jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.01.3200

Recurso - TRF01 - Ação Cofins - Mandado de Segurança Cível - de D a Comercio de Pescados EIRELI contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS

AUTOS Nº. 0000000-00.0000.0.00.0000(MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL)

IMPETRANTE: D A COMERCIO DE PESCADOS EIRELI

IMPETRADO: Nome

A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , por sua Procuradora que esta subscreve, nos autos da ação em epígrafe, vem, com o devido respeito e acatamento, em atenção ao Mandado de Intimação recebido, nesta PFN/AM, apresentar MANIFESTAÇÃO, nos termos do disposto no art. º, inciso II, da Lei nº 12.016 6/2009, comunicando que tem interesse em ingressar no presente feito.

Informa, ainda, que a Procuradoria da Fazenda Nacional é a representante judicial da União, pessoa jurídica interessada no presente mandado de segurança, ente o qual integra a autoridade dita coatora.

Requer, assim, seja a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL intimada de todas as decisões proferidas neste feito.

Dito isto, impende tecer as seguintes considerações sobre a lide:

I - SÍNTESE DA DEMANDA

Trata-se de Mandado de Segurança que tem como objetivo, liminarmente, a suspensão da exigibilidade do PIS e da COFINS vinculadas às receitas decorrentes das operações de vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas realizadas para pessoas jurídicas e físicas dentro da ZFM e nas Áreas de Livre Comércio-ALC de Boa Vista e Bonfim , em face do artigo 40, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT e do artigo 4º, do Decreto-Lei nº 288/1957.

Em tutela final, requer seja concedida a segurança declarando a inexistência de relação jurídico-tributária relativa à incidência das contribuições para o PIS e para a COFINS sobre as receitas de operações de vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas realizadas para pessoas jurídicas e físicas dentro do limite geográfico da Zona Franca de Manaus e nas ALCs de Boa Vista e Bonfim.

REGISTRE-SE QUE O PLEITO ATINENTE AS ALCs SÓ CONSTA NO PEDIDO FINAL, NÃO HAVENDO QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO/CAUSA DE PEDIR QUANTO A REFERIDA TEMÁTICA.

Requer ainda a Impetrante que lhe seja autorizada a proceder à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 anos a título das contribuições do PIS e da COFINS sobre as receitas de operações de vendas realizadas dentro do limite geográfico da Zona Franca de Manaus e nas referidas Áreas de Livre Comércio, com a incidência da SELIC, além de juros de mora de 1% ao mês a partir de cada recolhimento indevido, ou subsidiariamente, com a aplicação dos mesmos índices de correção monetária e juros aplicados pela Receita.

Por fim, requer que a compensação seja feita com quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Receita, haja vista as alterações da Lei 11.457/07 no seu artigo 26-A, pela Lei 13670/18.

Consoante restará demonstrado a seguir, a pretensão da Impetrante não merece prosperar, pela total ausência de direito líquido certo.

II - PRELIMINARMENTE

A) DA INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA

Em primeiro lugar, cumpre consignar que o mandado de segurança é ação constitucional ( CF, art. , LXIX 1) que serve, exclusivamente, para trazer ao controle judicial ato administrativo de efeitos concretos, emanado de autoridade pública ou de quem, embora particular, exerça atividade pública por delegação.

Ou seja, "O mandado de segurança pressupõe um ato de uma autoridade" 2 , o que ficou consagrado no Enunciado nº 266 da Súmula da Jurisprudência Dominante do STF, segundo a qual "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese". "É que o mandado de segurança não consiste num meio de controle abstrato de normas, servindo para combater atos públicos, Então, é preciso que haja um ato praticado ou que está prestes a ser praticado." 3

No entanto, o que a impetrante quer é uma declaração judicial que lhe afaste da obrigação de recolher as contribuições para o PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes de vendas e prestação de serviços que realiza internamente na ZFM e ALC ́s e, consequente, reconhecimento de direito à compensação dos valores pagos a tais títulos.

Não obstante, a pretensão do contribuinte deve ser veiculada por meio de ação declaratória, e não por mandado de segurança.

O writ exige um ato administrativo, comissivo ou omissivo, de efeitos concretos. Qual é o ato coator do presente mandado de segurança? A verdade é que a presente é uma ação declaratória inadequadamente ajuizada em forma de mandado de segurança.

1 "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros

residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

...

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por" habeas-corpus "ou" habeas-data ", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

..."

2 CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Endereço, p. 364.

3 Op . e p. Cit .

Na hipótese, embora haja interesse material no provimento jurisdicional por parte do autor, para o mandado de segurança, falta-lhe interesse processual, na medida em que inadequada a via eleita .

Ora, Exa., sabe-se, interesse processual é exatamente a "necessidade e utilidade da tutela jurisdicional pedida pelo demandante" 4 . Segundo Nelson Nery Jr. e NomeNery, "Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático." 5 . E complementam, ao dizerem que, "De outra parte, se o autor mover a ação errada ou utilizar-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual ." 6

Nesse sentido, já se manifestou a jurisprudência, em caso bastante similar ao presente, transcreve-se:

MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA ANTECIPADA DO ICMS, CONSUBSTANCIADA NA EDIÇÃO DO ATO NORMATIVO Nº 135, DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE GOIÁS. LEI EM TESE.

- Sem que tenha havido qualquer medida de execução contra interesse da impetrante, porquanto pede apenas a declaração de ilegalidade da cobrança antecipada do ICMS, descabe a impetração.

- Recurso improvido.

(Recurso em Mandado de Segurança nº 961-GO [91.66672], Relator o Exmº Sr. Ministro AMÉRICO LUZ, acórdão unânime, data do julgamento: 29.05.91, in Diário da Justiça de 18.11.91, fls. 16512/16513.)

Ausente interesse de agir, revela-se patente a carência de ação, devendo ser denegada.

B) DA AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA

A impetrante não fez prova que conduza a um juízo de procedência sobre as suas alegações, uma vez que não juntou documentos que demonstrariam que as suas receitas são decorrentes das vendas de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na ZFM e nas Áreas de Livre Comércio-ALCs de Boa Vista e Bonfim.

A simples juntada dos recolhimentos das exações de PIS e COFINS, por não possuírem código de receita próprio para incidência sobre as vendas de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na ZFM ou mesmo nas referidas ALCs , não é apta a demonstrar que os valores apenas incidiram sobre tais vendas.

Isso porque as receitas auferidas pela demandante podem decorrer de serviços ou vendas de mercadorias estrangeiras ou venda para empresas fora da área da ZFM e das ALCs , o que não está abrangido pelo art. do Decreto-Lei nº 288/67.

Ora, o mandado de segurança somente é cabível para a defesa de direito líquido e certo, assim entendido como aquele provado de plano, via prova documental acostada à exordial . Consoante ensina Nome, in Mandado de Segurança, ação popular, ação civil pública,

4 MARINONI, Luiz Guilherme e MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo., 4a Ed., Revista dos Tribunais, São Paulo, 2012, p. 261.

5 NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Nome. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 11a Ed.,

Revista dos Tribunais, São Paulo, 2010, p. 526.

6 Op. e P. Cit.

mandado de injunção, "habeas data", ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade e argüição de descumprimento de direito fundamental, 23a edição, Malheiros, p.35-36:

"Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais " (grifos nossos)

Nesse sentido é a doutrina de Nomeda Cunha, in A Endereçoextrai:

"Na verdade, o que se deve ter por líquido e certo é o fato, ou melhor, a afirmação de fato feita pela parte autora. Quando se diz que o mandado de segurança exige a comprovação de direito líquido e certo, está-se a reclamar que os fatos alegados pelo impetrante estejam, desde já, comprovados, devendo a petição inicial vir acompanhada dos documentos indispensáveis a essa comprovação. Daí a exigência de a prova, no mandado de segurança, ser pré-constituída.

(...)

Haverá, enfim, direito líquido e certo, quando, nas palavras de Cássio Scarpinella Bueno, ‘a ilegalidade ou abusividade forem passíveis de demonstração documental, independentemente de sua complexidade ou densidade’.

Ao impetrante atribui-se um momento único (que é o da petição inicial) para comprovar suas alegações de fato. Não se desincumbindo desse ônus da prova, descabe o mandado de segurança, mantendo-se a presunção de legitimidade do ato atacado. Tudo deve vir comprovado com a petição inicial, razão pela qual se diz não caber o mandado de segurança, se for necessária dilação probatória."

No caso dos autos, a impetrante não comprovou que as suas receitas são decorrentes das vendas de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na ZFM e nas ALCs mencionadas.

Nesse ponto, é importante salientar que o PIS e a COFINS incidem sobre o faturamento - este entendido como a receita bruta auferida pela pessoa jurídica -, tanto no regime cumulativo (sistemática da Lei nº 9.718/98) quanto no regime não-cumulativo (instituído pelas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03).

Destarte, se a base de cálculo do PIS e da COFINS é a receita bruta auferida pela pessoa jurídica , é lógico que eventuais documentos de arrecadação não dizem respeito apenas às receitas decorrentes da venda de mercadorias de origem nacional efetuadas dentro da ZFM, para consumo ou industrialização.

Com efeito, os tributos pagos, demonstrados por meio dos documentos juntados aos autos, tiveram como base de cálculo a totalidade das receitas oriundas da realização do objeto social da empresa.

Assim, somente por intermédio de uma prova pericial, com a análise dos livros contábeis da impetrante, seria possível se destacar da base de cálculo do PIS e COFINS as receitas decorrentes das vendas de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na ZFM e nas ALCs.

Por fim, cumpre destacar o risco da tese defendida pela impetrante, cuja consolidação implicará numa imunidade absoluta das contribuições para o PIS e da COFINS.

Assim, ausente direito líquido e certo comprovado documentalmente, é de ser denegada a segurança.

C) DA ILEGITIMIDADE DO NomeEM RELAÇÃO AO PLEITO REFERENTE ÀS AREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA E BONFIM

Insta salientar que o presente writ foi ajuizado pela Impetrante objetivando a suspensão da exigibilidade, e posterior reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária, do PIS e da COFINS vinculadas a receitas decorrentes das operações realizadas DENTRO DA ZFM, bem como nas áreas de livre comércio de Boa Vista e Bonfim.

Referida demanda foi interposta em face do Nome Manaus, autoridade esta ilegítima para figurar no polo passivo no tocante ao pleito atinente às ALCs , tendo em vista que, na hipótese de ter havido ato coator, o que se admite apenas a título de argumentação, tal não poderia ter sido praticado pelo NomeRFB em Manaus, que não exerce qualquer jurisdição sobre as receitas tributárias decorrentes de vendas de mercadorias dentro das ALCs de Boa Vista e Bonfim.

