENTE PARA REDUZIRO QUANTUM INDENIZATÓRIOARBITRADO. 1. Sentença julgou procedente ação de indenização, para condenar o réu CEMAR - Companhia Energética do Maranhão, a pagar a quantia de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), a título de danos morais, em razão da inclusão indevida do nome da autora no SERASA/SPC. 2. Incontroverso nos autos que o nome da autora foi incluído em 30/09/2013, nos órgãos de proteção ao crédito por suposto inadimplemento da fatura vencida em 20/11/2012, e paga em 26/11/2012, conforme documento acostado às fls.11. 3. Conquanto os argumentos da defesa acerca do suposto inadimplemento, não há prova nos autos acerca da existência do débito que pudesse evidenciar o exercício regular do direito. Tratando-se de relação de natureza consumerista, submetido à égide do CDC,é obrigação da empresa trazer aos autos a comprovação de fato impeditivo do direito do autor, sob pena de ter que suportar

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as consequências de sua inação, (art. 333, inc. II do CPC). 4. Não tem relevância a demonstração do prejuízo à honra do ofendido, posto que pacificou o STJ, o entendimento de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação. O dano moral, que independe de comprovação em juízo, por ser presumido em razão dos atos praticados (dano in re ipsa ), está presente quando há o abalo psicológico com a cobrança indevida, que se traduz na inscrição de cadastro de proteção ao crédito. 6. Apenas no tocante ao valor da indenização dos danos morais o recurso merece acolhimento. De fato, sopesadas as circunstâncias do caso concreto, a extensão dos danos narrados nos autos, destacando que a indenização deve ser estabelecida com critério para impor sanção compatível com as possibilidades econômicas das partes, entendo que o valor arbitrado na sentença deve ser reduzido R$ 2.340,00 (dois mil trezentos e quarenta reais), correspondente a 03 (três) salários mínimos, que se revela suficiente para compensar a Recorrido pelos danos morais suportados e punir a empresa demandada pelo ato ilícito praticado . 7.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCILAMENTE. 8. SENTENÇA REFORMADA tão-somente para reduzir o valor da condenação por danos morais para $ 2.340,00 (dois mil trezentos e quarenta reais). 9. Custas processuais como recolhidas. Sem condenação do recorrente em honorários advocatícios, face ao resultado do julgamento, firme no art. 55 da Lei nº 9.099/95. 10. SÚMULA DE JULGAMENTO que serve de acórdão, nos termos do art. 46, parte final, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por unanimidade, em conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, tão-somente para reduzir o valor da condenação por danos morais para R$ 2.340,00 (dois mil trezentos e quarenta reais). Custas processuais como recolhidas. Sem condenação do recorrente em honorários advocatícios, face ao resultado do julgamento, firme no art. 55 da Lei nº 9.099/95.. Votaram como o relator Juiz SIDARTA GAUTAMA FARIAS MARANHÃO (membro) e o Juiz SIMEÃO PEREIRA E SILVA (membro). Publique-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se a devolução dos autos ao juízo de origem. Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Caxias. Caxias, 16 de abril de 2015.

Juiz PAULO AFONSO VIEIRA GOMES Relator

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Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca de Chapadinha Sessão do dia 23 de julho de 2015 Recurso n.º 645/2015 Origem: Comarca de Chapadinha Recorrente: Companhia Energética do Maranhão - CEMAR Advogados: Tiago José Feitosa de Sá - OAB/MA 8654-A Rogério Coelho Rocha - OAB/MA 6610 Recorridos: AVILINO DA CONCEIÇÃO SILVA e LUCIELDO COSTA PASSOS

