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27 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6002

Petição - Ação Cofins

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE DOURADOS - SEÇÃO DO MATO GROSSO DO SUL

Autos de nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

Impetrante: Nome e Exportação de Cereais Ltda.

Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil

NomeE EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA. , já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, neste ato representada por seu advogado abaixo assinado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no que dispõe o Art. 1.010, § 1º do CPC, apresentar

CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO

recurso este interposto pela terceira interessa UNIÃO - FAZENDA NACIONAL , conforme razões a seguir aduzidas, as quais deverão ser remetidas ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região para apreciação.

Nestes termos,

pede deferimento.

Cascavel/PR, assinado e datado eletronicamente.

Nome

00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF

TCA/LGS

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO

Autos de nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

Apelante: União - Fazenda Nacional

Apelada: Nome e Exportação de Cereais Ltda.

Excelentíssimos Senhores Desembargadores,

Ilustríssimo Relator.

I. SÍNTESE FÁTICA E PROCESSUAL

Trata-se o presente de Mandado de Segurança interposto pela a Apelada, no qual objetiva o prosseguimento dos seus pedidos de Ressarcimentos de créditos de PIS e COFINS, referentes aos exercícios de 2013, 2014 e 2015, que totalizavam a quantia de R$ 00.000,00- Crédito retido no valor de R$ 00.000,00.

O Fisco objetivava realizar a Compensação de Ofício de tais quantias, com débitos existentes em nome da Apelada e foi diante desta prática que não viu outra alternativa senão a impetração do Mandado de Segurança, para fazer cessar o ato coator praticado pela Receita Federal do Brasil na seara administrativa.

Assim, a Apelada com a interposição do "writ" demonstrou por meio de provas cabais que não havia qualquer pendência perante o Fisco Federal, procedendo com a juntada de Certidão Negativa ( Anexo 02 ), vez que até mesmo os débitos tidos a título de FUNRURAL já se encontravam parcelados dentro das condições especiais criadas pelo governo federal para regularização acerca de tal Contribuição.

Nesta senda, o "writ" se justificava para buscar a concessão da Segurança e com isso objetivar a continuação dos procedimentos administrativos de Restituição dos Créditos de PIS e de COFINS, vez que a Apelada estava com a integralidade dos seus débitos com exigibilidade extinta, ou suspensa, evitando com isso a prática da Compensação de Ofício.

Por corolário lógico, o d. Magistrado em brilhante Sentença proferida, concedeu a Segurança em favor da empresa, consignando as razões nos seguintes termos:

No presente caso, consta nos autos certidão positiva de débitos, com efeitos de negativa (id. 16851580), o que demonstra a existência de débitos com a exigibilidade suspensa.

Dessa forma, presente a relevância na fundamentação da impetrante, vez que, se há causa suspensiva, não é possível a realização de compensação de ofício e/ou a retenção, na hipótese de reconhecimento de crédito em favor do contribuinte. (...)

Ante o exposto, com relação ao pedido de declaração da inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei 9.430/96, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e, quanto aos demais pedidos, CONCEDO PARCIALMENTE a segurança pleiteada, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar que a autoridade impetrada, se abstenha de realizar a compensação de ofício dos valores creditórios que porventura venham a ser reconhecidos, de titularidade da parte impetrante, com débitos tributários que estejam com a exigibilidade suspensa , nos processos administrativos nº 13161.901906/2018-80, 13161.901525/2017-10, 13161.901524/2017-75, 13161.901526/2017- 64, 13161.901530/2017-22, 13161.901527/2017-17, 13161.901528/2017-53, 13161.901529/2017-06, 13161.901532/2017- 11, 13161.901531/2017-77 e 13161.900808/2018-25, devendo promover a restituição pretendida, segundo o trâmite administrativo próprio (inscrevendo os créditos na ordem de pagamento da receita Federal do Brasil, de acordo com a dotação orçamentária).

À vista disso, é possível inferir que a Apelada obteve sucesso com a propositura do Mandado de Segurança perante o juízo de primeira instância, o que fez com que não contivesse a irresignação da União com relação ao resultado obtido e consequência de tal fato, apresentou recurso de Apelação para fazer com que o colegiado deste Egrégio Tribunal se debruce na análise de tal tema.