Como é cediço, a autoridade coatora para efeitos de legitimidade passiva, segundo determina o art. , § 3º, da Lei. 12.016/2009, é aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem de sua prática.

A priori sequer houve prática de ato coator. De outra sorte, o ato coator, se ocorrido, deveria ter emanado do Nomedos lugares constantes da ALC.

Não é demais mencionar o que estabelece o art. 224 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, instituído pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 203, de 14 e maio de 2012, quando diz:

"Art. 224. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil - DRF , Alfândegas da Receita Federal do Brasil - ALF e Inspetorias da Receita Federal do BrasiI - IRF de Classes"Especial A","Especial B"e"Especial C", quanto aos tributos administrados pela RFB , inclusive os destinados a outras entidades e fundos, compete, no âmbito da respectiva jurisdição , no que couber, desenvolver as atividades de arrecadação, controle e recuperação do crédito tributário , de análise dos dados de arrecadação e acompanhamento dos maiores contribuintes, de atendimento e interação com o cidadão, de comunicação social, de fiscalização, de controle aduaneiro, de tecnologia e segurança da informação, de programação e logística, de gestão de pessoas, de planejamento, avaliação, organização, modernização e, especificamente:

Pela análise do dispositivo supracitado, não há dúvidas a respeito da ilegitimidade do NomeRFB em Manaus em figurar no polo passivo do presente mandamus quanto ao pleito referente às ALCs, quando a ele só compete desenvolver atividades fiscalizatórias e arrecadatórias, bem como responder a eventual ato, dentro de sua jurisdição, que, mais uma vez, seria Manaus.

Diante do exposto, não há outra conclusão a não ser pela extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao pleito atinente às referidas ALCs, com fundamento no art. 485 do CPC.

D) DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL- PEDIDO SEM CAUSA DE PEDIR REFERENTE AS ALCS- IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DAS ALCS À ZFM

Inicialmente, cumpre informar que a inépcia da petição inicial se relaciona a defeitos vinculados à causa de pedir, que impede o julgamento do mérito da causa. De fato, a petição inicial é o veículo da demanda, que se compõe de pedido, causa de pedir e sujeitos. Logo, caso haja defeito da identificação ou formulação de um destes elementos objetivos, estará configurada a inaptidão da petição inicial.

Entre as hipóteses de inépcia trazidas pelo art. 330, § 1º, do CPC, destaca-se a ausência de pedido ou causa de pedir (inciso I), bem como pedido indeterminado. Com efeito, sem causa de pedir e sendo o pedido indeterminado, será impossível ao julgador delimitar os limites da demanda e, por conseguinte, os limites da sua atuação, ensejando o caso mais flagrante de inépcia da petição inicial.

Neste sentido, o entendimento dos tribunais pátrios:

PROCESSUAL CIVIL - INÉPCIA DA INICIAL - CONFIGURADA - AUSÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Na forma do artigo 295, inciso I, do Código de Processo Civil, a petição inicial será indeferida quando for inepta. De acordo com o parágrafo único, inciso I, do mesmo dispositivo legal, considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir . No caso dos autos, falta a causa de pedir próxima, ou seja, o fato ou o conjunto de fatos que, por si só, seria suscetível de produzir o efeito jurídico pretendido pelo mesmo. Configurada a inépcia da inicial, extingue-se o processo sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do mesmo código. Apelação do autor improvida. (TRF-3 - AC: 32442 SP 2001.03.00000-00, Relator: JUIZ CONVOCADO MARCO AURELIO CASTRIANNI, Data de Julgamento: 12/11/2010, JUDICIÁRIO EM DIA - TURMA E)

AUSÊNCIA DE PEDIDO. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Constatando-se da inicial a ausência de referência expressa aos pedidos da parte, de modo que estes só são mencionados pela sentença de primeiro grau, faz-se necessária a extinção do processo sem resolução do mérito, por inépcia da inicial, nos termos do art. 267, I, c/c 295, I, do CPC.Recurso ordinário conhecido e provido. (TRT-16 1407201000716001 MA 01407-2010-007-16-00-1, Relator: AMÉRICO BEDÊ FREIRE, Data de Julgamento: 13/09/2011, Data de Publicação: 20/09/2011) (grifo nosso)

No caso, da simples análise dos requerimentos formulados pela impetrante é de fácil constatação que não há causa de pedir em relação as ALCs . Sequer consta legislação correlata referentes às ALCS, HAVENDO COMPLETA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

Cumpre ressaltar, com vigor, QUE AS DEMAIS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO NÃO SE EQUIVALEM EM TERMOS DE BENEFÍCIOS FISCAIS À ZFM. SÃO ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DISTINTAS E COM REGRAMENTOS PRÓPRIOS E AUTÔNOMOS.

É certo que alguns benefícios da ZFM são estendidos para a Amazônia Ocidental, formada pelos Estados de Rondônia, Roraima, Acre e do Amazonas, conforme o art. 516 do Regulamento Aduaneiro, em relação a alguns produtos estrangeiros, segundo pauta fixada pelos Ministros de Estado da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. NO ENTANTO, HÁ COMPLETA DISTINÇÃO ENTRE OS REGIMES JURÍDICOS DA ZFM E DAS DEMAIS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO, CADA QUAL COM SEU REGRAMENTO ESPECÍFICO.

Como mencionado, as questões atinentes à instituição de benefícios fiscais devem ser interpretadas de forma restritiva, não havendo norma equiparando, em termos fiscais, as demais Áreas de Livre Comércio à ZFM .

DESTAQUE-SE QUE A IMPETRANTE NÃO APRESENTA QUALQUER FUNDAMENTO JURÍDICO DE SEU PEDIDO QUANTO À NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS EM RELAÇÃO ÀS RECEITAS DE VENDAS NAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO EM GERAL O QUE CARACTERIZA A FLAGRANTE INÉPCIA .

TRATA-SE DE UM PEDIDO TOTALMENTE DESPROVIDO DE CAUSA DE PEDIR, e, POR CONSEGUINTE, INEPTO . A omissão da exposição dos elementos da causa de pedir, tornando a inicial inepta, impede, à evidência, o livre exercício do contraditório e da ampla defesa, enseja a quebra do princípio da inércia da jurisdição e viola diretamente o CPC, o que vicia por completo o feito, nos termos do art. 330, § 1º, inciso I, todos do CPC, in litteris:

Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:

I - for inepta; (...) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:

I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;

II - o pedido for indeterminado , ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;

Com efeito, a parte autora postula a não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes das vendas efetuadas dentro das Áreas de Livre Comércio, SEM FUNDAMENTAÇÃO .

Conclui-se que a requerente faz um pedido sem guarida no ordenamento jurídico e DESTITUÍDO DE FUNDAMENTAÇÃO, SEM EXPOR AS PECULIARIEDADES DO REGIME JURÍDICO DA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA E BONFIM, o que dificulta a defesa da Ré, bem como a apreciação jurisdicional, violando flagrantemente a ampla defesa e o contraditório, e até mesmo o princípio da cooperação processual.

Portanto, no caso em tela é flagrante a AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR.

A presença de pedido inepto e a omissão da exposição dos elementos da causa de pedir impedem, à evidência, o livre exercício do contraditório e da ampla defesa, ensejando a quebra do princípio da inércia da jurisdição, violando diretamente o CPC, pelo que deve ser o mesmo extinto sem resolução do mérito o pleito de não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nas Áreas de Livre Comércio , nos termos do artigo art. 330, § 1º, I e II c/c , inciso IV, do NCPC.

E) DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO AOS SUPOSTOS CRÉDITOS

DECORRENTES DE PAGAMENTOS EFETUADOS NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL EM RELAÇÃO AOS ANOS DE 2014 E 2015

A autora busca com a presente ação ver declarada a inexistência de relação jurídico- tributária no que tange à incidência das contribuições para a COFINS e para o PIS, sobre suas receitas de vendas de mercadorias nacionais pela autora destinada ao consumo, industrialização ou exportação para terceiros situados na Zona Franca de Manaus.

No entanto, verifica-se pelo documento juntado a presente peça contestatória que a autora foi OPTANTE do regime de apuração e arrecadação unificada denominado Simples Nacional a partir do ano de 2012 até dezembro de 2015, tendo sido excluída neste último ano , instituído pela Lei Complementar nº 123/2006. Com fulcro na Constituição de 1988 (art. 146, alínea d, parágrafo único, inciso I), a referida lei complementar facultou ao sujeito passivo a opção de submeter-se ao regime diferenciado , sendo irretratável para todo o ano-calendário , nos termos de seu art. 16, abaixo transcrito:

Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário .

Ao ter optado pelo Simples Nacional, conforme se pode verificar do documento acostado aos autos, a autora passou a ser submetida ao regramento tributário estabelecido na Lei Complementar nº 123/2006, que prevê alíquotas e bases de cálculo próprias (diferenciadas) para os tributos nela previstos (IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS/Pasep, CPP, ICMS e ISS), além de vedação de aproveitamento de crédito e compensação fora do âmbito do regime diferenciado , não se lhe aplicando, assim, o disposto nas regras que regem a tributação na Zona Franca de Manaus, em especial a norma contida no art. 4º da LC 288/67. Reitere-se que submeter-se ao recolhimento unificado de tributos é uma faculdade e esta foi exercida pela autora, de forma irretratável para cada ano- calendário da opção .

Assim sendo, os pagamentos de PIS e de COFINS que ora pretende ver reconhecidos como indevidos foram efetuados, de forma irretratável, no âmbito do Simples Nacional, unificados com tributos outros, dentre os quais se inclui o ICMS estadual e o ISSQN municipal, condição que a fez beneficiar-se de alíquotas e bases de cálculo menores não apenas para as contribuições discutidas, mas para os demais tributos abrangidos pelo regime, benefícios não extensíveis às demais pessoas jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus. A unicidade do regime, ao qual livremente optou, impede que agora venha querer valer-se das regras previstas para as demais empresas da Zona Franca de Manaus em face da incomunicabilidade existentes entres esses regimes de benefícios fiscais .

Dessa feita, resta evidente a ausência de interesse processual de beneficiar-se de regra de regime tributário que renunciou por outro (Simples Nacional), mostrando-se a total inutilidade, no período que estava submetida ao Simples Nacional , do provimento jurisdicional que pleiteia. Neste sentido:

"O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo (pedido) seja útil sob o aspecto prático. Essa necessidade tanto pode ocorrer de impsição legal (separação judicial, por ex.) quanto da negativa do réu em cumprir espontaneamente determinada obrigação ou permitir o alcance de determinado resultado (devedor que não paga o débito no vencimento).