Advogados: Audeson Oliveira Costa-OAB/MA 11417 e Luis Carlos Costa Carvalho -OAB/MA 10066 Relator: Juiz Rodrigo Otávio Terças Santos ACÓRDÃO Nº 674/2015 SÚMULA DO JULGAMENTO: FATURA DE ENERGIA - CONSUMO DESPROPORCIONAL - DESCONTITUIÇÃO DA DÍVIDA - CONDENAÇÃO EM DANO MORAL NÃO REQUESTADO NA EXORDIAL - SENTENÇA EXTRA PETITA - RECURSO CONHECIDO E NO MÉRITO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminar de nulidade de sentença extra petita acolhida parcialmente, apenas para excluir seu excesso, qual seja, a condenação em danos morais, posto que não requestado na exordial, uma vez que, segundo o art. 460 do CPC, "é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado". 2 - Condenação de obrigação de fazer consistente no cancelamento da fatura de competência 04/2012, no valor de R$ 511,94 mantida, tendo em vista a inércia da Recorrido em demonstrar nos autos os motivos que ensejaram um consumo de 662 kWh (fls. 14) ao passo que a média de consumo em todos os meses não ultrapassou 30 kWh. 3 - Recurso parcialmente provido para reformar a sentença e excluir seu excesso, mantendo-se os demais termos segundo seus próprios fundamentos. 5 - Custas como recolhidas. Sem honorários advocatícios. Súmula do julgamento que serve de acórdão. Inteligência do art. 46, segunda parte, da lei nº 9.099/95. ACÓRDÃO

Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes daTurma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, por quórum mínimo, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reformar a sentença e excluir seu excesso, mantendo-se os demais termos segundo seus próprios fundamentos. Custas processuais na forma da lei. Sem honorários advocatícios. A juíza Mirella Cesar Freitas (presidente) acompanhou o voto do relator. Sala das sessões da Turma Recursal Cível e Criminal

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de Chapadinha, em 23de julho de 2015. Rodrigo Otávio Terças Santos Juiz Relator

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.

1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório ou abusivo.

2.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que foi fixado o valor de indenização de R$ 1.000,00 (mil reais) devido à Agravante pela ré, a título de danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito.

3.- Agravo Regimental improvido. (STJ. Publicado em: 10/10/2013)

Ora, denota-se que no caso em questão a Recorrente foi condenada ao pagamento da exorbitante e desproporcional quantia de R$ 00.000,00por conta do entendimento do nobre julgador a respeito da ilegalidade da inscrição, haja vista que a Recorrido desconhece o débito da Conta Contrato ( CC) vinculada à inscrição.

Observa-se circunstância julgada em que se mostra um fato semelhante considerando o valor da indenização a título de danos morais excessiva, ao que se tem na presente demanda:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA.DANO MORAL CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGAPROVIMENTO.

1. A fixação da indenização em R$ 2.000,00 não demanda revisão por esta Corte, que só altera o valor da condenação quando esta é irrisória ou exorbitante, o que não se verifica no caso em apreço.

2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. (STJ. 08/05/2012)

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Portanto, com o que se tem no julgado acima, denota-se a desproporcionalidade do julgamento em questão ao arbitrar valor tão excessivo referente ao dano moral nem mesmo, comprovado.

Observa-se ainda, o importante julgado:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE DEVEDORES. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO NEGATIVADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO.

1. Irresignação apreciada na forma do artigo 557, do Código de Processo Civil.

2. Tratando-se de relação de consumo, na qual a parte autora é hipossuficiente, cabe ao réu - ainda que cessionário de crédito - demonstrar a existência do vínculo jurídico que ensejou a inscrição negativa nos cadastros de proteção ao crédito. Não havendo provas da existência da dívida negativada, resta configurado o dever de reparar o dano. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da sua extensão, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do próprio fato.

3. Valor da indenização por danos morais mantidos nos termos em que fixados em sentença R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. Consectários conforme estipulado em sentença, ante a ausência de insurgência recursal e manutenção do quantum. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS. 22/11/2013)

Então, é fácil perceber - com base nos entendimentos colacionados acima - que a indenização prevista na sentença é por demais abusiva. Ora, doutos Juízes, uma rápida análise do caso em conformidade com a conjuntura econômica nacional, elucida ser o valor de R$ 00.000,00surreal se seu intento é amenizar o dissabor sofrido pela Recorrido.