Contudo, em que pese os esforços da Endereçodestacar que os fundamentos depreendidos no aludido recurso não merecem prosperar, vez que não se afiguram na melhor interpretação jurídica acerca da matéria, nos termos dos fundamentos que serão a seguir expostos pela empresa.

II. DAS CONTRARRAZÕES

II.I. DA IMPROCEDÊNCIA DAS RAZÕES DA APELANTE - PARCELAMENTO SEM GARANTIA QUE NÃO AUTORIZA A REALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO

Ao longo do recurso de Apelação, o foco da União para buscar a reforma da Sentença exarada perante o juízo "a quo" foi um só, demonstrar que o Parcelamento Sem Garantia não é causa para obstruir a Compensação de Ofício.

Abaixo destaca-se trechos do recurso da União:

De se ressaltar que o artigo 73 da Lei 9430/96 parágrafo único expressamente autoriza a compensação de ofício com débitos parcelados SEM GARANTIA.

(...)

Analisando a legislação anteriormente transcrita, concluímos que o objetivo primordial da compensação de ofício é que não haja devolução de valores ao contribuinte, sem que antes este liquide seus débitos para com a Fazenda Nacional, em respeito à indisponibilidade do interesse público.

(...)

Essa suspensão não obsta a compensação de ofício, exceto se for um parcelamento com garantia, modalidade existente apenas no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional.

(...)

Assim, deve ser reformada a r. sentença de modo a se permitir compensação para débitos parcelados, SEM GARANTIA, caso dos autos.

Em que pese as razões depreendidas pela a Apelante, os argumentos não devem prosperar, vez que como será adiante demonstrado, o Parcelamento mesmo que sem garantia, é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e por consequência obsta o desejo da União de perfectibilizar o instituto da Compensação de Ofício.

Dito isso, é preciso assinalar antes de mais nada que os argumentos depreendidos pela a Fazenda Nacional no presente recurso são muito frágeis e não detém a menor possibilidade de fazer com que a Sentença proferida perante o juízo "a quo" seja reformada.

Ilmos. Desembargadores, o d. Magistrado ao proferir a Sentença concedendo a Segurança em favor da Apelada não o fez pautado em apenas sua livre motivação e argumentos "inventados", muito pelo contrário o fez levando em consideração ensinamentos do próprio STJ acerca da matéria:

A jurisprudência do C. STJ pacificou-se no sentido de que não cabe impor compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151 do CTN.

Tal entendimento restou consubstanciado no julgamento do Recurso Especial n. 1.213.082/PR, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC de 1973:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). ART. 535, DO CPC, AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI N. 9.430/96 E NO ART. , DO DECRETO-LEI N. 2.287/86. CONCORDÂNCIA TÁCITA E RETENÇÃO DE VALOR A SER RESTITUÍDO OU RESSARCIDO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEGALIDADE DO ART. 6º E PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO APENAS QUANDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO A SER LIQUIDADO SE ENCONTRAR COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN).

1. Não macula o art. 535, do CPC, o acórdão da Corte de Origem suficientemente fundamentado.

2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que regulamentam a compensação de ofício no âmbito da Administração Tributária Federal (arts. 6º, 8º e 12, da IN SRF 21/1997; art. 24, da IN SRF 210/2002; art. 34, da IN SRF 460/2004; art. 34, da IN SRF 600/2005; e art. 49, da IN SRF 900/2008), extrapolaram o art. , do Decreto-Lei n. 2.287/86, tanto em sua redação original quanto na redação atual dada pelo art. 114, da Lei n. 11.196, de 2005, somente no que diz respeito à imposição da compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151, do CTN (v.g. débitos inclusos no REFIS, PAES, PAEX, etc.). Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e , do art. , do Decreto n. 2.138/97. Precedentes: REsp. Nº 542.938 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 18.08.2005; REsp. Nº 665.953 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 5.12.2006; REsp. Nº 1.167.820 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 05.08.2010; REsp. Nº 997.397 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12.8.2008; REsp. n. 491342 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 18.05.2006; REsp. Nº 1.130.680 - RS Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19.10.2010.