(...)

O interesse processual nasce, portanto, da necessidade da tutela jurisdicional do Estado, invocada pelo meio adequado, que determinará o resultado útil pretendido, do ponto de vista processual. É importante esclarecer que a presença do interesse processual não determina a procedência do pedido, mas viabiliza a apreciação do mérito, permitindo que o resultado seja útil, tanto nesse sentido quanto no sentido oposto, de improcedência. A utilidade do resultado se afere diante do tipo de providência requerida."[1]

Desse modo, diante da manifesta ausência de interesse de agir, imperiosa a extinção do feito sem resolução do mérito no tocante ao pleito de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária e repetição referente aos anos de 2014 e 2015 , com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015.

III - DO MÉRITO: INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO

A) DO RECONHECIMENTO PARCIAL DA PROCEDÊNCIA DA TESE JURÍDICA

SUSTENTADA PELA DEMANDANTE

Se ultrapassada as preliminares suscitadas, o que se admite apenas a título de argumentação, a União, diante das peculiaridades do direito material discutido no caso concreto, deixa de apresentar defesa exclusivamente quanto à não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais realizadas para pessoas jurídicas situadas na Zona Franca de Manaus, excluído desse reconhecimento o período atinente aos anos de 2014 e 2015, período em que a autora era optante do Simples Nacional (período dentro do prazo prescricional), razão que não se reconhece a tese jurídica suscitada.

B) INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS SOBRE AS RECEITAS DECORRENTES DE VENDAS

DE MERCADORIAS DE ORIGEM NACIONAL REALIZADAS NA ZFM PARA PESSOAS FÍSICAS: IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 2 º , § 1 º DA L EI N . 10.996/2004 E DO ART. 5 º -A DA L EI N . 10.865/2004 ÀS VENDAS REALIZADAS A PESSOAS FÍSICAS ( JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TRF DA 1 a R EGIÃO )

Não obstante o acima afirmado, cumpre afirmar que deve se fazer distinção quanto ao tipo de consumidor da mercadoria destinada à venda para Zona Franca de Manaus, se pessoa física ou jurídica. Como é cediço, o art. , § 1 o , da Lei n. 10.996/04 reduziu a 0 (zero) a alíquota das contribuições ao PIS e à COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de produtos oriundos de outra parte do território nacional para a Zona Franca de Manaus. Porém, vale frisar, a título de argumentação, que o referido dispositivo é expresso ao limitar o benefício às operações envolvendo pessoas jurídicas. Veja-se:

Art. 2 o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS /PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM, por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM.

§ 1 o Para os efeitos deste artigo, entendem-se como vendas de mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus - ZFM as que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham utilizar diretamente ou para comercialização por atacado ou a varejo. (g.n.)

No mesmo sentido, estabelece o art. 5º-A da Lei n. 10.637/02, com a redação dada pela Lei n. 10.865/04:

Art. 5º-A Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da comercialização de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, produzidos na Zona Franca de Manaus para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais ali instalados e consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA. (g.n.)

Como se pode observar, os paradigmas (art. 2º, § 1º , da Lei nº 10.966/04 e art. 5º-A da Lei nº 10.865/04) utilizados na interpretação extensiva do art. do DL 288/67 não se destinam, em hipótese alguma, à pessoa física , uma vez que o objetivo das referidas normas legais é incentivar a industrialização no âmbito da ZFM.

Assim, mostra-se desarrazoado promover a desoneração tributária genericamente a todas as vendas internas realizadas na ZFM, devendo ser concretamente distinguidas as situações atingidas pelo dispositivo, sob pena de emprego de interpretação extensiva à norma que excepciona a tributação, artifício vedado pelo art. 111 do CTN.

Desse modo, entende-se como venda de mercadorias para consumo na Zona Franca de Manaus as que tenham como destinatárias PESSOAS JURÍDICAS que as venham utilizar diretamente ou para comercialização por atacado ou a varejo.

Em suma: a redução de alíquota a zero, aplicável a produtos destinados ao consumo ou à industrialização na ZFM (art. da Lei nº 10.996/04), limita-se às operações envolvendo pessoas jurídicas. Nessa ordem de pensamentos, a adquirente também deve ser pessoa jurídica, nos termos do § 1º. No mesmo sentido o art. 5º-A da Lei 10.637/2002.

Tal entendimento já foi acolhido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1a Região, como se depreende das ementas abaixo transcritas:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO INTERNO. PIS/COFINS. OPERAÇÕES DE VENDAS INTERNAS PARA PESSOA JURÍDICA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INEXIGIBILIDADE DO PIS/COFINS. 1. Efetivamente, o acórdão embargado é omisso relativamente à impossibilidade de aplicação do benefício fiscal às pessoas físicas, matéria suscitada na apelação e reiterada no agravo interno. 2. Somente as operações de vendas realizadas na Zona Franca de Manaus para pessoa jurídica estão isentas da contribuição para o PIS e da COFINS ( AgRg no REsp 1.550.849/SC, r. Ministro Mauro Campbell Marques, 2a Turma do STJ). 3. Embargos declaratórios da União parcialmente providos com efeito infringente" (TRF-1, AC 0006568-16.2013.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA:09/09/2016).

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. OPERAÇÕES DE VENDAS INTERNAS PARA PESSOA JURÍDICA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INEXIGIBILIDADE DO PIS/COFINS. 1. A jurisprudência do STJ "é firme no sentido de que a venda de mercadorias para empresas [pessoa jurídica, e não física] situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei 288/1967, não incidindo a contribuição social do PIS nem da Cofins sobre tais receitas" ( AgRg no REsp 1.550.849/SC, r. Campbell, 2a Turma em 06.10.2015). 2. "O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras na mesma localidade. Interpretação calcada nas finalidades que presidiram a criação da Zona Franca, estampadas no próprio DL 288/67, e na observância irrestrita dos princípios constitucionais que impõem o combate às desigualdades sócio-regionais"( REsp 1.276.540/AM, r. Ministro Castro Meira, 2a Turma do STJ). 3. Agravos regimentais da União e da impetrante desprovidos"(TRF-1, AGAMS 0007019-41.2013.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA:15/07/2016).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. PIS/COFINS. OPERAÇÕES DE VENDAS INTERNAS PARA PESSOA JURÍDICA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INEXIGIBILIDADE DO PIS/COFINS. 1. Efetivamente, o acórdão embargado é omisso relativamente à impossibilidade de aplicação do benefício fiscal às pessoas físicas. Somente as operações de vendas realizadas na Zona Franca de Manaus para pessoa jurídica estão isentas da contribuição para o PIS e da COFINS ( AgRg no REsp 1.550.849/SC, r. Ministro Mauro Campbell Marques, 2a Turma do STJ). [...]"(TRF-1, EDAC 0001247-97.2013.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA:08/07/2016).

Portanto, a redução de alíquota a zero, aplicável a produtos destinados ao consumo ou à industrialização na ZFM (art. da Lei nº 10.996/04), limita-se à pessoa jurídica estabelecida fora do seu âmbito geográfico. A adquirente também deve ser pessoa jurídica, nos termos do § 1º. No mesmo sentido o art. 5º-A da Lei 10.637/2002.

Assim, deve-se restringir o alcance do benefício fiscal à receita referente às vendas realizadas a venda a pessoas jurídicas situadas na ZFM.

Ademais, tratando-se a Zona Franca de um regime de exceção tributária, merece ser apontado que a Constituição de 1988 estabelece clara limitação à concessão dos incentivos fiscais, conforme o disposto no § 6º, do art. 150:

Art. 150. (...)

§ 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.

À luz do dispositivo constitucional transcrito, a exoneração tributária, viabilizada pelos chamados incentivos fiscais, desse modo, necessita estar prevista em instrumento legal específico para esse fim, o que demonstra a improcedência da tese sustentada pela autora na exordial quanto à extensão da desoneração às receitas decorrentes de vendas de mercadorias independentemente da espécie do adquirente, pessoa física ou jurídica.

No caso específico de isenção tributária, o Código Tributário Nacional traz regras que frontalmente contrariam a pretensão da autora (destacou-se):

Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponhas sobre:

I - suspensão ou exclusão do crédito tributário

II - outorga de isenção;

III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias."(Código Tributário Nacional) Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

Art. 177. Salvo de lei disposição em contrário, a isenção não é extensiva:

I - às taxas e às contribuições de melhoria;

II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão." (Código Tributário Nacional)

Diante dos comandos constitucionais e legais transcritos não se pode chegar a outra conclusão que não seja de que a isenção, assim como as demais formas de incentivos fiscais, é exceção feita expressamente à regra jurídica de tributação.

Nesse entendimento, como exceção à regra que afasta a tributação, a isenção comporta interpretação e aplicação restritivas. Somente as hipóteses expressamente abraçadas pelo legislador podem gozar do benefício fiscal da isenção, razão porque alargar o âmbito de aplicação do artigo 4.º do DL 288/67, para também abranger pessoas físicas, consiste em patente ilegalidade.

A isenção se dá quando uma lei stricto sensu exclui a obrigação de pagar a exação, sendo, para muitos, dispensa legal do pagamento do tributo, que a princípio seria devido. Portanto, a previsão do art. 3º traz uma hipótese de isenção tributária.

Nos termos do art. 175, I, do CTN, a isenção é forma de exclusão do crédito tributário. Como tal, a interpretação de suas normas há de ser sempre literal, não se admitindo seja extensiva, a teor do que prescreve o art. 111, I, do CTN, que, para não restar dúvida, como se não bastasse a previsão do inciso I, ainda estabelece essa lógica expressamente quanto à isenção no inciso II (outorga de isenção), dispositivo anteriormente transcrito.

Com efeito, as leis que outorgam isenções são interpretadas sempre literalmente, não admitindo interpretação extensiva. Sendo a previsão do art. do Dec. Lei 288/67 uma isenção, insta interpretá-la literalmente e de forma integrada com o art. , § 1.º, da Lei nº 10.996/04, c/c o artigo 5.º-A da Lei nº 10.637/02 (com a redação dada pela Lei nº 10.865/04) restringindo-lhe a mercadorias de origem nacional a pessoas jurídicas.

Na mesma banda, assim como a isenção, os demais incentivos fiscais submetem-se ao princípio da legalidade tributária, não sendo autorizado ao poder judiciário conceder benefício fiscal não previsto em lei específica, sob pena de estar atuando o magistrado como legislador positivo, o que é rechaçado pelo ordenamento jurídico.

