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22 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6105

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

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20/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

Órgão julgador: 5a Vara Federal de Campinas

Última distribuição : 12/02/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 50072359620184036105

Assuntos: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Contribuições Sociais, Cofins, PIS

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(EMBARGANTE) Nome(ADVOGADO) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 12/02/2020 19:29 NomeASSARITO x UNIÃO FEDERAL - EXCEÇÃO 28303 Exceção de Pré-Executividade

077 DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - 12.02

PETIÇÃO EM ANEXO

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 5a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS

Processo no 5007235-96.2018.4.03.6105

Execução Fiscal

EXEQÜENTE: UNIÃO FEDERAL (F AZENDA N ACIONAL )

EXECUTADO: MIL MIX - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

A UNIÃO (F AZENDA N ACIONAL ) , devidamente representada pelo procurador subscritor da presente (LC 73/93, art. 12, II e V; CPC, art. 12, I; e Lei 9.028/95, art. 21), vem manifestar-se em relação à exceção de pré-executividade .

A) INADMISSIBILIDADE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS.

Preliminarmente, cumpre salientar que somente é admissível a oposição de exceção de pré-executividade , em execuções fiscais, quando se estiver diante de matéria de ordem pública, a qual é excepcional e permitida apenas diante de hipóteses específicas , e desde que não haja necessidade de dilação probatória , situação esta que, frise-se, não se apresenta na presente demanda. Neste sentido, eis o entendimento do

Colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ :

E MENTA : PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO-CABIMENTO. ARTIGO 135, III, DO CTN.

1. O STJ vem admitindo exceção de pré-executividade em ação executiva fiscal para argüição de matérias de ordem pública , tais como as condições da ação e os pressupostos processuais, desde que não haja necessidade de dilação probatória.

2. A discussão acerca da responsabilidade prevista no art. 135 do CTN é inviável em sede de exceção de pré-executividade quando envolver questão que necessite de produção de provas.

3. Recurso especial improvido.” (STJ, RESP nº 00.000 OAB/UF, rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – Segunda Turma, unânime, j. em 01.03.2007, DJ 20.03.2007, p. 258) (grifo nosso)

E MENTA : PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO-CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 535 DO CPC. OFENSA NÃO- CONFIGURADA.

[...]

2. Revela-se improcedente argüição de ofensa ao art. 535 do CPC quando o órgão colegiado, ainda que não aprecie todos os argumentos expendidos em sede recursal, pronuncia-se de forma adequada e suficiente sobre as questões relevantes que delimitam a controvérsia.

3. Não se admite a exceção de pré-executividade em sede de execução fiscal nos casos em que as matérias de ordem pública discutidas não podem ser verificadas de plano , sem a necessidade de contraditório e de dilação probatória.

4. Recurso especial conhecido parcialmente e improvido.” (STJ, RESP nº 00.000 OAB/UF, rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – Segunda Turma, unânime, j. em 13.02.2007, DJ 05.03.2007, p. 266) (grifo nosso)

E MENTA : TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DE MULTA E DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO MEDIANTE EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE. PRECEDENTES.

[...]

4. A denominada "exceção de pré-executividade" é remédio processual admitido apenas em situações específicas. São exemplos a existência de vício formal no título executivo e a ausência das condições da ação. De tal maneira, a utilização desse procedimento processual deve ser realizada de maneira restritiva.

5. A irresignação apresentada pela Massa Falida recorrida, que pretende o afastamento da obrigação do pagamento de multa e de juros, em verdade, reclama a via dos embargos à execução, própria à situação jurídica delineada. Não é possível se empregar, na espécie, a via processual da exceção de pré- executividade.

6. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.” (STJ, RESP nº 00.000 OAB/UF, rel. Min. JOSÉ DELGADO – Primeira Turma, unânime, j. em 07.11.2006, DJ 20.11.2006, p. 289) (grifo nosso)

E MENTA : PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE ABSOLUTA DO TÍTULO.

[...]

2. O STJ pacificou o entendimento de admitir a exceção de pré- executividade em sede de execução fiscal nos casos em que se discutem matérias de ordem pública e nos casos em que o reconhecimento da nulidade

do título puder ser verificada de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória.

3. Recurso especial improvido.” (STJ, RESP nº 00.000 OAB/UF, rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – Segunda Turma, unânime, j. em 03.10.2006, DJ 06.11.2006, p. 307) (grifo nosso)

B) INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REGULARIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IDONEIDADE DA EXORDIAL.

Conforme se extrai da Certidão de Dívida Ativa – CDA, estão presentes todos os requisitos essenciais para sua validade exigidos pelo Código Tributário NacionalCTN, indicando-se, inclusive, os dispositivos legais obrigatórios previstos no art. 2o, § 5o, da Lei no 6.830/80.

Cumpre observar, por necessário, que o título executivo em comento indica o nome do devedor (art. 202, inc. I, do CTN), a quantia devida e a maneira de calcular os

juros de mora acrescidos (art. 202, inc. II, do CTN), a origem e natureza do crédito (art.

202, inc. III, do CTN), a data em que foi inscrita (art. 202, inc. IV, do CTN) e o número do processo administrativo (art. 202, inc. IV, do CTN), de modo que o documento preenche, de maneira integral , os requisitos legais , revelando, pois, ser meramente protelatória a

alegação do Embargante 1 .