3. No caso concreto, trata-se de restituição de valores indevidamente pagos a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na forma do art. 151, do CTN. Impõe-se a obediência ao art. 6º e parágrafos do Decreto n. 2.138/97 e normativos próprios.

4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.

(REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.8.2011)

Destaca-se que, como bem ressaltado pelo juízo singular, de acordo com o atual entendimento do STJ, estando o débito tributário suspenso por uma das condições previstas no Art. 151 do CTN, não há o que se falar em realização de qualquer Compensação de Ofício, e por corolário lógico nem mesmo se falar em qualquer Retenção do créditos tributários pertencentes aos contribuintes que estão em trâmite perante os procedimentos de pedidos de Ressarcimento.

De uma observância do contido no Art. 151 do Código Tributário, é possível encontrar que o Parcelamento - em sentido amplo - está incluso no rol das causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário:

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - Moratória;

II - O depósito do seu montante integral;

III - As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - A concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V - A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI - O parcelamento.

Excelências, o legislador ao dispor das condições suspensivas do débito tributário, em nenhum momento quis fazer qualquer vinculação do Parcelamento à existência de Garantia e foi se atentando a tal condição que o STJ fixou entendimento no sentido de ser inaplicável qualquer condição restritiva do direito do contribuinte de ressarcir seus créditos, quando seus débitos estejam com a exigibilidade suspensa:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO DE CRÉDITOS SEM GARANTIA. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de compensação dos parcelamentos em atraso com créditos referentes a tributos federais reconhecidos administrativamente como pagos indevidamente. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para denegar a segurança.

II - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.213.082/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que é incabível a compensação de ofício dos créditos tributários quando os débitos do sujeito passivo estiverem com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 151 do CTN, incluindo o parcelamento como uma das hipóteses. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: REsp 1.586.947/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/9/2016, DJe de 7/10/2016;

AgRg no AREsp 434.003/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/3/2015, DJe de 9/3/2015 e REsp 1.725.845/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/9/2018, DJe 16/11/2018.

III - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp 1812795/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 24/04/2020)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO DE CRÉDITOS SEM GARANTIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. IRRETROATIVIDADE.

I - O art. 114 da Lei n. 11.196/2005 não autoriza o procedimento compensatório previsto no art. 3º, § 2º, da Portaria Interministerial 23, de 2.2.2006, pois colide com o art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, que inclui o parcelamento entre as hipóteses de suspensão do crédito tributário. II - Fora dos casos previstos no art. 151 do CTN , a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo , inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e do art. do Decreto n. 2.138/97. Precedentes: REsp 1.586.947/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/9/2016, DJe 7/10/2016; REsp 1.213.082/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.8.2011.

III - Falta interesse recursal da parte agravante na alegação a respeito da aplicabilidade do parágrafo único do art. 73 da Lei n. 9.430/96, alterado pela Lei n. 12.844/2013, o qual permitiria a compensação com débitos parcelados sem garantia. A sentença e o acórdão foram claros quanto ao afastamento da compensação de ofício a ser realizada pelo fisco "com créditos parcelados antes da alteração promovida pela Lei n. 12.844/2013".

IV - Ainda quanto a esta alegação, a jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de que a alteração, "somente alcança os fatos geradores futuros e aqueles cuja ocorrência não tenha sido completada (consoante o art. 105 do CTN), não havendo que se falar em aplicação retroativa" (REsp 1.514.731/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1º.6.2015). No mesmo sentido: AgRg nos EDcl no REsp 1.461.265/RS, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3a Região), Segunda Turma, DJe 27.4.2016.

V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1584899/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO,

SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 27/08/2018)

Não resta dúvidas de que perante a ótica do Superior Tribunal de Justiça, em havendo débitos parcelados mesmo que sem garantia, não há que se falar em Compensação de Ofício e deste ponto em diante, já resta escancarada toda a fragilidade dos argumentos trazidos pela a Apelante, que buscou em grande parte do seu recurso apenas reproduzir trechos de dispositivos legais, que já tiveram a sua eficácia suprimida pelo STJ, com base em entendimento julgado

em sede de Repetitivo e que vem sendo replicado até os dias atuais!!