Pode-se afirmar, assim, que a concessão de incentivo fiscal para quem não foi contemplado pelo legislador importa em ato do Juiz como legislador positivo, propiciando desoneração fiscal desarrazoada porquanto sem previsão legal. Neste aspecto, já decidiu o Supremo Tribunal Federal:

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS NAS IMPORTAÇÕES. LIMITAÇÃO A DATA DA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE IMPORTAÇÃO. DESLOCAMENTO DA DATA DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO ART. 6. DO DECRETO-LEI N. 2.434/88. IMPOSSIBILIDADE.

1. A isenção fiscal decorre do implemento da política fiscal e econômica, pelo Estado, tendo em vista o interesse social. E ato discricionário que escapa ao controle do Poder Judiciário e envolve juízo de conveniência e oportunidade do Poder Executivo . O termo inicial de vigência da isenção, fixada a partir da data da expedição da guia de importação, não infringe o princípio da isonomia tributária, nem desloca a data da ocorrência do fato gerador do tributo, porque a isenção diz respeito a exclusão do crédito tributário, enquanto o fato gerador tem pertinência com o nascimento da obrigação tributária.

2. Não pode esta Corte alterar o sentido inequívoco da norma, por via de declaração de inconstitucionalidade de parte de dispositivo de lei. A Corte Constitucional só pode atuar como legislador negativo, não, porém, como legislador positivo . Precedente. Recurso extraordinário não conhecido. STF - Supremo Tribunal Federal Classe: RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Processo: 149659 UF: SP - SÃO PAULO Fonte DJ 31-03-1995 PP-07776 EMENT VOL-01781-02 PP-00286 Relator (a) PAULO BROSSARD

Origem: STF - Supremo Tribunal Federal

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRAZO EM DOBRO - APLICAÇÃO SUPLETIVA DO CPC (ART. 188) AO PROCEDIMENTO RECURSAL DISCIPLINADO PELA LEI N. 8.038/90 - IOF/CAMBIO - DECRETO-LEI 2.434/88 (ART. 6.) - GUIAS DE IMPORTAÇÃO EXPEDIDAS EM PERIODO ANTERIOR A 1. DE JULHO DE 1988 - INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO FISCAL - EXCLUSAO DE BENEFICIO - ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INOCORRENCIA - NORMA LEGAL DESTITUIDA DE CONTEUDO ARBITRARIO - ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO - INADMISSIBILIDADE - RE CONHECIDO E PROVIDO.

- A norma inscrita no art. 188 do CPC, por constituir Lex generalis, aplica-se subsidiariamente ao procedimento do recurso extraordinário disciplinado pela Lei n. 8.038/90. O benefício da dilatação do prazo para recorrer somente não incidiria no procedimento recursal do apelo extremo, se a lei extravagante - a Lei

n. 8.038/90, no caso - contivesse preceito que expressamente afastasse a possibilidade de aplicação supletiva da legislação processual civil codificada.

- O benefício do prazo recursal em dobro outorgado as pessoas estatais, por traduzir prerrogativa processual ditada pela necessidade objetiva de preservar o próprio interesse público, não ofende o postulado constitucional da igualdade entre as partes. Doutrina e Jurisprudência.

- Os magistrados e Tribunais - que não dispõem de função legislativa - não podem conceder, ainda que sob fundamento de isonomia, o benefício da isenção tributária em favor daqueles a quem o legislador, com apoio em critérios impessoais, racionais e objetivos, não quis contemplar com a vantagem fiscal. Entendimento diverso, que reconhecesse aos magistrados essa anômala função jurídica, equivaleria, em última análise, a converter o Poder Judiciário em inadmissível legislador positivo, condição institucional esta que lhe recusou a própria Lei Fundamental do Estado. E de acentuar, neste ponto, que, em tema de controle de constitucionalidade de atos estatais, o Poder Judiciario só atua como legislador negativo (RTJ 146/461, rel. Min. CELSO DE MELLO).

- Legitimidade constitucional da isenção tributária concedida pelo art. 6. do Decreto-lei 2.434/88. Precedentes do STF.

Classe: RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Processo: 181138 UF: SP - SÃO PAULO Fonte DJ 12-05-1995 PP-13019 EMENT VOL-01786-07 PP-01496 Relator (a) CELSO DE MELLO

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IPI - AÇÚCAR DE CANA - LEI Nº 8.393/91 (ART. 2º) - ISENÇÃO FISCAL - CRITÉRIO ESPACIAL - APLICABILIDADE - EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO - ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INOCORRÊNCIA - NORMA LEGAL DESTITUÍDA DE CONTEÚDO ARBITRÁRIO - ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. CONCESSÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA E UTILIZAÇÃO EXTRAFISCAL DO IPI.- A concessão de isenção em matéria tributária traduz ato discricionário, que, fundado em juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público (RE 157.228/SP) , destina-se - a partir de critérios racionais, lógicos e impessoais estabelecidos de modo legítimo em norma legal - a implementar objetivos estatais nitidamente qualificados pela nota da extrafiscalidade.

A isenção tributária que a União Federal concedeu, em matéria de IPI, sobre o açúcar de cana (Lei nº 8.393/91, art. ) objetiva conferir efetividade ao art. , incisos II e III, da Constituição da Republica. Essa pessoa política, ao assim proceder, pôs em relevo a função extrafiscal desse tributo, utilizando-o como instrumento de promoção do desenvolvimento nacional e de superação das desigualdades sociais e regionais. O POSTULADO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA - A QUESTÃO DA IGUALDADE NA LEI E DA IGUALDADE PERANTE A LEI (RTJ 136/444-445, REL. P/ O ACÓRDÃO MIN. CELSO DE MELLO).- O princípio da isonomia - que vincula, no plano institucional, todas as instâncias de poder - tem por função precípua, consideradas as razões de ordem jurídica, social, ética e política que lhe são inerentes, a de obstar discriminações e extinguir privilégios (RDA 55/114), devendo ser examinado sob a dupla perspectiva da igualdade na lei e da igualdade perante a lei (RTJ 136/444-445). A alta significação que esse postulado assume no âmbito do Estado democrático de direito impõe, quando transgredido, o reconhecimento da absoluta desvalia jurídico-constitucional dos atos estatais que o tenham desrespeitado. Situação inocorrente na espécie.- A isenção tributária concedida pelo art. da Lei nº 8.393/91, precisamente porque se acha despojada de qualquer coeficiente de arbitrariedade, não se qualifica - presentes as razões de política governamental que lhe são subjacentes - como instrumento de ilegítima outorga de privilégios estatais em favor de determinados estratos de contribuintes. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA: RESERVA CONSTITUCIONAL DE LEI EM SENTIDO FORMAL E POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES.- A exigência constitucional de lei em sentido formal para a veiculação ordinária de isenções tributárias impede que o Judiciário estenda semelhante benefício a quem, por razões impregnadas de legitimidade jurídica, não foi contemplado com esse "favor legis". A extensão dos benefícios isencionais, por via jurisdicional, encontra limitação absoluta no dogma da separação de poderes. Os magistrados e Tribunais, que não dispõem de função legislativa - considerado o princípio da divisão funcional do poder -, não podem conceder, ainda que sob fundamento de isonomia, isenção tributária em favor daqueles a quem o legislador, com apoio em critérios impessoais, racionais e objetivos, não quis contemplar com a vantagem desse benefício de ordem legal. Entendimento diverso, que reconhecesse aos magistrados essa anômala função jurídica, equivaleria, em última análise, a converter o Poder Judiciário em inadmissível legislador positivo, condição institucional que lhe recusa a própria Lei Fundamental do Estado. Em tema de controle de constitucionalidade de atos estatais, o Poder Judiciário só deve atuar como legislador negativo. Precedentes.

(AI-AgR 360461, CELSO DE MELLO, STF)

Nessa esteira, acaso o Poder Judiciário reconheça direito à autora de se beneficiar da desoneração tributária pretendida sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias a pessoas físicas, estar-se-á diante de uma flagrante decisão contrária à lei e à Constituição Federal, por afronta aos dispositivos legais supracitados.

Assim, deve-se restringir o alcance da isenção à receita referente às vendas de mercadorias nacionais realizadas a pessoas jurídicas situadas na ZFM, devendo ser desconsideradas as operações de vendas a pessoas físicas.

C) DO PEDIDO ATINENTE A "VENDAS DE MERCADORIAS NACIONALIZADAS DENTRO DA ZFM".

Nota-se na inicial que a impetrante pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídico- tributária que imponha a obrigação de recolher a contribuição PIS e a COFINS sobre as vendas de mercadorias nacionalizadas realizadas dentro da Zona Franca de Manaus, nos termos do artigo , do Decreto-Lei nº 288/67 .

Frise-se que o art. do Decreto-Lei n. 288/67, alude especificamente às mercadorias de origem nacional , verbis:

Art. 4º. A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo o industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. (g.n.)

Nesse sentido, no que tange à remessa de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na ZFM, o DL 288/67 fez garantir que as mercadorias de origem nacional que ingressem na área delimitada possam receber o tratamento fiscal diferenciado ali aplicado. Mas em hipótese nenhuma, teve a intenção de transmudar a origem da mercadoria de nacional para estrangeira. Por conseguinte, em primeiro lugar, o dispositivo não se aplica à parte autora, ora apelada, que não promove ato de exportação de mercadoria nacional para a Zona Franca de Manaus, mas comercializa mercadorias no âmbito da ZFM.

Por outro lado, as operações equiparadas à exportação referem-se a mercadorias nacionais e não estrangeiras. Leandro Paulsen, ao discorrer sobre os Impostos de Importação e de Exportação, define produtos nacionais e estrangeiros:

"Estrangeiro ’, por sua vez, designa o produto que tem origem em outro país, nele tendo sido produzido pela natureza ou pela ação humana. Tal qualidade do produto estrangeiro delimita a base econômica do Imposto de Importação, não sendo admissível, no exercício da competência do art. 153, I, da CF, a instituição de Imposto sobre a Importação de produto nacional, que não pode ser equiparado, para tal fim, ao produto estrangeiro, sob pena de inconstitucionalidade."

(...)

Por fim, ‘ nacionais ’ são os produtos produzidos no território nacional, enquanto ‘ nacionalizados ’ são os produtos que tenham sido importados para o território nacional."(PAUSEN, Leandro; MELO, José Eduardo Soares. Impostos federais, estaduais e municipais. 6a ed. rev. e atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011. p. 14/15 e 39.

O art. do DL 288/67, nesse passo, é expresso no sentido de que os bens comercializados nas operações"equiparadas à exportação"são aqueles produzidos no território nacional. Portanto, fica evidente que a norma aplicada à remessa para a ZFM (art. do DL 288/67)é aquela dirigida ao produto nacional (art. do DL 288/67) e não ao produto estrangeiro (art. do DL 288/67).