Ora, arbitramento não é sinônimo de arbitrariedade. Ao contrário, devem ser aferidos critérios objetivos para que o juiz estabeleça o quantum evitando-se, assim, valores aleatórios e desarrazoáveis. Sem sombra de dúvida esta tarefa cabe em especial à doutrina e à jurisprudência, sem perder de vista os casos isoladamente analisados.

Para exemplificar e arrematar, abaixo segue uma decisão a respeito do quantum excessivo da cobrança de danos morais, a saber:

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Apelação Cível nº .Origem: 3a Vara Cível da Comarca de Mossoró /RN.Apelante : Avon Cosméticos Ltda.Advogado : Mauro Kerly Nogueira . 477A/RN. Apelada : Maria da Conceição Silva Neri .Advogado : Adeilson Ferreira de Andrade . 4741/RN. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INCLUSÃO DE DADOS PESSOAIS EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. CONFIGURADO. DANO À HONRA. QUANTUMINDENIZATÓRIO EXCESSIVO. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores da 3a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso interposto e conceder provimento parcial, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão.

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença prolatada pelo M.M. Juiz de Direito da 3a Vara Cível da Comarca de Mossoró (RN), que julgou procedente o pedido deduzido na inicial para declarar inexistente o débito sub judice, condenando, ainda, o réu no pagamento, pelos danos morais infligidos à parte autora, da quantia de R$ 15.000,00, com incidência de juros legais, à razão de 1% ao mês, a contar da data do fato, e correção monetária pelo INPC, a contar da data de prolação da sentença. Por fim, condenou a parte ré no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na razão de 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões alegou, em síntese, que a Recorrido foi sua revendedora e, por está inadimplente, teve seus dados pessoais inseridos em órgão de restrição ao crédito, atuando a empresa, portanto, em exercício regular de direito. Por fim, ressaltando inexistir provas inerentes ao alegado dano moral, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de anular a sentença ou, subsidiariamente, reduzir o quantum indenizatório. A parte Recorrido apresentou contra razões às fls. 104/108. A 9a Procuradoria de Justiça declinou de sua intervenção, sob a justificativa de que inexiste interesse público hábil a tal desiderato.

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É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da presente apelação. Compulsando acuradamente os presentes autos, verifico que o cerne da questão ventilada consiste em aferir se houve cobrança indevida à parte Recorrido e, caso positivo, se foi motivadora de constrangimento indevido, hábil a fundamentar indenização por danos morais. Embora a parte Recorrido já tenha representado a apelante, notadamente em venda de produtos de sua marca, verifico que a relação comercial já se exauriu, não havendo provas nos autos acerca do suposto débito alegado. Desta feita, caberia à empresa recorrente comprovar no processo o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 333, I, do CPC, o que não foi realizado, devendo, portanto, arcar com o ônus de sua desídia. Ao revés, verifico a inclusão dos dados pessoais da parte Recorrido em órgão de restrição ao crédito (fl. 18), por dívida indevida. Resta-me, portanto, analisar plausibilidade jurídica dos danos morais suportados. Com efeito, o dano moral constitui lesão a um direito inerente à personalidade, devendo ser devidamente compensado ou reparado pelo ofensor. No seu sentido próprio (strictu sensu), constata-se quando causa uma dor, tristeza, amargura, sofrimento, angústia e depressão no ofendido. Ao revés, na sua concepção imprópria (latu sensu), o dano moral se evidencia quando atenta um direito no sentido amplo, v.g., à liberdade, à opção religiosa, entre outros. Em relação a sua natureza jurídica, a indenização por danos morais está revestida de um caráter principal (reparatório) e acessório (pedagógico ou disciplinador), aplicando-se a teoria do desestímulo mitigado. A propósito, oportuno se faz reverenciar o Enunciado n. 379 do CJF:

"Art. 944: O art. 944, caput, do Código Civil não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil."