E o impacto do entendimento exarado pelo STJ já pode ser observado nos mais diversos tribunais pátrios e isto inclui o TRF-3, que também em recente julgado, afastou a possibilidade de realização da Compensação de Ofício com débitos parcelados:

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. AQUIESCÊNCIA TÁCITA. CABIMENTO. MANIFESTAÇÃO DE DISCORDÂNCIA. RETENÇÃO. DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS PELA AUTORIDADE FISCAL. ATO VINCULADO. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/07. VULNERAÇÃO. INOCORRÊNCIA.

1. No caso dos autos, depreende-se que a agravante, instada a se manifestar, não concordou com a compensação de ofício em sua integralidade, aduzindo que determinados débitos não poderiam ser submetidos a tal procedimento, diante, em síntese, (i) da existência de discussão judicial, em autos diversos, acerca de sua exigibilidade, bem como (ii) da inclusão em programa de parcelamento. Passa a pugnar, então, pela compensação de ofício nos termos por ela propostos, ou que a autoridade tida por coatora seja compelida a analisar a sua manifestação de aquiescência parcial, em que indica os débitos tributários tidos por compensáveis. 2. A compensação de ofício de débito que não estejam com a exigibilidade suspensa constitui ato vinculado da Fazenda Pública , ao qual o sujeito passivo deve se submeter, sendo lícitos os procedimentos de aquiescência tácita e retenção, na forma prevista nos §§ 1º e do art. do Decreto n. 2.138/97.

3. No mesmo sentido, estabelece o art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17 de julho de 2017, ao tratar das normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que a compensação de ofício será empreendida se, instado a se manifestar, o sujeito passivo concordar, expressa ou implicitamente, com o procedimento. Caso contrário, discordando da compensação de ofício, o valor apurado será retido até que o débito seja liquidado.

4. Tratando-se de compensação de ofício, não cabe ao sujeito passivo a definição dos critérios que serão aplicados a partir do estabelecimento da ordem de prioridade conforme sua exclusiva conveniência, ressalvado, entretanto, o controle judicial posterior de legalidade. Precedentes.

5. Não sendo os débitos tributários compensados de ofício diante da discordância expressa formulada pelo sujeito passivo, ao Fisco caberá

a adoção das providências visando à respectiva percepção, sem que daí advenha qualquer ilegalidade. Precedente.

6. Tendo a manifestação de discordância sido considerada pelo Fisco, com o consequente arquivamento dos autos, não há que se falar em violação ao art. 24 da Lei nº 11.457/07, o qual estabelece o prazo obrigatório de 360 (trezentos e sessenta dias), contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos, para que seja proferida a correspondente decisão administrativa, razão por que, também neste particular, de rigor a manutenção da r. decisão agravada.

7. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3a Região, 3a Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021535- 11.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 26/02/2020, Intimação via sistema DATA: 04/03/2020)

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. SUBMISSÃO. DÉBITOS OBJETOS DE PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ARTIGO 151 DO CTN. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Sentença submetida ao reexame necessário (artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). 2. A questão vertida no presente mandamus diz respeito à possibilidade de o Fisco proceder à compensação de ofício débitos parcelados e que, nessa condição, encontram-se com a exigibilidade suspensa. 3. O C. STJ pacificou o entendimento no sentido de que não cabe impor compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151 do CTN. Tal entendimento restou consubstanciado no julgamento do Recurso Especial nº 1.213.082/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos.

4. Na espécie, a impetrante/apelante protocolizou pedidos de ressarcimentos sob a égide da Lei 12.844/2013 que alterou o artigo 73, parágrafo único da Lei nº 9.430/96 e segundo o qual é possível a compensação de ofício no caso de débitos parcelados, desde que não assegurados por garantia, sendo certo, no entanto, que a indigitada norma não tem o condão de afastar o entendimento firmado pelo C. STJ, no sentido de ser imprescindível para o encontro de contas a exigibilidade dos créditos tributários a serem compensados, o que não se verifica quando os débitos pretensamente compensáveis encontram-se suspensos, por adesão à programa de parcelamento.

