Processo nº 0017269-31.2002.8.10.0001

TJMA · 1º JE Criminal de São Luís, MA
CENTRAL DE INQUÉRITOS · Inquérito Policial
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Maranhão, no 1º JE Criminal de São Luís, MA, em 13 de janeiro de 2012. Tem como partes envolvidas Claudimar Santos de Azevedo, Joao Luis Lisboa Silva, Joel Santiago Castro, Warlison Adriano Veiga Damous e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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06/04/2016há 5 anos
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04/04/2016há 5 anos
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31/03/2016há 5 anos
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30/03/2016há 5 anos
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Conclusos para Despacho / Decisão. - Correição Resp: 103333
22/03/2016há 5 anos
Determinado o Arquivamento - Distribuição nº 17269-31.2002.8.10.0001 Inquérito Policial nº 092/2002 - DD Vítima: Banco do Brasil Investigados: CLAUDIMAR SANTOS DE AZEVEDO E JOÃO LUIS LISBOA SILVA Imputação: em tese, art. 171, caput, do CPB ARQUIVAMENTO Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar o crime, em tese, de estelionato, praticado pelos ora investigados CLAUDIMAR SANTOS DE AZEVEDO E JOÃO LUIS LISBOA SILVA, contra o patrimônio do Bando do Brasil S/A, por meio de utilização de procurações públicas e documentos particulares falsificados, com o intuito de realizar saques de dividendos de ações de empresas de telefonia, delito cometido no ano de 2002. O douto representante ministerial requereu o ARQUIVAMENTO do feito pela ocorrência da prescrição. Afirma, em síntese, estar configurada a prescrição da pretensão punitiva do Estado, tendo em vista que a infração em tela possui pena máxima in abstrato de reclusão de 5 (cinco) anos, com prazo prescricional de 12 (doze) anos. É o breve relatório. Decido: Assente razão ao representante ministerial, verifico a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, eis que já transcorreu mais de 14 (catorze) anos da data do fato (ano de 2002) sem que fosse exercida a pretensão punitiva Estatal. É o que se abstrai da leitura dos artigos 107, IV, e 109, III, do CPB, in verbis: Art. 107. Extingue-se a punibilidade: (...) IV - pela prescrição, decadência ou perempção; Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...) III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; Assim, diante da ocorrência da prescrição, determino o ARQUIVAMENTO do presente Inquérito Policial. Intime-se a vítima acerca desta decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 18 de março de 2016. PATRÍCIA MARQUES BARBOSA Juíza de Direito Titular da 4ª Vara Criminal Resp: 180760
17/03/2016há 6 anos
Recebidos os autos de Ministério Público. - do Ministério Público, com parecer Resp: 102665
Protocolizada Petição de PARECER DO MINISTERIO PUBLICO - Resp: 102665
Conclusos para Despacho / Decisão. - Resp: 102665
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJMA · Foro · 1º JE Criminal de São Luís, MA
Data de tramitação
13/01/2012 a 06/04/2016
Natureza
Inquérito Policial
Área do Direito
CENTRAL DE INQUÉRITOS
Assunto
Estelionato, COMUNICACAO DE PRISAO EM FLAGRANTE
Juiz
Maria da Conceiçao Sousa Mendonça
Início do Processo
2002
Partes envolvidas