Dessa forma, para quantificar a indenização por danos morais deve se lavar em conta a extensão do dano, as condições socioeconômicas dos envolvidos, as condições psicológicas das partes e o grau de culpa do agente, de terceiros ou da vítima. Não se pode descurar, todavia, acerca da função social da responsabilidade civil, não podendo o valor pecuniário gerar enriquecimento sem causa ou ruína do ofensor, devendo ser aplicado o princípio da proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório. Ao caso concreto, sem qualquer dúvida, vislumbro que a

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Recorrido padeceu de violação à sua honra, a ponto de sofrer constrangimento indevido, haja vista que foi cobrada por dívida inexistente e, o que é mais grave, teve seus dados pessoais inseridos em órgão de restrição ao crédito. Cai por terra a excludente suscitada pela recorrente, haja vista que o exercício do direito de inserir dados pessoais da Recorrido não se deu de maneira regular. Entrementes, com a devida vênia, este Relator discorda acerca do valor arbitrado pelo Magistrado a quo, a título de condenação por danos morais, notadamente por considerá-lo excessivo diante do quadro revelado nos autos. Mais consentâneo, portanto, seria condenar a empresa recorrente na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), porquanto estaria mais adequada aos atos lesivos perpetrados pela recorrente e o constrangimento impingido à Recorrido, inclusive, conforme precedente desta Corte [1] . Para efeito de prequestionamento, considero que o presente Voto e Acórdão não violam os dispositivos mencionados pela Apelante em sua petição recursal e relatados supra. À luz do exposto, conheço da apelação e, sucessivamente, concedo provimento parcial, a fim de reformar a sentença hostilizada ao desiderato de condenar a recorrente à indenização na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais padecidos pela Recorrido, mantendo incólume os demais termos da decisão.

É como voto.

Outra decisão também demonstra que de fato, uma concessionária de serviços, em face de sua responsabilidade objetiva, diante de uma conduta indevida, deve compensar o reclamante com uma indenização devida, porém circunstanciada pelo caso em análise, de modo que um juiz deve se abster de fixar valores aleatórios que irão de encontro com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, como se verá a seguir.

Origem: 8a Vara Cível da Comarca de Natal. Apelante: Apec - Associação Potiguar de Educação e Cultura. Advogado: Flávio Barbosa Pinheiro Júnior. Apelado: Maria Goretti Santana. Advogado: Guilherme José da Costa Carvalho. Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho. EMENTA : PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITOS. REPARAÇÃO QUE SE

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IMPÕE. QUANTUM ARBITRADO EM PATAMAR EXCESSIVO. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, PARA REDUZIR O VALOR DA CONDENAÇÃO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3a Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade dos votos, conhecer e dar provimento parcial ao recurso, para reduzir o valor da condenação por danos morais.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação interposta pela APEC - Associação Potiguar de Educação e Cultura, contra sentença do Juiz da 8a Vara Cível da Comarca de Natal, que nos autos da Ação de Reparação de Danos Morais ajuizada por Maria Goretti Santana, julgou procedente, em parte, o pedido formulado da inicial, condenando-a, ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em razão da manutenção indevida do nome da Recorrido nos cadastros de proteção ao crédito. Como razões, aduz (fls.85-92): a) Inexistem os alegados danos, não tendo a parte autora se desincumbido do ônus que lhe competia quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, do CPC); b) o valor da indenização é exarcerbado, devendo ser reduzido, em atenção aos princípios da moderação e eqüidade. Pugna, ao final, pela reforma do decisum com o indeferimento da pretensão indenizatória e, alternativamente, pela redução do valor arbitrado. Contra-razões ofertadas pela manutenção do veredicto às fls. 97-101). A 11a Procuradoria de Justiça declinou da sua intervenção no feito (fls.105-106). É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso. No mais, assiste razão em parte ao recorrente. Cumpre destacar, ab initio, que a relação entre as partes tem cunho consumerista, razão pela qual deverá ser aplicada a teoria da responsabilidade objetiva, consoante disposto no art. 14 do CDC:

"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos".