5. Suspensa a exigibilidade por qualquer das hipóteses do art. 151 do CTN, tal qual o parcelamento, veda-se a imposição da compensação de ofício, não devendo prosperar as alegações da União Federal quanto à inaplicabilidade do entendimento externado no indigitado REsp nº 1.213.082 e da aplicação da Lei nº 12.844/2013, em razão de ser posterior ao mencionado precedente, haja vista que o C. STJ vem afastando a compensação de ofício quando os débitos estão com

sua exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, do CTN, mesmo após a publicação da referida Lei, conforme se extrai de decisão monocrática proferida no REsp 1640295, de relatoria da Ministra REGINA HELENA COSTA (DJe de 19/12/2016). Precedentes.

6. Remessa oficial, tida por ocorrida, e apelação improvidas. (TRF 3a Região, 4a Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000188- 70.2016.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 20/08/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/07/2019)

É de se ressaltar que este Egrégio Tribunal Regional que estará se submetendo a análise do recurso interposto pela Fazenda Nacional, já tem entendimento consolidado no sentido de não caber a Compensação de Ofício, para os casos aonde haja débitos já devidamente parcelados, mesmo que sem garantia.

O ponto é, que a Garantia não causa qualquer repercussão na análise da aludida matéria, ao contrário do que tenta a União fazer crer em todos os momentos em seu recurso. Veja Excelências, que a Apelante não conseguiu reunir qualquer argumento que seja relevante para mudar o curso da história acerca da análise dessa matéria.

Mera reprodução de dispositivos legais que já é de conhecimento de todos os operadores do direito não terão o condão de alterar o entendimento já consolidado acerca da matéria, isso porque não é plausível que uma lei ordinária venha a suprimir conceitos

advindos de Lei Complementar acerca das regras gerais relativas à suspensão dos débitos tributários em face dos contribuintes.

Não bastasse todas as anotações já feitas acerca dos frágeis argumentos trazidos pela parte contrária, é necessário ainda ressaltar que alguns pontos muito específicos do recurso da Apelante causam muito estranheza para a Apelada, em especial o trecho do recurso em que a Apelante faz a seguinte menção: "Veja-se, a propósito, recente julgado do TRF da 4a Região, cuja ementa transcreve-se abaixo".

Ilmos. Desembargadores, a parte faz menção a "recente julgado" do TRF-4 e posterior a isso colaciona uma ementa do ano de 2014, parece que a parte claramente esqueceu do que restou mencionado pelo d. Magistrado "a quo", que de forma brilhante enalteceu a jurisprudência do TRF- 4, mencionando inclusive o julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade ocorrida no final do ano de 2014 - posterior ao entendimento colacionado pela a Apelante -, aonde sedimentou o seguinte:

TRIBUTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 73 DA LEI Nº 9.430/96, INCLUÍDO PELA LEI Nº 12.844/2013. AFRONTA AO ART. 146, III, 'B' DA CF/88.

1. A norma prevista no parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96 (incluído pela Lei nº 12.844/13)é inconstitucional, pois afronta o

disposto no art. 146, III, 'b' da CF/88. Isso porque, com a finalidade única de permitir que o Fisco realize compensação de ofício de débito parcelado sem garantia, condiciona a eficácia plena da hipótese de suspensão do crédito tributário, no caso, o 'parcelamento' (CTN - art. 151, VI), à condição não prevista em Lei Complementar. Em outras palavras, retira os efeitos da própria suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista em Lei Complementar.

2. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade acolhido pela Corte Especial. Declarada a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96 (incluído pela Lei nº 12.844/13). (TRF4, Corte Especial, Arguição de Inconstitucionalidade nº 5025932- 62.2014.404.0000, Rel. Des. Fed. Otávio Roberto Pamplona, julgamento em 27/11/2014).