Como regra de exceção, a norma que trata do instituto da isenção deve ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111, II do CTN.

Ademais, vale ressaltar que a CRFB/88, em seu art. 150, § 6º, ao tratar das limitações ao poder de tributar, dispõe que os benefícios fiscais relativos aos tributos só poderão ser concedidos na forma estabelecida em lei específica, conforme se depreende verbis :

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios (destacou-se):

(...)

§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2º, XII, g.

Destarte, é de sabença comum que, com estrutura idêntica à norma de incidência tributária, a regra isencional contempla uma hipótese com as propriedades de determinado evento ainda por ocorrer, fixado de acordo com as coordenadas do tempo e lugar, e um consequente, prescrevendo o efeito da concretização do evento hipotético.

As isenções tributárias, por serem normas excepcionais, regulam fatos isentos (hipóteses de incidência) de modo diverso do que seriam regulados se sobre eles incidisse a regra jurídica da tributação. E, por ser especial, a isenção tributária é interpretada de acordo com sua excepcionalidade.

Portanto, não se aplica às isenções tributárias a hermenêutica das leis tributárias gerais, mas o método - ou métodos, em havendo autorização - determinado em lei, face tratar-se de regime tributário excepcional. E diante de tal particularidade, o Código Tributário Nacional expressamente fixou que a interpretação das isenções seria através do método literal ou gramatical, nos termos do seu artigo 111, II, ou seja, devem ser interpretadas restritivamente, logo não se pode emprestar ao disposto no art. 40, do ADCT, e art. do DL 288/67 o alcance dado pela sentença ora apelada.

Desse modo, registra-se que é patente a impossibilidade de aplicação do art. do Decreto-Lei n. 288 às mercadorias estrangeiras.

D) DO REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO A QUE ESTAVA SUBMETIDA A IMPETRANTE NOS ANOS DE 2014 A DEZEMBRO DE 2015 (ABARCADO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL): SIMPLES NACIONAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2016. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. DO DECRETO-LEI Nº 288/67. REGRA ESPECÍFICA DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS FISCAIS. PRECEDENTES DO STJ.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 146, alínea d, parágrafo único, incluído pela EC 42, de 19.12.2003, prevê, além da definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, a instituição por lei complementar de um regime unificado de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, verbis:

Art. 146. Cabe à lei complementar:

(...)

d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios , observado que: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

I - será opcional para o contribuinte ; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

II - poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

III - o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

IV - a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Para dar concretude ao comando constitucional foi editada a Lei Complementar nº 123, de 14.12.2016, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte com a previsão de um sistema unificado de arrecadação de tributos denominado Simples Nacional.

Com fulcro na Constituição de 1988 (art. 146, alínea d, parágrafo único, inciso I), a referida lei complementar facultou ao sujeito passivo a opção de submeter-se ao regime diferenciado, sendo irretratável para todo o ano-calendário, nos termos de seu art. 16, abaixo transcrito:

Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário .

Consoante se verifica no documento acostado, a autora é pessoa jurídica que estava submetida a tal regime tributário diferenciado nos anos de 2014 e 2015: o Simples Nacional previsto na Lei nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Por isso mesmo, não se submete às regras previstas no Decreto-Lei nº 288/67, que trata dos benefícios fiscais na Zona Franca de Manaus , em especial aquela estabelecida em seu art. . Com efeito, como optante do Simples Nacional, goza de benefícios não extensíveis às demais pessoas jurídicas, motivo pelo qual devem ser observadas as regras específicas do referido regime de tributação e arrecadação.

Reza o art. Art. 1º da lei nº 123, de 14.12.2006:

Art. 1 o Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios , especialmente no que se refere:

I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União , dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias;

II - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias;

III - ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão.

IV - ao cadastro nacional único de contribuintes a que se refere o inciso IV do parágrafo único do art. 146, in fine , da Constituição Federal . (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

No mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil esclarece, em seu site, os objetivos do Simples Nacional:

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios.

Para o ingresso no Simples Nacional é necessário o cumprimento das seguintes condições:

· enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte;

· cumprir os requisitos previstos na legislação; e

· formalizar a opção pelo Simples Nacional.

Características principais do Regime do Simples Nacional:

· ser facultativo;

· ser irretratável para todo o ano-calendário;

· abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica ( CPP);

· recolhimento dos tributos abrangidos mediante documento único de arrecadação - DAS;

· disponibilização às ME/EPP de sistema eletrônico para a realização do cálculo do valor mensal devido, geração do DAS e, a partir de janeiro de 2012, para constituição do crédito tributário;

· apresentação de declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais; · prazo para recolhimento do DAS até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta;

· possibilidade de os Estados adotarem sublimites para EPP em função da respectiva participação no PIB. Os estabelecimentos localizados nesses Estados cuja receita bruta total extrapolar o respectivo sublimite deverão recolher o ICMS e o ISS diretamente ao Estado ou ao Município.

Com efeito, o regime prevê o recolhimento unificado do IRPJ, do IPI, da CSLL, da COFINS, do PIS/Pasep, da CPP, do ICMS e do ISS, conforme dispõe o art. 13 da LC 123/2006:

Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ;

II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observado o disposto no inciso XII do § 1 o deste artigo;

III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; IV - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, observado o disposto no inciso XII do § 1 o deste artigo; V - Contribuição para o PIS/Pasep, observado o disposto no inciso XIIdo §§ 1 o deste artigo;

VI - Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar;

VII - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

VIII - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

O regime diferenciado, dentre outros benefícios e condições, estabelece alíquotas e bases de cálculo diferenciadas para os tributos abrangidos pelo regime:

Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional, será determinado mediante aplicação das alíquotas constantes das tabelas dos Anexos I a VI desta Lei Complementar sobre a base de cálculo de que trata o § 3 o deste artigo, observado o disposto no § 15 do art. 3 o . ( Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)

§ 1 o Para efeito de determinação da alíquota, o sujeito passivo utilizará a receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração.

§ 2 o Em caso de início de atividade, os valores de receita bruta acumulada constantes das tabelas dos Anexos I a VI desta Lei Complementar devem ser proporcionalizados ao número de meses de atividade no período. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)

§ 3 o Sobre a receita bruta auferida no mês incidirá a alíquota determinada na forma do caput e dos §§ 1 o e 2 o deste artigo , podendo tal incidência se dar, à opção do contribuinte, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, sobre a receita recebida no mês, sendo essa opção irretratável para todo o ano-calendário.

Pode ser observado que a base de cálculo, ora considerada, é a receita bruta da pessoa jurídica, sobre a qual serão aplicadas alíquotas diferenciadas, conforme a atividade exercida pelo optante, todas especificadas nos anexos da LC 123/2006. Considerando a arrecadação unificada dos tributos submetidos ao Simples Nacional, acima citados, as alíquotas variam de 4% a 11,61%.

Pois bem. Consoante se extrai do documento em anexo, a impetrante é pessoa jurídica que estava submetida a tal regime tributário diferenciado no período de abril a dezembro de 2014. Por isso mesmo, não era regida pelas regras previstas no Decreto-Lei nº 288/67, que versa sobre benefícios fiscais no âmbito da Zona Franca de Manaus, em especial aquela estabelecida em seu art. 4º.

Com efeito, como optante do Simples Nacional no mencionado período a mesma goza de benefícios não extensíveis às demais pessoas jurídicas, motivo pelo qual devem ser observadas as regras específicas do referido regime de tributação e arrecadação.

É evidente que estando submetido ao regramento do Simples Nacional, que trata de arrecadação unificada, o recolhimento do PIS e da COFINS estão intimamente ligados aos demais tributos, constituindo uma das condições para fazer jus aos benefícios instituídos pelo regime que, além de prever os tributos federais, ainda contempla o ICMS e ISS, de competência dos Estados e dos Municípios, respectivamente.

Nesse diapasão, nem a Constituição Federal nem a LC 123/2006 preveem a possibilidade de acumulação pelo contribuinte de dois benefícios fiscais , de forma a permitir que, quanto ao PIS e COFINS, submeta-se aos benefícios fiscais do Decreto-Lei nº 288/67, e, no que tange aos demais tributos por ela abrangidos, obedeça ao regramento específico veiculado pela LC 123/2006, com alíquotas e bases de cálculo diferenciadas. Portanto, não há previsão de regime misto de tributação e arrecadação no Simples Nacional .

A LC 123/2006 não concebe que a parte autora, para o PIS e COFINS, esteja submetida aos benefícios fiscais do Decreto-Lei nº 288/67 e, para os demais tributos por ela abrangidos, inclusive

ICMS e ISSQN, obedeça ao regramento específico por ela veiculado, com alíquotas e bases de cálculo diferenciadas. Não há previsão de regime misto de tributação e arrecadação no Simples Nacional.

Nesse passo, corroboram a incomunicabilidade dos regimes de benefícios fiscais, a vedação contida no art. 24 da LC 123/2006 que impedem a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal:

Art. 24. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não poderão utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal.

Parágrafo único. Não serão consideradas quaisquer alterações em bases de cálculo, alíquotas e percentuais ou outros fatores que alterem o valor de imposto ou contribuição apurado na forma do Simples Nacional, estabelecidas pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, exceto as previstas ou autorizadas nesta Lei Complementar.

Por outro lado, nos termos do art. 16 da Lei nº 123/2006, a opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte é irretratável para todo o ano-calendário. No caso, o documento ora juntado comprova que nos anos de 2014 e 2015 foi beneficiário deste regime diferenciado de tributação e arrecadação, o que demonstra que os valores que ora pretende ver restituídos foram pagos para fruição dos benefícios obtidos no âmbito daquele regime, os quais não são extensíveis às demais pessoas jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus.

Nesse passo, a LC 123/2006 estabelece regras específicas de aproveitamento de crédito (veda aqueles que foram apurados fora do regime) e de compensação tributária, robustecendo a incomunicabilidade entre os diversos regimes de benefícios fiscais ao permitir a compensação de créditos somente para extinção de débitos para com o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo:

Art. 21. Os tributos devidos, apurados na forma dos arts. 18 a 20 desta Lei Complementar , deverão ser pagos:

(...)

§ 5 o O CGSN regulará a compensação e a restituição dos valores do Simples Nacional recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido.

§ 6 o O valor a ser restituído ou compensado será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.

§ 7 o Os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 .

§ 8 o Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade de declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado.

§ 9 o É vedado o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional, inclusive de natureza não tributária, para extinção de débitos do Simples Nacional.