A responsabilidade objetiva se caracteriza por ser independente da presença de culpa, todavia, tem que haver nexo causal adequado entre a atividade do que causou o dano e a lesão. In casu , está evidenciado fato que

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enseja reparação de Danos Morais, qual seja, a da manutenção indevida do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito. Com efeito, malgrado tenha havido quitação do débito, a Associação Potiguar de Educação e Cultura - APEC, não retirou o nome da parte autora dos cadastros restritivos de créditos. E, em verdade, houve negligência da instituição de ensino, deixando de buscar o mínimo de cautela a fim de evitar ser fonte de erro ou de dano, como bem fundamentou o juiz a quo (fl.78): "Para fixação do montante indenizatório, o julgador também deve basear-se nos reflexos e na repercussão que o fato, no caso em tela, a apreensão que a manutenção indevida de inscrição nos cadastros dos órgãos de proteção causou a autora". Nesse sentido, no caso dos autos, entendo que a condenação da instituição ré ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atende ao caráter compensatório e punitivo das indenizações por dano moral, bem como busca minorar, de certa forma, as consequências e repercussões do fato".

Assim sendo, caracterizada a manutenção indevida no SERASA (fls.12-13), resta configurada a ocorrência de dano moral. Nesse sentido, vejamos o posicionamento do STJ:

"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. DANO PRESUMIDO (...) Nas hipóteses de inscrição indevida do nome de pretensos devedores no cadastro de proteção ao crédito o591238/MT, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, unanimidade, DJ 28.05.2007, p. 344)

Outro não é o entendimento desta Corte de Justiça: "RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR. DESOBEDIÊNCIA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO SERASA. CONFIGURAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO". (Apelação cível nº 2a Câmara Cível; Juiz Convocado Nilson Cavalcanti; J. 25/11/2008.

"APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO EM ATRASO DE ALGUMAS TARIFAS TELEFÔNICAS. INSERÇÃO DO NOME DO APELADO NO SERASA E NO SPC. MANUTENÇÃO INDEVIDA POR LONGO PERÍODO MESMO APÓS O PAGAMENTO. ABALO DE CRÉDITO PRESUMIDO. VALOR CONDENATÓRIO QUE OBSERVOU A FUNÇÃO REPARADORA E PEDAGÓGICA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DO QUANTUM DEBEATUR. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA". (Apelação cível nº 3a Câmara Cível; Relator

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Desembargador Aécio Marinho; J. 08/12/2005). Logo, inegável o dever de indenizar da recorrente, que, por, seu ato e responsabilidade, causou a ofensa moral noticiada à apelada. Todavia, no respeitante ao quantum indenizável, tenho que o valor posto no édito judicial sob foco mostra-se assaz excessivo. É que essa modalidade de sanção, além do cunho punitivo e pedagógico, deve-se mostrar proporcional e razoável, não podendo ser fixada em valores tais que induzam ao enriquecimento fácil.

Neste sentido, é o STJ:

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. REVISÃO DO QUANTUM. REDUÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Firmou-se entendimento nesta Corte Superior, de que sempre que desarrazoado o valor imposto na condenação, impõe-se sua adequação, evitando assim o injustificado locupletamento da parte vencedora; 2. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 621.100/MA , Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 23/04/2007 p. 271)

No presente caso, a Recorrido fundamentou o seu pedido de indenização apenas na inscrição indevida do seu nome em cadastro de inadimplentes. As circunstâncias da lide não apresentam nenhuma peculiaridade ou motivo que justifique a fixação do quantum indenizatório em patamar especialmente elevado, devendo, pois, ser reduzido para R$ 1.000,00 (um mil reais). À vista do exposto, dou provimento parcial para reduzir o importe da condenação em R$ 1.000,00 (um mil reais), mantidos os demais termos da sentença.