E posterior a isso, a jurisprudência do TRF-4 caminhou de maneira uníssona no sentido contrário ao entendimento defendido pela a Apelante em seu recurso, senão vejamos:

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. RESPOSTA. PRAZO. RECURSO REPETITIVO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE . TAXA SELIC. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

1. A matéria foi resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.138.206, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, na sessão de 09/08/2010, em que restou definido que o processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal, sendo que o prazo para conclusão passou a ser expressamente previsto na Lei 11.457/07, que estabeleceu, em seu art. 24, a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo dos pedidos, o qual deve ser aplicado de imediato aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 2. A Corte Especial, na sessão do dia 27.11.14, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade n. 5025932-62.2014.404.0000, reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, que autorizava a compensação de ofício com débitos objeto de parcelamento sem garantia.

3. Caracterizada a mora do Fisco ao analisar o pedido administrativo de reconhecimento de crédito escritural ou presumido (quando extrapolado o prazo de análise do pedido), deve incidir correção monetária, pela taxa SELIC.

4. A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do EAg 1.220.942/SP (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 18/04/2013), firmou o entendimento de que, tendo havido o pedido administrativo de restituição e/ou compensação dos créditos tributários, formulado pelo contribuinte, a eventual "resistência ilegítima" da Fazenda Pública, configurada pela demora em analisar o pedido, enseja a sua

constituição em mora, sendo devida a correção monetária dos respectivos créditos a partir da data de protocolo do pedido.

(TRF4 5019246-32.2016.404.7001, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 08/09/2017)

Após uma análise do recurso apresentado pela Endereçovale de um recurso com termos genéricos e posicionamentos jurisprudenciais totalmente desatualizados, ou está agindo de clara má-fé para travar a marcha processual e busca de todas as maneiras prejudicar o direito líquido e certo da Apelada de reaver os valores que são seus por direito.

As pendências tributárias que detinha a Apelada, era tão somente com relação ao FUNRURAL - por conta do entendimento do STF - e tais quantias já se encontram devidamente parceladas e fazem com que a Apelada não detenha a condição de "devedora" perante o Fisco Nacional.

E é sabendo disso, que a empresa se insurgiu no feito, porque tinha plena ciência de que um direito líquido e certo seu estava sendo violado por prática abusiva do Fisco que busca literalmente rasgar os conceitos impostos no Art. 151 do CTN.

Ora, de nada vale citar um monte de dispositivos legais no recurso de Apelação, se não for capaz de demonstrar qualquer liame com as regras gerais descritas no Código Tributário Nacional no que tange a suspensão do Crédito Tributário.

De mais a mais, é necessário rechaçar ainda outros argumentos trazidos pela União em seu recurso, argumentos que claramente beiram o ridículo e não guardam qualquer compromisso com a verdade.

O primeiro deles é a seguinte menção: "Ao estender o conceito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a impetrante pretende impedir a compensação de ofício (...) como se o seu débito não existisse ou se já estivesse extinto".

Cabe anotações pontuais para corrigir o entendimento equivocado profanado pela Procuradoria quando da apresentação do recurso de Apelação. Ao contrário do que a Apelante de forma arbitrária fez constar em seu recurso, em nenhum momento a Apelada tenta fazer com que seus débitos de FUNRURAL não existissem, e nunca pregou que os mesmos estavam extintos, apenas busca mediante o presente "writ" fazer valer a melhor interpretação acerca dos institutos de Suspensão de exigibilidade do Crédito Tributário, contido no Art. 151 do CTN.

Quem busca mascarar a verdade no presente feito, é tão somente a Apelante, que parece desconhecer os ensinamentos contidos no CTN e claramente ignora o fato de que o Parcelamento é uma causa de suspensão da exigibilidade com relação aos tributos.

Sem se esquecer que, a Apelante ainda finge desconhecer por completo a jurisprudência atual acerca da matéria, que claramente acompanha o entendimento defendido pela empresa, aonde o STJ já veio a pacificar entendimento no sentido de não

possibilitar a Compensação de Ofício e tal entendimento tem sido constantemente reafirmado tanto pelo STJ, quanto pelos demais tribunais, em especial o TRF-3 que já coleciona entendimentos no mesmo sentido.