§ 10. Os créditos apurados no Simples Nacional não poderão ser utilizados para extinção de outros débitos para com as Fazendas Públicas, salvo por ocasião da compensação de ofício oriunda de deferimento em processo de restituição ou após a exclusão da empresa do Simples Nacional. § 11. No Simples Nacional, é permitida a compensação tão somente de créditos para extinção de débitos para com o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo .

§ 12. Na restituição e compensação no Simples Nacional serão observados os prazos de decadência e prescrição previstos na Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 ( Código Tributário Nacional).

§ 13. É vedada a cessão de créditos para extinção de débitos no Simples Nacional.

§ 14. Aplica-se aos processos de restituição e de compensação o rito estabelecido pelo CGSN.

Não se olvide de que é este o entendimento dos Tribunais Pátrios, a teor de arestos já proferidos pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a exemplo daquele divulgado no Informativo 554 da Corte da Cidadania, e pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4 A REGIÃO, notoriamente conhecido por sua expertise na matéria tributária, em temas similares, senão vejamos:

INFORMATIVO 554. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES E SUSPENSÃO DO IPI .

O benefício da suspensão do IPI na saída do produto do estabelecimento industrial (art. 29 da Lei 10.637/2002) não se estende às empresas optantes pelo SIMPLES. O tratamento diferenciado instituído às microempresas e às empresas de pequeno porte , simplificando o cumprimento de suas obrigações administrativas, tributárias e previdenciárias, estabelece o recolhimento de tributos de forma unificada e, em relação ao IPI, prescreve que ele incide cumulado com outros impostos, por alíquota fixa sobre a receita bruta . Essa sistemática de arrecadação já institui forma de benefício fiscal que determina pagamento único e que, consequentemente, exclui qualquer outra vantagem estabelecida às demais empresas , até porque, contrario sensu, a extensão do benefício quanto à suspensão do IPI da saída do estabelecimento industrial (art. 29 da Lei 10.637/2002) conduziria à concessão de dupla vantagem - uma, decorrente do recolhimento mitigado do IPI pela opção ao SIMPLES, e outra, pela sua total exclusão - sem expressa previsão legal . Precedentes citados: AgRg no Ag 1.171.321-SC, Primeira Turma, DJe 9/4/2010; e AgRg no REsp 986.560-PR, DJe 11/5/2009. REsp 1.497.591-PE, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 9/12/2014, DJe 15/12/2014.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CREDITAMENTO DE IPI. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. IMPOSSIBLIDADE. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DESTE TRIBUNAL.

1." As empresas optantes pelo SIMPLES não têm direito ao creditamento do IPI decorrente da utilização de insumos isentos ou tributados à alíquota zero, porquanto, ao aderirem ao sistema de tributação diferenciado, efetuam o pagamento unificado do IPI cumulado com outros impostos, por alíquota fixa sobre a receita bruta mensal, e não sobre os produtos vendidos . Inteligência do art. , § 5º, da Lei 9.317/96."( AgRg no Ag 940.698/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 1/6/2009).

2. De igual modo: AgRg no REsp 986.560/PR, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 11/5/2009, AgRg no REsp 1.066.597/PR, Rel. Min. Falcão, DJ de 29/1/2008.

3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag (00)00000-0000/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em

23/03/2010, DJe 09/04/2010)

TRIBUTÁRIO. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ARTS. 149, § 2º, I, E 153, § 3º, III, DA CF. INCOMPATIBILIDADE . A empresa optante do SIMPLES não pode gozar das imunidades previstas nos arts. 149, § 2º, I, e 153, § 3º, III, da CF, porquanto se sujeita a regime unificado de recolhimento das exações, o qual não permite a individualização da parcela referente a cada exação. Admitir a pretensão implicaria conjugar dois benefícios fiscais incompatíveis, concebendo sistema híbrido, o que não pode ser admitido . (TRF4, AC 2005.72.00000-00, SEGUNDA TURMA, Relator OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, D.E. 10/12/2008)

Assim, no período de 2012 a 2015 , sob nenhum aspecto a parte autora não faz jus aos benefícios previstos no art. do Decreto-Lei nº 288/67 . Primeiramente, porquanto, como OPTANTE do Simples Nacional (regra inclusive imposta pela CF/88), não poderá ser beneficiária de outros regimes de benefícios fiscais , uma vez que a arrecadação dos tributos, no Simples contemplados, é unificada.

Segundo, porque, como acima esposado, ainda que se chancelasse a tese da acumulação de regimes fiscais benéficos, apenas as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para uso e consumo dentro da ZFM para pessoas jurídicas passariam ao largo da tributação.

Ademais, a opção pelo Simples Nacional importa em aceitação das regras específicas que incluem alíquotas e bases de cálculo que afetam, além dos tributos federais indicados, o ICMS e o ISSQN, e o regime diferenciado veda expressamente o aproveitamento de créditos fora do regime, possuindo regras próprias de compensação.

Assim sendo, é totalmente improcedente o pedido formulado pela autora quando OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL nos anos de 2014 e 2015 (período abarcado pela prescrição quinquenal), notadamente dissonante da compreensão firmada pelo STJ, motivo pelo qual deve ser indeferido .

E) DA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO (ALC) E DA IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM)

Afastada a aplicação do art. do DL 288/67 na hipótese de incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas de vendas de mercadorias para pessoas físicas dentro da ZFM, vale ressaltar com mais vigor que a ZFM não se equivale em termos de benefícios fiscais à Área de Livre Comércio. São áreas de livre comércio distintas.

Inclusive alguns benefícios da ZFM são estendidos para a Amazônia Ocidental, formada pelos Estados de Rondônia, Roraima, Acre e do Amazonas, conforme o art. 516 do Regulamento Aduaneiro, em relação a alguns produtos estrangeiros, segundo pauta fixada pelos Ministros de Estado da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, in verbis :

Art. 516. Os benefícios fiscais concedidos pelo Decreto-Lei n o 288, de 1967 , estendem-se às áreas pioneiras, zonas de fronteira e outras localidades da Amazônia Ocidental , quanto aos seguintes produtos de origem estrangeira, segundo pauta fixada pelos Ministros de Estado da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Decreto-Lei n o 356, de 15 de agosto de 1968, arts. 1 o e 2 o , este com a redação dada pelo Decreto-Lei n o 1.435, de 1975, art. 3 o ):

I - motores marítimos de centro e de popa, seus acessórios e pertences, bem como outros utensílios empregados na atividade pesqueira, exceto explosivos e produtos utilizados em sua fabricação;

II - máquinas, implementos e insumos utilizados na agricultura, na pecuária e nas atividades afins;

III - máquinas para construção rodoviária;

IV - máquinas, motores e acessórios para instalação industrial;

V - materiais de construção;

VI - produtos alimentares; e

VII - medicamentos.

§ 1 o A Amazônia Ocidental é constituída pelos Estados do Amazonas, do Acre, de Rondônia e de Roraima (Decreto-Lei n o 291, de 28 de fevereiro de 1967, art. 1 o , § 4 o ).

§ 2oO despacho de importação dos bens relacionados no caput poderá ser processado nas unidades aduaneiras de Manaus (AM), Porto Velho (RO), Boa Vista (RR) e Rio Branco (AC), ou em outros locais autorizados em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Por termo, fosse realmente o intuito do legislador infraconstitucional unificar o regime jurídico-tributário das áreas de livre comércio e ZFM, seria absolutamente desnecessária a instituição de regramento distintos, com diferenciação das desonerações tributárias conferidas a ambas (maiores na ZFM, menores na ALC), razão pela qual a tese equiparatória não merece prosperar.

Conforme se verifica do Decreto-Lei n. 288/67, somente é considerada exportação a venda das mercadorias de origem nacional destinadas a consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus:

Art 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus , ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro.

Assim, a referida isenção da COFINS e do PIS beneficiará as empresas que realizam vendas de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização dentro da Zona Franca, conforme previsão legal (inciso II do art. 14 da Medida Provisória n. 2158-35/2001). Não há normativo algum equiparando a ZFM à Área de Livre Comércio, como pretende o impetrante (diga-se que sequer expõe qualquer fundamentação na inicial), em flagrante violação ao Princípio da Legalidade estrita que rege a atividade tributária, bem como ao art. 111, do Código Tributário Nacional, que dispõe acerca da interpretação literal de normas que tratem de outorga de isenção.

As questões atinentes à isenção ou imunidade tributárias devem ser interpretadas de forma restritiva, não havendo norma expressa equiparando, em termos fiscais, a ZFM às demais Áreas de Livre Comércio.

Com efeito, verifica-se que não existe previsão alguma para a concessão de isenção de contribuição referentes à operações de venda de bens realizada nas Áreas de Livre Comércio.

A Constituição de 1988, no entanto, estabelece clara limitação à concessão dos incentivos fiscais, conforme o disposto no § 6º, do art. 150 :

Art. 150. (...)

§ 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.

Á luz do dispositivo constitucional transcrito, a exoneração tributária, viabilizada pelos chamados incentivos fiscais, desse modo, necessita estar prevista em instrumento legal específico para esse fim, o que demonstra a improcedência do pleito da impetrante.

No caso específico de isenção tributária, o Código Tributário Nacional traz regras que frontalmente contrariam a pretensão dos apelantes (destacou-se):

Art. 111 . Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

I - suspensão ou exclusão do crédito tributário ;

II - outorga de isenção ;

III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias." (Código Tributário Nacional)

Art. 176 . A isenção , ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

Art. 177 . Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva :

I - às taxas e às contribuições de melhoria;

II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão ." (Código Tributário Nacional)

Diante dos comandos constitucionais e legais transcritos não se pode chegar a outra conclusão que não seja de que a isenção, assim como as demais formas de incentivos fiscais, é exceção feita expressamente à regra jurídica de tributação .

Nesse entendimento, como exceção à regra que afasta a tributação, a isenção comporta interpretação e aplicação restritivas. Somente as hipóteses expressamente abraçadas pelo legislador podem gozar do benefício fiscal da isenção.

Este entendimento é amplamente consagrado pela jurisprudência pátria, a saber (destaques nossos):

RECURSO EXTRAORDINARIO .- RE-41460 Relator (a): Min. ROCHA LAGOA Publicação: ADJ DATA-21-03-60 PG-00708 ADJ DATA-17-09-62 PG-00414 EMENT VOL- 00416 PG-00268 EMENT VOL-00483-03 PG-00880 Julgamento: 21/07/1959 - SEGUNDA TURMA CONTRATOS COM AS AUTARQUIAS - A ISENCAO D O PAGAMENTO DO IMPOSTO DE SELO ESTABELECIDA PELO PRECEITO CONSTITUCIONAL NAO SE ESTENDE A ESSES CONTRATOS, POR INADMISSIVEL A INTERPRETACAO EXTENSIVA DAS NORMAS EXCEPCIONAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO .

AGRAVO DE INSTRUMENTO OU DE PETICAO .- AG-18024/DF Relator (a): Min. CANDIDO MOTTA

Publicação: DJ DATA-06-12-56 EMENT VOL-00282-01 PG-01965 Julgamento: 30/08/1956 - PRIMEIRA TURMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NAO CABE, NAO HAVENDO VIOLACAO DE LEI FEDERAL E DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. NAO HA INTERPRETACAO EXTENSIVA DA LEI DE FAVOR .

RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA- RMS-10004/GB Relator (a): Min. ADALICIO NOGUEIRA Publicação: EMENT VOL-00650-01 PG-00038 RTJ VOL-00036- 03 PG-00328

Julgamento: 15/03/1966 - TRIBUNAL PLENO

AS LEIS CONCESSIVAS DE ISENCOES TRIBUTARIAS DEVEM SER RESTRITIVAMENTE INTERPRETADAS . RECURSO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.

Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 55222. Processo: 199400306369 UF: SP Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da decisão: 21/08/1995. Fonte DJ DATA:18/09/1995 PÁGINA:29945. Relator MILTON LUIZ PEREIRA. Decisão POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Na mesma banda, assim como a isenção, os demais incentivos fiscais submetem-se ao princípio da legalidade tributária , não sendo autorizado ao poder judiciário conceder benefício fiscal não previsto em lei específica, sob pena de estar atuando o magistrado como legislador positivo, o que é rechaçado pelo ordenamento jurídico.

Pode-se afirmar, assim, que a concessão de incentivo fiscal para quem não foi contemplado pelo legislador importa em ato do Juiz como legislador positivo, propiciando desoneração fiscal desarrazoada porquanto sem previsão legal. Neste aspecto, já decidiu o Supremo Tribunal Federal:

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS NAS IMPORTAÇÕES. LIMITAÇÃO A DATA DA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE IMPORTAÇÃO. DESLOCAMENTO DA DATA DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO ART. 6. DO DECRETO-LEI N. 2.434/88. IMPOSSIBILIDADE.

1. A isenção fiscal decorre do implemento da política fiscal e econômica, pelo Estado, tendo em vista o interesse social. E ato discricionário que escapa ao controle do Poder Judiciário e envolve juízo de conveniência e oportunidade do Poder Executivo . O termo inicial de vigência da isenção, fixada a partir da data da expedição da guia de importação, não infringe o princípio da isonomia tributária, nem desloca a data da ocorrência do fato gerador do tributo, porque a isenção diz respeito a exclusão do crédito tributário, enquanto o fato gerador tem pertinência com o nascimento da obrigação tributária.

2. Não pode esta Corte alterar o sentido inequívoco da norma, por via de declaração de inconstitucionalidade de parte de dispositivo de lei. A Corte Constitucional só pode atuar como legislador negativo, não, porém, como legislador positivo . Precedente. Recurso extraordinário não conhecido.

STF - Supremo Tribunal Federal Classe: RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Processo: 149659 UF: SP - SÃO PAULO

Fonte DJ 31-03-1995 PP-07776 EMENT VOL-01781-02 PP-00286

Relator (a) PAULO BROSSARD

Mostra-se, assim, que a pretensão da impetrante, além de não configurar hipótese de imunidade também não está abarcada por nenhuma modalidade de incentivo fiscal, nem mesmo a isenção tributária.

Percebe-se claramente que há completa distinção entre os regimes jurídicos da ZFM e das demais Áreas e Livre Comércio, não havendo norma imunizante para desonerar o PIS e COFINS sobre as receitas de vendas de mercadorias dentro das ALCs.

F) DA DERROGAÇÃO DA FIGURA DA"EXPORTAÇÃO FICTA", OUTRORA PREVISTA NA NORMA DE REGÊNCIA DA ALCBV E ALCB, PELA LEI 8.981/95. PRETENSÃO AUTORAL QUE ESBARRA NA EXPRESSA E INEQUÍVOCA VONTADE DO LEGISLADOR.

Cuida-se de mandado de segurança por meio da qual a parte contrária objetiva, liminarmente, que seja determinada a suspensão do PIS e da COFINS vinculadas às receitas decorrentes das operações realizadas dentro das Áreas de Livre Comércio, citando apenas no pedido e sem qualquer fundamentação, Boa Vista e Bonfim . Ao fim, requer a concessão em definitivo da segurança para reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária que lhe obrigue ao recolhimento das exações nos moldes narrados acima.

Nada obstante, o pedido autoral é improsperável.

É necessário convir que a referida pretensão encontra óbice, de largada, no art. 111, I e II, CTN e art. 150, § 6º, CRFB/88, a seguir reproduzidos, uma vez que não há exegese extensiva de lei de favor .

CTN

Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

II - outorga de isenção;

CRFB/88

Art. 150 § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 19

Logo, a expressão"no que couber"jamais poderia ser interpretada de maneira ampliativa, de que a desoneração do PIS e COFINS-receita bruta também abrangeria as aludidas áreas, em face do regime constitucional dos benefícios fiscais, que não se presumem nem comportam referida interpretação.

Todavia, urge esclarecer que, a par do raciocínio traçado no parágrafo anterior, a pretensão da autora, no ponto, é inviável por outro motivo também. Como se sabe, a Lei nº 8.256/91 previa textualmente, na redação originária do seu art. , norma equivalente ao art. do DL 288/67 . Vide o texto originário (tachado) do comentado art. 7º:

Art. 7º A venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das áreas de livre comércio de Pacaraima (ALCP) e Bonfim (ALCB), para empresas ali sediadas, é equiparada à exportação.

Art. 7º Os produtos nacionais ou nacionalizados, que entrarem na Área de Livre Comércio, estarão isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando destinados às finalidades mencionadas no caput do art. 4º. (Texto vigente, com a redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995)

Sucede que, como se pode perceber acima, tal dispositivo não mais subsiste no ordenamento pátrio , uma vez que a Lei nº 8.981, de 1995 alterou substancialmente a redação art. da Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991. Observe-se o que preconiza a lei modificadora:

Art. 110. O art. das Leis nºs 8.256, de 25 de novembro de 1991, e 8.857, de 8 de março de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 7º Os produtos nacionais ou nacionalizados, que entrarem na Área de Livre Comércio, estarão isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando destinados às finalidades mencionadas no caput do art. 4º.

§ 1º Ficam asseguradas a manutenção e a utilização dos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização dos produtos entrados na Área de Livre Comércio.

§ 2º Estão excluídos dos benefícios fiscais de que trata este artigo os produtos abaixo, compreendidos nos capítulos e/ou nas posições indicadas da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, aprovada pela Resolução nº 75, de 22 de abril de 1988, do Comitê Brasileiro de Nomenclatura, com alterações posteriores:

I - armas e munições: capítulo 93;

II - veículos de passageiros: posição 8703 do capítulo 87 exceto ambulâncias, carros funerários, carros celulares e jipes;

III - bebidas alcoólicas: posições 2203 a 2206 e 2208 (exceto 2208.10 e 2208.90.0100) do capítulo 22;

IV - produtos de perfumaria e de toucador, preparados e preparações cosméticas: posições 3303 a 3307 do capítulo 33;

V - fumo e seus derivados: capítulo 24."

Ora, os textos legais acima não deixam dúvidas que a exportação fictícia nas zonas incentivadas de BOA VISTA E BONFIM foi eliminada da Lei nº 8.256/91 pela Lei nº 8.981/95, tendo este último diploma instituído, no lugar isenção do IPI .

Tanto é verdade que o Decreto nº 6.614/08, que regulamentou a Lei no 8.256/91, dedica integralmente seu capítulo II ao regime fiscal aplicável a essas ALCs, no qual - como não poderia ser diferente, já que, pela hierarquia das normas o decreto não pode desbordar dos limites fixados por lei - há previsão (art. 4º) unicamente de isenção de IPI e não de vendas equivalentes a exportação para o exterior. Confira-se:

CAPÍTULO II

DO REGIME FISCAL

Art. 3º No interior da ALCBV e da ALCB serão fixados locais destinados à armazenagem de mercadorias a serem comercializadas internamente, exportadas, reexportadas ou comercializadas em outros pontos do território nacional, às quais será aplicado o regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro.

Parágrafo único. A remessa ou a importação de mercadoria para a ALCBV e a ALCB, destinada à exportação, à reexportação ou à internação para outros pontos do território nacional, somente serão autorizadas com observância do disposto no caput.

Art. 4º Os produtos industrializados nas ALCBV e ALCB ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, quer se destinem ao seu consumo interno, quer à comercialização em qualquer outro ponto do território nacional .

§ 1º A isenção prevista no caput somente se aplica a produtos em cuja composição final haja predominância de matérias-primas de origem regional provenientes dos segmentos animal, vegetal, mineral, exceto os minérios do capítulo 26 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, ou agrosilvopastoril, observada a legislação ambiental pertinente.

§ 2º Excetuam-se da isenção prevista no caput as armas, as munições e o fumo.

§ 3º A isenção prevista no caput aplica-se exclusivamente aos produtos elaborados por estabelecimentos industriais cujos projetos técnico-econômicos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - CAS.

§ 4º Para fins de aplicação do disposto neste artigo, entende-se por matéria-prima de origem regional aquela que seja resultante de extração, coleta, cultivo ou criação animal na região da Amazônia Ocidental.

§ 5º O CAS estabelecerá os critérios para fins de reconhecimento da predominância de matéria-prima de origem regional referida no § 1o e levará em conta pelo menos um dos seguintes atributos:

I - volume;

II - quantidade;

III - peso; ou

IV - importância, tendo em vista a utilização no produto final. § 6º Quando não forem satisfeitos os requisitos que condicionaram a isenção, o imposto tornar-se-á exigível,

como se a isenção não existisse, acrescido de multa e juros na forma da lei.

Logo, não pode haver dúvidas que a figura da exportação ficta, para as áreas incentivadas em questão, foi expressamente abolida da Lei 8.256/91 por força de expressa disposição legislativa constante da Lei nº 8.981, de 1995 . Ou seja, o legislador não deixou dúvidas quanto ao seu propósito de extinguir tal ficção jurídica, o que foi efetivamente concretizado pelas alterações legislativas acima. A isenção que lhe sobreveio, conforme cediço, naturalmente é submetida ao regime interpretativo estrito do art. 111, CTN já transcrito.