Sessão do dia 23 de julho de 2015 . Recurso n.º 662/2015 . Origem: Comarca de Araióses Recorrente: Companhia Energética do Maranhão - CEMAR . Advogados: Tiago José Feitosa - OAB/MA 8654-A . Recorrido: Eleiton Viana Tomaz . Advogado: Felipe Brito Fortes-OAB/MA 13301- Relator: Juiz Rodrigo Otávio Terças Santos . ACÓRDÃO Nº 675/2015 . SÚMULA DO JULGAMENTO : RESPONSABILIDADE CIVIL - NOME INSCRITO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA EXISTENTE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO. 1 - Consumidor que teve o seu nome indevidamente inscrito em cadastro de restrição ao crédito, em razão da cobrança de dívida não reconhecida, referente a uma parcela supostamente já quitada. Em sede de recurso, a

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empresa nega ter cometido qualquer ato ilícito, questionando o dano moral arbitrado. 2 - Sentença de fls. 17-18 que, reconhecendo a revelia da Recorrido, a condenou ao pagamento de danos materiais e morais, estes no importe de R$ 14.000,00. 3 - Entretanto, vale ressaltar que mesmo sendo decretada a revelia da parte demandada nos autos, o juiz não é obrigado a aceitar como verdadeiros fatos que não possuem elementos mínimos para ilação de sua verossimilhança, de modo que o pedido poderá ser declarado improcedente. 4 - O documento de fls. 04-05 dos autos, demonstra que consta a inscrição da Recorrido, datada de 10.07.2013, referente ao valor de R$ 20,89, de competência 06/2013, cujo reaviso de débito fora efetivado em todas as faturas juntadas pela Recorrida (fls. 06-12), o que demonstra, de forma irrefutável, que este tinha conhecimento sobre o débito cobrado, sendo ônus seu comprovar o pagamento. 5 - A parte Recorrido nada trouxe autos que comprovasse o pagamento do débito restringindo-se apenas a firmar o seu desconhecimento, não obstante sempre ter sido reavisado sobre a existência da dívida. 6 - Descabida, portanto, a indenização por danos morais. 7 - Recurso conhecido e, no mérito, provido, para julgar improcedentes os pedidos constantes na exordial. Súmula do julgamento que serve de acórdão. Inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. Custas processuais na forma da lei. Sem condenação em honorários. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, por quórum mínimo, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedentes os pedidos constantes na exordial. Custas processuais na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios. A juíza Mirella Cezar Freitas (presidente) acompanhou o voto do relator. Sala das sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, em 23de julho de 2015. Rodrigo Otávio Terças Santos. Juiz Relator

Portanto, percebe-se que o pedido de indenização por danos morais é direito da Recorrida - apesar de infundado-, o que se questiona nesse tópico é o valor, o quantum indenizatório, que se mostra excessivo e desconexo com a demanda ora analisada.

Pelo até agora exposto, MM. Julgadores, pode-se perceber que, mesmo considerando a real conformação do Dano Moral no caso em tela, o que não se admite posto que não houve comprovação da ilegalidade da conduta, o MM.

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Juiz não se utilizou de suficiente razoabilidade para fixar o justo quantum indenizatório.

Conforme preleciona o mestre Paulo de Tarso Vieira Sanseverino:

"Os simples transtornos e aborrecimentos da vida social, embora desagradáveis, não têm relevância suficiente, por si sós, para caracterizarem um dano moral. Deve-se avaliar, no caso concreto, a extensão do fato e suas conseqüências para a pessoa, para que quantum se possa verificar a ocorrência efetiva de um dano moral."

Como a reparação pelo dano moral apresenta função preponderantemente ressarcitória, a fixação deverá guardar correspondência com a gravidade do prejuízo causado ao bem jurídico atingido, compensando-se a vítima pela lesão efetivamente sofrida.

Portanto, caso haja o entendimento de que houve o alegado dano moral, confia a Recorrente no prudente arbítrio dos Eméritos Julgadores na quantificação do Dano Moral, atentando para que a fixação do montante de forma que este não represente causa de enriquecimento indevido.

4.0 DO CANCELAMENTO DO DÉBITO

Ora após a percepção das cristalinas evidências acerca da lisura da cobrança, não há como se pensar no cancelamento da dívida, porquanto há de haver a correta contraprestação pela energia fornecida pela Recorrente e a mesma é fatura de consumo normal e não por consumo não registrado.