C) REGISTRO DE DISTRATO. INCLUSÃO DO SÓCIO-GERENTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

No que diz respeito à alegação de encerramento regular da sociedade, deve-se salientar que a Primeira Turma do STJ , em recente decisão proferida em 18.11.2019 , assentou que o distrato social, ainda que registrado na junta comercial, não garante, por si só, o afastamento da dissolução irregular da sociedade empresarial, sendo

1 Súmula nº 559 do STJ: "Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6o da Lei n. 6.830/1980." (Primeira Seção, 09.12.2015, DJe 15.12.2015)

Súmula nº 558 do STJ: "Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada." (Primeira Seção, 09.12.2015, DJe 15.12.2015)

necessária a realização do ativo e do pagamento do passivo, para a regular extinção da pessoa jurídica , verbis:

E MENTA : PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA PREQUESTIONADA. MICROEMPRESA. REGISTRO DE DISTRATO. INCLUSÃO DO SÓCIO-GERENTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 9o DA LC N. 123/2006. ARTIGOS 134, VII, E 135, III, DO CTN. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES.

1. Não há que se falar em violação à vedação da decisão surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa. Precedente: AgInt no AREsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, Dje 27/09/2019.

2. Não prospera a alegação de ausência de prequestionamento tendo em vista que o tema do redirecionamento da execução fiscal e a responsabilização do sócio pelos débitos da empresa executada foram expressamente analisadas pelo Tribunal de origem.

3. Este Superior Tribunal de Justiça já manifestou o entendimento de que "O distrato social, ainda que registrado na junta comercial, não garante, por si só, o afastamento da dissolução irregular da sociedade empresarial e a consequente viabilidade do redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes." (REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/2/2019), sendo necessária a realização do ativo e do pagamento do passivo, para a regular extinção da pessoa jurídica.

4. Tratando-se de execução fiscal proposta em desfavor de micro ou pequena empresa regularmente extinta, é possível o imediato redirecionamento do feito contra o sócio, com base na responsabilidade prevista no art. 134, VII, do CTN, cabendo-lhe demonstrar a eventual insuficiência do patrimônio recebido por ocasião da liquidação para, em tese, poder se exonerar da responsabilidade pelos débitos exequendos. Precedentes: REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, Dje 26/10/2016; AgInt no REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 27/2/2019.

5. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no RECURSO ESPECIAL No (00)00000-0000- MS (2018/00000-00), Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, 1a Turma, v. u., j. em 18/11/2019, DJe no 2796 de 20/11/2019) (grifo nosso)

No caso em tela, o próprio Excipiente admite que era Vice-Presidente da pessoa jurídica (função de direção e administração da empresa) , cabendo-lhe, pois, zelar pela regular dissolução da sociedade com a correspondente quitação de débitos tributários e

trabalhistas. Em não o fazendo, nasce a responsabilidade solidária prevista no art. 9º, caput e parágrafo quinto, da Lei Complementar nº 123/2006:

Art. 9o O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos 3 (três) âmbitos de governo ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção. [...] § 5oA solicitação de baixa do empresário ou da pessoa jurídica importa responsabilidade solidária dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores. (grifo nosso)

Desta forma, verifica-se a improcedência de todas as alegações formuladas pelo Executado, que, além de não obedecerem às disposições do art. 16, §§ 1º e 2º, c/c o art. 38, ambos da Lei nº 6.830/80 – LEF (a defesa do Executado só pode ser apresentada em sede de embargos à execução ), não encontram amparo no ordenamento jurídico vigente, mostrando-se meramente protelatórias.

Ante tais considerações, requer a UNIÃO (F AZENDA N ACIONAL ) , preliminarmente, o indeferimento liminar da petição , haja vista a matéria alegada não comportar defesa em

sede exceção de pré-executividade , e, no mérito , a rejeição total do alegado pela parte adversa, dando-se regular prosseguimento à execução fiscal, condenando-se a executada a arcar com o ônus da sucumbência.

Nestes termos, pede deferimento. Campinas, 06 de dezembro de 2019.

DANIEL VIEIRA MARINS P ROCURADOR DA F AZENDA N ACIONAL

Arquivo anexo em PDF

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 5a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS - SP

Autos no : 5007235-96.2018.4.03.6105

Exequente: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Executado: MIL MIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

LTDA. CDAs no 80 2 17 047619-43 e outras

A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , representada pelo Procurador da Fazenda Nacional que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue.

Depreende-se das informações constantes dos autos que a executada, além de não ter patrimônio para garantir seus débitos fiscais, não está mais em atividade no endereço informado à Receita Federal do Brasil e à JUCESP, conforme certidão id (00)00000-0000.

De acordo com o artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

Assim, considerando que a executada encerrou suas atividades econômicas quando ainda havia dívidas tributárias a pagar, verifica-se que houve dissolução irregular da pessoa jurídica, o que enseja o redirecionamento aos sócios com poderes de administração, nos termos do artigo 135, III, do CTN,

A jurisprudência consolidou-se nesse sentido, conforme entendimento firmado pelo STJ, que, em abril de 2010, editou a súmula no 435, que

assim dispõe:

Súmula no 435. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

Do exposto, a UNIÃO requer:

a) a inclusão do (s) administrador (es) a seguir indicado (s), qualificado (s) na ficha

cadastral anexa, no polo passivo da execução:

Nome, CPF 000.000.000-00;

Nome, CPF 000.000.000-00.

b) a citação do (s) coexecutado (s) no (s) endereço (s) constante (s) do (s) documento (s)

anexo (s), em nome próprio e na condição de representante legal da executada, para pagamento da dívida, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia do débito.

São os termos em que aguarda deferimento

Campinas, 11 de março de 2019.

Marcelo Gomes da Silva Procurador da Fazenda Nacional