Portanto, nenhuma construção hermenêutica poderá redundar em sentido equivalente àquele da norma jurídica expressamente removida do ordenamento pátrio pela vontade do Povo, manifestada pelo Poder Legislativo Federal.

A propósito, cumpre notar que a incidência do art. 2º, caput , do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB), no caso vertente, é perfeita. Relembre-se o teor do dispositivo:

Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

Trata-se do princípio da continuidade da lei, sobre que nos esclarece Flávio Tartuce:

O art. 2.º da Lei de Introdução consagra o princípio da continuidade da lei, pelo qual a norma, a partir da sua entrada em vigor, tem eficácia contínua, até que outra a modifique ou revogue. Dessa forma, tem-se a regra do fim da obrigatoriedade da lei, além do caso de ter a mesma vigência temporária.

Contudo, não se fixando este prazo, prolongam-se a obrigatoriedade e o princípio da continuidade até que a lei seja modificada ou revogada por outra (art. 2.º, caput, da Lei de Introdução). (TARTUCE, Flávio. Direito civil, v. 1: Lei de Introdução e Parte Geral 13. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 25)

Deve-se ter em mente que o desiderato da parte contrária jamais poderá ser chancelado pelo Judiciário, que não tem o poder de subverter a vontade expressa e inequívoca do legislador, legítimo representante eleito pelo Povo. Do contrário, flagrante violação haverá ao princípio da separação harmônica dos Poderes, cláusula Pétrea estruturante da República que repousa sobre o art. 2º da Lei Magna:

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

A propósito, há que se destacar que a Seção Judiciária do Amazonas já teve a oportunidade de apreciar o tema ora em debate, tendo percucientemente rechaçado pedido semelhante ao ora deduzido pela parte contrária , conforme se percebe dos excertos transcritos abaixo, extraídos de decisão proferida no processo 1000090-33.2017.4.01.3200:

Verifica-se não existir previsão expressa para a concessão de suspensão ou isenção de tributos na venda de bens da ZFM para as demais áreas de livre comércio, ou seja, para fora dos limites da ZFM, havendo somente para a venda para a Zona Franca de Manaus - ZFM e o reconhecimento de venda dentro da própria ZFM, o que não se estende para as demais áreas anteriormente mencionadas.

Com efeito, verifica-se inexistir previsão expressa para a concessão de isenção de contribuição referentes à operações de venda de bens realizada nas Áreas de Livre Comércio, havendo somente para a Zona Franca de Manaus - ZFM, regime este em que não se enquadra o pedido da Impetrante.

Neste sentido, ao apreciar a ADI nº 2.348-MC, o STF ressaltou que o mencionado art. 40 do ADCT refere-se apenas à ZFM, o que impede a extensão de seus efeitos para as demais áreas de livre comércio.

(...)

É certo que o Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo, ampliando hipóteses de isenção tributária, razão pela qual não se pode proceder à equiparação das áreas de Livre Comércio à Zona Franca de Manaus quanto aos efeitos dos favores fiscais a esta concedidos .

No mesmo sentido, vale trazer a lume decisão proferida no feito 1001169- 47.2017.4.01.3200, também oriundo desta SJAM:

Ressalto, outrossim, a impossibilidade de abrangência da isenção em relação às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim.

É que a legislação regente das Áreas de Livre Comércio determinam a isenção somente em relação ao IPI, não havendo previsão a respeito do PIS e da COFINS, de sorte que não há como, e apesar da previsão nas leis que regem as ALC’s que será aplicada a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus no que couber, estender os benefícios da ZFM às ALC’s como requestado pelo impetrante, razão pela qual devem ser julgados improcedentes os pedidos da impetrante em relação à extensão para estas áreas.

Em síntese, acolher o intento do particular - o que não se espera - é desprezar e fazer tábula rasa de toda a história legislativa a qual, junto com a lei, por presunção absoluta, é conhecida por esse MM. Juízo ( iura novit curia ).

Assim, está demonstrado que o pretenso direito que a impetrante pretende ver reconhecido é incontornavelmente destituído de amparo legal, eis que a previsão análoga ao art. do DL 288/67, que estabelece a exportação ficta para a ZFM, não mais existe na respectiva lei de regência das outras zonas incentivadas E, ASSIM, TAMPOUCO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO.

Portanto, imperiosa se mostra a denegação da segurança pretendida, sob pena de negativa de vigência aos artigos acima transcritos das leis acima citadas das áreas de livre comércio.

IV- DOS PARÂMETROS DA COMPENSAÇÃO

Na remota hipótese de ser concedida a segurança pretendida pela parte autora, o que não se acredita, devem ser observadas as seguintes regras no que concerne ao direito à compensação: artigo 170-A do CTN; limitações do artigo 26-A da Lei 11457/07, prescrição quinquenal.

- DA COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES NACIONAL REFERENTE AO PERÍODO DE 2014 A DEZEMBRO DE 2015

Estando devidamente comprovado nos autos que a autora foi optante do Simples Nacional dos anos de 2012 a 2015 e pretende ver reconhecidos créditos apurados e pagos no âmbito daquele regime, em razão do princípio da eventualidade e na hipótese de ser acolhido o pedido do impetrante, o que não se espera, a compensação somente deve ser autorizada para ser efetivada após o trânsito em julgado da lide , nos termos do art. 170-A do CTN e do art. 21, § 11, e demais regras de compensação da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, cabendo à autoridade fiscal prevista no citado estatuto legal acompanhar e fiscalizar o procedimento durante todo o trâmite administrativo.

V - DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA ACRESCIDA DA TAXA SELIC E DE JUROS DE MORA DE 1%

Do mesmo modo, mostra-se totalmente improcedente o pedido do impetrante quanto à aplicação cumulada da correção monetária com a Taxa Selic, mais juros de mora de 1% ao mês. Com efeito, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que é indevida tal cumulação, a exemplo da decisão abaixo:

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. REFIS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 269, V, DO CPC. PEDIDO EXPRESSO. TRIBUTO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTO COM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO-CABIMENTO. MULTA MORATÓRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. PRECEDENTES.

A extinção do feito na forma do artigo 269, V, do CPC pressupõe que o autor renuncie de forma expressa ao direito sobre o qual se funda a ação.

2. Nas hipóteses em que o contribuinte declara e recolhe com atraso tributos sujeitos a lançamento por homologação, não se aplica o benefício da denúncia espontânea e, por conseguinte, não se exclui a multa moratória. Precedentes.

3. A partir de 1º.1.1996, os juros de mora passaram a ser devidos com base na taxa Selic, consoante dispõe o art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/95, não mais tendo aplicação o art. 161 c/c o art. 167, parágrafo único, do CTN.

4. O exame de matéria constitucional refoge aos limites da competência outorgada ao STJ na estreita via do recurso especial.

5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. Acordão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 00000-00: 00000-00: SC Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da

decisão: 03/10/2006 Documento: STJ(00)00000-0000 Fonte DJ DATA:06/11/2006 PG:00304 Relator (a) JOÃO OTÁVIO DE

NORONHA

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PIS E COFINS. PREPARO E TAXA DE REMESSA E RETORNO. RECOLHIMENTO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. BASES DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. LEIS 10.637/02 E 10.833/03. EC nº 20/98. FUNDAMENTO DE VALIDADE AO ART. 195, I, b, CF. COMPENSAÇÃO. TAXA SELIC.

(...)

17. Correta a incidência de juros de mora pela taxa SELIC, a partir de 1.º de janeiro de 1996, com fulcro no art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, devendo ser afastada a aplicação de qualquer outro índice a título de juros e de correção monetária.

18. Matéria preliminar, argüida em contra-razões, rejeitada. Recurso adesivo improvido. Apelação e remessa oficial improvidas. (TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 00000-00:

0000.0000.0000.0000UF: SP Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 19/06/2008 Documento: TRF(00)00000-0000 Fonte DJF3 DATA:28/07/2008 Relator (a) JUIZA CONSUELO YOSHIDA)

IV - DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR

a) Da ausência de fumus boni iuris e de periculum in mora

Finalmente, deve-se ressaltar a total ausência, nesta lide, dos requisitos ensejadores para a concessão de medida liminar. O fumus boni iuris inexiste ante a fragilidade da tese esposada pelo Impetrante e pelas consistentes razões da União acima declinadas. Em outras palavras, inexiste o requisito da relevância da fundamentação dos argumentos da Impetrante, já que as operações decorrentes de vendas realizadas entre empresas situadas na Zona Franca de Manaus e nas ALCs, obviamente, não são exportações e, como tal, não podem ser submetidas à égide da referida legislação, ficando imunes ou isentas das contribuições do PIS e da COFINS.

Além da constitucionalidade e legalidade da cobrança das contribuições supramencionadas, exaustivamente demonstrada na presente peça, salta aos olhos a ausência do perigo de dano em virtude da mora a justificar a concessão da liminar pleiteada.

Não se pode consagrar a inversão de valores que consiste em dar mais prioridade à prevenção de eventuais perturbações financeiras privadas, que à prevenção de danos ao Erário Público, pois, caso a liminar venha a ser concedida por esse r. Juízo, o montante que deixará de ser arrecadado irá afetar diretamente os bens e serviços disponibilizados a cada cidadão.

É justamente para evitar prejuízos à coletividade, como o que ora se configura, que a Magna Carta consagra a supremacia do interesse público.

No entanto, a concessão de liminar não apenas impedirá o Fisco Federal de exercer seu mister nos limites do Poder de Polícia que lhe é inerente, como também nega vigência às disposições legais e constitucionais pertinentes à espécie, impedindo o recebimento de recursos a serem destinados à consecução de seus fins. Logo, o periculum in mora nem foi demonstrado, nem comprovado, pois tão só a possibilidade de cobrança do crédito por parte da administração tributária não tem o condão de caracterizar o perigo na demora do julgamento da lide.

VII - DOS PEDIDOS

Ex positis, provado não haver direito líquido e certo a ser amparado pelo writ, requer a União:

a) seja deferido o pedido de ingresso feito, nos termos do art. , inciso II, da Lei nº 12.016/2009;

b) sejam acolhidas as preliminares suscitadas e extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485 do Código de Processo Civil;

c) caso superadas as preliminares aventadas, seja indeferida a liminar pleiteada, bem como DENEGADA A SEGURANÇA , em virtude da ausência de direito líquido e certo a embasar a pretensão da Impetrante, consoante os motivos acima expendidos.

Termos em que, pede deferimento.

Manaus, 07 de setembro de 2019.

Paula Carine Fahel L. Telles de Macêdo

Procuradora da Fazenda Nacional