Concordando com o sábio posicionamento do respeitado Tribunal expõe o doutrinador CARVALHO FILHO, para quem, ipsis verbis :

"(...) incumbe ao usuário o pagamento da tarifa ao concessionário pelos serviços lhe forem prestados. A tarifa, como vimos, é modalidade de preço público e se caracteriza por remunerar serviços públicos objeto de contratação. Desse modo, o não-pagamento configura-se como inadimplência por parte do usuário, criando para o concessionário o direito de suspender a prestação do serviço enquanto perdurar o descumprimento, o que encontra suporte no art. , § 3º, II, da Lei 8.987/95. A matéria, como já vimos, vem sendo pacificada nos tribunais (Vejam-se, v.g., os termos da Súmula nº 83, do TJ/RJ: ‘É lícita a interrupção do serviço pela concessionária, em caso de inadimplemento do usuário, após prévio aviso, na forma da lei’." (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 17º Edição. Lúmen Júris, p. 344)

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A Recorrente, sendo ente empresarial, opera com recursos coletados dos usuários consumidores dos seus serviços. Tais recursos são viabilizados à Concessionária apenas através do pagamento das tarifas. Ora, a imposição da continuidade do dever de prestar serviço adequado, mesmo quando a contraprestação pecuniária não for honrada, gera lógica e inevitável quebra do equilíbrio econômico financeiro.

Assim, até mesmo o pagamento feito de maneira que não esteja em concordância com o real consumo, já interfere na atividade de fornecimento de energia gerando com isso prejuízo para os demais consumidores.

As lições de CARVALHO FILHO conferem relação entre o equilíbrio econômico financeiro do contrato de concessão e o direito de receber a contraprestação financeira, na forma do seguinte extrato doutrinário, in verbis :

"Com efeito, se do concessionário é exigida a obrigação de manter serviço adequado (art. 175, parágrafo único, IV, CF), não pode ser relegada a contrapartida da obrigação, ou seja, o direito de receber o montante tarifário compatível com essa obrigação. (...) Adite-se, ainda, que a fixação das tarifas é o verdadeiro molde do princípio do equilíbrio econômico- financeiro dos contratos de concessão." (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 17º Edição. Lúmen Júris, p. 331)

Torna-se patente, assim, a impossibilidade jurídica de remissão da dívida da Recorrida, por se tratar o pagamento da tarifa uma obrigação, um dever.

Isto posto, a Recorrente espera que os Ilustres Julgadores ao analisar de forma crítica o fato em tela, revise o deferimento do pedido de nulidade da cobrança no valor de R$ 00.000,00. O direito, acima de tudo, deve primar pela verdade e bom senso, o que no presente caso, se manifestará através de Acórdão que negue o pedido da Recorrida .

5.0 DOS PEDIDOS

Ex positis, requer:

a) Que seja reformada a decisão meritória, retirando a aplicação da indenização por danos morais no valor de R$ 00.000,00, bem como ao cancelamento do débito no valor de R$ 00.000,00, pelo desconhecimento de qualquer conduta ilícita em face da Recorrente;

b) Em caso não seja o entendimento dos Eméritos Julgadores, o que se

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admite apenas como argumentação, seja reduzido o quantum indenizatório como forma de evitar o enriquecimento ilícito da Recorrida;

Requer, por fim, que, sob pena de nulidade, todas as intimações - destinadas ao profissional do Direito que ora representa a CEMAR sejam enviadas para a sede da Contestante, situada na Endereçoe para a hipótese de publicação no Diário da Justiça, CONJUNTAMENTE, em nome de CEMAR e em nome do advogado Nome(00.000 OAB/UF-A), sob pena de nulidade (artigo 272, § 2º, CPC/2015).

In fine , que sejam, nesta instância recursal, negados todos os pedidos da parte adversa, por ser de direito e manifestação de JUSTIÇA!

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

Santa Inês - MA, 28 de fevereiro de 2018.

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Ação: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Ref.: PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRIDO (A): Nome

RECURSO INOMINADO

SANTA INÊS - MA