Não bastasse as alegações vazias já reproduzidas acima, o Fisco vai além e ainda faz a seguinte menção: "Não faria sentido postergar a extinção do crédito tributário sendo que se pode satisfazê-lo imediatamente por intermédio da compensação".

Ilmos. Magistrados, a Procuradoria parece claramente desconhecer a realidade das empresas, uma vez que valores como o de créditos de PIS e de COFINS nem sempre encontram destinação para a quitação de tributos, sendo muitas vezes destinados para capital de giro e financiamento das atividades das empresas, do qual não pode a União presumir que por ser crédito recuperado de PIS e de COFINS, devem encontrar uma destinação obrigatória para a quitação de tributos.

A Apelante alega não fazer sentido postergar a extinção do crédito tributário, quando pode ser satisfeito imediatamente, porém a Apelada por meio do presente recurso rechaça por completo tal alegação, em especial pelo fato de ser débitos relativos a FUNRURAL, que até pouco tempo atrás eram considerados Inconstitucionais pelo STF.

A Apelada se encontra inscrita em um parcelamento extremamente benéfico criado pelo próprio governo Federal, do qual não obteria nenhuma vantagem submeter tais quantias para quitação perante a Compensação, não havendo outro caminho melhor para a empresa do que recuperar tais quantias em dinheiro, para poder destinar para o desenvolvimento de suas atividades.

Ademais, buscar trazer tais argumentos de vinculação das quantias recuperadas a título de créditos de PIS e de COFINS em nada ajudarão a Fazenda Nacional a desconstituir o entendimento já construído no poder judiciário, a partir de entendimento em sede de repetitivo pelo STJ e que continuam a ser aplicados até hoje pelos mais diversos tribunais.

Fato é que o desvirtuamento da discussão proporcionado pela a Apelante em seu recurso, só se justifica pela falta de qualquer fundamento plausível para mudar o cenário fático- jurídico no qual se encontra a matéria, do qual já sedimentou o fato de que as Compensações de Ofício não podem se dar com relação a débitos que estejam parcelados, uma vez que representaria ofensa direta a preceitos constitucionais e a prerrogativa contida no Art. 151 do CTN.

Assim, do que se infere do recurso apresentado pelo Fisco Federal, o objetivo era a reforma da Sentença no ponto em que tratava da impossibilidade de realização da Compensação de Ofício, por conta dos débitos parcelados da Apelada, assim buscando se ater a delimitação da matéria trazida pela União, tem-se claramente sobre as mais diversas frentes, que a Compensação de Ofício é ilegítima quando identificado que os débitos da empresa estão em sua integralidade com exigibilidade suspensa.

Não resta, portanto, outra alternativa, senão o improvimento do recurso apresentado, vez que o que busca a Apelante é "nadar contra a maré" e ludibriar a convicção destes d. Desembargadores, sem trazer qualquer entendimento jurisprudencial divergente sobre a matéria, apenas um do TRF-4 anterior a solidificação do entendimento atual do Tribunal, conforme demonstrado acima.

Claramente, a Compensação de Ofício sobre débitos que estão com exigibilidade suspensa, encontram óbices no próprio comando constitucional que no Art. 146 menciona que questões relativas a Obrigatoriedade dos Créditos Tributários deve ser veiculado por meio de Lei Complementar e neste caso, qualquer situação relativa a Compensação sobre débitos Parcelados, não poderia ter sido veiculado por meio de Lei Ordinária.

Diante do exposto, pugne Ilmos. Desembargadores em julgar improcedente as razões depreendidas pela União em sede do recurso de Apelação, uma vez que o instituto da Compensação de Ofício não pode ser aplicado para os casos em que haja débitos parcelados, mesmo que estejam sem garantia.

III. DO PEDIDO

Diante de todo o exposto e pelo muito que será suprido pelo notável saber jurídico dos Eméritos Julgadores desse Pretório, a Apelada, com lhaneza e respeito que lhe é peculiar, requer, digne-se Ilmos. Desembargadores em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO , mantendo inalterada a situação dos autos subjacentes, por ser medida de verdadeira justiça.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Cascavel/PR, assinado e datado eletronicamente.

Nome

00.000 OAB/UF

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TCA/LGS